Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA SOGRA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.

554 - TJRJ. Conflito de Competência. Imputação quanto ao crime de ameaça. Suscitante o JUIZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU e suscitado o II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela procedência do conflito. 1. Trata-se de procedimento de pedido de medida protetiva instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no CP, art. 147, cometido, em tese, pelo suposto autor do fato em face de sua filha. Segundo os documentos dos autos, o autor ameaçou a sua filha por conta de sua gravidez. 2. O juízo suscitado, de Violência Doméstica, declinou da competência para um dos juizados especiais criminais, determinou que os autos fossem encaminhados através de regular distribuição, por entender que não se tratava de violência com base no gênero. 3. Já o juízo suscitante entendeu que se tratava de fatos que devem ser analisados sob a égide da Lei Maria da Penha, contudo, a meu ver, não lhe assiste razão. 4. O comportamento descrito nos autos não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. 5. Neste caso, o que há, em tese, é uma relação de agressão do suposto autor contra sua filha, no âmbito familiar, decorrente de laços de afinidade, mas sem restarem demonstradas a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima, mulher, em relação ao suposto agressor, requisitos necessários para a incidência da Lei Maria da Penha. 6. Não se constata a hipossuficiência tratada pela Lei em análise. As supostas ameaças não teriam como objetivo o menoscabo e desprezo ao gênero feminino, mas questões ligadas à convivência familiar. 7. Assim, vislumbro que o gênero não foi determinante em relação ao comportamento em apuração. 8. Temos, em tese, a prática da infração supramencionada, em que o pai ameaçou a sua própria filha, o que será esclarecido com o exame das provas. 9. Conflito conhecido e não provido, firmando-se a competência do Juízo Suscitante. Oficie-se.

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555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOS E CUSTEIO DE DESPESAS COM GENITORA IDOSA. DIVISÃO ENTRE AS FILHAS. NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1.

556 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

557 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filho Brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação da Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a». Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heroico.

558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à contravenção prevista no LCP, art. 41. Manutenção de medida socioeducativa de liberdade assistida. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

560 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRAVA COM O GENITOR, ESTABELECENDO, NO ENTANTO, REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO GENITOR REQUERENDO A REFORMA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR NA RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. EM SE TRATANDO DE GUARDA DE FILHA MENOR, COMO NO CASO PRESENTE, IMPOSSÍVEL DEIXAR DE CONSIDERAR QUE O PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO É O DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. EM FUNÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRESENTE NOS AUTOS, A COTA MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU FOI PRUDENTEMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, PRIMORDIALMENTE, O BEM-ESTAR DA MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENSEJAR EVENTUAL DEFERIMENTO DO PLEITO NOS TERMOS REQUERIDOS. DECISÃO QUE PRESTIGIA O BEM ESTAR DA MENOR E QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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562 - TJRJ. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência. Apelo dos genitores. Acerto do decisum, lastreado em estudo social e nas provas colacionadas aos autos. Incidência dos arts. 226, 227 e 229 da CF/88, 4º. e 24 do ECA e 1638 do CC. Vulnerabilidade. Criança que, desde o seu nascimento, quando a genitora, à época adolescente, já se encontrava institucionalizada, foi exposta a situação de vulnerabilidade, sendo que, depois da reintegração familiar, a situação de risco social do núcleo familiar persistiu, com notícias de que, ainda antes de alcançar a maioridade, a genitora fazia uso de substâncias entorpecentes e negligenciava os cuidados da criança, que era deixada na companhia de estranhos enquanto a mãe realizava programas sexuais. Em 2020, foi determinada a busca e apreensão da criança. O genitor, por sua vez, sempre omisso às suas necessidades. Impossibilidade de reintegração familiar. Infante que está em família substituta desde abril de 2023, devendo lá ser mantido, por ser a sua melhor chance de ter uma convivência familiar saudável. Sentença que não merece reforma. Parecer da douta Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor evidenciado no exame do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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563 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DE VISITA E A CONVIVÊNCIA COM A MENOR, QUE SE NÃO ACOLHE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO SER ADMITIDO, TAMBÉM, O RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE TEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 267/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, ALÉM DO BEM-ESTAR DA MENOR, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. VISITAÇÃO DA INFANTE QUE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME DECISÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, SENDO VEDADO QUALQUER TIPO DE CONTADO DELA COM OS AVÓS MATERNOS E DE POSSÍVEL NAMORADO DA GENITORA COM A CRIANÇA. O JUÍZO FAMILIAR POSSUI EQUIPE ESPECIALIZADA NA RESOLUÇÃO DE SUAS LIDES, TENDO MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR AS NECESSIDADES DA MENOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

565 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - O

566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

567 - STJ. Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BENFEITORIA REALIZADA POR EX-SÍNDICA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

569 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da perpetuatio jurisdictiones x juiz imediato. Prevalência deste último na hipótese concreta. CPC/2015, art. 43.

570 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública e ação declaratória. Autarquia federal no pólo passivo da ação coletiva. Conexão. Impossibilidade de prorrogação de competência absoluta. Convivência harmônica entre ação coletiva e individual. Pedido de suspensão da ação individual. Projeção de efeitos. Impossibilidade de decisões antagônicas. Inexistência de justificativa para reunião dos feitos. CF/88, art. 109, I. CDC, art. 104.

571 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

572 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER.

573 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação de regime de visitas. Melhor interesse da criança. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

574 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

575 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA.

576 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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577 - STJ. Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.

578 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Não reconhecimento. Perícia grafotécnica. Assinatura que partiu do punho da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência. Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O perito, respondendo à impugnação da autora, consignou que a cópia digital estava em bom estado e permitia analisar as assinaturas contestadas, de modo que não há qualquer necessidade de realização de nova perícia. A mera discordância da autora com as conclusões do laudo pericial é incapaz de gerar a necessidade de nova perícia, não havendo elementos técnicos para que se conclua de modo diverso. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a autora aduz que percebeu que estava sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria por conta de empréstimos consignados que afirma não ter contratado junto ao banco réu. Por sua vez, o réu defende que a contratação ocorreu de forma regular, sendo, portanto, devidos os descontos efetuados no contracheque da autora. Finda a instrução processual, entendo que houve a prova da regularidade da contratação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços a gerar responsabilidade do banco réu. Submetidas as assinaturas dos contratos questionados à perícia grafotécnica, concluiu-se que estas são da autora. Em que pese questionar as conclusões do laudo pericial, a autora não trouxe elementos técnicos capazes de afastar a contundência das respostas apresentadas pelo expert. A perícia grafotécnica não se limita a analisar de forma superficial o desenho das assinaturas, fazendo uma análise técnica de diversos padrões gráficos constantes na escrita de cada indivíduo, sendo certo que o laudo faz uma avaliação de diversos padrões para concluir que a assinatura partiu do punho da autora. O peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional. Conferindo ainda mais força à tese defensiva, o banco réu trouxe aos autos comprovantes das operações de transferência dos valores dos empréstimos para conta-corrente de titularidade da autora, sendo certo que tal conta é a mesma em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, a versão autoral de que houve uma fraude na contratação praticada por terceiros torna-se completamente inverossímil. Afinal, não há qualquer razão plausível para terceiros usarem dados da autora para obterem um empréstimo que só beneficiou a própria. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.

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579 - TJRJ. Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a revogação da medida de afastamento do lar, sob alegação de que a vítima possui outro imóvel para residir, ao contrário do Paciente. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar» (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do registro de ocorrência, com respaldo em laudo pericial, no sentido de que fora agredida por seu marido, o qual teria esfregado uma arma de fogo em seu rosto, puxado com força a aliança da sua mão e lançado um objeto contra os seus pés, após ficar insatisfeito ao visualizar uma foto da ofendida publicada em rede social, na qual ela aparecia perto de um rapaz da igreja. Defesa do Paciente que apresentou, perante o Juízo de origem, requerimento de revogação da medida de afastamento do lar, alegando, em síntese, que a vítima reside em outro endereço e fez contato telefônico com o mesmo. Ofendida que, por sua vez, refutou a alegação defensiva, aduzindo que o suposto autor do fato vem agindo de má-fé, já que apontou antigo endereço do trabalho da vítima, acrescentando que o contato feito por ela foi pontual e diz respeito a dívidas contraídas pelo Paciente em seu cartão de crédito. Juízo de origem que acolheu promoção ministerial e manteve a medida protetiva impugnada. Impetrante que insiste em afirmar que a vítima possui outro imóvel, fato que exige prova pré-constituída, não observada na espécie. Conceito de lar conjugal que, aliás, diz respeito exclusivamente ao local onde reside a família (no caso, a vítima reside no imóvel com a filha do casal, de oito anos de idade), e nada tem a ver com a posse e propriedade do imóvel, questão de natureza cível a ser eventualmente dirimida no âmbito do respectivo devido processo legal específico. Espécie na qual restou evidenciada a necessidade de proteção da vítima em face da convivência sob o mesmo teto com o consorte agressor, situação que reclama a manutenção da medida de afastamento do lar conjugal. Ordem que se denega.

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA» - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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581 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Tese de ausência de contemporaneidade da prisão. Inocorrência. Parecer acolhido.

582 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO E LACRAÇÃO DE EMPRESA.

583 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITADO). JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

584 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão cumulada com nulidade de registro de nascimento e invalidade de cláusula testamentária. Existência de paternidade socioafetiva. Exame de dna. Possibilidade de recusa da filha sem o ônus da presunção em sentido contrário. Proteção à dignidade humana. Preservação de sua personalidade, de seu status jurídico de filha.

585 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal, proposta por município, em face de pessoa jurídica de direito privado não elencada na CF/88, art. 109, I, e correlatos embargos à execução fiscal. Feitos distribuídos, inicialmente, na Justiça Estadual. Impossibilidade de sua reunião com ação cautelar, ação civil pública e ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 55, § 3º. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo de direito para o processo e julgamento da execução fiscal e dos correspondentes embargos à execução.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 473) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA. APELO DA GENITORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

587 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO INFANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

588 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

589 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação «lava-jato». Alegação de vícios nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Busca e apreensão. Recorrente advogado que, entretanto, desempenhava funções em local que não se configura escritório de advocacia e que não correspondiam à natureza de sua qualificação profissional. Não incidência das prerrogativas da Lei 8906/94. Ausência de nulidade. Conexão e separação de processos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de assegurar tramitação de processos complexos em prazo razoável. Recurso desprovido.

590 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Princípio da serendipidade. Encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ausência de desvio de finalidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 10 meses. Quantidade e natureza das drogas. Lei 11.343/06, art. 42. Apreensão de 20 (vinte) pedras de crack e 54 gramas de maconha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Ex-namorado. Crime praticado no âmbito doméstico. Competência da Vara da violência doméstica. Nulidade devido a não utilização de sistema audiovisual. Não ocorrência. Direito à intimidade da vítima. Ausência de prejuízo.

593 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Data anterior à convivência. Incomunicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

594 - STJ. Habeas corpus cível. Administrativo. Expulsão de estrangeiro. Condenação por tráfico de drogas. Pena cumprida. Paciente genitor de filho Brasileiro. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, a, da Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Ordem de habeas corpus concedida. Agravo interno da união prejudicado.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Indeferimento de registro de marca farmacêutica. Acórdãos trazidos à colação. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de declaração protelatórios. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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596 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaios. Alegada violação da Lei 5.197/1997, art. 1º e Lei 9.605/1998, art. 25. Inexistência.

597 - TRT3. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

598 - TRT3. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

599 - STJ. Direito de propriedade industrial. Agravo regimental no recurso especial. Conflito entre marcas. Doritos e douraditos. Marcas fracas. Possibilidade de convivência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Genitor que busca a guarda unilateral da filha, nascida em 25.02.2018, após ser constatado, em exame médico e exame de corpo delito, escoriações nas partes íntimas da menor indicativas da existência de violência real e ato libidinoso contra a menor, então com 4 anos de idade. Menor que afirma ter sido machucada pelo seu irmão materno, Pedro, que contava com 9 anos de idade e é autista. Genitora que nega a ocorrência do fato. Relatório psicossocial indicativo de que a menor se encontra melhor protegida no lar paterno, ressaltando que não foi possível orientar a genitora quanto a ações e precauções que seriam importantes para proteger a criança, uma vez que a genitora parte do ponto que a situação é uma inverdade em si. Sentença de procedência deferindo a guarda ao genitor e fixando a convivência quinzenal, sem pernoite, com a genitora. Apelo da genitora. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de o juiz indeferir a produção de provas inúteis ao deslinda causa, como no caso concreto, em que a prova oral pretendida pela apelante não esclareceria o ponto controverso. Sentença que atende ao melhor interesse da criança. Desprovimento do recurso.

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