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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia sobrestamento

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Doc. 230.8280.3659.0817

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Ausência de interesse de agir e prescrição. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - Tramita, na Segunda Seção do STJ, proposta de afetação quanto à matéria concernente ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, com o escopo de delimitar a seguinte controvérsia: « Fixação do termo inicial da presc... ()

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Doc. 210.7020.6635.1968

502 - STJ. processual civil. Ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Repercussão geral. Tema 1.011 do STF. Sobrestamento.

1 - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no RE 827.996/PR, Tema 1011: «Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 2 - Em tal circunstância, deve ser prest... ()

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Doc. 160.4021.8000.7000

503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Insurgência acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. Não cabe ao STJ analisar a suposta ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Verifica-se que a insurgência relativa à aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF não consta nos fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a in... ()

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Doc. 136.4215.4000.6800

504 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Regime de competência. Resp 1.118.429/sp julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010). 2. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinári... ()

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Doc. 180.3230.9001.0500

505 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo interno no recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Prazo de cinco anos. Contados da citação da pessoa jurídica. Tema afetado em representativo. Ato de sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

«1. A questão jurídica objeto do presente recurso - «prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica» - constitui tema do Recurso Especial 1.201.993/SP, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no CPC, art. 543-C, de 1973 e na Resolução 8/STJ, cujo processamento se encontra pendente na Primeira Seção. 2. De acordo com o entendimento do STJ, ... ()

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Doc. 210.8200.9752.8751

506 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Juízo do trabalho. Execução trabalhista. Crédito executado. Acordo judicial homologado após o deferimento do pedido de recuperação. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista. Indeferimento do pedido liminar. Hipótese diversa da prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 155.1032.2001.0700

507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pendente análise definitivo de inconstitucionalidade de lei. Sobrestamento. Não cabimento. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - Ainda que a constitucionalidade da lei não tenha sido, definitivamente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, inviável a paralisação dos recursos que tramitam nesta Corte, visto que o exame de tal pretensão somente é cabível n... ()

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Doc. 147.2823.0002.1800

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 147.2823.0003.1900

509 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 147.2832.6002.2500

510 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 138.4460.3002.4400

511 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 14.5.2013). 2. Ressalva de meu... ()

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Doc. 138.4460.3002.7100

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

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Doc. 138.4460.3002.5000

513 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 14.5.2013). 2. Ressalva de meu... ()

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Doc. 138.4460.3002.6200

514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 14.5.2013). 2. Ressalva de meu... ()

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Doc. 138.5820.9003.5600

515 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 138.4434.3002.0300

516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

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Doc. 141.6025.8002.1900

517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 143.1102.6002.2300

518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 144.1891.8003.3100

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 142.6050.2004.3300

520 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 150.1404.0003.1300

521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 150.2024.3002.4600

522 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

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Doc. 161.5814.6003.0300

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

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Doc. 150.2032.9000.2100

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 162.1740.2002.8900

525 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 207.9163.1002.3100

526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Decisão de recorribilidade limitada. Precedentes.

«1 - Não há conhecer de agravo interno interposto contra a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040 em que as razões de reforma nada dizem com a ausência de identidade entre a questão discutida e aquela afetada ou sobre a qual se reconheceu a existência de repercussão geral. 2 - Ausência de exame do recurso e, assim, de prejuízo às partes. 3 - O... ()

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Doc. 188.2735.9002.2700

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repercussão geral. Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso representativo da controvérsia. Taxas de manutenção. Associação de moradores. Não associados. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo não provido.

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Doc. 186.5913.2000.0000

528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Repetitivo. Afetação. Sobrestamento de processo no STJ. Remessa dos autos às instâncias de origem. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica suspensão dos processos nas instâncias de origem, mas não dos feitos em trâmite no STJ. Precedentes. 2 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em... ()

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Doc. 142.3915.8001.9400

529 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 3. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser contado a partir d... ()

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Doc. 155.7473.4006.3800

530 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência para estabelecimento prisional federal. Legalidade. Superveniência de decisão que determina o retorno do sentenciado ao estado de origem. Sobrestamento em razão de conflito de competência suscitado pelo magistrado da execução. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Reclamo improvido

«1. Deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, o decisum que julga prejudicado o habeas corpus, quando evidenciada nova situação fática, cuja legalidade será analisada por esta Corte no julgamento de conflito de competência suscitado pelo Magistrado da execução do estado originário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.9085.0002.1500

531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.2600

532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.2800

533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.3000

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4400

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4500

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4700

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4800

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 144.3330.3001.9000

539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Férias dos advogados da União. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Alegações sobre necessidade de Lei complementar, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Matéria constitucional. Competência do STF.

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Doc. 231.1010.8894.1808

540 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Competência interna. Segunda Seção. Contrato. Quitação. Prazo prescricional. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para processamento do feito em que a relação jurídica seja entre consumidor e seguradora é a SEGUNDA SEÇÃO. 2 - Conforme o já decidido pelo STJ, a discussão acerca do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, em face de seguradora, abrange os contratos ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente ... ()

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Doc. 154.0204.2002.3100

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Há entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que o fato de haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial. Precedente. 2. «Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada, configurando-se, os aclaratórios, mero inconformismo da parte embargante.» (AgRg no AREsp 546.822/PR, Rel. Ministro Humberto Ma... ()

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Doc. 210.7050.3530.9853

542 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Prejudicialidade não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A providência prevista no art. 1.031, § 2o. do Código Fux, qual seja, o sobrestamento do Recurso Especial e remessa dos autos ao STF, é uma faculdade do Relator, quando considerar prejudicial o Recurso Extraordinário em relação ao Especial. Contudo, inexistindo prejudicialidade e sim impossibilidade de conhecimento do Apelo Nobre, como ocorre no caso em razão da natureza constitucional da controvérsia, não há falar em sobrestamento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já... ()

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Doc. 230.5091.0970.6436

543 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Reclamação. Ausência de interesse processual. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação pretende trazer o Agravo em Recurso Especial interposto contra julgado que examinou o sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento de tema repetitivo. III - Revela-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado da tese firmada em recurs... ()

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Doc. 187.3361.0000.4500

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.4600

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.4700

546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.4800

547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.4900

548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.5000

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.5100

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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