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501 - TJSP. Incêndio. Caracterização. Agente que ateia fogo na própria residência. Vida de terceiros exposta a perigo. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Pena fixada considerando a forma culposa. Delito cometido dolosamente. Ausência, no entanto, de recurso ministerial. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.
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502 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Falta de provas de culpa do consumidor. Verossimilhanças das alegações do autor. Termo de garantia vigente desrespeitado. Responsabilidade da alienante. Procedência mantida. Recurso improvido.
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503 - TJSP. Incêndio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prova oral confirma a responsabilidade. Crime que atingiu a incolumidade pública. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Não comprovação de que a embriaguez tenha sido resultante de caso fortuito ou força maior. Majorante corretamente aplicada. Pena e regime adequadamente estabelecidos. Recurso improvido.
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504 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e ameaça. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional aberto bem dosado. Indenização mínima a título de reparação à vítima mantida. Recurso desprovido.
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505 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido
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506 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.
«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. APELAÇÃO -
Incêndio - Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, sendo ainda corroboradas pelos depoimentos as testemunhas de acusação - Versão do réu que não foi demonstrada nos autos - Pena e regime prisional mantidos - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Ação de regresso proposta pela seguradora. Incêndio em veículo transportador. Seguradora pagou à segurada o valor da mercadoria queimada. Não houve impugnação do fato na fase de conhecimento. Pagamento da indenização, tem-se como incontroverso. Impossibilidade do direito de regresso. Recurso improvido
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509 - STJ. Agravo interno. Seguro. Cobertura. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Prejuízos efetivamente verificados. Súmula 7/STJ.
«1 - No âmbito do recurso especial, é vedado o reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Circunstância que resultou no risco à integridade física dos passageiros, destruição completa de sua bagagem e atraso na viagem de 14 horas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Redução pleiteada que resultaria em valor irrisório. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Recebendo paciente tratamento adequado em penitenciária, em espaço dissociado dos presos comuns, após incêndio em edifício hospitalar de custódia, não constatada cessação da periculosidade, inexistente constrangimento ilegal, inadmissível substituição da medida de segurança por almejado tratamento ambulatorial. Ordem de habeas corpus denegada.
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512 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito consumidor. Exigência de projeto de combate de incêndio e pânico. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento, que em autos de ação civil, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora agravante, relativamente à apresentação de Projeto de combate a incêndio por parte do réu. II - O acórdão recorrido, com base no arcabouço probatório dos autos, assim sustentou: «No caso em apreço, como bem pontuou a Procuradoria, a verossimilhança das alegações não restou bem evidencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE INCÊNDIO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio que atingiu propriedade rural, supostamente causado por conduta comissiva e omissiva de agentes do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do Estado de Minas Gerais. A sentença fundamentou-se na ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. OMISSÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO COM O MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 684612 (TEMA 698). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ente Federado Estadual contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando o Recorrente a promover, no prazo de 06 (seis) meses, a adequação da edificação da Escola Estadual, corrigindo irregularidades quanto à acessibilidade, aspectos sanitários e de prevenção contra incêndio e pânico, com a obtenção de documentação legal pertinente. O A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 38 E 41, DA LEI 9605/98. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE ACOLHE TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA IMPUTAÇÃO REMANESCENTE QUE RESTOU EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINÍCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. DECOTE DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1)
Extrai-se dos autos que, o acusado foi denunciado, porque danificou e incendiou vegetação considerada de preservação ambiental, cuja área compreendia aproximadamente 6.000 metros quadrados de terreno, destacando-se as imediações de um corpo hídrico que apresentava vegetação de Área de Preservação Permanente do tipo mata ciliar, notadamente afetada por evento de supressão (corte) e ação de incêndio, este concentrado em trecho com cerca de 3.500 metros quadrados. 2) In casu, inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO PRATICADO EM CASA HABITADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Condenação às seguintes penas: a) crime do art. 250, § 1º, II, «a», do CP: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A: 03 (três) meses de detenção. Concurso material: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima, e 03 (três) meses de detenção (art. 250, § 1º, II, «a», do CP, e Lei 11.340/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJMG. Manutenção de unidade de combate a incêndio. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.389/2012. Município de belo horizonte. Lei que prevê a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por corpo de bombeiro civil, nos estabelecimentos que menciona. Afronta à constituição estadual evidenciada
«- A Lei 10.389/2012 do Município de Belo Horizonte, ao obrigar diversos estabelecimentos a manter um Corpo de Bombeiro Civil, regulamentando as normas técnicas a serem observadas na prevenção e combate a incêndios, invadiu a competência funcional constitucionalmente atribuída ao Corpo de Bombeiro Militar e acabou por criar um novo órgão executor da segurança pública, não enumerado no texto constitucional, ofendendo, com isso, as normas dos arts. 136, I, II e III, e 142, II, da Cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade. Incêndio em propriedade. Alegações de ilegitimidade e acordo extrajudicial. Alteração do valor fixado em indenização pelos danos e alteração do valor dos honorários advocatícios fixados, pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em terras nas quais cultivava diversas culturas, causando-lhe prejuízos. Alega-se que o incêndio seria responsabilidade da ré, porque causado pelo contato entre dois fios de tensão soltos em poste. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a condenação da sentença foi mantida, alterando-se somente o termo inicial da incidência dos juros. II - Verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. DEMORA PARA VERIFICAR O RELÓGIO MEDIDOR, O QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU O INCÊNDIO NO EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Demora no atendimento para verificação do relógio medidor, o que supostamente ocasionou o incêndio no equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço consistente na demora da concessionária em verificar avarias no relógio medidor, o que supostamente ocasionou o incêndio e, por conseguinte, se é devida a indenização pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos anexados à inicial que demonstram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio majorado. Desclassificação da conduta para dano qualificado. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Perigo ao patrimônio da vítima. Residência desabitada. Crime configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSC. Indenizatória. Incêndio. Curto-circuito decorrente de oscilação da energia elétrica. Causa do sinistro. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Celesc. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Aplicabilidade ao caso, ademais, da legislação consumerista. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Ré que não se exime do ônus de comprovar causa excludente ou culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência reformada. Quantum indenizatório. Apuração em liquidação. Recurso provido.
«Tese - A queda de vegetação em rede elétrica e a consequente oscilação de energia, a provocar incêndio na residência de consumidor, constituem eventos previsíveis e incapazes de ensejar o afastamento da responsabilidade civil da empresa concessionária. Se comprovado que o incêndio que assolou a moradia do autor adveio de defeito na prestação do serviço público de energia elétrica oferecido pela empresa concessionária, certo é o dever desta de indenizar os danos sofridos, es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A e AXA SEGUROS S/A interpõem apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ DONIZETE CARMINATI RIGHETTI. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor em decorrência de incêndio originado em sua propriedade. 3. Ambas as apelantes alegam cerceamento de defesa e ausência de nexo de causalidade, além de questiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e incêndio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato do delito imputado, além de aduzir a inexistência de indícios de autoria e materialidade e ofensa ao CP, art. 226, II, durante a realização do reconhecimento pessoal, bem como a violação de domicílio. Inviabilidade. Inicialmente, acerca das questões de mérito suscitadas, tais como a inocência do paciente ou a inobservância do CPP, art. 226, II, em sede de reconhecimento extrajudicial, como fundamento para a expedição de alvará de soltura, é certo que tais apreciações demandam dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento daquela fornecida pelas testemunhas e policiais, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do remédio heroico, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo que a entrada no imóvel se deu pouco após prática, em tese, do delito de lesão corporal e incêndio, inexistindo ilegalidade patente a ser reconhecida pela via sumaríssima do writ. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos por ele perpetrados, consistentes em agressão com um pedaço de madeira na cabeça da vítima e incêndio, bem como em razão de sua constatada reiteração delitiva, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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524 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Dolo comprovado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório, com óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do crime de incêndio, com base em provas colhidas durante a instrução processual, que demonstraram o dolo na conduta de atear fogo em apartamento, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Habeas corpus. Penal. Incêndio. Alegação de inocência. Fixação da pena. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A culpabilidade do réu e os motivos do crime notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na conduta do Paciente que, utilizando-se de um botijão de gás, durante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental cumulada com Repetição de Indébito. Incêndio. Queima de cana de açúcar. Ausência de comprovação da autoria. Responsabilidade subjetiva afastada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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527 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incêndio em propriedade causado por falha na rede elétrica. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização moral. Recurso provido, em parte.
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 2 - Agravo regimental des provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Taxa. Limpeza pública, conservação de vias e logradouros e de prevenção de incêndio. Município de são bernardo do campo. Serviços que beneficiam toda a comunidade, e não apenas contribuintes individualmente considerados. Falta de divisibilidade e especificidade. Cobrança indevida. Recursos da municipalidade e oficial providos em parte e do autor não provido.
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530 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Parcial procedência - Defeito apresentado em fogão - Condenação à restituição do valor pago pelo produto - Alegação de ocorrência de incêndio no equipamento não infirmada no laudo unilateral apresentado pela fabricante - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Apelo provido em parte
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532 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Contrato de locação que prevê contratação de seguro incêndio. Autora em mora. Inexistência de recusa injusta por parte da apelada. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime de incêndio (art. 250, parágrafo 2º, s «a» e «h», do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Embriaguez completa por causo fortuito - IMPOSSIBILIDADE. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO -
Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. recusa pelo i. representante do Parquet e a decisão do Juízo a quo não se revelam ilegal ou abusiva. Ausentes requisitos previstos na legislação processual penal. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a interrupção do funcionamento das máquinas, ocasionando incêndio no painel de controle e no compressor principal, paralisando, conseqüentemente, a fábrica por 13 dias, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Ajuizamento contra empresa concessionária de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em virtude de incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Legitimidade ativa daquele que se encontra na posse do imóvel para requerer o ressarcimento de eventuais danos nele ocasionados. Reconhecimento. Agravo retido desprovido.
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537 - TRT2. Salário (em geral)
«Funções simultâneas O brigadista, nos termos da NBR 14.276/2006, tem como atribuição a prevenção, o combate a princípio de incêndio, bem como nos primeiros socorros às vítimas, dentro de uma área preestabelecida. Não executa atividades de bombeiro civil, nos moldes previstos no art. 2º da Lei 11.901.2009.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Interesse de agir presente. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Inovação em sede recursal. Documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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539 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria (CPP, art. 386, VI) - Ausência de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento. Recolhimento transitório em penitenciária em razão de incêndio que atingiu o Hospital Psiquiátrico em que o paciente se encontrava recolhido. Impossibilidade de desinternação. Periculosidade atestada. Writ denegado.
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540 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSISTENTE EM VARIAÇÃO DE TENSÃO, FIAÇÃO SOLTA E DANO A APARELHOS EM RAZÃO DA ¿QUEDA¿ DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.
Parte autora que alega defeito na prestação do serviço de energia elétrica em sua residência, desde o ano de 2014, em razão de problemas nas instalações, fiação e medidor que ocasionam picos e quedas do serviço, além de curtos, incêndio e perda de aparelhos elétricos. 2. A perícia realizada constatou que ¿a rede que atende a Unidade Consumidora possui duas emendas que podem provocar os eventos citados pela parte autora, já tendo ocorrido incêndio em uma das emendas, como citad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, DANO QUALIFICADO PORQUE PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E LESÃO PRATICADA CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL, EM CONCURSO MATERIAL. art. 250, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA B; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; E art. 129, CAPUT, E PARÁGRAFO 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE; 2) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 12º DO CODIGO PENAL, art. 129; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A DETRAÇÃO PENAL; 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.
Preliminar que não se acolhe. Oitiva das testemunhas precedida da leitura integral da denúncia. Inexistência de proibição legal. Peça que integra o processo e que, em regra, é público. Leitura da denúncia que delimita os fatos imputados ao acusado, impedindo que a instrução fique fora dos limites da lide, em benefício do réu. Ausência, ademais, da comprovação de prejuízo concreto, imprescindível para o reconhecimento da nulidade. Precedente do STJ. II. Pretensão absolutória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Demonstração da situação de perigo comum gerada pela conduta. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CP, art. 250 (incêndio), fundamentou adequadamente a condenação do réu em elementos concretos que demonstram a situação de perigo concreto e comum gerada pela conduta, sobretudo o laudo de exame em local e os depoimentos testemunhais, os quais evidenciaram que o acusado ateou fogo em um sofá em via pública com bastante tráfego de veículos e pessoas, tendo sido necessária a utilizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Incêndio. Danos materiais. Responsabilidade objetiva. Má prestação do serviço público. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais e lucros cessantes relativa à incêndio em propriedade rural ocasionado por rompimento de cabos de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ré à indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Sinistro. Negativa de cobertura. Incêndio. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia. Súmula 7/STJ. Não realização. Consequência jurídicas.
1 - A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária promover a prova pericial determinada nos autos, sujeitando-se ela, todavia, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 3 - H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ameaça e incêndio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequação. Recurso improvido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2 - A m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio de estabelecimento comercial. Academia. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento. Apelação desprovida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Vélox Academia Ltda. contra Enel Distribuidora S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do rompimento de cabo de alta-tensão que provocou incêndio de grande proporção. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Manutenção de rede elétrica. Incêndio em fazenda. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento da responsabilidade da concessionária, pelos danos causados em decorrência de incêndio iniciado por problemas na rede elétrica, demandaria nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Transporte terrestre de passageiros. Autor Apelado que adquiriu passagem para viagem de ônibus junto à parte ré, de Natal/RN para São Paulo/SP, com embarque em 21/10/2022 e previsão de chegada no destino em 23/10/2022. Más condições do veículo da Apelante Ré. DANOS MORAIS. Ré que postula a redução do montante arbitrado. INADMISSIBILIDADE. Quebra de ônibus, acidente e incêndio. Eventos graves que colocaram em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. 1:-
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração - imposição de penalidade (AIIPM). 2:- Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas. 3:- Ilegitimidade passiva do corréu ESTADO DE SÃO PAULO afastada - Ente público que é destinatário do crédito refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)