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601 - TJSP. Habeas corpus. Incêndio majorado e maus tratos a animal doméstico, majorado em razão da morte do animal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada
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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Insurgência. Incêndio na propriedade dos autores, que teve origem em propriedade da ré. Ciência da origem pelos autores somente após a ocorrência dos fatos. Prazo de prescrição que, nesse caso, deve ser contado da data da ciência. Precedentes. Agravo não provido
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603 - TJSP. Revisão Criminal - Feminicídio qualificado; lesão corporal e incêndio qualificado - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo fútil - Impossibilidade - Circunstância apreciada e acatada pelo Conselho de Sentença - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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604 - TJSP. ACIDENTE COM DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR -
Indenização pela seguradora pelos prejuízos ocorridos ao seu segurado, em função de incêndio no veículo do réu, estacionado em garagem de edifício - Acolhimento de ação de regresso - Prova documental indicando nexo causal entre o evento e o dano indenizado - Procedência da ação mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo automotor. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos que reforça a cobertura indenizatória por incêndio do bem. Descaso com o consumidor verificado que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Recurso provido
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606 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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607 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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608 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de incêndio (CP, art. 250, § 1º, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. 5. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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610 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incêndio. CP, art. 96 e CP, art. 97 pena de reclusão. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Fazenda-apelante que resistiu ao pedido do autor, inclusive com a interposição de recurso, o que justifica a condenação nas verbas de sucumbência. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Desfazimento do bem que implica em baixa do registro do veículo. Hipótese de dispensa de pagamento do imposto. Lei 6606/1989, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação objetivando autorização para inutilização de automóveis apreendidos, destruídos em incêndio, liberando de encargos o depositário. Sucessivas mudanças de endereço do depósito, aparente mudança de nome da empresa, inexistência de contrato de concessão e falta de concatenação lógica entre os alegados fatos e a conclusão que se pretende extrair deles. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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615 - TJSP. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO MAJORADO.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP ). Ausência de vinculação da paciente ao distrito da culpa, o que compromete a aplicação da lei penal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Incêndio e violência psicológica contra a mulher. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de resguardar a integridade física da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de resguardar a integridade física da vítima, uma vez que o acusado teria ameaçado a esposa e terceiros, além de incendiar a casa co m a neta dentro, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo incendiado. Pretensão ao ressarcimento das quantias pagas até o sinistro, bem como à transferência das obrigações do contrato de arrendamento mercantil para a revendedora ou a substituição do bem por outro. Alegação de que o veículo, no prazo de garantia, foi consumido pelo fogo, tornando-se impróprio para uso. Laudo pericial não conclusivo. Impossibilidade de determinação da causa do fogo. Prova oral não esclarecedora quanto aos motivos que causaram o incêndio. Elementos dos autos que demonstram ter havido revisão do veículo no ato da compra atestando seu perfeito estado. Garantia limitada ao motor e câmbio. Não demonstração de que o alegado vício tenha origem em tais peças. Fragilidade das provas produzidas, não permitindo a responsabilização das rés pelos danos ocorridos. Recurso improvido.
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618 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INCÊNDIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO JUSTIFICADO NA PRIMEIRA FASE. AGRAVANTES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 121, §2º, II, III, IV e VI, combinado com os §§2º-A, I, e 7º, II, ambos do CP, em conjunto com o art. 14, II, do mesmo diploma legal, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Insurge-se a defesa, ao sustentar que a decisão dos jurados é contrária às provas, pleiteando desclassificação para o crime de incêndio ou o reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, pugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS RELATIVO AO PROJETO DE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE/RS AO PLANO DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO - PPCI. 1 - Trata-se de Procedimento de Avaliação de Obras relativo ao projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI. 2 - A Secretaria de Orçamento e Finanças deste Conselho Superior (SEOFI/CSJT) manifestou-se pela viabilidade orçamentária do projeto, nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução CSJT 70/2010. 3 - A Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras deste Conselho Superior (CGCO/CSJT) concluiu que o projeto atende aos critérios previstos na Resolução CSJT 70/2010, embora com algumas ressalvas, conforme conclusão consignada no parecer técnico. 4 - Desse modo, considerando o detalhado trabalho técnico empreendido nestes autos, homologa-se o Parecer Técnico 01/2023 elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGCO/CSJT), para aprovar e autorizar a execução do projeto de reforma para adequação do Fórum Trabalhista de Porto Alegre/RS ao Plano de Prevenção de Combate a Incêndio - PPCI, incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), bem como para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes providências: a) somente iniciar a execução da obra após a prévia aprovação do CSJT (item 2.1); b) observe o valor previsto no projeto submetido à deliberação do CSJT - R$ 2.109.316,49 (item 2.2); c) revise a composição de custo unitário dos Itens da curva A», em especial o Item 15.3.1, visando à inclusão do custo referencial Sinapi para o insumo «cantoneira em aço galvanizado» (item 2.5.1); d) publique no portal eletrônico do Tribunal Regional os dados do projeto e suas alterações, os principais procedimentos e documentos licitatórios e contratuais, os relatórios de medições, de pagamentos e de auditoria, bem como as eventuais interrupções ou atrasos no cronograma da obra, comunicando-os imediatamente à Presidência do CSJT, na forma do art. 42 da Resolução CSJT 70/2010 (item 2.7). Procedimento de Avaliação de Obras conhecido e homologado.
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620 - STJ. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para a autoria em detrimento do incêndio. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Segundo o acórdão recorrido: «Pois bem. A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação. Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Adolescente V. M. S. Cumprimento de prisão preventiva, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo criminal 0803153-66.2022.8.19.0055. Alegação de ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo. Eventual extinção da medida socioeducativa que caberá, em sendo o caso, à autoridade judiciária do Juízo de execução da medida e não ao Juízo Criminal. Inteligência do Lei 12.594/2012, art. 46, §1º. Adolescente K.F.S. Juízo da Vara de Execuções que teria mantido MSE de internação, em 25/03/2024. Ausência superveniente do interesse de agir socioeducativo (continuação). Possibilidade de reunião dos feitos por aquele Juízo e de melhor análise quanto a medidas impostas a atos infracionais praticados anteriormente. Inteligência da Lei 12.594/2012, art. 45. Não conhecimento destas teses. Incêndio. Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência; termos de declaração; auto de prisão em flagrante; termos de oitiva informal dos representados, laudo de exame do local de incêndio; laudos de exame de corpo delito dos adolescentes no dia dos fatos. Declarações prestadas em Juízo, por V. M. S. que dão conta da ação intencional de causar incêndio. Representados que também foram vítimas da própria ação. Corroboração pelos demais elementos dos autos. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Pretensão de abrandamento da medida socioeducativa. Medida de internação que resta cabível diante das hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. Representados que contam com outras condenações, inclusive, por tráfico de drogas, além de terem cumprido medidas socioeducativas anteriores. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Rejeição. Conhecimento parcial do recurso. Desprovimento da parte conhecida.
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622 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO EXTERNO. INCÊNDIO EM ÁREA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO. RELIGAÇÃO EM PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de indenização, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente sustenta que a demora de três dias para religação da energia elétrica na propriedade rural resultou em perda parcial da produção agrícola, requerendo a condenação da concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de se determinar que o Município de Três Rios adote todas as providências necessárias à obtenção dos certificados e autorizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de todas as suas unidades de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de interdição e aplicação de multa diária, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do réu. Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil 51/2019, para apurar informação prestada pelo 15º Grupamento de Bombeiros Militar, no sentido de que os estabelecimentos escolares do demandado e outros municípios não dispõem dos laudos e certificações referentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico, em descumprimento do Decreto Estadual 897, de 21 de setembro de 1976, que disciplinava a matéria. Recomendação, emitida pelo Parquet, para que as Edilidades, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, elaborassem cronogramas e regularização de todas as unidades de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, e saneassem a situação de insegurança nos 150 (cento e cinquenta) dias subsequentes. Réu que não comprovou a entrega de todos os projetos de adequação e prevenção de incêndio e pânico ou a contratação de empresa especializada para a execução das obras necessárias, mesmo decorridos 05 (cinco) anos desde então. Omissão do ente público em adotar as providências impostas pelo mencionado regulamento, restando caracterizado, portanto, o fumus boni juris. Ato judicial que não determinou a integral correção das irregularidades em 15 (quinze) dias, mas sim que se promovam os atos necessários para a obtenção dos certificados e autorizações cabíveis, ao contrário do que afirma o réu. Periculum in mora que decorre da importância da adequação estrutural das unidades de ensino às exigências previstas pelo ordenamento jurídico, as quais têm por finalidade, evidentemente, preservar a vida e a incolumidade física dos funcionários e alunos que as frequentam, em caso de incêndio. Precedente desta Colenda Corte. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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625 - STJ. consumidor. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio de veículo automotor. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade civil do fabricante. Revisão (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem consignou a ausência de demonstração de nexo causal entre eventual vício do carro e o incêndio, e que a fabricante não responde pelo perecimento da coisa pelo fato de imputação genérica de defeito, não cabendo, assim, a prova de fato negativo. Desse modo, mesmo que se pudesse superar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrente com distúrbio psiquiátrico grave, primária e com residência fixa, contra decisão que decretou prisão preventiva por incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Defesa alega falta de razoabilidade e motivação da prisão, requerendo substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na espécie, as instâncias de origem consideraram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo a não restar dúvida quanto à caracterização do crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em imóvel rural. Prescrição da pretensão indenizatória. Não ocorrência. Aplicação da teoria da actio nata. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências» (REsp 1.296.574/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo». Presos. Incêndio no estabelecimento prisional. Transferência para outras comarcas. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo», em favor dos detentos que cumpriam pena em regime semiaberto no Presídio de Vacaria/RS, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, em razão da iminente transferência dos apenados para estabelecimentos prisionais de outras comarcas, tendo em vista a ocorrência de «incêndio que destruiu completamente as locações da casa prisional em que recolhidos». 2. In casu, afigura-se descabida a roupagem «coletiva» dada ao hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humano e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Condomínio Edifício Plaza Residencial contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. II - No Tribunal a quo, a ação foi julgada i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. DANO MORAL PRESENTE.
Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude em período que não ocupava o imóvel e substituição do medidor, que sofreu curto-circuito e incêndio, ficando sem energia de novembro/2020 a março/2021, impedindo a conclusão das obras necessárias no imóvel. Requer desconstituição do TOI, do débito, troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condena as partes ao pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Proteção veicular. Incêndio. Negativa de cobertura. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor integral coberto pela apólice. Recursos de ambas as partes. Veículo que foi tomado por chamas quando era conduzido pela autora. Perda total do veículo e de outro carro estacionado no local. Negativa de cobertura sob o fundamento de que não foi apresentada a certificação do kit gás emitida pelo INMETRO. Alegação autoral de que o documento estava dentro do carro. Perícia particular contratada pela ré indicando que o incêndio teria sido provocado por negligência da autora, que estava com a vistoria vencida e que o redutor de pressão do GNV estava instalado sem observância da distância mínima da bateria. Necessidade de realização de perícia em sede judicial. Inversão do ônus probatório. Perícia sequer requerida pela parte ré. Comprovado que a associação vistoriou o veículo um mês antes do acidente sem apontar qualquer motivo que impedisse a continuidade da proteção veicular contratada. Recusa indevida. Correta a sentença ao condenar a associação ao pagamento do valor integral previsto na apólice. Danos morais não configurados. Episódio restrito ao mero aborrecimento. Ausência de desdobramentos que tenham atingido os direitos personalíssimos da consumidora. Negado provimento aos recursos.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 250, §1º, II, a, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade da conduta, ou por inimputabilidade. Desclassificação para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime, a teor das provas técnicas e oral colhida, apontando com exatidão e veracidade dos fatos narrados na Denúncia, inviabilizam a absolvição. Caso que evidência incêndio provocado pelo ora Apelante, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação à corré Elektro Redes S/A. e de procedência parcial da ação quanto ao mais. Recurso da parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação afastada. Pedido de inclusão de empresa concessionária de energia elétrica no polo passivo da demanda rejeitado, por ausência de previsão legal. Requerida que não apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Extinção de Incêndio e Emolumentos dos exercícios de 2015 a 2017 - Comarca de Osvaldo Cruz. I - Insurgência em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para afastar a cobrança da Taxa de Extinção de Incêndio e Emolumentos, mantendo as demais cobranças. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais. Incêndio criminoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia indenização por danos materiais em virtude de imóvel alugado para funcionamento de Delegacia de Polícia de Meleiro que foi parcialmente queimado por incêndio criminoso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e à incidência da Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Acidente. Incêndio boate kiss. Responsabilidade solidária. Empresa, estado do rio grande do sul, município de santa maria. Pretensão de afastar a condenação do estado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Discussão que envolve revolvimento probatório e legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«I - origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra empresa, o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo obter indenização por danos morais decorrentes do incêndio ocorrido Boate Kiss, em 2013. II - O Tribunal a quo reformou a sentença monocrática de procedência do pedido apenas em relação à empresa, para incluir condenação, de forma solidária, o Município e o Estado. III - O recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, pugnando pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Residência incendiada. Pleito de condenação da concessionária de energia elétrica. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação da presença dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório demanda o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJRJ. APELAÇÃO.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Motocicleta apreendida em Ação Penal que apura crimes de roubo, explosão a caixas eletrônicos, incêndio, receptação e latrocínio, entre outros, praticados por integrantes de organização criminosa nos Municípios de Porto Real, Rio Claro, Valença e Angra dos Reis. Pleito de levantamento de restrição judicial. Indeferimento. Pretensão de cassação da Decisão e de gratuidade de justiça. Motocicleta Honda (placa CB600F, ano 2004/2005 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. 1 Apelação interposta por Renata de Oliveira Pereira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra Kátia Rosemeire de Souza de Jesus. A apelante alega ter sido vítima de falsas acusações de crime de incêndio e injúrias, inclusive em redes sociais, e busca a reforma da sentença para condenação da apelada ao pagamento de indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de imóvel. Incêndio. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cláusula de depreciação. Ilegalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro. Cobertura total. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Acidente de consumo após a aquisição. Incêndio. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Incêndio. Ausência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A discussão sobre se a não realização de perícia se deu por motivo relacionado à impossibilidade de fazê-lo ou por mera desídia estatal não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato celebrado entre as partes. Alegada impossibilidade de apresentação, por ter sido queimado o documento em incêndio, conforme boletim de ocorrência juntado em sede de apelação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 357, porquanto inexiste na defesa do apelante qualquer alegação no sentido de não possuir o documento pleiteado na inicial. Medida cautelar julgada procedente. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Juros fixados em 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Termo inicial assinalado a partir do evento danos. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Indenizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.
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648 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Dano moral tipificado não só pelo defeito e o inadimplemento contratual, mas também pelo sofrimento e desequilíbrio emocional originado pelo sinistro, que podia ter atingido os familiares do autor que se encontravam dentro do automóvel. Recurso improvido.
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649 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.
«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. SEGURO.
Ação condenatória de cobrança. Pretensão de ressarcimento por despesas incorridas em razão de incêndio. Sentença de procedência. Insurgência das rés. - Enriquecimento sem causa. Obrigação de pagamento que encontra fundamento na diminuição patrimonial experimentada pela apelada - que arcou com a totalidade dos gastos - e no correspondente enriquecimento auferido pelas apelantes - que se beneficiaram da indenização securitária. RECURSOS DESPROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)