Incendio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0021.5700

251 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Incêndio. Plantação. Propagação. Terreno vizinho. Prova testemunhal. Desídia. Cautela. Falta. Campo nativo. Queimada. Desuso. Indenização. Dano material. Fixação. Laudo pericial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos em plantação de pinus illiotis em razão de incêndio. Comprovada a culpa dos demandados. Procedência do pedido indenizatório.

«Hipótese em que não há como isentar os demandados da responsabilidade civil pela ocorrência do evento danoso, uma vez que de modo imprudente atearam fogo em sua propriedade, não impedindo que se propagasse para o imóvel dos autores, onde havia a plantação de pinus illiotis, causando prejuízos de grande monta ao investimento florestal. Dever de indenizar, cujo montante condenatório está de acordo com o valor apurado na perícia. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5385.3001.4500

252 - STJ. Comercial e processual. Seguro. Incêndio. Valor máximo fixado na apólice. Transação fixando a indenização em valor menor. Nulidade. Debate sobre os efetivos prejuízos. Estoque de mercadorias. Existência controvertida. Razões da apelação (provas e fatos). Omissões no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre inúmeras alegações apresentadas pela ré na apelação, baseadas em diversas provas dos autos, sobre o reduzido estoque de mercadorias no local do incêndio, tudo para demonstrar que a transação celebrada, com valor inferior à importância máxima da apólice, não teria causado dano à autora e seria válida, tem-se por configurada a violação do 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.9419.6229.5367

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais com pedido de lucros cessantes. Sentença de procedência. Rompimento de fiação da rede de transmissão de energia elétrica que originou incêndio em plantação de eucaliptos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF. Nexo causal entre o evento e os danos materiais experimentados. Caso em que o valor do prejuízo deverá ser apurado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.3386.5826.8082

254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Incêndio que propagou gases tóxicos sob o Distrito de Vicente de Carvalho. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Diversas oportunidades concedidas para produção de provas pleiteadas pela autora, não atendidas. Preclusão a respeito. Reparação pretendida que, a despeito de ato ilícito da ré e de caracterização de nexo de causalidade, depende da comprovação do efetivo dano sofrido, inexistente no caso. Prova sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.8900

255 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center». Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center» não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.2345.7411.0832

256 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, devendo ser mantido o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.2834.1115.9511

257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE QUEIMADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E MULTA.

Auto de Infração Ambiental - AIA 2018009011761-1 lavrado por destruição de 11,5 ha de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Hipótese em que não há elementos para determinar a responsabilidade pela efetiva ocorrência do incêndio que atingiu vegetação nativa em área de cerrado. Ausente determinação de conduta comissiva ou omissiva a determinar a responsabilidade da empresa. Laudo pericial que não conseguiu determinar a origem do incêndio. Nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.0458.3306.1031

258 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos no imóvel do segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Ausência de nexo causal - Relatório de vistoria de produção unilateral sem força probante - Alegação de ocorrência de incêndio no padrão de energia que teria atingido muro do imóvel do segurado - Relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.7392.3171.4187

259 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas da autoria - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime de incêndio que exige tão-somente o dolo genérico para sua caracterização, o qual está suficientemente comprovado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu multirreincidente - Causa de aumento prevista no art. 250, parágrafo 1º, II, a, do CP configurada - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.3149.8194.1727

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2021 E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCÊNDIO QUE CAUSOU A DESTRUIÇÃO TOTAL DA LOJA, CONFORME CERTIDÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LOCATÁRIO QUE NÃO RESPONDE PELOS ENCARGOS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À DETERIORAÇÃO DA COISA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO DO CONTRATO PARA A HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.5860.6252.8700

261 - TJSP. Apelação Criminal. Incêndio. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ofendido que presenciou um veículo, com as mesmas características do pertencente ao acusado, evadir-se do local dos fatos. Câmeras de segurança flagraram o réu comprando um galão de gasolina em posto de combustível nas proximidades, minutos antes dos fatos. Incabível a desclassificação para o delito de dano. Dolo evidenciado. Laudo pericial atestou que o incêndio expôs terceiros a perigo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Preservado o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.4142.6824.0970

262 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, impondo-se, então, a procedência da ação para a desconstituição do auto de infração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1005.3000

263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Perigo comum. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, «a», e , II, ambos - sustenta que não haveria nos autos prova do dolo de perigo comum, tampouco da lesividade concreta da conduta, inerentes ao crime de incêndio. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, acolhendo a tese de atipicidade da conduta, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0001.7400

264 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio em propriedade rural. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização do agravante como causador do evento danoso (incêndio) que resultou em prejuízos materiais para terceiros. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A empresa rural responsabilizada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0000.7300

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em moradias provisóriasfornecidas pelo município. Construções em madeira. Incêndio. Dever de indenizar. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência do dever de indenizar, ancorado no substrato fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.7739.2689.7878

266 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.2674.4661.5838

267 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. O veículo comercializado pela ré possuía problema na buzina, tendo a requerida indicado aos autores autoelétrico de sua confiança e logo após o conserto, houve incêndio no painel que se alastrou. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de demonstrar, nestes autos, se o autoelétrico foi ou não o responsável pelo incêndio. O veículo foi vendido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.4737.1400.3333

268 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A», CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7273.4000

269 - STJ. Seguro de incêndio. Estoque.

«Havendo suspeita fundada de que, à data do sinistro, o estoque de mercadorias não correspondia ao valor da apólice do seguro, cabe ao segurado o ônus da prova do respectivo montante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1000.9600

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Hipótese em que se discute o interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública em razão de potencial infração à ordem urbanística decorrente da ausência de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PCCI junto à propriedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.5370.0123.4598

271 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE - ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO AO USO COLETIVO - IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA BRIGADA DE INCÊNDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - USO, EM BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO, DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - P13 - MULTA ADMINISTRATIVA - PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

autorização ou a permissão de uso de espaço público, cedido pelo Município de Belo Horizonte para realização de feiras, não o exime da responsabilidade de observância das normas relativas à prevenção e combate a incêndios, conforme preceitua o Decreto 14.246/2010, art. 27. - A prática reiterada de infrações pelos autorizatários ou permissionários da «Feira Hippie», constatada em vistoria de fiscalização da Brigada de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.9900

272 - TJRS. Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5028.0700

273 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.7143.1715.2867

274 - TJSP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

Imputação da prática de incêndio majorado (, § 1º, II, «e»), cuja pena corporal mínima, considerada a majorante descrita na denúncia, ultrapassa um ano, razão pela qual se mostra incogitável a aplicação do sursis processual (, caput), conforme bem salientado na r. decisão de fls. 255/256. Preliminar rejeitada. INCÊNDIO MAJORADO (, § 1º, II, «E»). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4493.9442.5472

275 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO, PRATICADO EM CASA HABITADA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - ART. 147 E ART. 250, §1º, II, «A», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, 01 DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Restou comprovado nos autos que o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, mediante atos violentos consistentes em socos no rosto e nas costas, que não deixaram marcas, motivado por seu inconformismo com o fim do relacionamento. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apelante ameaçou por palavras causar mal injusto e grave a sua ex-companheira ao afirmar que colocaria fogo em sua casa. Algumas horas depois, de madrugada, o apelante retornou ao local e causo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.5000

276 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Explosão. Incêndio. Lata solvente. Caso fortuito. Afastamento. Passageiros. Equilíbrio emocional. Dever de transportar com segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível. Contrato de transporte. Incêndio em ônibus. Danos morais e materiais.

«Agravo retido não conhecido. , § 1º. Conjunto probatório a evidenciar que todos os autores firmaram o contrato de transportes e estavam no interior do ônibus por ocasião do incêndio. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas. Arts. 734 e 735 do CC e 14 do CDC. Para que o fato - caso fortuito, na ótica da ré - , pudesse excluir a responsabilidade do transportador, necessário seria que fosse imprevisível e inevitável, ou seja, que não guardasse relaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.2194.9844.5585

277 - TJSP. Apelação. Furto e incêndio. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Redução da fração de diminuição imposta na terceira fase da dosimetria, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) ausência do elemento subjetivo do tipo; b) desclassificação do crime de incêndio para a modalidade culposa; c) afastamento da majorante dada pelo repouso noturno. 1. Absolvição de rigor. Ofendido que narrou, em delegacia, ter flagrado o réu em seu veículo, o qual estava estacionado em via pública, com as portas abertas. Policiais militares que detiveram o acusado nas imediações daquele local, obtendo, da vítima, a informação de que teria ateado fogo em uma plantação de eucaliptos. Circunstância que não foi confirmada pelo ofendido na única oportunidade em que ouvido. Acusado que não se recordou dos fatos, suscitando a possibilidade de ter equivocadamente ingressado no veículo. Versão que não se mostra descabida. 2. Elementos que motivaram a atribuição da responsabilidade pelo furto e pelo incêndio que não restaram comprovados. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Diante da absolvição, inviável o acolhimento dos pleitos ministeriais relacionados ao cálculo da dosimetria. 4. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.6190.8440.6320

278 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM FACE DO CONDOMÍNIO. INCÊNDIO QUE TERIA INICIADO NA UNIDADE DA AUTORA E ATINGIDO AS PARTES COMUNS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO A RESSARCIR OS PREJUÍZOS DA AUTORA, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO QUE MERECE ACOLHIDA. APÓLICE DESTINADA A COBRIR DANOS CAUSADOS NAS ÁREAS COMUNS DO SEGURADO, E NÃO NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. BAIXO VALOR DO PRÊMIO PARA O CASO DE INCÊNDIO QUE SEQUER SE COADUNA COM A NARRATIVA AUTORAL. APÓLICE QUE DESCREVE EXPRESSAMENTE O SINISTRO DE INCÊNDIO COMO SENDO AQUELE OCORRIDO NAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO TENHA CORRELAÇÃO COM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA UNIDADE DA AUTORA. DANOS MATERIAIS QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO POR PRESUNÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO AO DEVER DE REPARAR AS ÁREAS COMUNS ATINGIDAS PELO SINISTRO (FACHADA E COBERTURA, POR EXEMPLO) E DEVIDAMENTE RESSARCIDAS PELA SEGURADORA QUE DEVE SER PERSEGUIDO PELA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, INTEGRALMENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.0606.7876.4216

279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, onde a parte autora busca reparação moral e material pelos danos causados pela morte de seu pai e irmão, que estava internado no hospital psiquiátrico requerido e faleceu após incêndio nas dependências do local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar as responsabilidades civil e moral do hospital pelo incêndio que resultou na morte do paciente; (ii) avaliar a adequação dos v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4705.5000.4600

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inovação recursal. Fornecimento de energia elétrica. Incêndio no imóvel dos consumidores causado por sobrecarga de energia. Danos morais. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum reparatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

«1. Não se conhece da tese de violação do , II, de 1973, por não ter sido levantada nas razões do Apelo Nobre, configurando inovação recursal vedada nesta instância excepcional. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o incêndio ocasionado no imóvel dos Autores decorreu de uma sobrecarga no sistema de fornecimento de energia elétrica, pelo que responsabilizou a concessionária ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00. Rever tal conclusão, par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.1176.7906.6948

281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CRIME DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLIVAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovada a materialidade e a autoria delitiva da lesão corporal praticada contra a vítima, que teve sua integridade física violada pelo ex-companheiro, não há que se falar em absolvição pela ausência do dolo de lesar ou em desclassificação do delito para a modalidade culposa, máxime quando as declarações da ofendida, que encontra especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.6993.3744.1798

282 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INCÊNDIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO PERIGO COMUM - LAUDO INCONCLUSIVO - USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA NÃO EVIDENCIADO - DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 110, §1º do CP, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". - Transcorrido o prazo prescricional aplicável ao crime de ameaça, considerada a pena concretamente aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.5607.5432.0719

283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Jonas Francisco da Silva da sentença que o condenou por incêndio consumado e tentado, com pena inicial de 10 anos, 01 mês e 05 dias de reclusão, além de 34 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição por restritivas de direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.2043.8201.0827

284 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -

Pedido indenizatório do autor que teve o carro incendiado por ação dolosa de indivíduo identificado - Contratação que não se confunde com o ajuste de seguro previsto nos arts. 757 e seguintes do Código Civil - Exclusão clara no contrato para a hipótese em discussão, que só prevê indenização em caso de incêndio proveniente de colisão, com exclusão para atos de vandalismo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.4090.8098.5730

285 - TJSP. Direito do Consumidor - Pretendida indenização por danos materiais e morais - Depurador de ar que pega fogo durante sua utilização - Ação julgada procedente - Irresignação da fabricante - Pertinência - Autora que, injustificadamente, não permitiu a retirada do aparelho pela fabricante para a realização de perícia - Consequente impossibilidade de aferir se o incêndio ocorreu mesmo por defeito do produto - Inversão do ônus da prova incabível em tal circunstância - Prova oral que apenas confirma a realidade do incêndio, mas não sua causa, que remanesce incerta - Simples declaração de eletricista que não supre eventual perícia, mormente em não tendo ele sequer examinado o aparelho danificado - Conjunto probatório manifestamente insuficiente na espécie - Improcedência da ação que se afigura de rigor - Recurso provido para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2025.6000.0900

286 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.

«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A falsificação de selos, prevista no , § 1º, que não tenha atingido diretamente bens ou interesses da União ou de suas entidades é de competência da Justiça Estadual. 3 - Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.9000

287 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Ação civil pública. Associação civil. Relação com os atingidos. Falta. Interesse processual. Legitimidade. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Incêndio em boate. Ilegitimidade ativa de associação. Ocorrência. Aplicação do instituto da representação adequada.

«Verificado nos autos a ausência de qualquer relação entre os atingidos pelo evento danoso e a associação que propôs a presente ação civil pública, a qual, inclusive, possui sede na cidade de São Paulo, sendo distante da região onde ocorrido o fato descrito na exordial, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, mostra-se manifestamente inadequada a representação pela referida pessoa jurídica em relação às vítimas, motivo pelo qual deve ser mantido o juízo terminativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5017.2900

288 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Subtração de diversas armas de fogo e outros bens em propriedade rural. Réus presos em flagrante na posse das armas e parte de outros bens surrupiados. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão integral de correu e parcial de outro correu. Atenuante reconhecida somente quanto ao crime cuja prática foi confessada. Após a prática do furto, em comum acordo, causaram incêndio em casa destinada à habitação, bem como em veículos automotores, expondo a perigo o patrimônio alheio. Majoração de incêndio devidamente justificada. Qualificadoras bem demonstradas tanto pela prova oral quanto pela pericial. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Necessidade. Pena superior a oito anos de reclusão. Imposição legal. Circunstâncias judiciais que não permitiriam a fixação de regime mais brando. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1005.3600

289 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Incêndio em imóvel sub-locado. Problemas nas instalações elétricas do imóvel. Ausência de comprovação das alegações da apelada com relação a desídia dos apelantes. Negado provimento ao apelo para manter a sentença. Decisão unânime.

«A apelante fez juntada de laudo pericial, produzido unilateralmente, o qual demonstra que o incêndio foi iniciado por falha nas instalações internas. A Celpe responde pelas instalações externas. Diante da ausência de comprovação de que a apelante tenha pedido um laudo de vistoria ou qualquer documento que demonstre as condições do imóvel antes de passar a residir no mesmo, não há como responsabilizar os apelados. Motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6007.0600

290 - TJRS. Meio ambiente. Incêndio. Apelação. Lei 9.605/1998, art. 41 e Lei 9.605/1998, art. 50. Incêndio. Elementar do tipo não configurada. Queimada em restos de árvores. Objeto de especial preservação.

«a) Atear fogo a restos de árvores já sem vida, não configura o delito da , cujas elementares são mata ou floresta, vegetação cerrada e de grande porte. b) Ausente a elementar do tipo «objeto de especial preservação», a destruição de floresta nativa amolda-se à previsão da - Lei Ambiental. Contudo, não descrito o fato denunciado de forma a enquadrar-se no tipo da e dada a inviabilidade da mutatio libelli em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.0070.5138.0434

291 - TJSP. Apelação. Crime de incêndio. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Crime tentado. O crime de incêndio admite a tentativa, mais precisamente, na situação em que, iniciada a execução, não se chega concretizar, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o perigo comum (NELSON HÚNGRIA, Comentários ao CP, vol. IX, Forense, 2ª edição, págs. 26/27; JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1664, HELENO CLAUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. II, Forense, 5ª edição, pág. 156). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 250, par. 1º, II, «a», do CP. 4. Penas fixadas. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.1589.7500.2995

292 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. REMESSA NECESSÁRIA. Valor atribuído à causa que é inferior a quinhentos salários mínimos. Não fica ela conhecida por aplicação do art. 496, §3º, II do CPC. APELAÇÃO. Insurgência do vencido. Sem razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.8342.0643.4042

293 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - INCÊNDIO QUE PROVOCOU DANOS AMBIENTAIS EM FLORESTAS E VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PROTEÇÃO, SEM LICENÇA - INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovado que o incêndio teve início em linha férrea de responsabilidade da autora, provocando danos ambientais em vegetação nativa de especial proteção, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.5806.1994.8366

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FORÇA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão dos apelantes de que seja reconhecida a inexigibilidade da taxa de incêndio e a restituição dos valores indevidamente pagos. Tema 16 do STF que reconheceu a impossibilidade de cobrança da exação pelos Municípios. Decisão que não possui efeito vinculante. Órgão Especial que, no incidente de inconstitucionalidade . 0000115-34.2020.8.19.0028, considerou constitucional a cobrança no Estado do Rio de Janeiro calcada no entendimento de que a legislação do Estado estabelece cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.2857.6079.6627

295 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que a colheita se dá de forma mecanizada e o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, impondo-se o acolhimento dos embargos, razão pela qual se dá provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.1310.6831.3383

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO CAUSADO POR VANDALISMO - HIPÓTESE EXPRESSA E CLARAMENTE EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - À

semelhança do contrato de seguro, o contrato de proteção veicular celebrado com associação sujeita-se aos princípios do mutualismo e do equilíbrio econômico, aos quais repugna compelir a entidade associativa a indenizar o associado pelo implemento de risco não coberto contratualmente. - A associação de proteção veicular não é obrigada a pagar indenização por danos veiculares decorrentes de incêndio causado dolosamente por terceiro, se o regulamento do plano de benefício, do q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6357.9908.1390

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, §6º DA CF/88 - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA. -

Nos termos do art. 37, §6º, CR/88, a concessionária de serviço público responde, independentemente de comprovação da culpa, pelos eventuais danos causados na prestação do serviço, a partir da demonstração simultânea de: (a) ocorrência do fato administrativo; (b) dano ao particular; e (c) nexo de causalidade entre os dois requisitos anteriores. - Ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a falha na rede elétrica e o incêndio na propriedade rural, não há qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.8080.7616.5744

298 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO.

Conquanto se trate de responsabilidade objetiva, é imperiosa a prova do nexo causal entre o comportamento omissivo ou comissivo da Administração e os danos efetivamente sofridos pelo administrado. Da minuciosa análise do acervo probatório, não se evidencia a comprovação de nexo de causalidade entre o incêndio relatado pela parte autora e alguma conduta atribuível à concessionária ré, não havendo que se falar, portanto, em ressarcimento. A pretensão de indenização pela instituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4416.9385

299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de incêndio. Revisão do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7150.7000

300 - STF. Tributário. Taxa de segurança contra incêndio do Estado.

«Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (CF/67, art. 18, § 2º - Emenda Constitucional 1/69).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações