Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 752.6010.2892.3354

651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de assento de óbito. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Impossibilidade. Ausência de pedido de reconhecimento da alegada união estável. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969). Conf... ()

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Doc. 685.8106.7815.8513

652 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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Doc. 153.8513.9214.1559

653 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de falta de energia elétrica. Distribuição ao MM. Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito 2ª Vara Cível da Coma... ()

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Doc. 154.7514.2426.6148

654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguéis, referente a bens que já foram objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível ... ()

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Doc. 870.3970.4818.1105

655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 563.4887.9077.8827

656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Interesse público que atrairia a competência do Juízo fazendário. Enquadramento que adviria do c... ()

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Doc. 792.3356.5789.3405

657 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. -

Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, a Vara de Registros Públicos possui competência absoluta para o processamento e julgamento destas ações (art. 57, III da Lei Complementar 59/2001).

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Doc. 210.8200.9693.2208

658 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 2 - No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção, pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual requer a adoção de outras diligências para a su... ()

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Doc. 463.8357.9827.1781

659 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à com... ()

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Doc. 846.2989.5146.4980

660 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 777.2563.4033.2553

661 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Administração de coisa comum - Pretendido recebimento de alugueres - Competência preferencial reservada à Subseção I de Direito Privado deste Egrégio Tribunal Bandeirante - Incidência, no caso, do art. 5º, item I.27, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre «Ações relativas à venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colend... ()

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Doc. 922.8616.8691.2230

662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO.

Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competen... ()

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Doc. 496.4725.5815.3761

663 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

extinção sem julgamento do mérito e o trânsito em julgado de ação de alimentos proposta anteriormente configura caso de prevenção do juízo. Inteligência do , II. - Conflito rejeitado. Fixada a competência do juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo (MG).

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Doc. 771.9571.5268.1492

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 720.2573.5637.7986

665 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE ATO PROMOVIDO POR COMISSÃO DE CONCURSO.

Pleito de manutenção do autor no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Remessa a uma das Varas da Fazenda Pública. Retorno dos autos ao Juízo Cível que, declinando da competência, fizera instaurar o incidente. Conflito negativo de competência configurado. Expressa recusa dos Juízos suscitados em conhecerem, processarem e julgare... ()

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Doc. 854.5074.9208.8810

666 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja contr... ()

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Doc. 664.1012.0047.8668

667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juí... ()

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Doc. 441.3683.4128.8753

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sertãozinho, em ação de sustação de protestos. II. Questão em Discussão2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de Decidir3. Nos termos do art 55 do CPC, ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto no Juízo prevento, se... ()

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Doc. 139.8362.1994.6813

669 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória, versando a demanda sobre baixa de hipoteca de imóvel adquirido pelos autores, bem como pedido de indenização por dano material e moral. 2. Bairro da Barra Olímpica que foi criado pela Lei Municipal 7.646/2022 que, em seu art. 3º determina que ... ()

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Doc. 435.2797.1879.4589

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônia Santana do Nascimento e Leonardo Santana Nascimento contra Pleodonto Assistência Odontológica e Marco Antônio Mattosinho, com valor da causa de R$1.252.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

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Doc. 662.5999.5860.9574

671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a Comarca de Indaiatuba, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Reg... ()

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Doc. 520.9620.6578.1976

672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 364.0005.8184.0998

673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar de arresto antecedente à ação de execução de título extrajudicial fundada em contratos de transporte rodoviário de cargas. Distribuição para o Foro Central da capital, diante da existência de cláusula de eleição de foro. Remessa para o foro de domicílio da parte ré. Impossibilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e Súmula 335/STF. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central ... ()

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Doc. 872.5247.5054.0359

674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de acidente de veículos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Impossibilidade. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do E. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, ... ()

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Doc. 940.6787.6840.8106

675 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelo interposto contra sentença proferida em habilitação de crédito em falência, apresentado pelo Município de São Paulo em face da massa falida - Falência decretada à luz do Decreto-lei 7.661/45, a afastar a competência das Câmaras Empresariais deste Eg. Tribunal - Precedentes desta Corte - Matéria que insere na competência da 1ª Subseção de Direito Privado - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora su... ()

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Doc. 315.4096.9462.5715

676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cobrança com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição do feito na Comarca de São Caetano do Sul, foro de domicílio da empresa e local em que se deram os protestos dos títulos. Determinação de remessa para o Foro de Votuporanga, Comarca de domicílio dos réus. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Ju... ()

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Doc. 692.1448.2919.6251

677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Assis. Determinação de remessa para a Vara Especializada da Família e Sucessões da comarca. Impossibilidade. Compra e venda do automóvel que já estava perfeita e acabada quando ocorreu o óbito do vendedor. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do ... ()

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Doc. 567.8986.2107.5966

678 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de comissão de corretagem distribuída para a 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de Diadema, por ser o foro de domicílio de algumas das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência da MMª Juíza suscitada da 15ª Vara Cível do... ()

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Doc. 869.2251.1025.4733

679 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Remessa dos autos para a Comarca de Sumaré, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional ... ()

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Doc. 674.9280.7179.9135

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível de Barueri e a 7ª Vara Cível de Osasco em ação de restituição de caução ajuizada por One Car Comércio de Veículos Ltda. contra Contatto Empreendimentos e Administração de Bens Ltda. visando a condenação ao pagamento de R$ 3.360,00 pela não devolução da caução. Ambas as empresas e o imóvel objeto da locação estão situados em Osasco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 535.5400.7479.2171

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Monte Alto e a 2ª Vara Cível de Jaboticabal em ação de sobrepartilha ajuizada por Maittê Fernanda Hollupi contra Diego Guilherme de Lima. A autora alega sonegação de valores na partilha de bens após divórcio consensual homologado no CEJUSC de Monte Alto/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de sobrepartilha, co... ()

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Doc. 298.3439.7523.2165

682 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT... ()

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Doc. 527.3528.2529.5664

683 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA POR DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. I.

Caso em exame. Agentes denunciados por violação dos arts. 2º, §§2º, 3º e 4º, I e II, da Lei 12.850/2013 e 33, da Lei 11.343/2006 (22 vezes), em concurso material. Declínio de competência pela Vara Especializada em Organização Criminosa por entender se tratar de associação voltada ao tráfico ilícito de drogas, o que conduzira à aplicação da Lei 11.343/06, em razão do Princípio da especialidade. II. Questão em discussão. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Indícios de a... ()

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Doc. 146.6570.9632.9612

684 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observânci... ()

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Doc. 121.2106.9120.2180

685 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Pedido de imissão na posse de bem expropriado formulado pela Municipalidade. Declinação da competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para o Juízo da Fazenda Pública. Decisão acertada. Competência da UPEFAZ restrita a cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, que o ocorre na forma de precatórios. Inteligência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/18, com redação alterad... ()

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Doc. 511.4671.4549.7591

686 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa ao custeio de consultas e procedimentos pelo plano de saúde, distribuída livremente. Precedente ação de obrigação de fazer que discute a manutenção do plano de saúde do autor. Demandas cuja relação jurídica entre as partes é fundada no mesmo contrato de plano de saúde. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de re... ()

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Doc. 519.3020.4188.6005

687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol ta... ()

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Doc. 607.3782.2740.8186

688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitante) e Juízo de Direito da 4ª Vara Cível daquele Foro Regional (suscitado) - Pedido de alvará - Levantamento, pela viúva, de valor devido por administradora de plano de saúde ao falecido marido, decorrente de reembolsos de despesas médicas - Verba que não constitui herança, porquanto não integrava o patrimônio do falecido - Matéria de cunho obrigacional, sem contornos su... ()

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Doc. 687.6566.3393.0448

689 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu - Contrato bancário - Ação declaratória e condenatória fundada em tese de não celebração do negócio - Ação precedente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causa de pedir, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência, após determinação de emenda da petição inicial - Repetição da ação - Opção pelo juízo comum que... ()

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Doc. 986.1742.3051.3617

690 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Distribuição por dependência à ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, pelo I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Livre redistribuição ao I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. , II. Prevenção configurada. Confl... ()

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Doc. 459.6461.4188.5271

691 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Distribuição à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo. Remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pessoa jurídica autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Provimento CSM 2721/2023 e do Comunicado Conjunto 02/2024. Conflito conhecid... ()

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Doc. 793.2259.1369.9554

692 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade c/c redução de doação. Livre distribuição à 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de inventário. Ação de caráter autônomo. Questão de natureza patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. 511.6814.3206.1091

693 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Comarca de Mogi Guaçu. Demanda distribuída livremente para 3ª Vara Cível. Redistribuição à 1ª Vara Cível por suposta conexão à precedente ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Alagamento decorrente das chuvas ocorridas no ano de 2019. Pedidos decorrentes de danos materiais provocados por falta de escoamento de águas pluviais no Parque Nova Canaã. Causa de pedir os pedidos diversos. Ausência de conexão. In... ()

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Doc. 394.8984.9296.8573

694 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/ rescisão contratual - reparação de danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, formulado após indeferimento do pedido de gratuidade. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpet... ()

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Doc. 496.9804.6829.0187

695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Demanda distribuída, por direcionamento sistêmico, em razão de anterior ação extinta sem resolução do mérito. Determinação de livre distribuição dos autos por versar sobre períodos de mora distintos. Impossibilidade. Inadimplemento de prestações decorrentes do mesmo contrato. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Causa de pedir fundada na mesma re... ()

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Doc. 547.8331.6340.4578

696 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração dos crimes de furto e receptação - Distribuição do inquérito policial ao Juízo suscitado, que por sua vez determinou a redistribuição dos autos ao Juízo suscitante, onde foi encontrado e apreendido o veículo automotor, local onde possivelmente ocorrera a receptação - Competência jurisdicional que deve ser firmada segundo o local onde ocorrera a apreensão do bem anteriormente subtraído, nos termos do - Autonomia entre o crime de receptação e de seu anteced... ()

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Doc. 233.7890.5970.1879

697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Feito originariamente distribuído à 2ª. Vara Criminal de Limeira. Regular instrução. Desclassificação da conduta operada na audiência para aquela prevista no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Ordem de remessa à Vara do JECRIM local. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 641.7066.5369.3120

698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE AUTOS PRINCIPAIS DE DIVÓRCIO -

Declinação da Vara Especializada, onde tramitou a ação principal - Desacerto da medida - Título que deve ser processado onde constituído, inteligência do , II - Observância à simetria entre os órgãos julgadores do primeiro e segundo grau - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado.

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Doc. 686.1982.2157.1071

699 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Prec... ()

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Doc. 191.6829.8204.1959

700 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 2ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 6ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Prec... ()

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