Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 376.8306.5207.3294

901 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais distribuída na 8ª Vara Cível de Osasco. Remessa para a comarca de Vargem Grande Paulista, em razão da alteração no domicílio da autora. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do Competência territoria... ()

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Doc. 198.5426.7054.8174

902 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que dist... ()

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Doc. 288.3388.6802.3117

903 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal em que se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) - Infração penal de menor potencial ofensivo - - Feito inicialmente distribuído à Vara comum - Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Incidência do art. 1º da Resolução 882/2022 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Norma de organização jud... ()

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Doc. 256.4492.2640.8213

904 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ameaça - Vítima pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ) - Condição da vítima que não desloca a competê... ()

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Doc. 465.6275.3297.5133

905 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no , em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em raz... ()

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Doc. 264.1783.7313.6635

906 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gên... ()

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Doc. 135.8338.9964.0563

907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a argui... ()

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Doc. 733.1213.5384.0326

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em exame Conflito de competência em razão de possível conexão com outro processo, já sentenciado, mas que versa sobre mesmo evento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de fixação de pensão civil, considerando a possível conexão com ação anterior de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir Embora a competência territorial para ... ()

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Doc. 489.1279.2036.3159

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 340.3563.7181.8623

910 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Extinção de Composse c/c Arbitramento de Aluguéis, referente a bem que já foi objeto de partilha entre ex-cônjuges. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judic... ()

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Doc. 712.1192.9242.2013

911 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do Opção do a... ()

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Doc. 727.5282.5131.0937

912 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do DIPO 3 - Seção 3.2.1 - Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Delito que ocorreu em mais de uma comarca. Crime de natureza permanente e continuada. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos ... ()

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Doc. 948.9074.5912.4362

913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo Comum (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos), ante a não localização do requerido. Impossibilidade. Não esgotamento das tentativas de localização. Vedação à citação por edital nos juizados especiais. Eventual ausência de localização que induz à extinção do feito. Inteligência dos arts. 18, § 2º,... ()

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Doc. 234.3709.7007.5195

914 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais sentenciada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Campinas. Recurso Inominado encaminhado à 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à 2ª Turma Recursal Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Natureza privada da matéria. Afastamento ... ()

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Doc. 105.3383.0996.2836

915 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do , § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofí... ()

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Doc. 485.0988.0166.4647

916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no , II. Ausência de conexão entre as ações. Intel... ()

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Doc. 296.7360.4347.4825

917 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recurso Inominado encaminhado à 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco. Impossibilidade. Ausência de prevenção. Distribuição posterior ao início das atividades do novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do ar... ()

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Doc. 216.6981.7109.2986

918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Distribuição na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, à vista do domicílio da requerida. Determinação de redistribuição ao Foro Central da capital, em razão do valor atribuído à causa, superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Impossibilidade. Foros Regionais da Capital que têm competência para julgar ações fundadas em título executivo extrajudicial, independentem... ()

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Doc. 830.1812.0309.6169

919 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face de advogada que patrocinou os interesses do autor em feito diverso, em razão de suposto cometimento de infração ética. Distribuição livre para a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por direcionamento à ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença que deu azo à alegação de violação ética, na qual a ré figura como advogada da parte exequente. Impossibilidade. Fe... ()

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Doc. 793.1299.7239.9230

920 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO EM ÂMBITO FAMILIAR, NA COMARCA DA CAPITAL - PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO VI JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, SEGUINDO-SE A SUA DECLINATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, RAZÃO DO DESCARTE DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NA ESPÉCIE, SOBREVINDO A REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 19ª VARA CRIMINAL DAQUELA MESMA COMARCA, QUE SUSTENTOU ENTENDIMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO, OU SEJA, SOB A PERSPECTIVA DE SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PESSOAL CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO, REALIZADA NO ÂMBITO FAMILIAR, BEM COMO RESULTANTE DESTA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER COMO CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA FILHA AO PRÓPRIO PAI, PORQUANTO «ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE» (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 831.3393.9785.7602

921 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MESMO FATO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.

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Doc. 720.1350.6378.6692

922 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

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Doc. 788.9524.4200.3349

923 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Reconhecimento de Nulidade Contratual c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Materiais e Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações cont... ()

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Doc. 241.1090.3650.4265

924 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG.

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Doc. 851.9406.0470.2371

925 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do Termo Circunstanciado 0003999-50.2024.8.26.0541, envolvendo desacato (art. 331, CP) e tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos crimes de desacato e tráfico de entorpecentes, considerando a conexão probatória entre e... ()

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Doc. 333.3549.9492.2414

926 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS.

Delitos cometidos, supostamente, por mãe contra filha, no âmbito familiar e doméstico. Existência de violência baseada no gênero, idade e que ocorrera por conta do parentesco e coabitação. Incidência da Lei 11.340/2006 e . Critério da especialidade. Aplicação da Súmula 114/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 621.5542.1017.9469

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DOS LUCROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital e a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em ação de cobrança, por valores não repassados de lucros de festa de Réveillon. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, se comercial contratual ou sociedade nã... ()

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Doc. 268.6885.2355.8105

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTOCOMPANY FRANSHISING S/A contra CLÍNICA ODONTOLÓGICA M2VC LTDA. visando o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para process... ()

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Doc. 519.2441.0715.9169

929 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do fei... ()

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Doc. 210.8170.3979.1880

930 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Vínculo. Contrato de trabalho. Precedentes.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Dracena/SP.

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Doc. 562.7148.3133.1104

931 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Cajuru e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da ação cautelar de revisão de cláusula de domicílio bancário c/c exibição de documentos, visando o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a... ()

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Doc. 843.6603.8990.4231

932 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Precedente distribuição à Câmara suscitada de dois agravos de instrumento que versavam sobre a mesma relação jurídica - Competência por prevenção que não se altera, não obstante a Câmara suscitante tenha julgado agravo de instrumento tirado da mesma relação jurídica, em razão de distribuição equivocada - Encaminhamento recente, inclusive, de outro agravo de instrumento pelo Des. Afonso Brás à Câmara suscitada, que conheceu e julgou normalmente do recurso - Prevenção estab... ()

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Doc. 424.1090.1345.9554

933 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. I. CASO EM EXAME

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável e partilhou os bens entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir-se a competência para processar liquidação da sentença que tratou de partilha de bens; e (ii) a natureza da demanda em relação às compet... ()

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Doc. 419.7660.0322.4117

934 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o ... ()

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Doc. 497.2136.5237.7574

935 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação da miserabilidade financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do Opção do autor pelo juízo co... ()

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Doc. 553.6389.4555.2055

936 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial proposta perante a 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que alberga o domicílio do autor. Remessa para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, domicílio do requerido. Possibilidade. Competência entre o Foro Central e os Regionais da Capital que se define pelo critério funcional, de caráter absoluto. Trâmite que deve ocorrer perante o foro do domicílio do executado. Aplicação do e Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «a»... ()

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Doc. 899.7034.3053.6033

937 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à anterior ação que lá tramita. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Medida equivocada. Contratos distintos, mas firmados quase que concomitantemente. Ações lastreadas no mesmo fundamento, sendo deduzidos idênticos pedidos para ambos os feitos. Risco de decisões díspares e da prática de litigância predatóri... ()

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Doc. 820.4631.0994.6515

938 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do , § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofí... ()

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Doc. 405.0502.5971.1074

939 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São... ()

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Doc. 433.1477.5845.5860

940 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Impossibilidade. Distribuição anterior em foro aleatório. Nova demanda proposta em foro competente. Não configuração de repropositura de ação. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 990.1757.1137.5238

941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Civil Pública. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Impossibilidade. Parte requerida que detém personalidade jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 da Lei de Organização Judiciária. Ausente interesse estatal direto na solução da lide, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 73 e 78, ... ()

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Doc. 409.9309.4444.9111

942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Usucapião de Bem Imóvel. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Demanda de nulidade que se mostra acessória à ação declaratória da usucapião, devendo ser processada pelo mesmo juízo prolator da sentença que se busca anular. Inteligência do art. 61, C... ()

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Doc. 235.3066.9896.4435

943 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar em caráter antecedente c/c pedido liminar de sustação de protesto. Demanda distribuída perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, local do protesto do título. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, da Comarca de São Paulo, local de domicílio do autor (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitante). Impossibilidade. Competência territorial de natureza relativa. Súmul... ()

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Doc. 711.5828.3744.2636

944 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Demanda distribuída na Vara do Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda da Comarca de Andradina por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778/2002 do Egré... ()

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Doc. 289.1667.7553.7364

945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual ação. Apuração de suposto delito do art. 305 da Lei de Trânsito (fuga do local do acidente). Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa. A previsão da (Estatuto do Idoso), considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI 3096-5, afasta a competência do JECRIM somente para os delitos previstos na Le... ()

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Doc. 415.9709.5836.6389

946 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de fato gerador do IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Comarca de Andradina. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível. Redistribuição para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda (suscitante) por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778... ()

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Doc. 699.0836.4791.6988

947 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse cumulada com resolutória de contrato de compra e venda - Reintegração de posse como decorrência da pretensão principal de resolução de contrato de venda e compra de imóvel, por inadimplemento contratual - Demanda ajuizada em Carapicuíba-SP - Redistribuição dos autos ao foro de situação da coisa, previsto em cláusula de eleição de foro - Descabimento - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução ... ()

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Doc. 789.0864.2927.1814

948 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por servidora celetista contra o Município de Americana. Extinção do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Autora que busca o reconhecimento do ato administrativo impugnado como «pena de demissão imotivada» e a consequente declaração de nulidade do ato, com a reintegração ao cargo público e o pagamento das respectivas verbas remuneratórias... ()

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Doc. 366.6729.1002.0551

949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Di... ()

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Doc. 192.2983.3188.7132

950 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados... ()

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