Incendio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.4630.2646.4369

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. SINISTRO. INCÊNDIO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RÉ DO VALOR TOTAL PLEITEADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ESCOLA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO, CONSOANTE PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SEGURADORA RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ESCOLA AUTORA DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR DANOS ESTRUTURAIS, QUE A APELANTE PRETENDE INDENIZAÇÃO, NÃO CONTEMPLADOS NA APÓLICE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE GUARDA DOS SALVADOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESCARTE DE BENS QUE TERIAM SIDO ATINGIDOS PELO INCÊNDIO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DESSES ITENS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA PARA OS BENS COMPROVADAMENTE PERDIDOS E DE ACORDO COM OS TERMOS DA APÓLICE. RÉ QUE TROUXE LAUDOS INDICANDO O VALOR DEVIDO, CONFORME VISTORIA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONTEMPLADO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO LEVADO A EFEITO CONFORME TERMOS DA APÓLICE. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 333.2601.6403.9460

802 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

Um dos confessos executores direto do incêndio confirmou em juízo ter sido, com o segundo, contratado pelo Apelante para praticar o crime, o que já havia declarado em sede policial. E este, nos idos 2015, igualmente admitiu essa dinâmica, tendo se retratado em juízo sem conseguir explicar o motivo pelo qual prestou declarações tão detalhadas em sede policial e que se coadunam inteiramente com as do primeiro. Demais disso, não obstante o absurdo lapso temporal da oitiva dos militares em ... ()

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Doc. 207.5223.0002.6800

803 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Incêndio em reserva da mata atlântica localizada no entorno da propriedade da autora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à alegada ofensa ao , II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir d... ()

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Doc. 203.8360.5004.9300

804 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Reformatio in pejus não evidenciado. Ordem concedida pela corte de origem. Pena restabelecida em patamar inferior ao definido no Decreto condenatório. Conduta social e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal revisor, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante. Tendo havido redução do quantum de pena estabelecido no decreto condenatório, descabe falar em reformatio in pejus. 2 - Quanto à conduta social, para fins do esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua val... ()

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Doc. 138.6870.0000.0100

805 - TJMG. Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. - Não há falar em nulidade da sentença por falta de referência a dispositivos legais, se o magistrado abordou a matéria posta em julgamento e expôs as razões de seu convencimento. - Diante da comprovada possibilidade de desabamento do imóvel em litígio cuja estrutura ficou seriamente afetada apó... ()

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Doc. 130.2166.5444.1196

806 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO I.

Caso em Exame Ação anulatória de multa ambiental visando anular autos de infração ambiental por supostas infrações aos arts. 44 e 58 da Resolução 48/2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade administrativa por infrações ambientais decorrentes de incêndio acidental e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental requer a demonstração de co... ()

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Doc. 928.0547.6535.4359

807 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Anulação de Autos de Infração Ambiental. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Tutela cautelar de urgência proposta visando a suspensão da exigibilidade de débitos de Autos de Infração Ambiental. Posteriormente, a inicial foi emendada para incluir o pedido de anulação dos Autos de Infração, decorrentes de incêndio em lavoura de cana-de-açúcar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela infração ambiental é objetiva ou subjetiva e se há nexo de causalidade entre a conduta da autora e o dano ambiental. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é subjetiva, exigindo dolo ou culpa. 4. Não foi comprovada a conduta culposa ou dolosa da autora, nem o nexo causal entre sua atividade e o incêndio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. 2. Ausência de nexo causal entre a atividade da autora e o dano ambiental afasta a responsabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 225; Lei 6938/1981, arts. 4º, VIII e 14; Resolução SMA 48/2014, art. 50; Lei Estadual 10.547/2000, art. 4º; CPC, arts. 85, 355, 357, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012; TJSP, AC 1000793-11.2023.8.26.0132, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 27.03.2024; TJSP, AC 0008437-34.2013.8.26.0597, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 12.03.2024

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Doc. 195.1451.4744.7095

808 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM DECORRENCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de rescisão contratual e pedido de devolução de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais, promovida em face da pessoa jurídica vendedora e instituição financeira, sob a alegação de existência de vícios redibitórios, o que teria provocado a pane elétrica causadora do incêndio no veículo usado adquirido. 2. Sentença de improcedência e insurgência do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em definir se está comprovada a... ()

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Doc. 696.0384.9046.0372

809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INCÊNDIO, EM CASA DESTI-NADA A HABITAÇÃO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA VÍTI-MA MULHER, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO UNIÃO, COMARCA DE IGUABA GRANDE ¿ IRRESIG-NAÇÃO MINITERIAL DIANTE DO DESENLA-CE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDE-NAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESEN-TOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, A PAR-TIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA OR-FANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPRO-VAÇÃO QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE ATEOU FOGO NA MOTOCICLETA E NO SOFÁ PERTENCENTES À LESADA, ROSA, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DA PROVA ORAL COLHI-DA, A PARTIR DA QUAL SE DEPREENDE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O IMPLICADO PORTAVA ALGO EM SU-AS MÃOS QUE PUDESSE VINCULÁ-LO DIRE-TAMENTE AO INCÊNDIO, LIMITANDO-SE À MENÇÃO DE QUE, AO INVÉS DE BUSCAR IN-TERVIR NO EPISÓDIO, PERMANECEU EM ATITUDE CONTEMPLATIVA, ACOMPANHA-DA DE RISOS, VALENDO AINDA DESTACAR QUE, MUITO EMBORA A TESTEMUNHA, VAGNER, TENHA ALEGADO QUE O ACUSADO TERIA PREVIAMENTE MANIFESTADO O DE-SEJO DE ATEAR FOGO NO LOCAL, CERTO É QUE ELE FOI DESVIADO DESSE PROPÓSITO E RETIRADO DO LOCAL PELO PRÓPRIO DEPO-ENTE, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRA-GILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AU-TORIA DELITIVA DIRETA DESTE EPISÓDIO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOS-TO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 669.1551.7004.4710

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ); 2. No caso concreto, a ocorrência de incêndio em veículo sem demonstração de sua origem, de forma a traçar o nexo causal entre uma conduta (ação ou omissão) praticada pelas demandadas e o dano, não há como responsabilizá-las pelo ocorrido; ... ()

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Doc. 857.4405.2935.4177

811 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária c/c danos morais e lucros cessantes. Veículo furtado e incendiado. Sentença de parcial procedência. Ré apela pugnando pela improcedência total dos pedidos. Sustenta que o furto fora forjado e o incêndio criminoso. Recurso adesivo do autor pugnando pelo deferimento dos danos morais e dos lucros cessantes. Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência de fato extintivo, considerando que pediu o julgamento antecipado, sem ... ()

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Doc. 432.0434.8685.7108

812 - TJSP. INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade da prova obtida sem autorização judicial. Inocorrência. Fornecimento de dados cadastrais de suspeita de incendiar a empresa-vítima. Providência que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório ... ()

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Doc. 416.6926.4512.4436

813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 250, §1º, II, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOLO DE DANO E DE PERIGO PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE INCÊNDIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. CAUSA DE AUMENTO PRESERVADA. CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CORRETOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983 DO STJ. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECRETO CONDENATÓRIO.

A autoria e a materialidade delitivas do crime do art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CP, restaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas. O dolo de dano e o dolo de perigo se fizeram presentes na conduta do apelante, que disse que atearia fogo na residência da ex-companheira caso ela não retornasse imediatamente para o local, consoante a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e Laudo de Exame em Local de Incêndio. Ademais, pelas fotos acostadas aos autos, nota-se que a ... ()

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Doc. 202.8994.8004.8000

814 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial apenas quanto ao crime de ameaça. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Pena revista. Writ não conhecida e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 148.2491.5000.8000

815 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em casa de espetáculo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil por omissão. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cumulaçao de danos morais e estéticos e redução do valor da indenização. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. 2. Para a constatação da existência da responsabilidade estatal por omissão, é necessário que sejam verificados: o dano; o nexo causal entre a lesão e a conduta estatal; a omissão do Po... ()

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Doc. 715.0587.3698.8184

816 - TJRJ. ROUBOS, INCÊNDIO, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) QUANDO ESTAVAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ROUBADO, OS RÉUS RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. PORTANTO, NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE FAZER- SE O RECONHECIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226; 2º) A CONFISSÃO JUDICIAL DE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA, QUANTO AO ROUBO DE VEÍCULO, HARMONIZA-SE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 3º) DE ACORDO COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO MOTORISTA, QUEM CONDUZIU O AUTOMÓVEL ROUBADO INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO ÔNIBUS. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA INTEGRARAM A AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À ILÍCITA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO EXISTENTE NO CAIXA DO TRANSPORTE COLETIVO, TAMBÉM INCENDIANDO-O; 3º) É DE TODO IRRELEVANTE QUE O ÔNIBUS TENHA SIDO LEVADO À GARAGEM, DEVENDO PREVALECER O LAUDO DO QUAL CONSTA ¿VESTÍGIOS CONVERGENTES COM A PRODUÇÃO DE AÇÃO TÉRMICA E COMBUSTÃO (INCÊNDIO)¿. TIPIFICADO, POIS, O DELITO DESCRITO NO art. 250, §1º, II, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; 4º) JOÃO C. TATAGIBA, PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL ROUBADO, NÃO RECONHECEU ADEILSON DA S. SOUZA. AINDA QUE FLAGRADO, É POSSÍVEL QUE TENHA ENTRADO NO VEÍCULO APÓS O ROUBO E INCÊNDIO DO ÔNIBUS. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESPALDADO, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU EDSON V. S. DE OLIVEIRA; 5º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO IDENTIFICARAM QUEM EFETUOU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??); 6º) O PORTE ILEGAL DOS ARMAMENTOS VERIFICOU-SE NO CONTEXTO FÁTICO DOS ROUBOS (CAUSA ESPECIAL DO art. 157, §2º-A, I, DO CP). ASSIM, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (CONFLITO APARENTE DE NORMAS), OS ACUSADOS RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA SÃO ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES AUTÔNOMOS; 7º) ADEILSON DA S. SOUZA COMPARTILHAVA DO PORTE ILEGAL DAS ARMAS DE FOGO (DUAS PISTOLAS, EFICAZES E MUNICIADAS). CONTUDO, A HIPÓTESE É DE ÚNICO CRIMD; 8º) OBSERVANDO-SE EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR SUFICIENTE (DE UM SEXTO). EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES, AS PENAS INTERMEDIÁRIAS DE RODRIGO D. DA SILVA E EDSON V. S. DE OLIVEIRA RETORNAM AO MÍNIMO LEGAL; 9º) OS ROUBOS FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, LOGO, TRATA-SE DE CONTINUIDADE DELITIVA (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO); 10º) ADEILSON DA S. SOUZA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL; 11º) HAVENDO CLAUSURA PREVENTIVA, A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (art. 387, §2º, DO CPP) DEPENDE DE REGULAR COGNIÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 579.4928.2703.3422

817 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM COM CAUSA DE AUMENTO SE FOR EM EDIFÍCIO PÚBLICO OU DESTINADO A USO PÚBLICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POR MOTIVO FÚTIL: ART. 250, §1º, INC. II, ALÍNEA

"b», DO CÓDIGO PENAL E C/C ART. 61, INC. II, «a», DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. Autoria e materialidade dos crimes... ()

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Doc. 250.6020.1938.3402

818 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Ameaça e tentativa de incêndio. Laudo pericial. Dosimetria. Pena-Base. Confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça Habeas corpus do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. O paciente foi condenado por tentativa de incêndio e ameaça, com penas fixadas em regime fechado e semiaberto, respectivamente. 2 - A impetrante sustenta constrangimento ilegal devido à ausência de perícia para comprovação da materialidade do crime de tentativa de incêndio, erro na dosimetria da pena, e desproporcionalidade no regime inicial de cum... ()

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Doc. 210.6091.0667.6429

819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelos crimes de furto e incêndio. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Certificação do trânsito em julgado. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12/5/2021 foi certificado o trânsito em julgado da condenação, estando superada a alegação de constrangimento ilegal na possibilidade de substituição da prisão cautelar por domiciliar. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1362.6306

820 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Dosimetria. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Crime praticado no âmbito doméstico. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da pena com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciam a gravidade concreta do deito e a inidoneidade da medida, pois socialmente não recomendável. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2880.7790

821 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Incêndio. Sistema de proteção. Falha. Comprovada. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes à caracterização do dano e ao dever de indenizar, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2150.4243.7959

822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, roubo circunstanciado, incêndio e associação criminosa. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6829.6181

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes de incêndio provocado pelo rompimento de cabo de energia elétrica. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 231.1080.8981.1422

824 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e incêndio. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso a fim de justificar a segregação cautelar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser incompatível a fixação do regime aberto com a manutenção da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0556.9873

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e incêndio. Pronúncia. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação.

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Doc. 210.8131.1916.8708

826 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 173. Auto de constatação indireta. Ausência de justificativa para a não realização de laudo pericial. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.6750.5000.4900

827 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de combate a incêndio. Cobrança indevida. Inadequação constitucional. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE Acórdão/STF (Tema 16 - Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJU 19/12/2017). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.9800.9016.4400

828 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9001.6000

829 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Sinistro representado por roubo seguido de incêndio do veículo. Negativação do nome da autora por eventual saldo do contrato de «leasing», após o pagamento da indenização securitária. Posterior venda do salvado. Seguradora que pagou à arrendante indenização correspondente a 110% do valor do carro pela Tabela FIPE, excluídos valores devidos por questões administrativas. Arrendatária que deve pagar eventual saldo do contrato de «leasing», descontando-se o valor da indenização. Sentença correta. Dano moral inocorrente. Existência de obrigação inadimplidida por parte da autora. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3002.7600

830 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Incêndio em prédio vizinho ao do autor. Réu notificado pela municipalidade local para proceder a demolição, com acompanhamento técnico, nos termos da legislação vigente. Inquilino obrigado a desocupar o imóvel, com risco de desabamento de uma parede. Culpa do réu por sua própria inércia. Providências que incumbiam ao dono do imóvel sinistrado e não à municipalidade local. Recebimento de quatro meses de aluguel e mais encargos, tempo em que o apelado deixou de auferir rendimentos. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3003.2800

831 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.2142.4003.2000

832 - TJSC. Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há constrangimento ilegal passível de justificar a revogação de prisão preventiva, quando mostrar-se necessária para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa.»

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Doc. 146.4212.2007.8900

833 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lucros cessantes. Incêndio de ônibus da autora provocado por indivíduos supostamente ligados a facção criminosa. Ausência de demonstração de omissão (específica no caso concreto) no dever de assegurar a segurança pública. Falta de comprovação da alegação de que o Estado tinha conhecimento prévio dos ataques perpetrados. Inexistência, nos autos, de indícios de omissão do Estado ou de qualquer agente público naquela ocasião. Ato praticado por terceiros. Culpa administrativa não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso da autora improvido.

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Doc. 146.8983.5002.0500

834 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão indenizatória relativa a prejuízos causados em razão da queda e incêndio de aeronave da ré em local próximo à residência do autor. Aplicabilidade das normas do código brasileiro de aeronáutica (Lei 7565/86) . Prevalência da legislação específica posterior em relação às normas gerais do Código Civil de 1916, então vigente. Reconhecimento da prescrição da pretensão pelo decurso de prazo superior a dois anos da data do acidente. Inteligência do artigo 317, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes relativos ao mesmo fato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 997.8503.9822.7264

835 - TJSP.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de prevenção de incêndio e de coleta de lixo. Exercício de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no . Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não... ()

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Doc. 473.8192.2977.7312

836 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de incêndio, dano e feminicídio na forma tentada. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva fulcrado na desnecessidade do cárcere cautelar e na primariedade do paciente. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Constrangi... ()

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Doc. 737.6098.6765.8433

837 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão de veículos - Engavetamento causado por fumaça na pista, advinda de queimadas às margens da rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incêndio na mata causado por terceiro - Dispersão da fumaça que comprometeu a visibilidade na pista - Ausência de qualquer providência que pudesse ser tomada pela requerida, capaz evitar as colisões - Situaç... ()

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Doc. 972.9201.8331.6485

838 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de incêndio. Pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no , não se mostram suficientes no caso em análise. Trancamento da ação penal, por esta via, é medida excepcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cau... ()

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Doc. 591.4116.6268.8549

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a» do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Preced... ()

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Doc. 131.9174.2890.6716

840 - TJSP. Habeas corpus - Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação - Concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias pessoais do agente e do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 178.1444.3994.0660

841 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante adquiriu um veículo com mais de 8 anos de uso e 112.000km rodados sem ter providenciado previamente uma vistoria minuciosa por mecânico de sua confiança. Além disso, o veículo foi intensamente utilizado nos 5 meses em que esteve na posse da apelante, tendo rodado mais de 2.000km. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo problema que motivou o incêndio do veículo. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 259.5352.3745.6498

842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Acidente ocorrido dentro de escola municipal, no momento do intervalo escolar - Extintor de incêndio que caiu sobre a mão esquerda do autor, atingindo com maior relevância os dedos indicador e médio - Responsabilidade civil caracterizada - Afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima - Elementos dos autos apontam para a má instalação do extintor junto à parede, o que efetivamente contribuiu para o evento danoso - Dano moral configurado - ... ()

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Doc. 146.1356.7664.4447

843 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS.

Colisão de viatura policial por policial militar durante perseguição a veículo que trafegava em alta velocidade. Ausência de prova da culpa do policial militar, ônus que cabia à demandante. Obediência às normas pertinentes trazidas pelo CTB para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias (art. 29, VII). Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1131.2910.2261

844 - STJ. Habeas corpus. Incêndio em casa habitada. Prisão em flagrante. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da custódia antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, circunstância que demonstra a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 986.3310.0370.4100

845 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Veículo apreendido, conduzido para pátio sob a responsabilidade da Administração Pública e destruído por incêndio durante a estadia - Dever da Fazenda do Estado e da empresa contratada de guarda e conservação do bem nas mesmas condições que o recebeu - Ressarcimento por danos materiais - Nítido dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 629 do Código Civil - Precedentes - Recurso do Estado de São Paulo parcialmente conhecido... ()

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Doc. 444.7219.6539.3116

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo, Conservação e Incêndio. Exercícios de 2015 a 2017. Município de Catanduva. Sentença que extinguiu o feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, com base no , IV. Determinação de substituição da CDA. Possibilidade de individualização dos valores na CDA por meio de simples cálculos aritméticos com a exclusão do tributo inconstitucional, sem necessidade de emenda ou substituição do título. Tema 2... ()

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Doc. 954.7893.9829.2423

847 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a requerida impor critérios posteriores à contratação e, somente por ocasião do processo de regulação do s... ()

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Doc. 490.3059.9703.7613

848 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio em imóvel destinado à habitação - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano - Crime que visava a destruição de bens pertencentes ao companheiro - Condenação de rigor - Causa de aumento pela prática em imóvel destinado à habitação bem reconhecida (art. 250, §1º, II, «a», do CP) - Regime aberto e substituição da pena privativa de l... ()

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Doc. 586.3950.8395.0215

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA MÃE E AVÓ DO AUTOR, QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DAS MESMAS. CURTO CIRCUITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. PROVA PERICIAL CRIMINAL INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO AO FATO.LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 584.9418.3347.8636

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexigibilidade de cobrança da nominada taxa de incêndio. Tese 16 do Supremo Tribunal Federal que aponta pela incompetência dos municípios para criação e implementação da referida taxa. Constitucionalidade da taxa que foi reconhecida pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado em julho de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte Estadual. Precedentes. Pedido que deve ser julgado improcedente. RECURSO A QUE SE D... ()

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