Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 447.2807.6942.9121

801 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Divórcio Litigioso. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da... ()

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Doc. 125.5647.8719.0574

802 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário distribuída para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Guarulhos, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Famíli... ()

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Doc. 684.1177.3265.6961

803 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de divórcio. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, onde formado o título executivo. Possibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Suces... ()

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Doc. 940.8767.2273.5231

804 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião extraordinária. Distribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência e determinação de remessa à 8ª Vara Cível local, por prevenção (existência de ação anterior onde se pleiteia reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da usucapião) e possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Inexistência de conexão, nos termos do Causas de pedir e pedido distintos. Inexist... ()

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Doc. 339.0402.8613.7476

805 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fu... ()

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Doc. 644.6528.8070.5336

806 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

Declinação, de ofício, para o local onde domiciliado o requerido, que também corresponderia à praça de pagamento do título. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência do art. 64 e 65, ambos do CPC. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 245.8822.3245.0205

807 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer (retirada de marca) e cobrança de multa com pedido de tutela de urgência. Contratos de licenciamento de marca comercial e de franquia empresarial. Demanda distribuída livremente à 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Propriedade industrial e franquia empresarial. Matérias regidas pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 13.966/201... ()

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Doc. 533.3771.1613.0039

808 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo conversível ajuizada por Leonardo Ganeff Ribeiro Moraes contra INTZ Esports Club Ltda. e Lucas Almeida, visando ao ressarcimento de R$ 100.000,00 investidos, devido a não conversão do mútuo em participação societária por alegada má administração do sócio-diretor. O conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, após d... ()

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Doc. 555.3624.3902.6019

809 - TJSP. TÍTULO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Remessa dos autos para a Comarca de São Vicente, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba... ()

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Doc. 396.8340.2901.0950

810 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Ementa: Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Conflito de competência prejudicado.

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Doc. 293.8720.2520.3075

811 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CIVIL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI 14.181 /21. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. art. 104-A, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO IMPORTARÁ EM DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 919.7428.3602.8227

812 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 352.5237.9632.3441

813 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundament... ()

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Doc. 119.1138.6217.4909

814 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

"Pedido de explicações» - Suposto crime contra a honra () ocorrido na rede social da rede mundial de computadores - Competência do Juizado Especial Criminal que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos e - Pena máxima em abstrato que supera 2 anos - Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - Observânci... ()

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Doc. 516.0030.6798.7863

815 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taquaritinga - Ação de inventário, que, embora distribuída ao Juízo suscitado no mesmo dia, precedeu, por cerca de duas horas, pedido de registro de testamento distribuído ao Juízo suscitante - Competência fixada pelo art. 902, § 3º, das NSCGJ: o pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido antes distribuído... ()

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Doc. 444.2688.4827.9650

816 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação para concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Suzano - Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes - Competência territorial, relat... ()

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Doc. 101.9315.9409.6016

817 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do ... ()

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Doc. 921.6171.6546.9870

818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Arquivamento do inquérito policial na 2ª Vara Criminal de Jales no tocante ao crime de tráfico de drogas. Diante do não oferecimento de denúncia pelo Parquet, afasta-se a hipótese de perpetuação da jurisdição. Extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, para apuração de eventual crime previsto na . Denúncia oferecida. Competência fixada com base na imputação contida na denúncia. Juizado Especial Criminal detém c... ()

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Doc. 520.9400.6879.2080

819 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Demanda distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante). Impossibilidade. Demanda que envolve direito real sobre bem imóvel. Observância do Competência do foro da situação do bem. Controvérsia sobre a localização de gleba de terra. Imóvel sem registro. Ausência de elemento probatório que determine a localização exata do imóvel e o muni... ()

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Doc. 547.6730.5100.6734

820 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE. -

Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.

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Doc. 280.9891.4619.0093

821 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. - SAÚDE PRIVADA. INEXISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE OFÍCIO, SEM CONSENTIMENTO DAS PARTES. OFENSA AOS arts. 1º, § 2º E ART. 2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 385/2021, DO C.N.J. E AINDA, art. 4º, CAPUT E O §1º, DA RESOLUÇÃO O.E. 06/2024. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

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Doc. 891.4972.4169.4998

822 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A autarquia municipal não tem legitimidade para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da interpretação do rol taxativo da , I. 2. Conflito acolhido.

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Doc. 296.3019.1626.3730

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial, visando o pagamento de dívida decorrente de termo de compromisso firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando a inaplicabilidade das h... ()

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Doc. 965.2861.7385.8561

824 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda incialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição do feito perante o Juízo suscitante em decorrência da existência anterior de demanda aforada em que são discutidos fatos que podem influenciar no julgamento do feito em que instaurado o presente incidente - Possibilidade - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação Inteligência dos a... ()

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Doc. 734.4353.1688.5986

825 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO ... ()

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Doc. 928.8439.1319.2343

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, referente à ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S/A, envolvendo área pública arrendada à concessionária. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para julgar a ação de reintegração de posse, considerando o interesse público na proteção de área pública arrendada a concessionária de serviço públi... ()

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Doc. 358.4824.7478.6580

827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que, após indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca do domicílio do autor, à requerimento deste último - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Competência que é fixada no mo... ()

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Doc. 406.4547.5983.5114

828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Feito distribuído à 11ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do mesmo Foro. Cabimento. Demanda na qual a autora pretende a declaração de nulidade ou rescisão do «Contrato de Sociedade em Conta de Participação», tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, «Do Direito de Empresa», Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara especializada. I... ()

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Doc. 990.4012.6987.0606

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, referente à ação de exigência de contas relacionada à administração de imóvel comum de casal após partilha de bens e extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de exigir contas, considerando a natureza patrimonial e obrigacional da demanda, desvinculada de qu... ()

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Doc. 840.6327.1586.4754

830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado para apuração da suposta prática do crime previsto no Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Fé do Sul. Determinação de redistribuição para o Juízo comum. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato, que tutela juridicamente a segurança no tráfego viário. Sujeito passivo da infração que é a coletividade, e não o adolescente condutor da motocicleta. Inaplicabilidade ao caso do , § 1º. Infração de menor ... ()

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Doc. 920.2823.0100.3817

831 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, EM QUE HÁ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. 1.

Se, na demanda originária do presente Conflito Negativo de Competência, foi formulado pedido subsidiário de anulação de procedimento licitatório, forçoso é o reconhecimento de que carece esta Câmara de competência para o julgamento deste incidente processual. 2. Matéria eminentemente de Direito Público. 3. Competência ratione materiae. 4. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

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Doc. 608.8065.9836.5640

832 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

apelação - Ação cominatória e indenizatória - Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito - Incidência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;» - Precedente deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊ... ()

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Doc. 161.8489.4295.4026

833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de R... ()

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Doc. 438.1992.0705.8683

834 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO SUBSTANCIAL ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 963.9660.7829.4405

835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no , II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando ... ()

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Doc. 778.2604.3281.9834

836 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial pautada no descumprimento de contrato de compra e venda de fundo de comércio, pactuado após contrato de franquia firmado entre as partes. Demanda calcada no inadimplemento unil... ()

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Doc. 977.6765.0409.8954

837 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito ... ()

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Doc. 243.9034.7985.5025

838 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações decorrentes de Compromisso de Cot... ()

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Doc. 558.9852.1579.5844

839 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/ 7ª RAJ/ 9ª RAJ - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (Instrumento... ()

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Doc. 567.5578.4245.6550

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES SOBRE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano (suscitante) e do DIPO 3 - Seção 3.2.3 do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para apreciação de inquérito policial. 2. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do conflito de jurisdição, remetendo o processo de origem ao Procurador-Geral de Justiça para apreciaç... ()

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Doc. 181.6665.8002.1500

841 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.

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Doc. 224.7582.9722.9878

842 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já es... ()

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Doc. 683.8040.8493.2789

843 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença do divórcio que transitou em julgado. Inexistência de acessoriedade, prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. Aplicação dos verbetes 59 e 235 da Súmula do STJ. Procedência do conflito. Competência do juízo suscitado.

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Doc. 619.6049.9972.5698

844 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c pleito indenizatório por danos morais coletivos e sociais ajuizada pela Municipalidade. Demanda que visa ao cumprimento dos termos estabelecidos na sentença proferida em ação civil pública anterior que tramitou perante o suscitante. Decisum que determinou a interdição da área habitada de forma irregular, condenando o réu (município) a promover sua desocupação e inclusão dos moradores em programas habitacionais, inclusive, com ... ()

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Doc. 769.6341.3415.5849

845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incomp... ()

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Doc. 485.0510.5031.3621

846 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda distribuída à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após a intimação para juntada de documentação necessária para apreciação do pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação.... ()

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Doc. 726.7388.0977.6157

847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 13ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Ação de imissão na posse proposta perante o Juízo suscitado. Inexistência de conexão com ação de usucapião em trâmite no Juízo suscitante. Causa de pedir e pedido distintos. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser in... ()

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Doc. 197.6737.6967.4882

848 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Obrigações patrimoniais determinadas nos autos de separação consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Santo André (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo André (suscitante) - Impossibilidade - Sentença que homologou a partilha de bens, nos autos de separação judicial - Efeitos e consequências da divisão que devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza ob... ()

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Doc. 646.6637.3064.4248

849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Competência fixada pelo local da sede da empres... ()

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Doc. 775.5243.2048.0298

850 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potenci... ()

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