Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Julgado transitado em julgado que condenou a CEDAE a individualizar o fornecimento de água nos imóveis dos autores e julgou improcedente o dano moral, com sucumbência recíproca. Petição autoral de início da fase executiva, com pedidos de inclusão da Iguá no polo passivo e de pagamento dos honorários sucumbenciais pela ré/executada CEDAE. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em relação ao pedido de inclusão da concessionária Iguá do Rio de Janeiro S/A. com base no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Recurso da CEDAE para que a suspensão também a inclua. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que trata da inclusão de outras concessionárias, após a Leilão da CEDAE, nas demandas inicialmente ajuizadas em face dela, seja na fase de conhecimento ou executiva. Inexistência de pedido de prosseguimento do cumprimento do julgado no que tange à obrigação de fazer em relação à recorrente. Decisão que não causa prejuízo à agravante. Pedido dos exequentes em face da agravante limitado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria que não é tratada no referido IRDR. Verba que é alimentar (art. 85, parágrafo 14 do CPC) e de responsabilidade exclusiva da concessionária recorrente. CEDAE que, instada a se manifestar sobre o pedido de execução da verba honorária, além de não alegar a suspensão pelo IRDR, concordou com o valor executado, apenas pleiteando a adoção do regime de precatórios em seu favor. Recurso que constitui venire contra factum proprium, tangenciando a má-fé. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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702 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564

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703 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I.

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

705 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL.

706 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

708 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

709 - TJRJ. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tomando, como base de cálculo, o valor pelo qual o imóvel situado na Rua Joaquim Nabuco, 266, apto. 502, em Ipanema, nesta cidade, foi arrematado em leilão extrajudicial, sob o fundamento, em síntese, de que o Fisco apurou tal tributo a partir do preço de mercado do referido bem. Sentença de concessão da segurança. Hipótese na qual inexiste fundamento a ensejar o sobrestamento do feito, diversamente do que sustentou o impetrado na impugnação apresentada, pois em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Precedentes desta Colenda Corte. STJ que já estabeleceu, no julgamento do Tema 1.113, que, na cobrança do tributo em questão, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. In casu, a Edilidade calculou o imposto devido, com base em montante muito superior àquele pelo qual se deu a aquisição do imóvel, sob a justificativa de que o art. 15, VI, da Lei Municipal 1.364, de 19 de dezembro de 1988 prevê que o valor da arrematação só poderia ser levado em conta para tal desiderato se se tratasse de alienação em hasta pública. Jurisprudência pátria que caminha no sentido de que a Leilão judicial e o extrajudicial são equiparáveis, para fins de cobrança do ITBI. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Valor de arrematação que deve servir como base de cálculo para o tributo discutido na espécie. Segurança corretamente concedida. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

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710 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos legais. Não comprovação. Provimento negado.

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de liminar. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES PARALÍMPICOS QUE, ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA, APLICOU PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE INDÍCIO DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DOIS PROJETOS EM QUE ESTE ERA COORDENADOR TÉCNICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PRETENDENDO SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. SUSPEITAS DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM FASE DE APURAÇÃO, SEM CONCLUSÃO DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A ANÁLISE SOBRE A VALIDADE OU NÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IGUALMENTE, NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. A ASSEMBLEIA QUE APLICOU AO AUTOR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO OCORREU EM 25/05/2024, ENQUANTO A AÇÃO PRINCIPAL FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 26/11/2024, SEIS MESES DEPOIS, EM DATA PRÓXIMA À ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO QUE OCORRERIA 06/12/2024. URGÊNCIA CRIADA PELA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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713 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.

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714 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

715 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

716 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.

717 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

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718 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I.

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

720 - TJSP. CONTRATO DE FRANQUIA «FRIGORÍFICO GOIÁS» - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - O

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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos art. CPC/2015, 932, III, e art. CPC/2015, 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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722 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Correção da medida. Exceção que somente tem cabimento nas hipóteses em que há evidente nulidade na execução, cujo reconhecimento não demande maiores questionamentos, discussões ou produção de provas. Matérias trazidas à colação pela executada que já estão preclusas. Alegado erro de cálculo que não é material, aritmético, propriamente dito, mas trata de divergência em relação aos critérios jurídicos do cálculo, o que não enseja a correção a qualquer tempo se não formalizada a impugnação em momento oportuno. Preclusão operada. Pedido de substituição de penhora que deve respeitar o prazo do CPC, art. 847. Pleito extemporâneo que não deve ser apreciado. Edital de leilão que fez constar todos as informações necessárias, nos termos do CPC, art. 886. Ausência de vício que enseje a suspensão do ato ou a necessidade de retificação do edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

727 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

728 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

729 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EDITAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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732 - TJSP. APELAÇÃO -

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido

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735 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravos de instrumento dirigidos contra o deferimento de liminar de reintegração de posse e o indeferimento de pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo da instituição financeira, para para afastar a purga da mora pela dívida em atraso. Irresignação da microempresa arrendatária.

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelos agravantes a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Autores ingressaram anteriormente com o processo 1000878-06.2024.8.26.0344, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, no qual a liminar de suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de matrícula foi revogada no agravo de instrumento 2068094-29.2024.8.26.0000. Ainda que não se considere esta tutela cautelar antecedente como sucedâneo recursal da decisão proferida nos autos 1000878-06.2024.8.26.0344, há aparência de regularidade dos procedimentos adotados pela agravada, eis que os agravantes tiveram o pleno conhecimento acerca das datas de realização dos leilões, tanto que postularam em juízo contra a sua realização. Ademais, não foi demonstrado, em sede de cognição sumária, que a agravada não deduziu do valor do débito, valores debitados de aplicações financeiras, uma vez que débitos de outras obrigações podem ter consumido os valores das aplicações. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de novos leilões e também o pedido de gratuidade processual. Ausente evidência da probabilidade do direito. Matrícula do imóvel contendo informação do oficial de registro de imóveis de que houve intimação do devedor. Oficial extrajudicial é dotado de fé pública. Presunção cuja descaracterização depende de provas ou indícios de irregularidade. Precedentes. Agravante que afirma não ter sido pessoalmente notificado sobre os leilões, mas não afirma categoricamente não ter sido informado por outros meios. Ausência de elementos sugestivos de que pretendia de fato purgar a mora. Pleito de gratuidade judiciária. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ante a ausência de prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - ATOS REALIZADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

742 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.

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743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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744 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE EM FAVOR DO CREDOR, COM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA DEVIDAMENTE REGISTRADA, ORIUNDA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, REQUERENDO QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE ARGUMENTANDO QUE ¿UM DESPEJO IMEDIATO VAI CAUSAR DANOS A AGRAVANTE E A SUA FAMÍLIA, O VALOR DEPOSITADO PARCIALMENTE EM JUÍZO COMO GARANTIA, VISA GARANTIR SEU DIREITO DE DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, BEM COMO, DEMONSTROU A AGRAVANTE, EFETUANDO ESTE DEPÓSITO, EM RESOLVER JUDICIALMENTE, SEM CONTAR QUE A AGRAVANTE, ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA AGRAVADA¿. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000017). RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. O IMÓVEL FOI DADO PELA AGRAVANTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. a Lei 9.514/97, art. 30 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO OU AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, POR FORÇA DO PÚBLICa LeiLÃO DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 27, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA AGRAVANTE EM 60 DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DISCUTE OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO REVISIONAL 0038487-91.2020.819.0209 ENCONTRA ÓBICE NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.514/1997, art. 30. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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746 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME

747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)

750 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Não conhecimento. Ato passível de impugnação por recurso com efeito suspensivo. Inteligência do enunciado 267, da Súmula do STF. Ausência de teratologia na decisão que Decretou o sequestro. Recurso ordinário desprovido.