Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0015.8500

501 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.»

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Doc. 150.4272.9191.5967

502 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, cons... ()

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Doc. 727.9376.2951.5555

503 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE.

Matéria não inserida no rol do art. 2º. da Resolução . 763/2016 do TJSP. Competência das Varas Cíveis. Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma «Google Brasil". Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet. Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 144.9763.1209.1403

504 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito visando a matrícula da jovem na Universidade de São Paulo sem a apresentação do diploma de conclusão do ensino médio - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 568.8400.3416.9521

505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competênci... ()

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Doc. 567.5676.7832.0024

506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para venda de bens do genitor da incapaz. Determinação de redistribuição ao Juízo que decretou a interdição. Impossibilidade. Não há relação de acessoriedade entre as demandas, pois a interditada figura como herdeira e não como proprietária. Sem prevenção e necessidade de distribuição por dependência. Inteligência dos e CPC art. 553, em sentido inverso. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO I. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA ... ()

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Doc. 436.8147.6411.6600

507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (C... ()

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Doc. 788.5712.5526.0630

508 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível da Comarca de Araraquara. Determinação de remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 6ª. Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria ent... ()

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Doc. 838.7135.9513.6271

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()

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Doc. 417.0707.9785.3396

510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Contrato de representação comercial regido pela Lei 4.886/1965 - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes - Inteligência do art. 2º da Resolução 824/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a redação dada pelo art. ... ()

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Doc. 154.1731.0006.3000

511 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

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Doc. 698.7285.2059.9938

512 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição livre do feito à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista. Acolhimento de preliminar de incompetência, aduzida pela ré, na contestação. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Cotia, que suscitara este conflito. Descabimento. Decisão que poderia ser revista apenas por meio de recurso próprio, o que não se efetivara. Lide estabilizada. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 181.8829.1428.9686

513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 1ª Vara Criminal, no exercício da competência da infância e juventude (suscitante), diante do Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Suzano - Ação de obrigação de fazer - Menor portador de deficiência - Fornecimento, pela EMTU/SP de transporte intermunicipal de sua casa à escola e vice-versa, em princípio, necessário para satisfação do seu direito a «atendimento educacional especializado», previsto no art. 208, II, ECA - Direito da criança e do adol... ()

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Doc. 507.7727.4683.9308

514 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial. Distribuição inicial à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante). Autorização de desbloqueio do celular de falecido irmão da autora. Natureza cível da demanda. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para decla... ()

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Doc. 600.6077.9845.1883

515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando a quitação de dívida e fornecimento de documentação de veículo automotor. Antecedente ação de defeito, nulidade ou anulação visando ao bloqueio da matrícula de imóvel dado como garantia à mesma dívida. Identidade de causa de pedir. Contrato de Confissão de Dívida. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuí... ()

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Doc. 547.4648.2767.9407

516 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Monitória. Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes. Impossibilidade. Violação do princípio do juízo natural. Impossibilidade de livre escolha. A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. Mitigaç... ()

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Doc. 116.7624.2771.8003

517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória e indenizatória - Relação de consumo - Distribuição para a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Remessa dos autos para a Comarca de Olímpia, com o entendimento de que lá residiria a autora - Impossibilidade - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os foros dos domicílios da autora - Competência, ademais, de natureza relativa, indeclinável de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ - Con... ()

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Doc. 464.0719.6395.4242

518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas... ()

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Doc. 628.5452.1229.2091

519 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no , parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - En... ()

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Doc. 142.8181.1174.8146

520 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Franquia. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca que determinou o retorno dos autos. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual pela inadimplência de royaltes à empresa ... ()

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Doc. 998.1850.6771.7652

521 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida oriundo de contrato de franquia empresarial. Não pagamento de royalties e valores relacionados ao Fundo Nacional de Propaganda. Demanda distribuída para a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas ... ()

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Doc. 407.3256.7421.0043

522 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de usucapião, onde o juízo da 1ª Vara Judicial de Registro determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Judicial de Registro, em razão da conexão com a ação de inventário. 2. No entanto, as demandas não se confundem, pois os processos não possuem as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de remessa dos autos entre... ()

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Doc. 681.5054.2485.1625

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Fazenda Pública e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo, em ação declaratória de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para o processamento da ação, levando-se em conta acórdão que fixou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, apesar de o valor da causa superar o teto legal. III. Razões de Decidir3. A compe... ()

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Doc. 598.1949.3700.5049

524 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial relativa à confissão de dívida oriunda de contrato de franquia (royalties) - Declinação de ofício, com determinação de redistribuição do feito à Vara Especializada de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, o qual, por sua vez, discordou da remessa e suscitou o presente conflito de competência cível - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema prev... ()

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Doc. 589.8257.9622.8846

525 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, em virtude de decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou da sua competência por entender que o imóvel, objeto da ação, integra o acervo partilhável do inventário, no qual foi proferida decisão autorizando a sua venda, de forma que o Juízo orfanológico estaria prevento para decidir sobre a valida... ()

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Doc. 417.9675.2839.2111

526 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança de Taxa Condominial distribuída no foro do local de cumprimento da obrigação, onde localizado o condomínio edilício. Remessa para a Comarca de São José do Rio Preto, em razão do domicílio dos executados. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Competência do foro do local do cumprimento da obrigação. Inteligência do , III, «d». Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado

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Doc. 190.2525.4833.0605

527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a Vara Única de Itaí. Remessa dos autos para a Vara Única de Taquarituba, local de domicílio das partes. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, posto que o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Competência do Juízo suscitado da Vara Única... ()

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Doc. 726.3601.4016.8944

528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível de Carapicuíba. Declinação de ofício da competência, determinando a remessa do feito ao Foro de Cotia, local de domicílio do autor. Possibilidade. Comarca de Carapicuíba que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Cotia

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Doc. 893.6344.4171.0641

529 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição para a 1ª Vara Cível de Sumaré. Remessa para a 3ª Vara Cível de Sumaré, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência da Juíza da 1ª Vara Cível de Sumaré, ora suscitada

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Doc. 610.9223.4284.8900

530 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de testamento com pedido de tutela de urgência. Distribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência do Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, ora suscitado

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Doc. 350.5953.7067.3295

531 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE.

Ação declaratória de compensação de crédito tributário ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Demanda extinta em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, por reconhecimento de incompetência territorial. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução 896/2023 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Conflito de competência não conhecido

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Doc. 563.7627.6074.5248

532 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL

e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro - Possibilidade - Resolução 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente ... ()

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Doc. 587.3941.0470.7448

533 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à compe... ()

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Doc. 246.6290.9309.8662

534 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cominatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à rescisão de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento contratual. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte E... ()

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Doc. 873.5998.4014.4391

535 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela Cautelar Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o Foro de eleição. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, local do endereço de três das demandadas. Cabimento. Foro Central da Capital que não possui relação com a demanda. Inteligência do art. ... ()

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Doc. 371.3787.2982.3017

536 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Incapaz que pode figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública (, I) - Ausência de omissão a autorizar aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 - Conflito conh... ()

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Doc. 984.3501.2131.5905

537 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Redistribuição ao MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Franca, diante de prevenção à ação de inventário. No entanto, este Juízo prolatou sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta, com ordem para remessa dos autos à uma das Varas Cíveis locais. No destino, o Juízo da 2ª Vara Cível argumenta a impossibilidade de prosseguimento de processo extinto. A... ()

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Doc. 604.6525.2186.5117

538 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral decorrente de injúria racial - Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitado) e Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa (suscitante) - Competência de juízo - Art. 33, I, a, da Lei de Organização Judiciária (Decreto-lei 158/1969), que estabeleceu a competência dos fóruns regionais para processar e julgar as causas cíveis quando o réu for domiciliado no território do Juízo - Conflito conhecido para declarar-se ... ()

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Doc. 642.3126.9595.8343

539 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Extinção de condomínio - Ex-marido que almeja alienar imóvel comum, partilhado em ação de divórcio - Distribuição livre à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitado) - Redistribuição determinada ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante), por ter sido lá prolatada a sentença de divórcio e de partilha de bens do casal - Impossibilidade - Ação autônoma - Natureza patrimonial - Inaplicabilidade do art. 516, II, CPC... ()

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Doc. 194.2882.0009.9969

540 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais por meio da qual a autora alega plágio e uso indevido de imagem na rede mundial de computadores. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorias e de imagem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 868/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo... ()

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Doc. 646.2758.8822.2699

541 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação resolutória e revisional de contrato de financiamento - Execução de título extrajudicial, referente ao mesmo, contrato, ajuízada anteriormente - Redistribuição da ação resolutória e revisional determinada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Ribeirão Preto, com o fundamento de risco de decisões conflitantes - Medida correta - Prejudicialidade e risco de decisões conflitantes - Necessidade de análise conjunta -... ()

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Doc. 638.9920.1885.1698

542 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível (suscitado). Intimação para comprovar a necessidade de gratuidade. Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Pedido acolhido. Redistribuição dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante). Impossibilidade. Violação ao juiz natural (, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio... ()

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Doc. 603.0202.8219.1483

543 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()

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Doc. 772.6515.8956.4822

544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

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Doc. 356.9306.4423.7693

545 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Representação criminal para apuração de suposta prática de crime de concorrência desleal, prevista nos, III, IV, V, VI e IX, da - Imputação que não invocou a aplicação do - Competência fixada com base na imputação contida na inicial acusatória - Somatória das penas máximas em abstrato que não ultrapassa o limite fixado pela Lei 69.099/95, art. 61 - Inteligência da Súmula 82 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECL... ()

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Doc. 875.7920.1380.1412

546 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação obrigação de fazer e reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da requerente consumidora - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial escolhida com a autora ou com os fatos narrados - Observância do , I - Precedentes - ... ()

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Doc. 577.6134.9182.6145

547 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito co... ()

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Doc. 560.7870.4658.5737

548 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ressarcimento de danos materiais - Distribuição inicial ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Redistribuição ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo de Santos, em virtude da sua instalação - Impossibilidade - Ajuizamento ocorrido antes da implantação do Núcleo Especializado. Aplicação do Provimento CSM . 2.660/2022 e da Portaria Conjunta . 10.302/2023, ambos do TJSP - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.... ()

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Doc. 255.3563.8814.1328

549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Andradina. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Cível e Criminal. Redistribuição dos autos ao Serviço de Anexo Fiscal (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Competência do Anexo Fiscal é delimitada pelo Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do C... ()

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Doc. 402.6572.6362.0411

550 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do , § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que d... ()

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