Continencia Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2810.7003.6800

501 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, todos deveriam ter sido d... ()

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Doc. 146.6924.8005.8600

502 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz re... ()

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Doc. 210.8180.9563.4632

503 - STJ. Direito marcário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Pretensão de comercialização de produtos com utilização de marca em relação a qual reconhecida, pelas instâncias de origem. Possibilidade de confusão com outra previamente registrada e explorada comercialmente. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação deduzida no recurso especial de que seria possível reconhecer a caducidade da proteção marcária pela sua não exploração ao longo dos anos esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Reconhecido pelas instâncias de origem que não seria possível a... ()

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Doc. 375.1300.6562.2985

504 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS.BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local, com amparo nas provas dos autos, reformou a sentença para excluir a condenação de indenização por danos morais, sustentando que a recorrente não comprovou união estável com o de cujus. Analisando a prova documental e oral, registrou que «Não demonstrou a reclamante, portanto, que mantinha convivência estreita com a vítima, a ponto de com ela coabitar e dela depender economicamente, razão pela qual indevida a indenização postulada". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que mantinha união estável com o de cujus na época de seu falecimento, necessário seria o reexame doconjuntofático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 125.7444.0000.2200

505 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«1. Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflit... ()

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Doc. 147.8635.1001.1000

506 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Guarda e dependência econômica comprovadas. Inviabilidade da expulsão. Exegese do art. 75, II, b, do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.

«1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. 2. Revela-se desinfluente a circunstância de o nascimento do filho ter ocorrido após o fato gerador do decreto de expulsão. Precedentes. 3. O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos fundamentais concernentes à criança e ao adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (CF/8... ()

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Doc. 210.8170.3660.1897

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa. Dependência química do cônjuge. Ausência de prova do estado patológico do réu. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Coabitação posterior. Prazo da convivência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a improcedência do pedido de anulação do casamento foi a ausência de provas acerca da condição de dependente químico do réu. Tal fundamento, todavia, não foi atacado pela agravante, circunstância que atrai o óbice de Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O acó... ()

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Doc. 452.6870.5628.2553

508 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de fazer e abstenção de uso de marca - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, titular da marca nominativa «Guia da mudança» - Não acolhimento - Marca que, embora registrada em sua forma nominativa, contém expressões de natureza nitidamente evocativa, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de ensejar a proteção marcária - Exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, da LPI) que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Marca evocativa que tem grau de proteção menor do que o atribuído às marcas arbitrárias - Registro de marca que, por si só, não confere ao seu titular o uso do nome do domínio equivalente na Internet - Princípio do «first come, first served» - Aplicação do art. 1º da Resolução CGI 08/2008 - Registro do nome do domínio concedido ao primeiro requerente que satisfizer suas exigências - Ausência de prática de concorrência desleal ou de uso parasitário da marca da autora - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 678.0197.6878.6613

509 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Da leitura da decisão recorrida emerge que o Regional, ao reformar a sentença e reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, observou as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração critérios objetivos e legais como a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNA... ()

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Doc. 596.6192.3553.9390

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS PELA AUTORA NÃO SE FAZEM SUFICIENTES PARA SE DEPREENDER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA E O FALECIDO NÃO MORAVAM NA MESMA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE DUAS PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º, DO CPC/2015, art. 98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.5997.1541.7980

511 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

(art. 129, §13 do CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a desclassificação do crime elencado na denúncia (, § 13º) para o crime tipificado no , § 9º, com pena mais branda e, via de consequência, a adequação da pena. Impertinência. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelas palavras tanto da vítima como do réu, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme des... ()

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Doc. 579.1910.8478.3270

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - O

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Doc. 838.8712.5412.0447

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO LEGAL E FUNDAMENTADA.

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Doc. 757.1512.8200.5758

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS FILHAS MENORES - ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - ADEQUADA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que alterou, em parte, o direito de visitação do genitor, em relação às duas filhas menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a modificação do direito de visitação estabelecido em primeiro grau, em observância, sobretudo, ao melhor interesse das menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convívio é de grande importância para a construção dos laços afetivos entre os genitores e o menor... ()

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Doc. 476.0842.6612.3970

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR. 1.

Comprovada a amizade íntima da testemunha com a ré/reconvinte, o depoimento prestado em audiência ser valorado como de informante, na forma do art. 457, 2º do CPC. 2. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. 3. A caracterização da união estável demanda a demonstração da comunhão de vida, resp... ()

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Doc. 210.6091.0849.2391

516 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria» devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL», acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. 2 - Registro da autora, que fora anulado administrativamente pelo INPI, foi posteriormente restabelecido antes do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, que concluiu, no entanto, que a marca registrada... ()

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Doc. 195.9432.2000.7800

517 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 163.5721.0006.1100

518 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 250.3180.5939.6828

519 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda e responsabilidade manejada pela tia materna. Criança que está sob a guarda de família substituta há mais de um ano e quatro meses. Flexibilidade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Proteção do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 31/07/2024, com liminar concedida em 13/09/2024 e concluso para julgamento em 11/11/2024. 2 - O propósito do presente habeas corpus consiste em decidir se prevalece a manutenção da guarda da paciente à família substituta, em detrimento de sua entrega à família extensa. 3 - É incabível habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. 4 - O princípio da prioridade da família natural prestigia a convivência de crianças e adolescentes com sua famíl... ()

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Doc. 553.4987.4233.1311

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PROPOSTA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ESTABELECER RESTRIÇÃO DE CONVIVÊNCIA INTERNACIONAL DAS FILHAS COM O GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA E SUA REVERSIBILIDADE (CPC, art. 300). 1. PRESENTE A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHAS E GENITOR, ATÉ QUE O MÉRITO DA AÇÃO SEJA JULGADO, ALTERANDO A ROTINA DA VISITAÇÃO, SEM RELEGAR O DIREITO DE CONVÍVIO COM O GENITOR, MAS PRESERVANDO O DIREITO PRINCIPAL DE BEM-ESTAR QUE É DAS FILHAS E NÃO DOS PAIS. 2. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE METAPRINCÍPIO POR POSSUIR FUNÇÃO PREPONDERANTE NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA ESPECÍFICA E VULNERÁVEL DA CRIANÇA. 3. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A VISITAÇÃO ESTABELECIDA ESTÁ SENDO APLICADA PELO GENITOR DE MANEIRA NOCIVA QUANDO DETERMINA PARÂMETROS DISTINTOS DOS FIXADOS NA SENTENÇA, SEM CONCILIAR AOS INTERESSES DAS FILHAS E OS DIREITOS DA GENITORA, - QUE TAMBÉM POSSUI O PODER DE GUARDA, OU SEJA, DE DECISÃO. 4. MENS LEGIS QUANTO À DEFINIÇÃO DO REGIME DE GUARDA E SUA APLICAÇÃO É, SEM DÚVIDA ALGUMA, A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA, O QUE SE MANIFESTA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO RESGUARDO DO SEU BEM-ESTAR. 5. VISITAÇÃO COMO ESTABELECIDA NÃO CUMPRE O CONDÃO DE ASSEGURAR AOS FILHOS A CONSTRUÇÃO DE LAÇOS AFETIVOS SAUDÁVEIS COM AMBOS OS GENITORES, DE MODO A PROPORCIONAR-LHE UM DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL EQUILIBRADO, VEZ QUE CONTROLAR A ROTINA DAS FILHAS EM CONSTANTES VIAGENS INTERNACIONAIS ESTABELECIDAS PELO GENITOR, É SOBREMANEIRA UMA DIFÍCIL TAREFA. 6. A DESPEITO DE ENTENDER QUE SENDO FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA SEUS EFEITOS DEVAM SURTIR INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DOS GENITORES OU DE ACORDO, A DECISÃO SOBRE A VISITAÇÃO TOMADA APENAS POR UM DOS GENITORES NÃO DEVE SER IMPOSTA QUANDO SUA ADOÇÃO SEJA PASSÍVEL DE GERAR EFEITOS AINDA MAIS NEGATIVOS AO JÁ INSTALADO CONFLITO, POTENCIALIZANDO-O E COLOCANDO EM RISCO O INTERESSE DA CRIANÇA, COMO ATESTADO NA ORIGEM. 7. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EMBASADA EM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUANTO AO COMPORTAMENTO DO GENITOR DESTACADO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE QUE ATUA DE FORMA COERCITIVA E CONTROLADORA E LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ABALADO ESTADO EMOCIONAL DAS FILHAS. 8. EXEGESE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 1º e ECA, art. 19, TODOS QUE ASSEGURAM O DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR SAUDÁVEL. 9. RELATORA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO ARGUIDA PELO AGRAVADO, SENDO ACOMPANHADA, À UNANIMIDADE, E VENCIDA NO MÉRITO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. 10. VOTO CONDUTOR/VENCEDOR QUE CONHECE DO RECURSO E NO MÉRITO, POR MAIORIA, DÁ-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR, ATÉ QUE A SENTENÇA SEJA PROFERIDA, A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL OCORRA SOMENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL, NOS EXATOS PERÍODOS JÁ ESTABELECIDOS, E NO EXTERIOR, SOMENTE APÓS PRÉVIO CONTATO E ACERTO COM A GENITORA DAS MENINAS, NOS PERÍODOS PRÉ-ESTABELECIDOS, A FIM DE VIABILIZAR A COMPATIBILIDADE COM O PERÍODO ESCOLAR E OUTRAS ROTINAS E ATIVIDADES DAS CRIANÇAS, OU SEJA, SENDO DE FORMA DIVERSA, SOMENTE MEDIANTE PRÉVIO ACORDO ENTRE GENITORES.

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Doc. 125.4885.1946.8419

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO REALIZADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 375-A DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ALIMENTANDA. JOVEM. APENAS VINTE E OITO ANOS DE IDADE. PLENA SAÚDE E CAPACIDADE LABORAL. CONVÍVIO POR POUCO MAIS DE CINCO ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE EMINENTE NÃO COMPROVADAS. ALIMENTOS DECOTADOS. PARTILHA DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO MANTIDA. PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO E REGISTRADA EM NOME DA APELADA (INCLUSIVE COM TRADIÇÃO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. - Recolhido o preparo, em dobro, antes mesmo da intimação prevista no art. 1.007, parágrafo 4º do CPC/2015, deve ser afastada a preliminar de deserção suscitada pela parte contrária. - A apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (d... ()

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Doc. 240.6100.1136.0291

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado. Inviabilidade da tese que exigiria dilação probatória. Admissão da serendipidade na investigação policial. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa sustenta que a investigação policial que resultou na prisão em flagrante não se referia, inicialmente, ao crime de tráfico de drogas ilícitas. 2 - De fato, consta do acórdão transitado em julgado que policiais militares se dirigiram ao endereço residencial do ora agravante para investigar um homicídio, na esteira de informações obtidas da central, quando notaram a tentativa de evasão de ocupa... ()

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Doc. 173.4684.1000.0300

523 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.

«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, , III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. 2. Nos termos da jurisprudência c... ()

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Doc. 966.6268.5535.4886

524 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 2292978-75.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese da Câmara suscitante de que nos autos de origem, o Juízo a quo fundamenta a decisão nos termos dos argumentos já expos... ()

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Doc. 196.7564.6014.0333

525 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 3006238-81.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Tese da Câmara suscitante de que nos autos de origem, o Juízo a quo fundamenta a decisão nos termos dos argumentos já expos... ()

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Doc. 212.2643.2577.4816

526 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na , I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()

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Doc. 212.2643.2089.5134

527 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

1 - Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência do STJ por prerrogativa de foro, extraída do disposto na , I «a», deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de Processo Penal de conexão e continência. 2 - Além disso, no caso concreto, apenas um dos nove denunciados possui foro especial no STJ, tratando-se de Governador de Estado, em pleno exercício do mandato de q... ()

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Doc. 220.6291.2864.1306

528 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Apelação. Julgamento alheio ao pedido ( extra petita). Análise lógico-sistemática da petição. Debate limitado à inexistência de erro médico. Redução da condenação. Impossibilidade. Necessidade de nexo entre os pedidos e provimentos. Ausência de debate implícito apto a contemplar o provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte afirma estar contemplado no pedido de improcedência total da ação a pretensão de redução de danos, que deve ser lida à luz das circunstâncias fáticas e processuais que lhe deram ensejo. Os diversos precedentes dessa compreensão vincularam-se às razões contidas nas apelações, que permitiam a interpretação dos pedidos para extrair a pretensão implícita de decote de parcelas da condenação. 2 - Não se trata, a rigor, nem mesmo de distinção (... ()

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Doc. 220.8250.7577.2885

529 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Litispendência e continência de ações. Matéria fático probatória. Suspensão por prejudicialidade. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 7o e 525, § 12, do CPC. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKIN... ()

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Doc. 210.5021.1877.8251

530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Separação de processos. CPP, art. 80. Discricionariedade. Incidência. Omissão na 2ª instância. Irrelevância. Outro fundamento. Suficiência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. 2 - O , permite a separação facultativa de processos, de forma discricionária, com base na existência de qualquer motivo que seja relevante a critério do Judiciário, dispositivo que, se aplicad... ()

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Doc. 146.3801.2003.8500

531 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz re... ()

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Doc. 146.3801.2003.8300

532 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz re... ()

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Doc. 566.5042.5744.1520

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE E PAI DOS AUTORES, OCORRIDO, RESPECTIVAMENTE, NO ANO DE 2000 E 2021. CONFIRMAÇÃO NA PRÓPRIA INICIAL DE QUE O SR. MANOEL (FALECIDO) POSSUÍA RELAÇÃO DE FATO COM A SRA. DINA DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO AJUIZADO POR DINA, EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA COM O FEITO DE ORIGEM, AJUIZADO PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NESSA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE ORIGEM REFUTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELA COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO, NÃO PODENDO SER TAL ÔNUS IMPOSTO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DA SRA. DINA PRETENDENDO VER RECONHECIDO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, COM O ÓBITO DA SRA. MARTA, GENITORA DOS AUTORES, ORA APELADOS, O BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO PASSOU A SER DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL EM CONDOMÍNIO COM OS FILHOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, CONSIDERANDO QUE, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 1.829 CC, A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA SEGUINTE ORDEM: «AOS DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, OU SE, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA HERANÇA NÃO HOUVER DEIXADO BENS PARTICULARES". IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO EM 1983, OU SEJA, DURANTE O MATRIMÔNIO DOS FALECIDOS. NESSA TOADA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 200.6344.8000.9100

534 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Nulidade de provas obtidas em interceptações telefônicas de investigação diversa. Operação mercador. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Inocorrência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexis... ()

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Doc. 143.1652.8002.0700

535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito na origem. Inexistência de vinculação. Sucessão tributária admitida, no acórdão de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ.

«I. O prévio juízo de admissibilidade, realizado na origem, não interfere no julgamento desta Corte, e, inexistindo vínculo de conexão ou de continência entre feitos distintos, a admissão de um Recurso Especial não vincula o de outro, ainda que semelhantes ambos os casos. II. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, após analisar o contexto fático-probatório dos autos, que os documentos apresentadas pela ora agravante, na Exceção de Pré-Exec... ()

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Doc. 143.6163.5002.2900

536 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da conexão entre processos. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o acórdão que constatou serem suficientes as provas juntadas aos autos e julgou antecipadamente a lide demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 173.9785.1001.8400

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de deliberações emitidas pela petrobrás. Serviços de gás. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não caracterizada. Litispendência não caracterizada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro ceg e outro desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há como acolher a apontada ofensa ao , de 1973, porquanto o Tri... ()

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Doc. 180.4745.0000.0500

538 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.

«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito. II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para explor... ()

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Doc. 103.1674.7560.5000

539 - STJ. Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente a... ()

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Doc. 264.9768.6281.5582

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS FAMILIARES NA GUARDA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O poder familiar, conforme preceituam o ECA (ECA), o Código Civil e a CF/88, tem como finalidade essencial assegurar a dignidade, o amor, a felicidade e o pleno desenvolvimento da criança e da família, sendo, portanto, um instituto voltado à proteção dos interesses superiores do menor. Não se trata de um direito absoluto dos genitores sobre seus filhos, mas de um dever pautado por valores universais que transcendem a vontade individual dos pais, ainda que imbuídos das melhores intençõe... ()

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Doc. 925.6597.4452.5101

541 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimen... ()

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Doc. 163.5142.8001.9700

542 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do Juízo Estadual. Não acolhimento. Supressão de instância. Ilegalidade e excesso das escutas telefônicas. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para infirmar a conclusão da corte de origem. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A alegação de incompetência da Justiça estadual para a condução do feito não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, de modo que não se inaugura a competência desta Corte Superior, sob pena de configurar-se s... ()

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Doc. 103.1674.7566.8100

543 - TJRJ. Astreintes. Obrigação de não fazer. Pedido para que o réu se abstenha de ingressar no estabelecimento da autora (restaurante). Hipótese em que o réu já causara prévio tumulto colocando em polvorosa a clientela do estabelecimento. Pedido procedente com cominação de multa de R$ 5.000.00. CPC/1973, art. 461, § 4º.

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Doc. 391.6208.8322.5642

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNIA DE PROVAS. 1.

Pleito absolutório que merece prosperar. Insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação. 2. Vítima que, em Juízo, asseverou que não se recorda dos fatos, tendo apagado da sua memória, esclarecendo que ainda convive com o réu e ambos possuem uma boa relação de convivência. 3. Prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não demonstra, de forma segura, a ocorrência do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e famil... ()

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Doc. 542.0452.3797.3709

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do O atraso de seis horas até a chegada ao destino final, após longo voo internacional, sem a comprovação de fornecimento de auxílio material gera danos morais indenizáveis. Para a fixação do dano moral, cabe ao magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimando, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. (DES. MARCELO PEREI... ()

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Doc. 230.7030.9982.7185

546 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Excluir da base de de cáculo do pis/cofins. Difal. Compensão de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e a Cofins o valor correspondente ao Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal), e declarar o direito de serem compensados os valores indevidamente recolhidos. Na sentença, reconheceu-se a continência e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a continência e foi declarado que o contribuinte não ... ()

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Doc. 289.7894.6966.9015

547 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 129 §13º do CP na forma da Lei 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cinge-se a questão... ()

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Doc. 993.5080.2872.9117

548 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de devolução de valor pago e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. Considerando-se, porém, as circunstâncias do caso concreto, o descaso da ré para com a consumidora extrapolou os limites do mero dissabor e o transtorno do cotidiano. A autora adquiriu uma cômoda vendida pela ré por meio de plataforma digital, o produto foi entregue danificado e, nas duas oportunidades em que a requerida lhe encaminhou a peça de substituição, enviou peça diferente da solicitada, não tendo qualquer relação com o móvel adquirido. A venda foi, em seguida, cancelada, sem que a autora recebesse em devolução o valor desembolsado, mesmo após diversos contatos com a requerida na tentativa de solucionar a questão. Ademais, as diversas tentativas infrutíferas da consumidora no âmbito administrativo para a sua solução, obrigando-a ao ajuizamento da ação para obter o que lhe é devido, configura aborrecimentos e transtornos que ultrapassam a contingência da vida em sociedade, estando, por tais motivos, caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Honorários sucumbenciais majorados. Art. 85, §8º, do CPC. Alteração dos ônus da sucumbência. Modificação, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.3501.8009.4400

549 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de análise da matéria pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. A sustentada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado não foi analisada pela Corte local, motivo pelo qual fica impossibilitado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, sob pena de vedada supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (per... ()

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Doc. 155.7473.4010.6900

550 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória mostra-se legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não... ()

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