Continencia Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6488.6401

701 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto dos fatos. Registro criminal anterior. Periculum justificado. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( e CPP art. 315). 2 - A grav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5763.9324

702 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Pedido de habilitação. Indeferimento. União estável concomitante ao casamento. Separação de fato. Período de convivência. Remessa às vias ordinárias. Ausência de prova documental inconteste. Questão de alta indagação. Reserva de quinhão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).Documento eletrônico VDA43478108 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1629.7603

703 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício por morte rural. Não caracterização de união estável. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - O Tribunal a quo, com base nas provas apresentadas, entendeu que não ficou caracterizada a união estável entre a recorrente e o de cujus. II - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no seguinte sentido (fl.178): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado o óbito e a qualidade de segurado especial do de cujus, não demonstrou sua dependência econômica em relação a ele. Consta dos autos apenas a certidão de óbito (ocorrido em 5/6/1985, fl. 23), não tendo a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2002.2400

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a questão de fato suscitada da tribuna - de que o autor da ação, na verdade, não é anistiado em si (ou seja, ele é herdeiro de anistiado perseguido político) - já estava expressa na decisão ora agravada (fl. 337, e/STJ), que ora transcrevo: «cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Morganna Rodrigues Sales e Carlos Marcos Rodrigues Sales contra a União, em que pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais por terem si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4004.8400

705 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 147, todos. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e personalidade do réu desfavoráveis. Nova análise do iter criminis. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Para proclamar a absolvição do paciente por fragilidade de provas - sob a tese de negativa de autoria - seria necessário o rejulgamento da causa, providência incabível no rito do habeas corpus. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pois, quanto à conduta social, o juiz traduziu, fundamentadamente, o comportamento desfavorável do réu perante seus pares, ao registrar que ele não fez prova de labor lícito, não tem boa co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.8290.6950.3789

706 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1.

Ausência de unanimidade quanto ao meio de impugnação cabível contra decisão acerca de medida protetiva de urgência. no caso concreto em que a medida imposta em desfavor do paciente inequivocamente afeta o seu direito de ir e vir, na medida em que poderá obstá-lo de se aproximar de seu filho para visitação a ele assegurado por r. sentença judicial da qual não se tem notícia de alteração, admissível o remédio constitucional. 2. Inquérito correlato à medida protetiva de urgência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1414.2233.6481

707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A corte a quo, após valorar a prova produzida, mormente a oral, concluiu que «seja pelo seu caráter genérico, seja pela fragilidade da prova, a pretensão relativa aos feriados não prospera» e, em arremate, que «Sendo este o conteúdo da prova, sendo evidente que alguns depoimentos extrapolam os próprios limites apontados na exordial, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, racionalidade e livre convencimento, fixa-se a seguinte jornada para o autor: a partir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1546.1299

708 - STJ. Criança e adolescente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora. Submissão das menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.9952.9883.6893

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1.

No caso em exame, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ para a Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em razão da mudança de domicílio da genitora da menor. 2. A questão em discussão envolve a definição da competência para julgamento da ação de guarda, considerando os princípios do melhor interesse da criança e da perpetuidade da jurisdição (perpetuatio ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8003.1400

710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3004.7100

711 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no , V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). 2 - No caso, a aplicação das normas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6521.0003.0600

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto durante a instrução criminal, por sete anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz sentenciante indicou argumento genérico para negar o apelo em liberdade, pois a «aplicação da teoria da prevenção geral e positiva» não evidencia o perigo concreto que a li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1004.2800

713 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de origem apontou genericamente a presença dos vetores contidos no , sem indicar motivação suficiente para colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao concluir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6002.8600

714 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Com relação à alegada violação do , de 1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A presunção legal de esforço comum foi introduzida pela Lei 9.278/1996, de forma que a partilha dos bens adquiridos anteriormente à entrada em vigor do aludido diploma legal somente ocorre se houv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8004.4800

715 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5003.3800

716 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.

«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no , I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1005.4200

717 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Prisão domiciliar. Cabimento.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada no fato de ter sido apreendida significativa quantidade de droga (3 tijolos de maconha). Assim, faz-se necessária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.5733.8967.5380

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - GASTOS MAXIMIZADOS COM O INÍCIO DA ESCOLARIZAÇÃO - ALIMENTANTE COM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O AUMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que, além de atacar pleito não apreciado no mérito da demanda, padece das razões e se limite ao pedido genérico, não acode à exigência normativa e indica o seu não conhecimento. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.4229.6024.3501

719 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula 463/TST. In casu, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita diante da ausência de provas quanto à insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Ileso o art. 5º, LXXIV, da CF. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.6750.1628.9276

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) regulamentou o direito de visitação do genitor por vídeo chamadas, 03 (três) vezes durante a semana, e presencialmente, todos os segundos sábados do mês, de 10:00 às 17:00; e, ii) condicionou eventual ampliação da convivência ao decurso do prazo de 06 (seis) meses e à realização de nova avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.3677.7551.8228

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - INCAPACIDADE DOS GENITORES DE EXERCER A GUARDA - NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS PELA EQUIPE DE APOIO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 227 da Constituição de 1.988 estabelece ser da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e, também, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. - A partir da Carta Constitucional de 1.988, adotou-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.8337.8165.9010

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. O ordenamento processual civil resguarda a análise das medidas urgentes que não possam aguardar o julgamento de mérito e, para tanto, dispõe do procedimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.9895.7881.7341

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO DO VALOR PAGO. ATRASO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. - Quando o pedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.7128.8826.5777

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONTATO - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - MEDIDA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar a guarda unilateral do menor com a mãe, bem como regulamentar o direito de visitação do genitor. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz indeferiu pedido, formulado no sentido de que o requerido seja compelido a informar telefone para contato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a disponibilização de número telefônico para contato, por parte do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.3900

725 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação discriminatória. Autos desaparecidos há mais de meio século. Impossibilidade de verificação de litispendência.

«1. O sistema processual vigente prestigia princípio da instrumentalidade das formas com o escopo de conferir a efetividade da tutela jurisdicional. 2. A invocação da litispendência, com o fim de extinguir processo em andamento, por força de outro desaparecido há mais de meio século, sem restauração, infirma os princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. 3. «A idéia de efetividade do processo, como ágil canal de acesso à ordem jurídica justa que a Constituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2004.1800

726 - STJ. Processual civil. Ambiental. Existência de relação de prejudicialidade. Suspensão do processo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0575.1001.7300

727 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Conexão reconhecida. Competência firmada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. 2. A competência da Justiça Federal foi reconhecida não apenas em virtude da «conexão existente entre os delitos, mas igualmente em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas, o que também evidencia a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.0339.9440.7761

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminares. Incompetência. Prevenção, por continência, de outro juízo que teria julgado ações cujos objetos estariam abarcados pela presente demanda. Processos que, no entanto, já foram sentenciados, inclusive com trânsito em julgado. Impossibilidade de reunião dos processos para decisão conjunta. Inteligência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC. Nulidade por vício na fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade de o juiz a enfrentar toda e qualquer tese ventilada pelas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0339.0590

729 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

1 - O de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade»,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2737.4168.8564

730 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE CRIME APÓS EVASÃO EM BENEFÍCIO ANTERIOR DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A

concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0265035-27.2014.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de homicídio qualificado, tráfico de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.4200

731 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«... A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0333.2176

732 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conivência com o aparelhamento da administração pública. Nomeações de pessoas com grau de parentesco e afinidade política. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega que os ocupantes do cargo de Prefeito Municipal de Santa Cruz da Conceição, no período de 2001 a 2011, teriam sido coniventes e aparelharam a administração pública mediante a nomeação de pessoas, muitas com vínculos de parentesco e afinidade política, para empregos ou cargos públicos comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento. Na sentença, julgou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.7352.5013.2927

733 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexistência do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Insurgência de ambas as partes. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas. Recursos do autor e réu não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8552.8000.3000

734 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspeição de Ministro da corte. Descabimento. Partidos políticos. Lei 9.096, de 19/09/1995. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.096/1995, art. 13 e das expressões a ele referidas no, II da Lei 9.096/1995, art. 41, no caput da Lei 9.096/1995, art. 48 e Lei 9.096/1995, art. 49 e ainda no, II do Lei 9.096/1995, art. 57.

«1. Manifestação de Ministro desta Corte, de lege ferenda, acerca de aperfeiçoamento do processo eleitoral, não enseja declaração de suspeição. Descabimento de sua argüição em sede de controle concentrado. Não conhecimento. 2. A , que exclui do funcionamento parlamentar o partido político que em cada eleição para a Câmara dos Deputados, não obtenha o apoio de no mínimo cinco por cento dos votos válidos distribuídos em, pelo menos, um terço dos Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6015.7000

735 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade da droga. Possibilidade. Motivos, circunstâncias e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 . A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 130 comprimidos de Ecstasy, 4 sacolinhas de plástico contendo Haxixe, encontrados no apartamento do recorrente - , autorizam a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.5422.0518.8280

736 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTANDO, PARA TANTO, HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL - QUE RECEBEU O 0145648-37.2022.8.19.0001. JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SALIENTANDO QUE NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO 0145648-37.2022.8.19.0001, AINDA NÃO HOUVE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, NÃO VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 76 E 77, AMBOS DO CPP, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DÚVIDA NÃO HÁ QUE A DENÚNCIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO FOI OFERECIDA EM FACE DE 4 PESSOAS, VINCULADAS LABORATIVAMENTE A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO QUE NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. OCORRE QUE O JUÍZO SUSCITADO SE REFERIU A UMA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE EM INQUÉRITO QUE APURARIA FATOS SEMELHANTES TENDO COMO CENÁRIO CRIMINOSO O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CONTUDO MELHOR ESPECIFICAR QUAL A MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA PARA QUE SE POSSA, EVENTUALMENTE, ENTENDER QUE OS FATOS COMETIDOS NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022 E OS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS EM 14/02/2022, OBJETO DO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, TERIAM VINCULAÇÃO PROBATÓRIA A EXIGIR A ATRAÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR UM MESMO JUÍZO. É VERDADE QUE O JUÍZO SUSCITANTE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUE TEVE POR FINALIDADE A APREENSÃO «DOS REGISTROS DE EMPREGADOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS ATÉ DIA 19/04/2022, BEM COMO DE DOCUMENTOS, COMPUTADORES, CELULARES, ALÉM DOS DEMAIS OBJETOS QUE POSSAM SERVIR DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 240 § 1º, ALÍNEA «E», «D», «H», DO CPP)» A FIM DE PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS VINCULADAS LABORATIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO, PROPICIANDO, AO DEPOIS, EVENTUAIS RECONHECIMENTOS POR LESADOS E A IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE INDICIAMENTO E DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE DEFLAGROU A AÇÃO PENAL OBJETO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA É A 2ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, A QUAL, DEVE-SE PRESUMIR, CONSEGUIU DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL OFERECENDO A DENÚNCIA SEM A NECESSIDADE DO QUE RESTOU APURADO COM A BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO E DOCUMENTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENÁRIO DO SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. ENTRETANTO, A 1ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, VINCULADA AO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, NA QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNOU ÀS FLS. 355 DO INQUÉRITO QUE OS AUTOS DO IP ESTÃO BAIXADOS PARA A 21ª DP DESDE 01/08/2023. DIANTE DISSO, DIFÍCIL ENTENDER COMO UMA PROMOTORIA QUE, PRESUMIDAMENTE, BOM GIZAR, NÃO TEVE ACESSO AO RESULTADO DA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL LOGROU OFERECER DENÚNCIA COM IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS E OUTRO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MP, PROVAVELMENTE MUNIDO DE INFORMAÇÕES EFICAZES E EFETIVAS DECORRENTES DA BA, AINDA NÃO CHEGOU A TANTO. PORTANTO, A BA - MEDIDA CAUTELAR - REFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, AINDA NÃO SE FEZ COM FORÇA ATRATIVA COMO IMAGINADO E, DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM LASTRO NO IP NO QUAL FOI DEFERIDA A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, A PREVENÇÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.0612.3112.0114

737 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, SUSTENTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Francisco Hafeu Ferreira Freire, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, no contexto da violência doméstica, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, o qual impôs ao referido paciente, medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.4300

738 - TRF1. Família. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CLT, art. 392. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Pretensão de prorrogação da licença-gestante em razão da permanência da criança, que nasceu prematura em decorrência de Síndrome de Hellp, por 42 (quarenta e dois) dias entre tratamento intensivo e hospitalar. 2 - Com o advento da CF/88, a criança e o adolescente passam a ser tratados como sujeitos de direitos e não mais como objetos de tutela, conferindo em seu art. 227, absoluta prioridade, sendo atribuição do Estado, da família e da sociedade, chegando ao Estatuto da Cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.6018.5167.5784

739 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma restritiva de direito. Busca a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A suficiência do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de importunação sexual não restaram cabalmente comprovadas. 4. O réu a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5003.8100

740 - STJ. Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, de 14/04/2000. Duas irmãs menores alegadamente retidas de modo indevido pela mãe no Brasil. Legitimidade ativa da União. Peculiaridades excepcionais do caso devidamente consideradas pelo aresto recorrido. Art. 13 da convenção de haia. Manutenção das menores no Brasil. Recurso especial não provido.

«1. Há de se frisar que, na forma, da CF/88 e visando ao cumprimento de obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil, a União atua como legitimada ordinária, ou seja, em nome próprio e na defesa de interesse próprio. A sua legitimação em demandas de busca, apreensão e restituição de menores não decorre de interesse privado dos genitores das crianças e, sim, de interesse público consistente no cumprimento de obrigações assumidas em Convenção Interna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.8584.9133.2782

741 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.3547.0705.1872

742 - TJSP. APELAÇÃO -

- Réu condenado à pena de 01 mês e 07 dias de detenção - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Depoimento da vítima prestado de forma coesa e assertiva - Palavra da vítima que carrega especial valor probante - Depoimento da vítima que é corroborado pelos demais elementos de prova - Responsabilização pelo crime de ameaça que é de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavorávei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2004.7900

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Dois filhos menores de 6 anos. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A prisão preventiva deverá ser substituída por prisão domiciliar, caso o acusado seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade e desde que tal medida se revele útil ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1998.2522

744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.0800

745 - STJ. Competência internacional. Família. Hermenêutica. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável iniciada no estrangeiro. Aplicação da legislação brasileira. Companheira separada de fato há mais de dois anos. Possibilidade de reconhecimento da união. Companheiros domiciliados no Brasil. Bens situados no Brasil. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, 9º e 11. CPC/1973, arts. 88, I e 89. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil. É de se notar que, existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.6746.6415.4904

746 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.0238.0391.4320

747 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCS E MUNICÍPIO DE ITU.

Município de Itu que foi inserido no polo passivo da demanda em virtude do acolhimento de pedido de chamamento ao processo feito pelas corrés INCS, Hygea, Supramed, Royalmed. Instituto processual do chamamento ao processo, nos termos do , que é a forma de intervenção de terceiros em que o réu inclui no polo passivo, em litisconsórcio com ele, o afiançado, fiador ou devedor solidário. Município que não se enquadra nas duas primeiras categorias. Solidariedade que, a teor do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1014.3700

748 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3000.3100

749 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do , questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3000.3200

750 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do , questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações