Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7361.3005.1100

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ilicitude da prova. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do especial. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial, nos termos do , § 2º, se o único tema versado no apelo foi analisado sob o enfoque eminentemente constitucional, porquanto não se verifica relação de prejudicialidade entre os recursos especial e extraordinário. 2. Decidida a controvérsia sobre a ilicitude da prova com base em fundamentação exclusivamente constitucional, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exa... ()

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Doc. 133.8262.5002.2700

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamen... ()

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Doc. 195.1730.4002.8200

303 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Sobrestamento do feito. Modulação de efeitos. Impossibilidade nesta corte.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). 2 - Inviável o sobrestamento do feito em sede de juízo de admissibilidade para se a... ()

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Doc. 143.3331.1000.8700

304 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.3900

305 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.4100

306 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.6200

307 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.6600

308 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.6000

309 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.2400

310 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.2502.8000.3800

311 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do , I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.01... ()

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Doc. 143.9461.4000.3300

312 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.0210.8421.4270

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de... ()

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Doc. 230.4041.0504.7942

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de ... ()

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Doc. 192.9621.0000.0000

315 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Observância do devido processo legal. Matéria com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento das ações de competência originária do STF. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - O pedido de sobrestamento do feito baseado na existência de repercussão geral da matéria (RE 1.067.086/BA RG/BA - Tema 327, de relatoria da Ministra Rosa Weber) nã... ()

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Doc. 150.2024.3002.3600

316 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da insurgência. 2. Inviável o exame de violação de dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88,... ()

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Doc. 220.6091.2402.6340

317 - STJ. agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual. Dispensa de empregado público por não aprovação em estágio probatório. Consolidação das Leis trabalhistas. Ação judicial para a discussão de verbas trabalhistas e do processo de desligamento. Competência. Tema 606/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

1 - Nos autos do RE 655.283 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão (Tema 606/STF). 2 - Nas razões do recurso extraordinário, o agravado alega o acórdão recorrido, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação proposta pela agravante, via da qual discute a regulari... ()

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Doc. 140.0933.5001.0800

318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência... ()

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Doc. 140.0931.8000.9600

319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8000.8900

320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8000.9000

321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8000.9100

322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8001.0600

323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência... ()

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Doc. 140.0931.8000.8500

324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8000.8700

325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8001.0400

326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 140.0931.8000.7800

327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supr... ()

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Doc. 203.7871.9001.2000

328 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. 2 - A controvérsia, a envolver a exclusão da CPRB das bases de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na , I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especia... ()

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Doc. 203.7871.9001.1900

329 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. 2 - A controvérsia, a envolver a exclusão da CPRB das bases de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na , I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especia... ()

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Doc. 161.5555.4000.4600

330 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no conflito de competência. Questão jurídica submetida ao STF aguardando julgamento a respeito da repercussão geral. Despacho de sobrestamento do recurso extraordinário. Inexistência de conteúdo decisório. Inadmissibilidade de agravo regimental.

«I - Por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte. III - In casu, a questão referente à existência de conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual, na hipótese de redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica re... ()

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Doc. 150.8305.4000.8200

331 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Omissão. Inexistente. Violação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Omissão. Acolhimento. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, razão de não proceder a alegada omissão. 2. Reconhecida a omissão quanto ao , §§ 1º e 4º. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se ser inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao Superio... ()

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Doc. 163.3950.1001.8700

332 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Omissão. Inexistente. Violação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Omissão. Acolhimento. Ofensa a dispositivo constitucional. Apreciação. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, razão de não proceder a alegada omissão. 2. Reconhecida a omissão quanto ao , §§ 1º e 4º. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se ser inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao Superio... ()

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Doc. 178.0724.5000.0700

333 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem - com fundamento em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos - , tampouco para afe... ()

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Doc. 140.0933.5001.9200

334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Sobrestamento. Faculdade. Ofensa a reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente.

«1. O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. Não há confundir interpretação de normas legais com reserva de Plenário, razão pela qual descabe falar em aplicação da Sú... ()

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Doc. 161.5533.0003.2800

335 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. 2. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos... ()

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Doc. 250.1061.0113.8164

336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de ... ()

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Doc. 250.4011.0192.4820

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribun... ()

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Doc. 250.4011.0436.5511

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribun... ()

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Doc. 250.4011.0230.4642

339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, que « a afetação de controvérsia pelo Trib... ()

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Doc. 250.4011.0867.4396

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que « a afetação de controvérsia pelo Tribun... ()

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Doc. 250.6020.1781.8535

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que"a afetação de controvérsia pelo Tribunal ... ()

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Doc. 250.6020.1249.5917

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2 - Verifica-se, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), que"a afetação de controvérsia pelo Tribunal ... ()

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Doc. 230.3130.7160.9922

343 - STJ. Administrativo. Precatórios. Advento da pandemia da Covid-19. Pedido de sobrestamento dos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

I - A Municipalidade impetrou mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de origem, apontando a ilegalidade do indeferimento do pedido de suspensão das parcelas dos precatórios devidos pela Municipalidade, afirmando que deveria ter sido reconhecida a situação calamitosa em razão do enfrentamento da pandemia do Covid-19 (coronavírus). O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe denegou a segurança. II - Não há que se falar em negativa de prestação juris... ()

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Doc. 231.0110.8669.6601

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.

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Doc. 210.8170.4576.7202

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8170.4492.9475

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.9524.0731

347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.9162.3154

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.7924.6613

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.7557.1606

350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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