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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia sobrestamento

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Doc. 156.5205.0000.2900

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Rejeição dos declaratórios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7562.7003.4900

152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF.descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 154.0653.8000.9800

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não... ()

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Doc. 161.6034.2002.3300

154 - STJ. Tributário. Processual civil. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Matéria alegada apenas em agravo regimental. Inovação recursal caracterizada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão referente à inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS apenas foi levantada em agravo regimental, o que caracterizada inadmissível inovação recursal. 3. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, uma vez que não cabe ... ()

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Doc. 187.0192.1003.1500

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento.

«1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem - com fundamento em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos - , tampouco para a... ()

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Doc. 212.2653.8000.2400

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização da reclamação para a preservação de ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso especial repetitivo. Ausência de previsão legal expressa. Não cabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o CPC/2015, art. 988, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao STJ, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos re... ()

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Doc. 210.8131.1697.6537

157 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Impossibilidade de sobrestamento do recurso. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - No tocante ao pedido de sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribuna... ()

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Doc. 135.3913.1001.3500

158 - STJ. Seguridade social. Processual sobrestamento civil e do feito. Previdenciário. Perepercussão geral dido no de STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. "O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar, ... ()

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Doc. 135.7562.7003.6200

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 135.7562.7003.5200

160 - STJ. Seguridade social. Processual sobrestamento civil e do feito. Previdenciário. Perepercussão geral dido no de STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 135.7562.7003.6600

161 - STJ. Seguridade social. Processual sobrestamento civil e do feito. Previdenciário. Perepercussão geral dido no de STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 135.7562.7003.6500

162 - STJ. Seguridade social. Processual sobrestamento civil e do feito. Previdenciário. Perepercussão geral dido no de STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 138.5820.9003.7900

163 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Art. 543-B,CPC/1973. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«1. Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , ... ()

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Doc. 163.7625.3015.6200

164 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Executada em recuperação judicial. Conflito de Competência promovido perante o Superior Tribunal de Justiça no qual foi deferida a liminar para determinar o sobrestamento dos processos de execução movidos contra a empresa executada. Suspensão de todos os atos judiciais até o julgamento final do referido Conflito de Competência. Necessidade. Inexistência de violação à coisa julgada ou ofensa a qualquer princípio constitucional. Recurso improvido, observando-se que a decisão da Corte Superior não determinou a remessa dos feitos ao Juízo da Recuperação, mas apenas o sobrestamento de todos eles.

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Doc. 138.7244.4001.5700

165 - TJSP. Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

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Doc. 240.4161.1639.9814

166 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Sobrestamento dos autos por suposta afetação que não ocorreu. Tema constitucional. Competência do supremo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser en... ()

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Doc. 134.5101.6001.5200

167 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento pendente no STF. Pedido de sobrestamento. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único... ()

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Doc. 220.2170.1630.9148

168 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. É possível a renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado. 3 - A renúncia à aposentadoria, para fins de concess... ()

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Doc. 220.2170.1303.3973

169 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. É possível a renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado. 3 - A renúncia à aposentadoria, para fins de concess... ()

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Doc. 135.7562.7003.5700

170 - STJ. Seguridade social. Process ual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 135.7562.7003.6300

171 - STJ. Seguridade social. Process ual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 146.3801.2001.2200

172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, t... ()

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Doc. 142.9435.2002.1800

173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, t... ()

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Doc. 210.8250.9900.1385

174 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()

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Doc. 204.3623.5000.7400

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Fase de execução de sentença. Irrelevância.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o aresto embargado deixou de examinar a tese de impossibilidade de deslocamento da competência quando o processo se encontrar na fase de cumprimento de sentença, como no caso, circunstância que dá ensejo ao necessário reparo, mas não interfere no resultado do julgamento do agravo interno. 3 - O Tribunal de... ()

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Doc. 155.0110.9000.2300

176 - STJ. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A declaração de constitucionalidade de Lei é estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial, porquanto matéria reservada à competência do STF. 3. O auxiliar local que prestou serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no regime jurídico... ()

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Doc. 177.2855.8000.1000

177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Sobrestamento do processo originário em razão de afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos. Hipóteses de cabimento da reclamação. Não caracterização. Agravo desprovido.

«1. A despeito do alargamento da competência preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015, não se verifica, na hipótese, o descumprimento de tese firmada por esta Corte Superior, sendo inviável a admissão da reclamação para verificação de eventual equívoco no sobrestamento do processo em razão da afetação de tema ao rito dos recurso repetitivos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.2240.4276.1709

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Decisão do tribunal a quo de sobrestamento. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente recurso é da Segunda Seção, pois a relação jurídica se estabelece entre consumidora e seguradora. Seria da Primeira Seção caso envolvesse diretamente o Fundo público denominado FCVS. 2 - Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema 1.039/STJ, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o ag... ()

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Doc. 207.9163.1004.3600

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse jurídico na causa pela caixa econômica federal. Cef. Necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Afetação do fcvs. Determinação de sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem. Tema em repercussão geral no STF (re Acórdão/STF). Princípio da segurança jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal não se verifica recomendável ou prudente, de tal modo que o sobrestamento do processo e a determinação de que os autos retornem à origem são medidas que atendem ao princípio da segurança jurídica, justamente o que se visat utelar com o instituto da afetação de temas por repercussão geral, similar ao que se faz no âmbito de competência desta Corte na sistemática do recursos repetitivos representativos de controvérsia, integrando um arcabouço d... ()

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Doc. 230.3200.8891.0581

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (Tema 1.039/STJ). Pendência de julgamento. Identidade de teses. Precedentes. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou ... ()

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Doc. 241.1120.1817.0197

181 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. 2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Descabe falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 ... ()

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Doc. 241.1131.2394.4657

182 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. 2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Descabe falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 ... ()

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Doc. 241.1131.2388.1987

183 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. 2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Descabe falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 ... ()

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Doc. 156.4933.2002.0800

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Análise. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva n... ()

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Doc. 162.1773.8004.3500

185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pendência de julgamento no STF. Sobrestamento. Descabimento.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a pendência de julgamento no STF de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Além de disso, «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no REsp 1.452.992/RS, Re... ()

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Doc. 230.7030.9299.4531

186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de iac admitido na origem. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - O STJ possui o entendimento de que, quanto ao processo que nem sequer ultrapassou o juízo de inadmissibilidade, deve ser rejeitado o pedido de suspensão para aguardar o julgamento de demanda afetada para ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos ou de demanda objeto de incidente de assunção de competência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.0724.5004.9800

187 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofens... ()

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Doc. 150.8765.9000.3700

188 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.»

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Doc. 146.3793.9000.8800

189 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«1. Consoante posicionamento da Corte Especial desta Corte, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , Corte Especial, DJe 21.6... ()

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Doc. 146.3793.9000.7900

190 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«1. Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , ... ()

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Doc. 231.2040.6876.3645

191 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Capatazia. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, vinculada a decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do julgamento para aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão que aplicou tema repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de sobrestamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição ... ()

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Doc. 150.1410.6001.0500

192 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento, apenas, de eventual recurso extraordinário. Precedentes. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar omissão de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8200.9642.7775

193 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento do feito no STJ. Inaplicabilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. 2 - O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários ... ()

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Doc. 137.9553.5002.6000

194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Art. 543-B,CPC/1973. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«1. Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , ... ()

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Doc. 220.3311.1589.7880

195 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 - Conf... ()

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Doc. 145.8423.6002.3200

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Possibilidade de renúncia de aposentadoria. Desnecessidade de devolução dos valores recebidos. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação,... ()

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Doc. 136.4215.4001.6200

197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.4215.4001.6300

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.4215.4001.5900

199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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Doc. 136.4215.4001.6800

200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral no STF. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 6.10.2010, DJe 8.11.2010). 2. Não cabe ao STJ examinar,... ()

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