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451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Ausência de insurgência quanto à dosimetria da pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Habeas Corpus. Incêndio majorado. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado.
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453 - STF. Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. Súmula 188/STF. CCB/1916, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).
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454 - TJSP. Incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, «a», Cód.Penal) Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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455 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Dano qualificado. Formação de quadrilha armada. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento de teses que exigem aprofundada dilação probatória inerente à instrução da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na atuação por grupo criminoso que incendeia ônibus coletivo ameaçando a população com emprego de arma de fogo, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.
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457 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. Reconhecida a deficiência no produto fornecido pela empresa demandada, comprovada por meio de perícia judicial, resta caracterizada a responsabilidade da fornecedora do produto, de modo que deve ser compelida ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. SEGURO PATRIMONIAL - COBRANÇA -
Inconteste a celebração do contrato de seguro - Incêndio no imóvel segurado - Apólice prevê indenização para o caso de incêndio sem exigir maiores especificidades para o pagamento do valor total da indenização - Pagamento administrativo de valor inferior ao devido (R$ 7.442,03) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia nominal pleiteada na inicial (valor de R$ 110.720,52), acrescida de correção monetária desde a ocorrência do sinistro e juros m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EMERGENTES -
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460 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. -
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461 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Imputação de débito baseado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Consumidora que também sofreu prejuízos decorrentes de incêndio verificado no novo medidor recém-instalado na residência, em meio à recusa da prestadora em substituir o equipamento deteriorado. Sentença que pronunciou a nulidade do TOI e cancelou o débito a ele subjacente. Matéria devolvida ao Tribunal por meio de recurso interposto unicamente pela parte autora que se limita à quantificação da verba indenizatória imposta no julgado. Dosimetria que deve considerar tanto as práticas comerciais da ré em relação ao Termo de Ocorrência de Infração (TOI) quanto o seu modus operandi em relação ao incêndio do equipamento instalado. Falha consistente no fornecimento de energia elétrica por intermédio de um equipamento defeituoso que veio a deflagrar combustão interromper a fruição do serviço. Demandado que, em franca violação à clausula geral de boa-fé objetiva, ao princípio da cooperação contratual e ao dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), impôs que a própria autora providenciasse o reparo da fiação danificada pelo incêndio do medidor como condição para que um novo equipamento fosse instalado. Reprovabilidade expressiva. Deve-se exigir do fornecedor que presta serviço com reserva de mercado uma observância ainda mais rigorosa das regras civis relacionadas à cláusula geral de boa-fé objetiva. Condenação da ré pagamento de indenização por dano moral majorada ao valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Autos que dão conta de privação do fornecimento de energia elétrica, a perdurar por pelo menos 20 dias. Reforma pontual da sentença. Provimento do recurso.
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Pretensões de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343./2006, art. 33 em seu grau máximo ou próximo do máximo e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença condenatória fundamentada. CP, art. 59 e 42 do Lei 11.343/2006. Agravo regimental a que se nega provimento.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – É consabido que o crime de incêndio, previsto no CP, art. 250, é um delito de perigo concreto, bastando, para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. 1. Como se infere do CDC, art. 12, a responsabilidade do fabricante pelos danos causados aos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. CP, art. 250. Trancamento da ação penal. Laudo pericial. Necessidade. Arts. 158, 167 e 173 do CPP. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Segundo o acórdão recorrido, «a prova demonstra que a autora não é a autora do fogo e que a hipótese versa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração ambiental, proposta pelo recorrente, visando à desconstituição da penalidade imposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, sob alegação de ausência de comprovação inequívoca da autoria da infração e de imprecisão na aferição da área atingida pela queimada. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de incêndio. Violação dos arts. 158, 159, 173 e 386, VII e VIII, todos do CPP. Vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa válida para dispensa da perícia. Constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em unidade imobiliária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Danos causados no imóvel do autor em face de incêndio deflagrado, em razão de irregular estoque de material inflamável no imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade caracterizado. Responsabilidade objetiva existente. Dever de indenizar caracterizado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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470 - TJSP. Apelação. Crime de incêndio. Descaracterização. Rebelião no interior de cadeia pública. Detentos que colocam fogo em colchões. Vontade dirigida a expor a perigo a vida ou patrimônio de outrem. Ausência. Evidente intenção de fugir. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.
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471 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento dos cabos condutores de energia elétrica. Incêndio em cabina do cavalo mecânico. Presença do ato ilícito e do nexo de causalidade. Reconhecimento. Dano material comprovado, cujo pagamento deverá ser integral. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o da autora.
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472 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio qualificado e soltar balões, em concurso material - Ausência de provas suficientes que confirmem a prática do delito por parte do recorrente - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição que se faz necessário - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio majorado (Art. 250, caput, e §1º, II, h, do CP). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Exegese do CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Incêndio qualificado e ameaças - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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475 - TJSP. Contrato. Implantação de sistema contra incêndio. Recusa na conclusão dos trabalhos por inadimplência de um só condômino. Inadmissibilidade. Solidariedade passiva dos proprietários das unidades pela solvência contratual. Inexistência. Adimplemento substancial impedindo o credor de exercer o direito resolutório. Observância. Complementação dos serviços. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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476 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem interrompida pelo incêndio do veículo. Destruição completa de bagagens. Indenização devida e mantida. Pedido de redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Montante arbitrado com base em valor apurado pela própria ré. Aplicação da máxima «nemo potest venire contra factum proprium». Recurso improvido.
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477 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fogo em aterro sanitário municipal localizado ao lado do imóvel rural de propriedade do autor. Incêndio que causou danos de grandes proporções. Nexo de causalidade suficientemente comprovado nos autos. Danos comprovados documentalmente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres, vindo a se incendiar logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Art. 37, § 6° da CF/88. Vítima que sofreu enxerto no braço, mas que as seqüelas permaneceram. Indenizatória procedente. Sofrimento de «chacotas» pelas outras crianças, tendo perdido o ano escolar para tratamento. Insuficiência da indenização inicialmente arbitrada. Majoração da reparação do dano moral para R$ 50.000,00. Recurso da autora provido para este fim.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME
Sentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Autor pleiteando procedência dos pedidos. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou que trabalharia como motoboy e, na madrugada de 07 de janeiro de 2015, estaria com sua moto estacionada, aguardando passageiros na rua principal da Comunidade da Rocinha, cidade do Rio de Janeiro, quando teria sido surpreendido com incêndio de poste de energia elétrica. Sustentou que a cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Embora o reclamante tenha transcrito o trecho do acórdão que trata do tema, não houve indicação de dispositivos legais ou constitucionais que teriam sido violados ou divergência jurisprudencial para fundamentar o recurso de revista quanto ao tema, na forma prevista no art. 896, «a» e «c», e § 1º-A, II, da CLT, motivo pelo qual o referido tema não será analisado. A incidência do referido óbice prejudica a análise da transcendência. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - BOMBEI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «a». Nulidade prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Autoria comprovada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2 - É assente no STJ ser imprescindível o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 - O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, corolário do princípio pas de nullité sans grief, de acordo com o CPP, art. 563 e o enunciado da Súmula 523/STF. 4 - Quando o Tribunal de origem, instância soberana na análise do arcab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de incêndio. Continuidade delitiva. Caracterização.
1 - No caso, pela própria narrativa da sentença, citada no voto condutor do acórdão recorrido — «partindo de mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes da mesma espécie (incêndio), nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade), executados da mesma maneira (por meio do uso de um isqueiro), o que tornaria possível a incidência do art. 71, do CP» —, a hipótese afigura-se de crime continuado. 2 - O crime continuado expressa uma ficção jurídica pela qual as vá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.
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484 - TJSP. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não Ementa: Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não constava na planta genérica de valores (objeto do Tema 1.084). Ausência de antinomia ou desconformidade entre a tese jurídica assentada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o v. acórdão recorrido. Logo, não há falar em retratação. Determinação de retorno do autos a E. Presidência do Colégio Recursal para juízo de admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro residencial. CPC, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda total do imóvel. Incêndio. Integralidade da apólice. Valor do seguro. Adequação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que será devido o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Depósito. Incêndio. Destruição de veículo automotor. Denunciação da lide. Violação do CPC, art. 535.
1 - Trata-se na origem de ação indenizatória movida contra o Município de Queimados em que se alega que o veículo do autor foi recolhido ao depósito pela autoridade de trânsito, local em que foi destruído por um incêndio. O Município denunciou à lide o Estado do Rio de Janeiro, invocando convênio de cooperação. 2 - A sentença condenou ambos, ao pagamento da indenização R$ 5.298,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, sendo confirmada pelo acórdão. 3 - O Estado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Pico do Ibituruna. Dano ao meio ambiente. Risco de incêndio e poluição visual. Princípio da precaução. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tombou e declarou monumento natural, dentre outros, o Pico do Ibituruna, situado em Governador Valadares. O CF/88, art. 225 considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado, são considerados de interesse comum. Deve ser julgado procedente o pedido veiculado em ação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulos contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIPMs, por considerar ausente demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o incêndio. 2. A hipótese tratada nos autos refere-se à responsabilidade administrativa por infração ambiental, evidenciada pela aplicação da Resolução 048/SMA. 3. Adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE REFORMA. 1.
"Periculum in mora» e «fumus boni iuris» que se mostram presentes. 2. Agravante alega que permanece sem luz há mais de 02 meses em virtude do incêndio no relógio medidor de energia elétrica da sua residência. 3. Deferimento da tutela de urgência que se impõe, para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, proceda com a substituição do relógio medidor da residência do autor, restabelecimento o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Autoria e materialidade. Impossibilidade de análise de provas em habeas corpus. Prisão preventiva. Presentes os requisitos legais. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam pre sentes os requisitos previstos no art. 312 do C PP. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o agravante teria provocado um incêndio que colocou em risco a vida de pessoas, a integridade de animais, os bens patrimoniais no entorno e comprometeu a segurança dos fre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. APELAÇÃO.
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492 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. 1. Do crime de dano qualificado. Materialidade comprovada pelo laudo pericial e depoimentos dos agentes penitenciários. Provas produzidas revelam a ocorrência de incêndio em cela do pavilhão disciplinar, que resultou em danos a um colchão. Réu que admitiu a propriedade do pedaço de brasa que provocou o incêndio, aduzindo, contudo, que este se iniciou acidentalmente. 2. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Cabimento. O crime de dano reclama a comprovação de dolo específico, exigindo, portanto, a comprovação do elemento subjetivo especial consistente no direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa (animus nocendi). Ausência de elementos que comprovem, para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado tivesse ateado fogo ao colchão propositalmente. Dúvidas sobre o direcionamento da vontade para a causação de prejuízo com a deterioração da coisa. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 3. Recurso conhecido e provid
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493 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito. Receptação. Incêndio. Explosão. Fuga de pessoa presa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - O decreto da prisão preventiva está idoneamente fundamentado gravidade concreta dos delitos de organização criminosa ligada ao PCC, porte e disparo de armas de fogo de usos permitido e restrito, receptação, incêndio,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Incêndio. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Condição de mandante. Recompensa em dinheiro. Envolvimento de vários adolescentes. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado dos delitos de formação de quadrilha, corrupção de menores e incêndio, estando denunciado por ser o mandante da prática dos crimes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Vazamento de gás. Incêndio na região portuária do itaqui. Perda total do veículo do autor. Acórdão que entendeu pelo dever de indenizar com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Demonstrado que os danos sofridos pelo autor foram decorrentes de incêndio causado pelo vazamento de gás liquefeito de petróleo de responsabilidade da parte contrária, é imperativa a sua responsabilidade. Modificar tal premissa demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Incêndio em prédio comercial que se alastrou para imóvel vizinho. Prequestionamento. Fundamentos do acórdão não atacados. Culpa do proprietário. Reexame de provas.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 2.- Nos termos da Súmula 283/STF, não se conhece do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Direito processual penal.. Incêndio. Ausência de habeas corpus laudo pericial. Matéria não debatida no tribunal de origem. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Habeas corpus Sul, que manteve a condenação por delito de incêndio, alegando-se constrangimento ilegal devido à ausência de laudo pericial, conforme CPP, art. 158. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outras provas, contrariando o CPP, art. 158. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A questão da ausência de laudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.
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500 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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