Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3361.0000.5200

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.5400

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.5500

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.3361.0000.5600

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos... ()

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Doc. 187.3361.0000.5700

555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 187.4842.4000.4500

556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.4600

557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.4700

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.4800

559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.4900

560 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5000

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5100

562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5200

563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5400

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5500

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5600

566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 187.4842.4000.5700

567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º, do referido normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios auto... ()

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Doc. 191.2111.0003.5800

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.1600

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.1800

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.2700

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.2900

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.3100

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.3200

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.9085.0002.4300

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4100

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4200

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4300

578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4600

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 190.5451.8001.4900

580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. 2 - O Código de Processo Civil equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 3 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do ... ()

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Doc. 182.0601.4000.0400

581 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, de sobrestamento do recurso extraordinário na origem para aplicação da sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973

«1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão do Tribunal a quo que, após determinação do Supremo Tribunal Federal para aplicação da sistemática da repercussão geral, verificando a conformidade da decisão recorrida com o entendimento firmado no paradigma, determina a baixa do agravo de instrumento à instância ordinária, em vez de julgar prejudicado o recurso extraordinário. 2. A conformidade da decisão recorrida com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 250.6020.1316.3953

582 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Julgamento deADI e re no STF. Sobrestamento. Faculdade. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no 2.»[N]ão havendo determinação pela Suprema Corte para a suspensão de todos os processos versando sobra a ... ()

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Doc. 142.4665.9000.4100

583 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.123/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.348.301/SC, submetido ao rito do recurso repetitivo (acórdão ainda não publicado), firmou entendimento de que é inaplicável o prazo prescricional previsto no , caput, aos pedidos de desaposentação. 3. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito ... ()

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Doc. 195.5611.7000.1500

584 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de tutela de urgência. STJ. Incompetência. Matéria afetada à repercussão geral STF (tema 372). Recurso especial. Sobrestamento origem.

«1 - O § 5º, III, do , assim dispõe: «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do ». 2 - O STF, julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já te... ()

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Doc. 135.7562.7001.2400

585 - STJ. Agravo regimental na petição no conflito de competência. Pedido de sobrestamento de ação de depósito de bens pessoais proposta por e. B. Na comarca de manaus/am. Alegação de descumprimento da decisão que estabeleceu o juízo de direito da 3ª Vara da família e sucessões de palmas/to como o competente para as medidas urgentes. Indeferimento.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1243.4787

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público inativo. Magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências. Matéria afetada. Tema 1292/STJ. Necessidade de sobrestamento do recurso. Racionalidade do sistema processual. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo o entendimento desta Corte, uma vez preenchidos 2 - os requisitos extrínsecos do recurso especial, como preparo e tempestividade, os demais pressupostos de admissibilidade devem ser flexibilizados para garantir a observância da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que, na hipótese, cabível o sobrestamento do recurso especial. ... ()

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Doc. 154.0195.3001.6300

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 171.3163.7002.0700

588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência deste STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , em que a Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que não in... ()

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Doc. 241.1081.0689.1339

589 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Infração à reserva do plenário. Inexistência. Aposentadoria. Direito de renúncia. Cabimento. Agravo desprovido.

I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o , ao designar o STF como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no , III. II - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especia... ()

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Doc. 230.5150.9347.3379

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição aviada após decisão que determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema afetado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Exaurimento da competência do STJ.

1 - Apresentou a recorrida petição aduzindo que « transitou parcialmente em julgado no que tange ao reconhecimento da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelo que requer-se seja certificado o trânsito em julgado parcial da decisão «. 2 - Ocorre que, com a determinação de devolução dos autos à origem, com fulcro no , III e 256-L, I, do RISTJ, a fim d... ()

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Doc. 145.3492.7002.0700

591 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Preced... ()

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Doc. 208.0061.1003.0700

592 - STJ. Processual civil repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Pretende a empresa embargante o sobrestamento do feito. Alega que o tema é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - No Recurso Extraordinário admitido com repercussão geral não houve determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. A Corte Especial, em julgamento ocorrido em 01/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, e que a suspens... ()

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Doc. 161.6884.9001.5600

593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica co... ()

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Doc. 140.9081.7000.9200

594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e de prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Benefício previdenciário. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2. Na via do recurso especial é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento. 3. Tendo o acórdão da Corte a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do ap... ()

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Doc. 174.1161.8002.9300

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pedido de sobrestamento. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Descabimento. Piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Controvérsia decidida pelo egrégio trf-4, sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva, nos moldes do § 2º do art. 1º da Resolução 8/2008 do STJ, quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel.... ()

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Doc. 240.4271.2295.6941

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. 2 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórd... ()

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Doc. 240.3220.6307.8982

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. 2 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acór... ()

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Doc. 201.0980.5000.0500

598 - STF. Agravo interno em ação civil originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Siafi/cauc/cadin. Inscrição sem prévia tomada de contas especial. Violação ao princípio do devido processo legal. Conflito federativo. Competência originária do STF. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.3492.7002.0800

599 - STF. Reclamação. Sobrestamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário para prévia análise de recurso especial interposto simultaneamente. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Preced... ()

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Doc. 230.3130.7961.4685

600 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. III - O STJ foi provocado pelo Banco do Brasil que, invocando a tramitação de Incidentes... ()

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