Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.1451.2009.6200

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Writ em que se questiona decisão de tribunal a quo que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário até o julgamento de tema que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Não configurado risco imediato ou concreto à liberdade de locomoção do ora paciente. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese, não configurado risco imediato ou concreto à liberdade de locomoção do ora paciente. Não cabe habeas corpus para discussão acerca da correção de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário até julgamento de tema que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Refoge a competência deste Superior Tribunal de Justiça o exame da deficiência na fundamentação de decisão de Tribunal a quo q... ()

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Doc. 210.8200.7912.5158

652 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de sobrestamento do presente feito, até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Descabimento. Precedentes. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.- os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a competência desta corte se restringe à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.- não prospera o pleito de sobrestamento do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C uma vez que a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes.embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 210.8200.7763.9885

653 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de sobrestamento do presente feito, até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Descabimento. Precedentes. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.- os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a competência desta corte se restringe à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.- não prospera o pleito de sobrestamento do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C uma vez que a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes.embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4034.7001.4500

654 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Decadência não configurada.

«1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o processamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a ... ()

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Doc. 201.5680.9000.4900

655 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. 1. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. 2. Alteração de contexto legal. Incidência da Lei 13.043/2014. Irrelevância para o presente julgamento. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de recursos prevista no , II, destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Não se discute, no presente conflito de competência, o cumprimento ou descumprimento dos requisitos para concessão e homologação da recuperação judicial, que se encontra em regular processamento, de modo que a alteração legisl... ()

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Doc. 210.5250.9695.3805

656 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema 987) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de atos constritivos, e... ()

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Doc. 210.9090.9484.0571

657 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 987/STJ) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de atos... ()

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Doc. 191.6414.8001.0200

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva... ()

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Doc. 190.2041.9000.1000

659 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Alegação de omissão no acórdão embargado em razão da afetação de recurso especial repetitivo pela Primeira Seção do STJ, versando sobre o mesmo tema. Indevida inovação recursal. Sobrestamento que não se aplica a esta corte superior. Embargos rejeitados.

«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a questão acerca da afetação de recursos especiais como repetitivos pela Primeira Seção do STJ, versando sobre a mesma matéria, tendo em vista que não foi feito nenhum pedido nesse sentido, por ocasião da interposição do agravo interno, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. 2 - Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso a... ()

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Doc. 138.6082.3001.6900

660 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ... ()

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Doc. 138.6033.0001.0100

661 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ... ()

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Doc. 220.4281.1272.5619

662 - STJ. Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial foi pr... ()

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Doc. 220.6141.2443.7669

663 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento unipessoal do recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fático processual entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Ausente, nos embargos de divergência, discussão a respeito do tema afetado a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104/STJ), não há que se falar no sobrestamento do processo, tampouco em devolução dos autos ao Tribunal de origem. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início d... ()

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Doc. 138.5643.7001.2000

664 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

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Doc. 828.7024.3627.0787

665 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.300 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora proferida nos autos de ação, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, e determinada a produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar... ()

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Doc. 160.2283.5001.2700

666 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desaposentação. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a desaposentação não configura hipótese de revisão de benefício concedido, não estando, portanto, sujeita ao prazo decadencial constante ao . III - O recurso es... ()

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Doc. 210.5050.7855.4823

667 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Desnecessidade sobrestamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. PIS e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação do e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo... ()

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Doc. 140.8353.0001.7300

668 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Regime de competência. Entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.118.429/SP). Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

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Doc. 210.7050.2711.1362

669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Sobrestamento do feito. Não cabimento.

2 - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 5. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PR... ()

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Doc. 230.6230.8395.4298

670 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Conexão entre execução e ação anulatória. Agravo parcialmente provido. Conexão reconhecida. Sem sobrestamento do feito executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declinou da competência por entender pela inexistência de conexão entre a execução e a ação anulatória. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal sem o sobrestamento do feito executivo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao... ()

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Doc. 240.1080.1126.6475

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução. Falta grave. Prescrição. Tema de repercussão geral 941/STF. Sobrestamento do prazo prescricional. Inexistente. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Ocorrrência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 « (HC 682.633/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). 2 - Conforme o entendimento pacificado no STJ, ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas gr... ()

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Doc. 220.2170.1724.4682

672 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2 - Ressalva ... ()

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Doc. 220.2170.1340.7450

673 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2 - Ressalva ... ()

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Doc. 220.2170.1336.0249

674 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2 - Ressalva ... ()

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Doc. 220.2170.1345.2441

675 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2 - Ressalva ... ()

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Doc. 210.8170.4429.0813

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação; b) irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária; e c) a ... ()

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Doc. 134.6001.7001.8300

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 134.6001.7001.9300

678 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 134.6001.7002.0100

679 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

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Doc. 157.6215.9002.5500

680 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Policial civil. Aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando d... ()

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Doc. 220.4281.1978.8897

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte. Não há determinação de sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser garantido o direito de exercer a atividade remunerada de treinador/técnico de tênis de quadra/saibro sem a obrigatoriedade de sua inscrição perante o CREF da 4ª Região/SP, bem assim para que a autoridade impetrada se abstenha de fiscalizar suas atividades laborais. Na sentença foi concedida a s... ()

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Doc. 211.3354.3000.0400

682 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 987/STJ) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de a... ()

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Doc. 207.2141.1000.5800

683 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 987/STJ) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de a... ()

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Doc. 144.2233.2000.1500

684 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do , I, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todav... ()

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Doc. 140.4041.5003.5400

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7429.2830

686 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7424.2323

687 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7169.7473

688 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7228.3633

689 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 158.1743.5003.7900

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva ... ()

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Doc. 135.0604.3004.0600

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposen... ()

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Doc. 135.7562.7010.5500

692 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF.declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposen... ()

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Doc. 221.1071.0383.4439

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Controvérsia ainda não afetada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não prospera a alegação da embargante de que o presente feito deveria ser sobrestado em razão da Controvérsia 453, pois não houve sua afetação ainda ao rito dos Recursos Repetitivos, bem como que não há previsão legal que autorize o sobrestamento do feito antes mesmo de a matéria ser afetada. 2 - Em relação ao pedido de prequestionamento da , caput e XXII, , , § 1º, , , I, , IV, CF/88, ... ()

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Doc. 240.9040.1555.4844

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna relativa. Preclusão. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegação de falta de interesse de agir e prescrição. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. 1.nos termos da jurisprudência desta corte, a competência interna disciplinada no regimento interno do STJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual foi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão.

2 - A Segunda Seção desta Corte afetou os REsps 1.803.225/PR e 1.799.288/PR a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.039), a fim de «Fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.0860.9003.4300

695 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Repercussão geral reconhecida. Devolução e sobrestamento do recurso especial corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. caso, discute-se questão relativa ao cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, bojo do RE Acórdão/STF - Tema 1.002/STF. 2 - Em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial... ()

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Doc. 230.7060.9502.2849

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Competência. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista da afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o ret... ()

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Doc. 230.7060.9827.3403

697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Competência. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista da afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o ret... ()

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Doc. 210.5050.7380.0373

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Indenização. Direito líquido e certo. Retroatividade. Portaria. Anulação. Repercussão geral. Tema 839/STF. Sobrestamento do feito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou o impetrante anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento do feito até a decisão final de mérito quanto ao Tema 839/STF, em repercussão geral perante o STF. II - A quaestio iur... ()

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Doc. 140.4033.4003.0600

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias para obter elementos de prova que considere indispensáveis à formação da sua opinio delicti. 2. No caso em exame, não tendo o Ministério Público presid... ()

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Doc. 134.6001.7001.9000

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu a desnecessidade de o segurado devolver os valores recebidos a título de aposentadoria como consequência da renúncia a esta para utilizar posterior tempo de contribuição para futura concessão de benefício da mesma natureza. 2. 1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrim... ()

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