Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.

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752 - TJSP. APELAÇÃO -

753 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

754 - TJSP. INCÊNDIO MAJORADO.

755 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE INCÊNDIO PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

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756 - TJSP. Apelação. Incêndio majorado e maus-tratos à animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Extinção da punibilidade por aplicação da escusa absolutória. Inviável. Crime que não é de natureza patrimonial. Penas inalteradas. Agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

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757 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO -

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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759 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO E LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O INCÊNDIO NO VEÍCULO NÃO FOI CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE ATOS CRIMINOSOS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SINAL DO RASTREADOR DIAS ANTES DO SINISTRO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO TER SIDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

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760 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

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761 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

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762 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de latrocínio consumado, latrocínios tentados, incêndio e explosão majorados. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena e reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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763 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO

764 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Veículo usado adquirido em 2019. Incêndio ocorrido na parte dianteira. Alegação de vício de fabricação. Decisão que homologou os honorários periciais em 12 salários-mínimos. Ausência de demonstração especialização incomum capaz de justificar o valor dos honorários pleiteados, nem complexidade no trabalho a ser realizado que justifique o valor inicialmente homologado, sendo cabível a redução. Decisão reformada. Recurso provido.

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765 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE

766 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Tributário. Eficácia prospectiva. Adequação. CPC/2015, art. 927, § 3º.

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767 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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768 - TJSP. HABEAS CORPUS.

769 - TJSP. Execução. Locação. Embargos da devedora. Redução do valor dos aluguéis em razão da queda do faturamento da Locatária, decorrente das restrições impostas durante a pandemia de COVID-19. Pedido rejeitado em anterior ação revisional. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Rescisão prematura do contrato e ausência de contratação de seguro contra incêndio. Infrações que impõe a aplicação da multa no equivalente a três aluguéis, sem redução. Recurso dos Embargados provido e desprovido o da Embargante.

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770 - TJSP. 1:-

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771 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos pleiteados, destruídos em razão de incêndio. Impossibilidade de exibição. Pedido de conversão da exibição em perdas e danos. Ampliação do objeto da cautelar. Impossibilidade. Processo cautelar que tem por finalidade assegurar a efetividade do provimento principal. Pretensão que deve ser formulada em processo autônomo, nos quais serão apurados os prejuízos causados pela não exibição dos documentos. Recurso provido para afastar a indenização imposta ao Banco requerido nos autos da medida cautelar.

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772 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação declaratória. Controle de constitucionalidade. Lei 10.389/20012 do município de belo horizonte. Exigência de manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta exclusivamente por bombeiros civis. Ofensa a norma de reprodução não obrigatória. Ofensa indireta à Constituição da República. Precedentes do STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Incêndio. Morte. Dano moral. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

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774 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Incêndio. Dano qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Indenização. Incêndio em plantação. CPC/1973, art. 535, I. Obscuridades. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Arts. 125, i; 131; 145; 332; 400 e 420 do CPC/1973; e 212, III e V, do cc. Cerceamento de defesa, ausência de prova e indevida desconsideração da prova técnica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação de cobrança. Seguro residencial. Incêndio. Complementação de indenização securitária. Prescrição. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do autor.

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777 - TRT2. Risco de vida adicional de periculosidade. Labor em prédio onde há armazenamento de inflamáveis. A periculosidade não se restringe ao recinto. Como em uma situação de incêndio o fogo logo atingiria o andar térreo do prédio e prejudicaria a evacuação das pessoas, constitui área de risco toda a área do edifício. Não se acolhe a alegação de que o reclamante exercia atividades administrativas e por isso, não estaria em área de risco. Recurso ordinário da ré não provido.

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778 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Ameaça, com prevalência das relações domésticas e incêndio qualificado (art. 147 e CP, art. 250, § 1º, II, «a»). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias dos Policiais Militares, da vítima e de testemunha, em Polícia. Laudos periciais conclusivos. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta do agente. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido, com expedição de mandado de prisão.

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779 - STJ. Processual penal. Incêndio e poluição. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

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780 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio em terminal açucareiro que provocou a morte de peixes reduzindo os meios de subsistência de pescador, autor da ação. Pedido é particular do autor não se cuidando, pois, de pedido de reparação de danos ambientais, o que de plano exclui a reparação de interesses difusos, ainda que em tese possa existir. Dúvida procedente a fim de declarar competente a câmara suscitada.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

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782 - TJSP. HABEAS CORPUS -

783 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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784 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO.

785 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrecurso especial. Acórdão da revisão criminal impugnado. Descabimento. Crimes de tráfico de drogas, associaçãopara o tráfico e incêndio majorado. Nulidades. Tese deabsolvição por ausência de provas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoalnão enfrentada na origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus

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786 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

787 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na rede elétrica. Incêndio em residência. Danos morais e materais. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

789 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Concessionária de serviço público. Incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais e materiais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695.

791 - TJSP. 1:-

792 - TJSP. Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas. Incêndio - Conjunto probatório, formado por laudos periciais, comprovando o incêndio e os danos causados, relatórios de investigação e depoimentos - Insuficiência à aferição da autoria delitiva Apesar da existência da prova da materialidade delitiva, é inviável a condenação, caso os demais elementos colhidos durante o procedimento não se mostrem aptos à demonstração da autoria delitiva. Coação no curso do processo - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelado efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral - Absolvição Na hipótese de inexistirem elementos seguros, no sentido de que o acusado tenha efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, a sua absolvição é medida de rigor

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793 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. I -

794 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E INCÊNDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

795 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Incêndio de veículo por defeito de fabricação - Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) - Insurgência desta. Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao veículo, a fabricante não comprovou ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação (rádio, televisão e impressa) - Sequer há evidências de aviso às autoridades competentes, nos termos da Portaria Conjunta 69, de 15 de dezembro de 2010 (vigente na época) - Simples avisos no site da fabricante e notícia publicada na revista «Quatro Rodas» são insuficientes para satisfação do disposto do art. 10, §1º e 2º, do CDC - Se a fabricante não fez ampla divulgação dos recalls, não há inércia da consumidora, tampouco contribuição deste para o evento danoso. A perícia técnica concluiu pela existência de defeitos de projeto do veículo da autora (Peugeot 408), com risco de incêndio - Não há provas de que o evento danoso decorreu de vício diverso daqueles constados pela perícia - Responsabilidade da fabricante que é objetiva (art. 12, CDC), e não se afasta na espécie pela inexistência das hipóteses do § 3º, do art. 12, CDC. Apesar da falta de culpa (exclusiva ou concorrente) da apelada (consumidora), na ausência de recurso desta, fica mantida a condenação da apelada ao pagamento de metade do preço de mercado do veículo, a fim de se evitar reformatio in pejus. Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento.

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796 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.

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797 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. SINISTRO. INCÊNDIO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RÉ DO VALOR TOTAL PLEITEADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ESCOLA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO, CONSOANTE PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SEGURADORA RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ESCOLA AUTORA DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR DANOS ESTRUTURAIS, QUE A APELANTE PRETENDE INDENIZAÇÃO, NÃO CONTEMPLADOS NA APÓLICE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE GUARDA DOS SALVADOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESCARTE DE BENS QUE TERIAM SIDO ATINGIDOS PELO INCÊNDIO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DESSES ITENS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA PARA OS BENS COMPROVADAMENTE PERDIDOS E DE ACORDO COM OS TERMOS DA APÓLICE. RÉ QUE TROUXE LAUDOS INDICANDO O VALOR DEVIDO, CONFORME VISTORIA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONTEMPLADO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO LEVADO A EFEITO CONFORME TERMOS DA APÓLICE. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTÃNCIA EXPLOSIVA. PREJUIZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA. DOLO. 1.

800 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Incêndio em reserva da mata atlântica localizada no entorno da propriedade da autora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.