Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.5907.6283.3461

501 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO -

Contratos assinados eletronicamente em ambiente de «Mobile Bank» - Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a autenticidade da assinatura eletrônica aposta - Caso concreto - Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada - Autor que deixou de juntar aos autos os contratos que originaram o refinanciamento, o que só corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Assinatura eletrônica que, ademais, veio de... ()

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Doc. 761.7110.6778.4125

502 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de p... ()

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Doc. 337.5189.0764.7737

503 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de p... ()

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Doc. 708.6720.2454.2036

504 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados - Indeferimento da petição inicial - Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pel... ()

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Doc. 346.3889.5770.3401

505 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS.CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO. AUTORA, INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU EM RÉPLICA. POSTERIORMENTE, INTIMADA A INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, IGUALMENTE QUEDOU-SE INERTE. PROVA GRAFOTÉCNICA INCABÍVEL DIANTE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONTROVERTIDA EM RÉPLICA. QUESTÃO PRECLUSA. MANTIDA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 511.7877.5551.0321

506 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho onde demonstra que exerce a função de técnica de enfermagem e aufere rendimentos inferiores a 03 (três) salários-mínimos, não possuindo outros bens ou patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito. Emenda da inicial. Exigência de procuraçã... ()

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Doc. 686.1671.4071.9260

507 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL OU INDUÇÃO EM ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria Alves de Sousa Santos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. 2. A autora sustentou que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, na realidade, pretendia obter um empréstimo consignado convencional, requer... ()

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Doc. 241.0260.5125.7810

508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição enviada eletronicamente. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.

1 - A assinatura eletrônica destina-se, nos termos do , § 2º, III, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve a mesma ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, ambos da Lei 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º e 21, I, da Resolu... ()

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Doc. 948.5416.1727.6402

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE. - A

citação ficta configura exceção que necessita preencher os requisitos do - Para que o réu seja considerado em lugar incerto e não sabido é necessário que o autor empreenda esforços de maneira a esgotar os meios de localização. - Comprovando a instituição de ensino que prestou os serviços educacionais contratados, consoante avença firmada eletronicamente através de plataforma institucional, por meio de senha e login pessoal e intransferível, e inexistindo nos autos... ()

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Doc. 301.0664.9928.5795

510 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora ante a ausência da realização de prova pericial pleiteada. Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade. Realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 815.1032.8002.9501

511 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 181.1718.7509.5367

512 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Configuração - Descontos de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerida juntou cópia do contrato eletrônico, com foto «selfie» tirada pelo autor, documento pessoal e assinatura eletrônica com HASH - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA REQUERENTE

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Doc. 173.1843.0004.4100

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. Embora intimada para regularizar sua representação processual, a recorrente deixou de juntar procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente o agravo interno, de modo que o recurso não pode ser conh... ()

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Doc. 623.1214.5560.5245

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de cumprimento de determinação que ocasionou o indeferimento da inicial. Procuração com assinatura eletrônica. Lei 14.063/2020 que dispõe acerca das regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas que não se aplica aos processos judiciais. Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São ... ()

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Doc. 954.8765.4477.6156

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida. Recurso que pretende a dispensa de tal providência. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Decisão que não está inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. VALIDADE DA ASSIN... ()

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Doc. 210.8250.9625.5751

516 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8170.4744.5403

517 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8200.9683.1504

518 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente.. Agravo não conhecido.

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Doc. 816.0322.6001.8726

519 - TJSP. VOTO 27131 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - EMPRESA «ZAPSIGN» QUE SEQUER INTEGRA O ROL DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 975.0892.4966.0873

520 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE. ADESÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 680.1918.2017.5904

521 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa que se arbitra em 5% do valor da causa, quantia razoável às circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 365.8759.4271.5586

522 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização compatível com o endereço informado, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 999.6153.4579.0476

523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELO REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 620.7104.0729.4555

524 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do autor, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais

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Doc. 938.2525.8852.3531

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LIVRE E EM APARTADO - HISTÓRICO DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO CONTÉM REGISTRO DE ADESÃO ESPECÍFICA AO PRODUTO - VENDA CASADA CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PORÉM, QUE DEVEM MESMO OBSERVAR OS arts. 389 E 406 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO INVIÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 437.0594.4842.9717

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PROCURAÇÃO NÃO REGULARIZADA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR É PATROCINADO POR ADVOGADO CUJA ATUAÇÃO DENOTA O ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - PARTE QUE DISTRIBUIU CERCA DE 15 OUTRAS AÇÕES, EM TODAS REPRESENTADA PELO MESMO PATRONO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA NÃO ATENDIDA, A DESPEITO DO PRAZO RAZOÁVEL CONCEDIDO E DA SIMPLICIDADE DA ORDEM - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 874.7603.0116.6435

527 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através... ()

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Doc. 427.0370.2309.9632

528 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar» (sic). Decisão que determinou a apresentação do «relatório de conformidade» da assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário exequenda. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Título exequendo assinado com certificação pela plataforma «DocuSign". Possibilidade. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Decisão reformada, para considerar válida a assinatura da cédula de crédito bancário, devendo o feito executivo ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 755.7485.0476.9290

529 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor. Preliminar de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Autor impugna autenticidade da assinatura digital aposta em contrato apresentado pela ré. Assinatura eletrônica. Apresentação de fotografia do autor exibindo documento de identidade. Localização do IP da assinatura digital indica origem em cidade diversa da que reside o autor, em outro estado da Federação. Requerida realização de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensável verificação sobre a fidedignidade de assinatura digital em documento que associa o autor à ré. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja produzida a prova pericial solicitada, às expensas da ré. Aplicação das regras do art. 429, II, do Código Civil e das regras de inversão do ônus probatório, do CDC. Apelação provida

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Doc. 138.5625.7002.2700

530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Transmissão via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade da parte. Lei 9.800/99. Assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A divergência ou não correspondência entre a petição apresentada por fax e a posteriormente enviada eletronicamente inviabiliza seu conhecimento nos termos do . Precedentes. 2. Por outro vértice, ainda que assim não fosse, verifica-se, in casu, que o nome do advogado indicado como autor do presente recurso não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, de forma que incide na hipótes... ()

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Doc. 312.7726.4258.2427

531 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Ação declaratória - 2 - Justiça gratuita - Indeferimento - Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira - Art. 98 e 99 do CPC - Gratuidade que deve ser concedida - 3 - Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil - Embora o permita a utilização de outros... ()

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Doc. 396.5575.7711.0817

532 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais

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Doc. 946.5083.7234.6890

533 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - arts. 485, I e, IV, § 3º, art. 330, I, e 321, parágrafo único, todos do CPC - Intimação da autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 532.5958.6455.5519

534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pela mesma patrona - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Não bastasse, a nova procuração juntada evidencia o defeito ... ()

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Doc. 161.6703.3004.6900

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de p... ()

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Doc. 765.1186.1426.8294

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ASSINATURA DIGITAL - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Se há impugnação da autenticidade da contratação/assinatura eletrônica realizada, deve a parte que apresentou os documentos comprovar a regularidade da avença.- Se foram debitados indevidamente dos proventos do autor parcelas mensais significativas capazes de atingir a subsistência da parte, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano e sim dano moral indenizável dadas as circunstâncias do caso. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 9... ()

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Doc. 345.6672.2163.2475

537 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na irregularidade da procuração apresentada, assinada eletronicamente sem utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida, para fins de representação processual, a ... ()

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Doc. 103.1674.7491.3600

538 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Petição via e-mail. Meio eletrônico. Regulamentação. Ausência. CPC/1973, art. 545. Lei 9.800/99, arts. 1º e 2º.

«O protocolo de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax, eis que ausente disposição legal regulamentando a assinatura eletrônica. A petição assim interposta acaba alojando-se no campo das petições apócrifas. A interposição do recurso por meio ainda não regulamentado e conseguinte intempestividade da via original obstam o conhecimento da irresignação.»

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Doc. 769.0921.5459.7269

539 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECONTO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. -

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a autora nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe a ré, pela distribuição do ônus da prova prevista no , comprovar a sua regularidade. - Tendo a insti... ()

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Doc. 779.6057.4271.9922

540 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica, considerando que a assinatura digital emitida pela plataforma «Zapsign» não é credenciada pela ICP-Brasil - Insurgência da autora - Descabimento. 1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade e contendo finalidade específica - Admissibilidade - Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 401.0786.9920.2194

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a validade de procuração assinada eletronicamente para fins de regularidade formal do mandato ... ()

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Doc. 839.4261.8809.9123

542 - TJSP. Preliminar solicitando inaplicabilidade da Súmula 385/STJ não acolhida, vez que a sentença não se fundamenta na referida Súmula. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de negativação indevida de nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Elementos que comprovam a contratação do empréstimo. 2. Assinatura eletrônica válida. 3. Danos morais não configurados, bem como honorários não são devidos, haja vista que os pedidos não foram acolhidos. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 175.5610.1006.4400

543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Recurso inexistente. Ausência de identidade entre o subscritor da petição e o titular da assinatura eletrônica.

«1. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Deve ser tido por inexistente o recurso no qual o signatário do agravo não corresponde ao titular do certificado digital utilizad... ()

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Doc. 240.7031.1687.5650

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de curso de graduação. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 115.0434.6825.6069

545 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 788.7437.4512.1023

546 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Decisão que determinou a regularização da representação processual. Inconformismo. Havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 165.0963.9001.6800

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula ... ()

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Doc. 164.6004.8004.5400

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 372.4030.7779.3498

549 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do , II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ASSINATURA ELETRÔNICA - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie»), data e hora, geolocalização e o endereço IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de... ()

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Doc. 201.6743.1919.6072

550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA POR AUTOR CONTRA BANCO, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL; (II) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS DECORRENTES... ()

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