Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7275.1900

501 - STJ. Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«O deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.»

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Doc. 916.1927.2643.0406

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão singular que revogou anterior autorização para alienação de ativos na modalidade Stalking Horse e determinou a realização da Leilão sob a forma do art. 142, I da LREF - Minuta recursal que insiste na alienação com oferta vinculante e assegurar o direito de preferência - Impertinência - evidente controvérsia entre proponentes interessados - Adoção de medidas visando preservar a segurança jurídica, maximização e otimização dos ativos - Realização da Leilão na forma ... ()

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Doc. 368.7649.2297.8006

503 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados nos autos e designação de leilão do imóvel objeto da matrícula 43 do CRI de Pilar do Sul - Agravo de Instrumento 2018700-87.2023.8.26.0000 anteriormente interposto pela agravante na qual foi reconhecido o seu direito de preferência sobre o produto da expropriação de bens ocorrida nestes autos, em razão do caráter alimentar de seu crédito - Recursos Especiais interposto por outros credores que restaram inadmitidos - Agravos em Recurso Especial sem atribuição de efeito suspensivo - Inexistência de óbice para autorizar a expedição de mandado de levantamento de valores ora pretendido pela agravante - Medida que deve ser consolidada na origem - Decisão que deve ser reformada para esse fim - Pedido de designação de leilão do imóvel mencionado que resta prejudicado, por ter sido arrematado em outro processo após a interposição deste agravo - Recurso prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido.

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Doc. 303.0249.7660.2584

504 - TJSP. Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 714.3412.5503.5994

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos bancários - Decisão que reconheceu e declarou a nulidade da hasta pública, por inobservância dos requisitos legais do edital, ressaltando que as demais questões já foram resolvidas e, à falta de prejudicialidade externa, indeferiu a pretensão do terceiro de suspensão do processo, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à falta de dolo necessário, vez que acolhida arguição de nulidade do edital de leilão por inobservância de regra legal - Além disso, d... ()

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Doc. 866.1775.9316.2607

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença e em virtude do indeferimento do pedido de suspensão da Leilão para expropriação do imóvel do ora agravante. 2. O agravante busca a compensação legal (Art. 368 do CCiv) entre o seu crédito em face da agravada e o crédito da agravada objeto da fase de cumprimento de sentença, ou ao menos que possa ofertar lances com o seu crédito constituído em ação indenizatória ajuizada em face da agravada. 3. Como... ()

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Doc. 368.1742.1035.8317

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR-AGRAVADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE, COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Aquisição do imóvel pelo autor, ora agravado, de forma regular e legítima, por meio de alienação extrajudicial promovida pela CEF. 2. A prova da propriedade do autor é contemplada por meio do registro do contrato de alienação. 3. Demandante que realizou todo o procedimento, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos da lei, não havendo, em princípio, que se falar em suspensão da desocupação voluntária. 4. A alegação de nulidade de leilão não tem o condão de, aut... ()

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Doc. 163.4230.1956.9708

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

In casu, não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da autora, sobretudo porque o cálculo contábil unilateral juntado à petição inicial da ação originária por si só, não faz ver que os valores e encargos cobrados pelo banco agravado, pertinentes ao contrato havido entre as partes, sejam de alguma forma abusivos. Não basta a discussão judicial do débito para... ()

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Doc. 896.2064.9389.8374

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. -

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (, caput). - O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento,... ()

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Doc. 813.2387.4253.1015

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de arrematação judicial cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais - Decisão agravada que, embora tenha deferido o pedido do autor de anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender todos os atos ou efeitos decorrentes da Leilão consumado nos autos do cumprimento de sentença 0002536-98.2017.8.26.0224, não se pronunciando sobre o pleito de suspensão do levantamento dos valores decorrentes da arrematação do imóvel - Recurso do autor.

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Doc. 138.7574.0005.2500

511 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

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Doc. 530.5019.7176.2514

512 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GOLPE. FALSa LeiLÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação exclusivamente a responsabilização solidária do Banco requerido. APELAÇÃO. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos experimentados pela autora e os serviços prestados pela instituição bancária. Situação que não se qualifica como fortuito interno. Fraude praticada por terceiros sem qualquer envolvimento direto do Banco o qual, inclusive, procedeu à suspensão administrativa da transferência TED,... ()

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Doc. 676.2681.3556.7462

513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

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Doc. 494.9286.6514.2901

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da Leilão judicial para a realização de nova avaliação do imóvel. Pretensão de nova avaliação. Irresignação indevida. Imóvel avaliado apenas externamente por culpa dos próprios agravantes que negaram acesso ao bem. Construções erigidas no bem imóvel que não se acham regularizadas e exigem demolição parcial implicando em desvalorização do preço de mercado. Laudo que serve de parâmetro para os agravantes que foi elaborado por pe... ()

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Doc. 860.0727.3894.9740

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Imissão na posse - Bem imóvel que foi esbulhado - Sentença de procedência Ação de reintegração que determinou a reintegração dos agravados em 2022 - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel - Agravantes que pleiteiam a suspensão do feito por 60 dias ou até a alienação de dois outros bens constantes do inventário - Inadmissibilidade - Previsão de prazo de 60 dias da apenas aplicável n... ()

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Doc. 817.1501.3674.6023

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados.Execução extrajudicial de imóvel aliendo fiduciarmente. Ausência de comprovação das alegadas nulidades no procedimento expropriatório. Procedimento extrajudicial não juntado aos autos para aferição da irregularidade da intimação endereçada ao agravante. Intervalo mínimo de 15 dias entre os leilões designados. Inaplicabilidade. Previsão legal... ()

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Doc. 844.2937.6972.9007

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Pretendida suspensão da arrematação. Suposta impenhorabilidade do bem. Insurgência do executado. - Preclusão temporal. Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Matéria apreciada em precedente decisão contra a qual não foi interposto recurso. Tese de arrematação por preço vil fundada em alegada irregularidade na avaliação do imóvel. Decisão homologatória de laudo,... ()

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Doc. 755.3276.8744.5473

518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravante reconhece a inadimplência. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 286.0543.5704.4661

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.

Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela agravante para a suspensão dos efeitos dos leilões realizados e de todos os atos posteriores praticados, impedindo a inclusão do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos ... ()

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Doc. 957.8244.6638.8404

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu suspensão da Leilão e nova avaliação do bem imóvel. Insurgência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Juntada de laudo de gestor imobiliário contratado pela parte executada que é parcial e não aponta motivos consistentes de tamanha valorização do imóvel. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Precedentes... ()

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Doc. 256.1947.4795.3792

521 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão da realização dos leilões - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do ausentes - Ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca dos leilões extrajudiciais - Alegações não comprovadas - Ação proposta antes da realização do primeira Leilão - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Incidênc... ()

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Doc. 724.4869.7871.5703

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalvas em condomínio edilício - Agravante que não impugna o endereço, nem tampouco alega que jamais residiu no local, limitando-se a afirmar que se trata de endereço estranho ao processo - Validade do ato, a teor do art. 248, §4º, do CPC - Pretensão à concessão de tutela de urgência para suspensão da Leilão de imóvel determinado nos autos do cumprimento de sentença - Impossibilidade - Pedido funda... ()

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Doc. 940.3650.8139.8814

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obter a posse do bem liminarmente - Insurgência dos arrematantes - Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pela - Existência de ação anulatória do procedimento extrajudicial, proposta pelos agravados, com liminar deferida em agravo de instrumento, sob relatoria do Des. Antonio Nascimento, determinando a suspensão de atos expropriatórios até julgamento final do recurso - Situação peculiar que recom... ()

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Doc. 260.9268.3325.6024

524 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisional de contrato e consignatória. Alienação fiduciária de imóvel. Regular intimação para purgação da mora e da realização dos leilões. Leilões realizados após a concessão da tutela de urgência para sua suspensão, mas antes da intimação do Réu acerca da decisão, sem que houvesse licitantes. Imóvel oferecido apenas pelo valor do terreno, sem considerar as construções existentes, em valor inferior a 50% do valor apurado na perícia. Necessidade de realização de novos leilões, considerando o valor do imóvel apurado nesta ação. Anulação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 677.1878.6239.5833

525 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade. Leilão extrajudicial de imóvel. Pretensão de suspensão da imissão na posse. Alegação de nulidade de citação do executado. Descabimento. Hipótese em que a carta de citação foi recebida no endereço indicado pelo próprio recorrente como sua residência e teve seu AR assinado, duas vezes e sem ressalvas, por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Regularidade. , § 4º. Não há elementos nos autos a ref... ()

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Doc. 408.8744.4110.1927

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Magistrado que determinou a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o veículo VW Jetta, placa GGF0B58, pertencente à embargante/agravante, apenas para obstar a Leilão, mantendo-se a restrição de transferência e penhora - Pretensão da embargante/agravante de possibilidade de licenciamento do veículo - Penhora/bloqueio que deve recair apenas sobre a vedação à transferência do veículo, mas não, por ora, sobre o licenciamento, que constitui medida mai... ()

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Doc. 770.3386.8683.8696

527 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 328.6964.7086.7086

528 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória proposta contra a mineradora ré, na qual o autor alegou ter sido sofrido danos decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Sustentou que, residindo na área impactada, sofreu abalo psicológico e prejuízos econômicos, razão pela qual requereu indenização por danos morais e materiais, além do pagamento das parcelas do auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar firmado nos autos da ação coletiva 5010709-36.201... ()

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Doc. 476.1355.3591.8060

529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel situado na Rua Estevão Gonçalves Pereira, 110, Barão de Cocais/MG, adquirido pelo apelado em leilão extrajudicial, e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência... ()

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Doc. 726.1057.4958.2872

530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da ação de imissão na posse até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário em face da credora fiduciária. Os agravantes sustentam que não há relação de prejudicialidade externa entre as demandas, sendo indevida a paralisação da ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há relação de prejud... ()

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Doc. 488.4486.6344.7733

531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADES. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. -

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Doc. 114.5730.1000.4600

532 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()

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Doc. 783.5605.1228.4551

533 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da has... ()

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Doc. 346.2911.7916.1537

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência e pedido de concessão da gratuidade da justiça mantida. Agravante que tem rendimentos tributáveis, cuja média mensal, supera o limite de 3 salários-mínimos mensais, adotado pela jurisprudência como parâmetro para o deferimento da gratuidade. Agravante que teve ao menos três oportunidades de comprovar hipossuficiência de recursos, uma nos autos de origem, duas nos autos 1001128-43.2024.8.26.0472 em que se discute a cons... ()

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Doc. 502.8484.6681.3134

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE VEÍCULOS - ACOLHIMENTO PARCIAL I -

Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo agravado Alexandre de Oliveira Lopes, na qual, objetivando o arresto dos veículos localizados nas dependências da loja «Bernardino Automóveis», a fim de garantir o alegado crédito que teria em face dos requeridos; II - Na decisão, por mim proferida, no agravo de instrumento 2279020-85.2024, concedi efeito suspensivo para determinar o levantamento parcial do arresto deferido na origem, o qual deveria ser efetivado sobre: (i... ()

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Doc. 211.1250.9946.2587

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda o preenchimento cumulativo de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. A plausibilidade do direito será pautada pela probabilidade de êxito do recurso. 2 - Na espécie, todavia, a modificação do entendimento consignado no aresto prolatado pelo TJ/PR, no sentido de que o advogado foi devidamente intimado da Leilão e não impugnou, no momento oportuno, o valor da avaliação do imóvel, exigiria não mera revalor... ()

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Doc. 241.8265.5532.5919

537 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito d... ()

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Doc. 210.9130.9604.8623

538 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora da câmara municipal. Ausência de comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Não apontou a parte requerente situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual possa causar lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - Não houve desincumbência do ônus de aprese... ()

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Doc. 211.1101.1920.8563

539 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão ao fundamento de que os pagamentos realizados pela executada não foi integral. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que «somente há que se falar em direito de remir a execução, uma vez tendo a parte comprovado o pagamento integral da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A... ()

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Doc. 278.0745.3284.5982

540 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Inviabilidade - Recurso principal que versava sobre a higidez do edital de leilão - Superveniente depósito em dinheiro por um dos executados que ensejou o desfazimento da constrição do imóvel e cancelamento da Leilão outrora designado - Parte que interpôs o agravo interno alega que a substituição do imóvel por dinheiro derivou de requerimento unilateral da outra executada - O recorrent... ()

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Doc. 356.2038.1787.3731

541 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de imissão de posse. O agravante, arrematante do imóvel «Fazenda Boa Vista» em leilão extrajudicial, alega boa-fé na aquisição do bem e impossibilidade de utilização do imóvel em virtude da resistência do agravado em desocupá-lo. Sustenta não haver relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e a ação anulatória do ato de consolidação de proprieda... ()

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Doc. 147.4303.6015.8800

542 - TJSP. Arrematação. Bem Imóvel. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento da desistência de arrematação em leilão. Alegação de preço vil. Inadmissibilidade. Oferta que atinge 31% do valor da avaliação do bem arrematado após vários leilões infrutíferos. Discricionariedade do magistrado, buscando a devida proporção entre os princípios da economia e da efetividade da tutela reclamada pelo credor. Realização de vários leilões negativos, não se tratando de praça única. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo inicialmente concedido.

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Doc. 145.4862.9005.2300

543 - TJPE. Ação cautelar inominada. Recuperação judicial. Consolidação de propriedade fiduciária. Legalidade do leilão. Inexistência de omissão ou contradição

«1. O prazo no § 4º do Lei 11.101/1995, art. 6º não tem efeito suspensivo, logo não é necessário que os atos tendentes a expropriação do bem sejam renovados desde o início. Após o Stay Period, cabe ao credor levar a cabo os atos iniciados antes da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Embargos de Declaração Improvidos.»

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Doc. 315.3308.0224.9547

544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Probabilidade do direito alegado devidamente comprovado. Há de se considerar que houve o improvimento do agravo de instrumento que havia suspendido a Leilão extrajudicial, bem como a expressa revogação do efeito suspensivo concedido, razões a ensejar a concessão da tutela ora pretendida. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 611.2432.8629.5138

545 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Levantamento, pelo exequente, do valor arrecadado com a Leilão de imóvel do devedor - Possibilidade - Ação de insolvência civil julgada extinta, sem resolução do mérito - Fundamento da extinção não impugnado no recurso de apelação - Capítulo da sentença que transitou em julgado - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo automático - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso improvido.

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Doc. 319.1233.5697.0775

546 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIAL DA IMPETRANTE. CABIMENTO. ATO COATOR QUE NÃO RECONHECE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL E INDEFERE A SUSPENSÃO Da LeiLÃO E DA EXECUÇÃO DEFINITIVA NA PENDÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENTÃO EM GRAU DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez já concedida a ordem pelo TRT de origem apenas em relação a um dos pedidos sucessivos, a saber, a suspensão da Leilão que estava prestes a se realizar, por não observância do prazo legal mínimo para cientificação da executada sobre a alienação judicial, a impetrante interpõe o recurso ordinário quanto aos demais pleitos indeferidos, relacionados à suspensão da execução em processamento nos autos originários, até que se decida no agravo de petição a legitimidade da empresa impetrante para compor o polo passivo da execução. Sob este aspecto - e acolhendo as ponderações tão bem lançadas no voto apresentado pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues -, compreende-se que ainda remanesce direito líquido e certo da impetrante a ser apreciado, sob pena de violação. O agravo de petição 20776-06.2018.5.04.0373, apreciado em autos apartados, ainda que se refiram a outro bem imóvel, alegadamente de família, traz também a controvérsia em torno da legitimidade da impetrante para compor a lide, ante a existência ou não de grupo econômico. Diga-se, por oportuno, conforme se extrai do sítio eletrônico do TST, que referido processo já foi apreciado nesta c. Corte, onde foi dado provimento ao agravo de instrumento para o exame do recurso de revista, que foi conhecido e provido, monocraticamente, para afastar a responsabilidade solidária imputada à impetrante, excluindo-a da lide. Assim, não se considera definitiva a execução direcionada contra a empresa impetrante, haja vista que ainda pende de conclusão a sua legitimidade para figurar no polo passivo, especialmente porque fora incluída no feito depois de findo o processo de conhecimento, quando indicado um dos sócios da empresa diretamente executada. Afigura-se evidente, portanto, a violação a direito líquido e certo da impetrante, que não pode ter seus bens constritados para além da penhora, nos exatos termos do CLT, art. 899, caput. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 758.9889.6695.5061

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

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Doc. 475.9952.5230.4248

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença - - Decisão que designa as datas de leilão do imóvel - Insurgência da executada - Pretensão à suspensão das praças - Executada em recuperação judicial - Alegação de que o débito condominial é concursal e, portanto, deve se submeter ao juízo da recuperação - Não acolhimento - Natureza extraconcursal do crédito já reconhecida por decisões pretéritas - Questão preclusa - - Decisão da ... ()

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Doc. 238.9888.3844.9303

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes reconhecem a inadimplência e que foram notificados, nos termos da legislação pertinente, mas não promoveram a purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso d... ()

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Doc. 344.3677.7075.8729

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Apelo de ambas as partes. Apelo do autor - Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido. Apelo do réu - Impugnação ao benefício da gratuidade - Par... ()

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