Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4161.1277.5761

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário- maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrid o assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no Nesse contexto, o Recurso Extraordinário não é prejudicial ao jul... ()

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Doc. 240.3220.6274.2975

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário- maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrid o assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no Nesse contexto, o Recurso Extraordinário não é prejudicial ao jul... ()

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Doc. 151.8852.5000.4400

603 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em preliminar, cumpre esclarecer que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Outrossim, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em tema de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 147.0384.7000.1200

604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o acórdão embargado, seguindo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que a utilização dos serviços de saúde prestados pelo IPSEMG aos servidores públicos estaduais é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobr... ()

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Doc. 230.3150.9511.7776

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7694.5530

606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7281.3325

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7845.0376

608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7626.4529

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7748.5777

610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequda. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7442.6739

611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7541.0176

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.2240.4571.7947

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequda. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.2240.4387.0878

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequda. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não... ()

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Doc. 211.1101.1279.9519

615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Dessa feita, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Por fim, verifica-se que o STJ tem entendido que a interpre... ()

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Doc. 210.5050.7260.7543

616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Desnecessidade sobrestamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. PIS e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclus... ()

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Doc. 210.8050.5966.9700

617 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Dadas as particularidades do caso concreto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, as Turmas de Direito Privado concluíram que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o ... ()

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Doc. 210.8250.9356.2483

618 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no 2 - É inviável, na via do recurso especial, ainda que a título de prequestionamento, o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta Corte rest... ()

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Doc. 147.0392.5000.6500

619 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

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Doc. 230.9041.0702.0187

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecime nto de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de materia repetitiva ou com repercussão geral. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conforme esse entendimento, ... ()

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Doc. 136.8052.8000.7900

621 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de sobrestamento nesta corte. Vulneração ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Discussão de matiz constitucional. Competência do STF. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8241.2639.8577

622 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Cobrança. Competência. Legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública, após a Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. Afetação pelo STF no tema 1.219. Inexistência de ordem para sobrestamento dos processos em andamento. Agravo não provido.

1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029 da repercussão geral. 2 - O acórdão recorrido se alinha ao entendimento deste STJ sobre a legitimação do Ministério Público para execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da LEP, deverá promovê-la e, acaso permaneça inerte, o juízo da execução dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública para as providências cab... ()

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Doc. 167.2345.5001.1600

623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 210.8080.4342.9529

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Inexistência de vício de julgamento. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa natureza. Diante da repercussão gera... ()

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Doc. 210.8061.0732.7758

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Execução individual. Não filiados. Ilegitimidade. Tese 499/STF. Repercussão geral. Inexistência de modulação. Aplicação imediata. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Extensão do dispositivo. Tema repetitivo afetado pela Segunda Seção. Sobrestamento. Descabimento. Competência restrita a matéria de natureza civil. Distinção.

1 - A afetação de tema repetitivo pela Segunda Seção, pela natureza de sua competência, induz a distinção inafastável entre o presente feito e o que ali se discuta ou defina. A determinação de sobrestamento procedida por aquele órgão somente pode alcançar feitos alusivos a matérias submetidas a sua competência. Caso a pretensão dos julgadores abrangesse ações em relação jurídica subjacente como a da presente causa, a matéria teria sido submetida à Corte Especial, único co... ()

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Doc. 135.0604.3004.0700

626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação, sendo prescindível a ... ()

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Doc. 135.0604.3004.1200

627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação, sendo prescindível a ... ()

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Doc. 150.1394.4001.5500

628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. Determinação de sobrestamento do julgamento da apelação, na instância recursal ordinária, até ulterior pronunciamento do STF. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Inocorrência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A Corte Especial do STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre matéria análoga a ora discutida e decidiu que, em homenagem à aplicação isonômica do direito, revela-se plausível a determinação do relator de suspender o julgamento de recurso... ()

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Doc. 210.7010.9607.2446

629 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 987/STJ) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de atos... ()

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Doc. 197.0691.0001.4800

630 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no recurso especial. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 2 - Em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimen... ()

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Doc. 135.5374.5001.2700

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 207.5953.4000.2300

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno conflito de competência . Ausência de qualquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Sobrestamento por afetação dos resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 987) delimitaram ... ()

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Doc. 240.6100.1377.9694

633 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sobrestamento do feito. Descabimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - Incabível o sobrestamento do feito, porque a afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos ocorreu após a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, último recurso dirigido ao STJ, e quando já inaugurada a competência do STF com a interposição do recurso extraordinário. 2 - Ademais, «não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao ... ()

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Doc. 240.6100.1324.9506

634 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sobrestamento do feito. Descabimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - Incabível o sobrestamento do feito, porque a afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos ocorreu após a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração em agravo interno no recurso especial, último recurso dirigido ao STJ, e quando já inaugurada a competência do STF com a interposição do recurso extraordinário. 2 - Ademais, «não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos r... ()

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Doc. 240.6100.1532.9429

635 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sobrestamento do feito. Descabimento. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - Incabível o sobrestamento do feito, porque a afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos ocorreu após a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração em agravo interno no recurso especial, último recurso dirigido ao STJ, e quando já inaugurada a competência do STF com a interposição do recurso extraordinário. 2 - Ademais, «não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos r... ()

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Doc. 147.2823.0001.9600

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Sob pena de invasão da competência do STF, de... ()

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Doc. 150.8295.0001.9900

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos feitos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter i... ()

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Doc. 210.8310.9654.3765

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de valoração. Omissão configurada. Discussão quanto à violação, no tribunal de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão do STJ. Inviabilidade.

1 - Assiste razão à parte quando alega que o acórdão embargado não analisou seu pedido de sobrestamento do feito. 2 - Nesse específico ponto, merece acolhida a pretensão recursal, sem atribuição de efeitos infringentes, porque, no Tema 1.075/STF, a questão a ser definida na Suprema Corte diz respeito à «Constitucionalidade da , segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgã... ()

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Doc. 154.6655.7001.4100

639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Recurso desafetado do regime do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição dos declaratórios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no ão alcança os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.6523.5001.5600

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Recurso desafetado do regime do CPC/1973, art. 543-C. Rejeição dos declaratórios.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no ão alcança os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8250.3243.0551

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - Ante o encerramento do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075/STF, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3 - Não ocorre ofensa ao e CPC/2015 art. ... ()

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Doc. 134.3333.5003.3000

642 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 133.8300.3000.6300

643 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressa... ()

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Doc. 133.8300.3000.5600

644 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressa... ()

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Doc. 133.8300.3000.5200

645 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressa... ()

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Doc. 133.8300.3000.5400

646 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressa... ()

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Doc. 210.8170.4463.2380

647 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento do feito. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo con... ()

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Doc. 210.8170.4997.3637

648 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento do feito. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo con... ()

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Doc. 253.9600.2875.3242

649 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Nas ações de despejo em que figura empresa recuperanda no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; II - Compete ao juízo recuperacional a apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação, de modo a assegurar o cumprimento do princípio inscrito no art. 47 da Lei de Recuperações e F... ()

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Doc. 230.3130.7477.6585

650 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. R ecurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos acolhidos para determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do tema 1.234/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Hipótese que se refere a fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e não padronizados no SUS, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234/STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim de anular o acórdão recorrido e determinar ... ()

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