Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 598.1983.7793.4233

751 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da ... ()

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Doc. 589.1719.9931.3590

752 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença. Distribuição ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ. Impossibilidade. Pendência de pedido de levantamento de precatório formulado perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que devem ser obse... ()

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Doc. 563.1955.6489.8498

753 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda decorrente de contrato de franquia - Redistribuição à Vara Cível - Impossibilidade - Competência afeta às Varas Empresariais - Observância do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Irrelevância, para a definição da competência, da espécie do procedimento adotado - Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) que faz atrair a competência das varas empresar... ()

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Doc. 221.2886.3761.9273

754 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da CET- Companhia de Engenharia de Tráfego- Distribuição inicial à Vara da Fazenda Pública- Redistribuição ao Núcleo Especializado 4.0- Detran, ligado ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. A empresa ré é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista e não está elencada no rol taxativa , II. Afastada a competência do Núcleo Especializado... ()

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Doc. 657.9205.5002.2830

755 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 490.1208.9104.4856

756 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição da ação perante o juizado especial cível, que, reconhecendo a conexão entre a demanda e outra ação ajuizada pelos autores em face do mesmo réu e com causa de pedir semelhante, determinou a redistribuição dos autos à Vara comum, ante a superação do valor de alçada imposto ao juizado especial. - Impossibilidade de reunião e julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos. P... ()

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Doc. 404.7766.4585.3829

757 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 374.5403.2421.9389

758 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 241.0260.7710.8828

759 - STJ. Conflito negativo de competência. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Juizado especial. Juízo federal. Vinculação ao mesmo Tribunal Regional federal. STF. Repercussão geral. Re 590.409/rj. Julgamento. Competência. Tribunal Regional federal.

I - Julgado o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. II - Configurado o desacordo entre o v. acórdão proferido nos autos e o julgado do c. STF, com repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, faz-se necessário o rejul... ()

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Doc. 207.9907.5055.9863

760 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes d... ()

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Doc. 600.8079.9733.0063

761 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Demanda distribuída à 20ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Deterioração dos bens arrematados pelos autores por culpa do administrador judicial. Lide que não recairia sobre interesses da massa falida, uma vez que fora proposta exclusivamente contra o administrador judicial, não havendo qualquer pretensão em face da massa falida ou de seus bens. Inaplicabilidade no art. 76 da Lei . ... ()

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Doc. 408.2647.6827.5467

762 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido que visaria a transferência das cotas sociais da empresa a qual de cujus era sócia. Pleito ajuizado na Comarca de Jandira, atendendo a cláusula de eleição de foro do estatuto social da sociedade. Redistribuição do feito para o foro correspondente ao último domicílio da «de cujus". Impossibilidade de declinação de ofício. Incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência do Aplicação das Súmulas nª. 33 do STJ e 71 do TJSP. Precedentes. CONFLITO ... ()

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Doc. 192.3335.9966.4656

763 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo da 3ª Vara, ambos da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, nos autos da ação de cobrança de abono permanência. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, com base na . O Juizado Especial instaurou o conflito, alegando a necessidade de perícia complexa. II. Quest... ()

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Doc. 487.8829.2436.3091

764 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço públ... ()

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Doc. 900.0649.7590.5747

765 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crimes de ameaça e lesão corporal - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação da autora dos fatos pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do , parágrafo único - Incidênc... ()

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Doc. 315.3624.0691.7160

766 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi ob... ()

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Doc. 709.7180.6709.4026

767 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Realização de perícia de significativa complexidade. Necessidade. Condições de trabalho e atividade laborativa a serem verificadas. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista na . Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I/88. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 975.0269.6911.8041

768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame - Cuida-se de conflito de competência negativo, argumentando o suscitante que, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, os processos distribuídos antes da vigência da Lei Complementar Estadual 174/2024 deveriam continuar tramitando no juízo declinante. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a alteração de competência territorial pela Lei Complementar Estadual 174/2024, que não implicou supressão de órgão judiciá... ()

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Doc. 245.5047.0621.5400

769 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()

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Doc. 997.8847.1888.8067

770 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SÁUDE - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de in... ()

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Doc. 724.7002.8718.2048

771 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 27ª Vara Cível do Foro Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, po... ()

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Doc. 542.3574.4147.1478

772 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia empresarial. Distribuição à 3ª Vara Cível do Foro da Lapa. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Possibilidade. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução 763/2016. O procedimento adotado não é fator apto à delimitação única e exclusiva da competência. A natureza da relação jurídica subjacente define o Juízo competente, por... ()

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Doc. 194.0162.4945.4083

773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia. Impossibilidade. Ajuizamento no Foro do local onde a obrigação deverá ser cumprida. Inteligência do , III, «d». Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Dir... ()

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Doc. 455.3582.8602.1243

774 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c guarda de menor c.c pensão alimentícia na qual foram partilhados os bens do casal - Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada - Embora possua caráter autônomo, a referida ação trata de matéria que, pelo princípio da simetria, deve ser afeta à competência das Varas de Família e Sucessões - Precedentes - Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e S... ()

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Doc. 538.9233.0584.7620

775 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de restituição de valores. Distribuição livre para a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Vicente. Matéria debatida que não possui natureza familiar, mas é dotada de caráter exclusivamente patrimonial, não afeto à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Autora-genitora que busca o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do alegad... ()

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Doc. 983.1390.8491.1618

776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento - Processo distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado) - Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) por dependência aos autos de inventário - Impossibilidade - Pretensão - Nulidade do negócio jurídico celebrado - Demanda de cunho obrigacional e patrimonial deve ser tratada no juízo cível - Arts. 34 e 37 do Código J... ()

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Doc. 528.7779.8816.6764

777 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação que busca a produção antecipada de prova pericial médica - Distribuição inicial ao Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - Declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de se tratar de valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Impossibilidade - Lide submetida a procedimento específico (arts. 381 a 383 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais - Enunciado . 8 do FONAJE - Preced... ()

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Doc. 552.5515.4052.2153

778 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato distribuída, inicialmente, ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão entre a demanda revisional e ação monitória ajuizada anteriormente pelo requerido que tramita perante o Juízo suscitante - Discussão relacionada ao mesmo negócio jurídico - Identidade de causa de pedir remota - Reunião dos processos para julgamento conjunto - Juízo suscitante que, após ter suscitado o conflito... ()

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Doc. 718.9653.9507.4752

779 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territor... ()

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Doc. 709.4704.5068.2104

780 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade... ()

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Doc. 603.0898.5279.1386

781 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA O DETRAN.

Demanda distribuída à 9ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado . 08 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 709.0202.1351.4879

782 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Demanda distribuída no local de domicílio da requerida. Remessa do feito ao Foro Central, local da situação do imóvel objeto de locação. Descabimento. Hipótese não inserida no rol de ações previstas no art. 58, II, da Lei . 8.245/1991. Demanda de natureza pessoal. Aplicação da regra geral prevista no Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 972.2315.6054.4662

783 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Crime de lesão corporal e de perseguição - violência que não se deu em razão da vulnerabilidade da vítima, mas sim por outro motivo, provavelmente, pelo comportamento agressivo da autora dos supostos delitos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL em face do JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA por entender, em síntese, que nã... ()

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Doc. 566.5834.5538.8266

784 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MENOR - TRANSTORNO DO ESPACTRO AUTISTA - NEGATIVA DE CUSTEIO - PLANO DE SÁUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do definido pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude para processos envolvendo direito à saúde de menor.

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Doc. 210.8200.9863.5444

785 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Juiz de paz. Homologação de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência do juízo suscitado.

1 - O ato de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho tem caráter administrativo e não jurisdicional, não tendo ligação direta com os interesses da Justiça do Trabalho. 2 - A atuação do Juiz de Paz, nessa função, não o eleva à condição de órgão delegatório do Ministério do Trabalho de modo a configurar, a sua conduta, ofensa a interesse federal. 3 - No caso, não há porque cogitar a existência de lesão a interesse ou serviço da Administração... ()

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Doc. 729.4132.6788.2514

786 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE E MULTA CONTRATUAL.

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Doc. 807.3494.2788.5895

787 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi e o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, em ação de alvará judicial proposta por herdeiro único para levantamento de valores em conta bancária deixados por seu genitor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do últi... ()

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Doc. 218.1412.5632.2090

788 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Animal de Estimação c/c Pedido de Guarda Unilateral do Animal e Antecipação de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande. Impossibilidade. Vínculo matrimonial que não mais existe entre as partes em litígio. Procedimento vinculado ao juízo cível. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª ... ()

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Doc. 827.0468.6093.2191

789 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de repropositura de demanda julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que julgado improcedente o feito anterior. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do , II. Com... ()

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Doc. 299.3686.5715.5451

790 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Ferraz de Vasconcelos, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª ... ()

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Doc. 200.6297.9383.8318

791 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião de bem móvel - veículo. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada descrita no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara C... ()

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Doc. 447.2807.6942.9121

792 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença proferida em anterior Ação de Divórcio Litigioso. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da... ()

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Doc. 125.5647.8719.0574

793 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário distribuída para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Guarulhos, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Famíli... ()

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Doc. 684.1177.3265.6961

794 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de divórcio. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, onde formado o título executivo. Possibilidade. A execução do julgado deve ser processada no juízo que o prolatou. Inteligência do , II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Suces... ()

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Doc. 272.2303.0350.1844

795 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modifi... ()

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Doc. 940.8767.2273.5231

796 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião extraordinária. Distribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência e determinação de remessa à 8ª Vara Cível local, por prevenção (existência de ação anterior onde se pleiteia reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da usucapião) e possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. Inexistência de conexão, nos termos do Causas de pedir e pedido distintos. Inexist... ()

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Doc. 644.6528.8070.5336

797 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

Declinação, de ofício, para o local onde domiciliado o requerido, que também corresponderia à praça de pagamento do título. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência do art. 64 e 65, ambos do CPC. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 339.0402.8613.7476

798 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fu... ()

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Doc. 245.8822.3245.0205

799 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer (retirada de marca) e cobrança de multa com pedido de tutela de urgência. Contratos de licenciamento de marca comercial e de franquia empresarial. Demanda distribuída livremente à 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Propriedade industrial e franquia empresarial. Matérias regidas pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 13.966/201... ()

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Doc. 555.3624.3902.6019

800 - TJSP. TÍTULO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Remessa dos autos para a Comarca de São Vicente, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba... ()

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