Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 641.0287.9618.8511

701 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória em face do Hospital Mahatma Gandhi e do Município do Rio de Janeiro. Conflito entre os Juízos do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital e da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inadmissibilidade do ajuizamento de ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento. Enunciado 2.7 do Aviso TJ 23/2008. Competência do juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. jurisprudência do TJ/... ()

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Doc. 378.0134.0386.3286

702 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana - Declinação da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel relativo a imóvel pertencente a um dos sócios da pessoa jurídica e onde esta última exerce suas atividades, e a ação de dissolução da sociedade empresarial - Ausência de risco d... ()

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Doc. 586.2403.2664.0004

703 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pleito de desconstituição de ato administrativo ajuizado em face do Município de Americana - Questões relacionadas à exoneração em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição e reintegração de empregado público municipal - Valor da causa retificado - Afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, uma vez que o novo valor atribuído à causa ultrapassa 60 salários-mínimos - Inteligência do CF, art. 98, I/88, e do , caput e § 2º - Prec... ()

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Doc. 960.3908.0871.1958

704 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Determinação para redistribuição do feito por conexão, haja vista que a matrícula do imóvel objeto da lide está bloqueada por força de decisão proferida em ação civil pública que tramita perante o Juízo suscitante - Possibilidade - Inteligência do , § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, a... ()

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Doc. 361.2060.9659.6906

705 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 541.2395.4000.4735

706 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral - Distribuição ao Juízo do foro de eleição - Redistribuição ao local da sede da ré - Medida acertada - Possibilidade de declinação de ofício - Juízo do foro de eleição sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação - § 1º do art. 63 C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.879/2024, que deve ser observado - Mitigação da regra da «perpetuatio jurisdictionis» e da Súmula 33/STJ - ... ()

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Doc. 668.5399.6515.3881

707 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do , III, d e da , I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do - Aplicação da Súmula 33... ()

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Doc. 328.6552.8095.1487

708 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Demanda ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em decorrência da apreensão de uma bicicleta elétrica - Feito distribuído perante Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal - Possibilidade - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Situação concreta a indicar desnecessidade de perícia complexa - Controvérsia que pode ser dirimida ... ()

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Doc. 752.0501.1871.7118

709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de adjudicação compulsória de veículo - Pedido de expedição de alvará para que o DETRAN/SP libere o sistema para realização do pagamento de licenciamento e dos tributos do veículo - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente desta Colenda Câmara Especial - Competência do MM Juíz... ()

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Doc. 796.7598.1157.2413

710 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestado... ()

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Doc. 690.6279.7779.6246

711 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída à Vara do Juizado Especial Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual - Feito remetido à Vara Cível, que declinou de sua competência, por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de vícios na construção - Prova... ()

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Doc. 441.7004.3880.7547

712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação, cumulada com reparação de danos morais - Distribuição ao Juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por corresponder à sede da ré - Possibilidade - Foro eleito sem qualquer vínculo com as partes ou com o objeto da ação - Escolha aleatória que fere o princípio do juiz natural - Adequada aplicação da Súmula 33/STJ, em abono ao afastamento da escolha aleatória de foro - Critério de competência estabel... ()

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Doc. 766.8354.3468.9380

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário ... ()

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Doc. 506.0979.1047.3247

714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mauá - Ação de concessão de benefício previdenciário - Livre distribuição ao Juízo do Juizado Especial Cível da Justiça Federal - Redistribuição à Justiça Comum, nos termos do enunciado da Súmula 15 do E. STJ. Juízo da 4ª Vara Cível de Mauá que declinou da competência, por reputar dependência com a ação 1003786-29.2021.8.26.034, julgada extinta sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Possibilidade - Prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Art. 282... ()

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Doc. 641.3311.3138.9411

715 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes previstos nos arts. 339, do CP, e no 10, da Lei Complementar 105/2001 - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Condutas não abrangidas no rol taxativo do art. 2º, da Resolução 780/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Incompetência do Juízo da SANCTVS para processamento do feito - Precedentes dest... ()

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Doc. 276.3517.8525.6473

716 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Arrendamento mercantil de estabelecimento comercial - Matéria afeta à competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário;» - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Col... ()

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Doc. 955.1579.4432.0445

717 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível ... ()

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Doc. 470.0949.6347.0075

718 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes de injúria e ameaça cometidos no âmbito doméstico e familiar - Feito originalmente distribuído ao Juízo suscitado - Redistribuição da peça inquisitória ao Juízo suscitante, recém-instalado, após a apresentação do relatório do inquérito policial - Impossibilidade - Observância do art. 2º da Resolução 764/2016 do Colendo Órgão Especial e art. 4º, letra «d», do Provimento 82/2011 da Egrégia Presidência, ... ()

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Doc. 429.3757.9706.5025

719 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência d... ()

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Doc. 802.5784.5055.8731

720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cheques - Distribuição à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que os embargos à execução são lastreados em título executivo extrajudicial - Adequação - Incidência do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 15... ()

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Doc. 941.4737.3777.5202

721 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de divórcio, com vistas ao recebimento de honorária de sucumbência - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, I.4, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de divórcio» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... ()

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Doc. 214.8822.8143.2474

722 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão em ação de dissolução total e liquidação de sociedade em conta de participação c/c prestação de contas e apuração de haveres, havendo pedido de indenização por falha na prestação de serviços. Não sendo vexata quaestio sobre condomínio edilício stricto sensu, a competência, por prevenção, é da Segunda Subseção de Direito Privado deste ... ()

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Doc. 777.9546.2362.7893

723 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA. DISCORDÂNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. considerando que a demandada não concorda com a tramitação do feito naquele núcleo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a competência do NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA é relativa; e (ii) é possível o declínio de competência do juízo suscitado para o juízo suscitante, mesmo no caso de discordância da demandada no trâmite do feito no NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ... ()

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Doc. 727.9778.7122.6488

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da execução de ... ()

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Doc. 876.3363.6956.4442

725 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATAÇÃO DE FRANQUIAS.

Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. Operação econômica suficiente para atrair a competência do juízo especializado, diante de pressuposto lógico inerente à própria especialização. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) definiria o Juízo compe... ()

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Doc. 432.6104.6955.0337

726 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO CO... ()

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Doc. 178.7222.4251.5613

727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a Vara Cível e a Vara Especializada da Infância e Juventude, em demanda de reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o Juízo Competente para o processamento e julgamento de ação de natureza patrimonial ajuizada por menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação em que se discute matéria de cunho patrimonial disponível, sem a comprovação de situação de risco a que o men... ()

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Doc. 974.1202.9012.8680

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté e o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra demanda anterior, justificando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. III. Raz... ()

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Doc. 399.1583.5623.8425

729 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput» do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações ... ()

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Doc. 697.8723.6556.2261

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 33ª Vara Cível, ambas do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório, em que se alega violação dos direitos autorais da parte autora após a dissolução do vínculo societário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a lide é da Vara Es... ()

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Doc. 470.0734.8504.0829

731 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.

Valor da causa que ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional, de natureza absoluta. Incidência do Resolu, art. 54, Ição . 02/76 e Resolução 148/01, ambas do C. Órgão Especial do TJSP. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 887.8217.8002.0240

732 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização. Valor da causa que supera 500 salários-mínimos. Demanda ajuizada no Foro Regional de Santo Amara. Declinação da competência. Impossibilidade. o suscitado por conta da localização do imóvel - Impossibilidade. o art. 54 da Resolução 2/1976 do TJSP. Exceção contida no Lei 3.947/1983, art. 4º, I, b. Competência do Foro Regional, independentemente de o valor dado à causa superar a alçada de 500 salári... ()

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Doc. 736.0583.8305.4393

733 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, com base no foro de eleição e local do imóvel. Redistribuição dos autos para a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por ser o foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Inteligência da , II, e art. 781, V, CPC. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

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Doc. 498.5924.7122.6752

734 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Ação monitória. Contrato de franquia. Valores devidos a título de contribuição associativa mensal para fundo de marketing institucional. Distribuição à 13ª Vara Cível do FR de Santo Amaro. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital. Possibilidade. A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE 763/2016 d... ()

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Doc. 318.2696.8874.5805

735 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória, lastreada em contrato de quotas de sociedade - Distribuição à 2ª Vara do F. R. do Tatuapé - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de quotas de sociedade) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE . 763/2016, deste ... ()

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Doc. 809.9296.3957.8275

736 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, foro de domicílio do segurado e local onde ocorreram os fatos. Determinação de remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, local do domicílio da ré. Impossibilidade. Competéncia concorrente com base no local dos fatos, a teor do , IV, «a». Precedente da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba

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Doc. 489.3991.0511.7477

737 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Exigir Contas. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em razão de conexão com ação de arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Ação que visa a exigir contas pela administração dos bens deixados por de cujus, porém partilhados e em condomínio ordinário entre os herdeiros, que tem natureza meramente obrigacional, sem vínculo sucessório. Competência do juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, ... ()

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Doc. 354.5472.5340.5636

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz, em ação de cobrança ajuizada por Sueli de Fátima Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente a verbas salariais devidas antes do ajuizamento de mandado de segurança coletivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança de valore... ()

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Doc. 675.7580.6454.3765

739 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (Suscitante) e da 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (Suscitado), instaurado nos autos de ação indenizatória, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 9º, § 5º, da Lei de Or... ()

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Doc. 966.2144.3057.7069

740 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial. Inadimplemento de valores provenientes de contrato de licenciamento de marca comercial para cursos profissionalizantes presenciais, inglês e profissionalizantes EAD. Demanda distribuída à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Propriedade industrial. Matéria regida ... ()

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Doc. 345.2672.2119.4421

741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. II. ... ()

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Doc. 937.3268.2809.0208

742 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na , ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. P... ()

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Doc. 307.4372.6722.6049

743 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com distribuição na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Remessa dos autos para a comarca de Jardinópolis, à vista do domicílio da autora. Medida acertada. Hipótese de escolha aleatória de foro. Localização de escritório do patrono da autora que não se presta a definir a competência para processamento do feito. Mitigação da súmula 33 do C. STJ. Relação de consumo que autoriza a remessa do feito para o foro de domicílio da auto... ()

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Doc. 520.9538.2902.4895

744 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 21ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do , § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 956.0095.9644.6817

745 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de cota referente a unidade imobiliária - Consumidora que optou pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, sem representação de advogado - Declinação da competência com remessa dos autos à Comarca de Olímpia, domicílio da empresa ré - Relação de consumo caracterizada - Foro escolhido pela autora-consumidora, nos termos do , I - Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta C. Câmar... ()

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Doc. 779.2165.4358.2183

746 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação baseada em direito de vizinhança - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes - Remessa e redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em cuja jurisdição situar-se-ia o imóvel - Aceitação e confirmação da competência - Verificação de documentos contraditórios e posterior devolução dos autos ao Juízo de Mogi das Cruzes, por decisão não fundamentada - Necessidade, contudo, de confirmar-se a competência par... ()

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Doc. 630.1708.2109.7937

747 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. ... ()

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Doc. 711.3451.6827.3050

748 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 2. Embora os processos tratem da constituição de servidão administrativa sobre o mesmo imóvel, referem-se a linhas de transmissão distintas e que atingiram diferentes parcelas do imóvel, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

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Doc. 536.1920.8961.5280

749 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível co... ()

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Doc. 429.2394.9589.0752

750 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Distribuição livre ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido de habilitação de herdeiro - art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de J... ()

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