Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 876.8260.2503.1394

601 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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Doc. 491.9437.3905.3473

602 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, RESTRITO À SUSCITAR A NULIDADE DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito indenizatório por danos morais e materiais, em decorrência de tentativa de homicídio dito perpetrado pela ré em face do autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação da Curadoria Especial quanto ao prosseguimento do feito, que se encontrava suspenso, aguardando a sentença penal. III. Razões de decidir 3. Prazo anual de suspensão do processo expirado. Fase probatória d... ()

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Doc. 140.8133.0016.7800

603 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgimento contra decisão indeferitória de pleito de parcelamento do débito e nova avaliação do imóvel, com suspensão do leilão designado. Não se pode impor ao credor aceitar o parcelamento do débito, sobretudo quando lhe seja mais vantajoso obter o pagamento total, mediante penhora realizada. Demais, ao devedor é facultado, a todo o tempo, propor ao credor forma de pagamento que lhe seja mais viável, mesmo extra-autos, não se prestando eventual desacolhimento judicial nesse sentido como óbice ao prosseguimento da execução. Havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é possível ao Juiz determinar sua reavaliação, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, convalidando-se a tutela antecipada recursal.

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Doc. 241.1030.1500.7117

604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Suspensão de leilão. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação da tutela. CPC, art. 273. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 697255/SP, (DJ de 20/11/2008); AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732 (DJ de 22.03.2004). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 352.2843.4358.2672

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou o pedido de suspensão de leilão - Irresignação da executada - Excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Não há elementos probatórios de que os bens móveis penhorados sejam suficientes para satisfazer a execução - Outrossim, hipótese dos autos em que não se verifica a efetiva garantia do juízo - Prevalência da penhora sobre bens imóveis () - Alegação de que o imóvel se constitui como bem de ... ()

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Doc. 924.1863.7763.7229

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 517.5544.8609.8169

607 - TJSP. VOTO 40772 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do , § 2º. Dispositivo legal ainda vigente ( ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matér... ()

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Doc. 707.8696.8220.6403

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusula contratual. Autora que pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da Leilão extrajudicial, a ser realizado em data próxima. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. ação Flagrante ilegitimidade ativa. Demanda fundada em contrato de gaveta firmado entre a autora e o compromissário comprador originário e ajuizada em face da vendedora (COHAB) e da cessionária.... ()

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Doc. 635.0179.5876.3768

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Inadimplemento do devedor incontroverso - Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora - Devedor devidamente comunicado sobre os leilões extrajudiciais designados - Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 982) - Impossibilidade de... ()

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Doc. 265.5555.3506.6767

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Insurgência voltada contra a decisão, na parte que, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita aos Executados e o pedido de suspensão da Leilão. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Elementos dos autos que revelam não se encontrarem os agravantes em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios pleiteados. Bem de família. Questão que... ()

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Doc. 370.8490.8390.7403

611 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Cláusula de alienação fiduciária com garantia de imóvel. Inadimplência das parcelas incontroversa e alegação de negativa de recebimento do valor pela instituição financeira. Imóvel levado a leilão extrajudicial, na forma da Lei 9.514/97. Recorridos que pretendem a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, mediante depósito em juízo do valor das parcelas vencidas, bem como para ver declarada a quitação da dívid... ()

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Doc. 949.0588.1028.1661

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou as arguições de impenhorabilidade do imóvel e deu por concretizada a arrematação do bem. Irresignação dos executados. Preliminares de nulidade por falta de representação processual e por ausência de manifestação do Ministério Público em todos os atos do processo. Inocorrência de nulidades. Suspensão da patrona, perante a OAB, que findou no dia da publicação, no DJE, da decisão que aprovou o edital da Leilão. Atua... ()

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Doc. 658.0379.6152.2184

613 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência requerida para a suspensão de leilões extrajudiciais. Insurgência do autor, sob a alegação de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo o devedor para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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Doc. 142.3903.1001.8300

614 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão. Cancelamento de leilão. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Violação dos arts. 18, 19, 24, I, e 32, § 2º, da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 590.2263.9702.0681

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a suspensão da Leilão de imóvel penhorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.016/2009, ar... ()

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Doc. 915.4601.8893.9161

616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor» (Súmula 380, STJ). - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que... ()

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Doc. 919.3382.0004.7492

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI 9.514/97, art. 26). INOCORRÊNCIA. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

art. 300 determina os requisitos necessários para deferimento da Tutela de urgência. - Em caso de alienação fiduciária de bem imóvel, inadimplente e devidamente constituído em mora o fiduciante, haverá consolidação da propriedade em nome do credor (). - O devedor estará constituído em mora, após notificação pessoal realizada pelo oficial do Registro de Imóveis ou, via edital, quando se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, §§ 3º ... ()

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Doc. 104.4215.3944.8678

618 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação declaratória de quitação parcial de financiamento imobiliário por invalidez permanente. 2. A agravante alegou preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, visando a suspensão da exigibilidade do débito e dos atos de retomada do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em se avaliar: (i) se estão presentes os requisitos da probabi... ()

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Doc. 729.7154.6658.9819

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão de imóvel, originado de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alega falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões e irregularidade no intervalo entre eles, requerendo a suspensão dos efeitos dos leilões. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação do agravante sobre as datas dos leilões e (ii) a interpretação do praz... ()

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Doc. 726.4710.1956.4138

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de devolução da comissão da Leiloeiro, devido à suspensão da arrematação, por meio de embargos de terceiro. Indeferimento do pedido. Questões alegadas como causadoras de prejuízos à agravante já foram repelidas quando do julgamento dos embargos de terceiro interpostos pela embargante. Decisão confirmada em grau recursal por esta Corte e pelo STJ. Edital da Leilão previu expressamente o ônus da parte interessada para verificação das condições do bem. Acordo firmado entre a embargante e os executados-agravados no ano de 2015, em momento anterior ao deferimento da penhora em favor da agravante que ocorreu no ano de 2016. Ônus da agravante em obter ciência dessa transação envolvendo o bem litigioso. Culpa da agravante na suspensão da arrematação configurada. Comissão de leiloeiro prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Hasta pública devidamente realizada com a consequente arrematação do bem. Dever da agravante efetuar o pagamento da aludida remuneração ante a incontroversa efetivação dos trabalhos pela Leiloeiro. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 210.8130.8173.4513

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Liminar de sustação de leilão. Omissão não caracterizada. Exame do mérito da ação. Descabimento. Súmula 735/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabív... ()

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Doc. 104.6297.1626.6995

622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS.

Hipótese na qual os agravantes/executados não prestaram garantia alguma nos autos dos embargos, tampouco na ação de execução; não houve penhora de bens ou valores, nem depósito algum em tais autos, muito menos em valor suficiente para assegurar a integralidade da dívida exequenda. Ação revisional proposta pelos recorrentes que não autoriza a pretendida suspensão, diante das exigências contidas no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes deste. E. Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID... ()

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Doc. 619.6056.4889.1446

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR -

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do : - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase... ()

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Doc. 237.2930.0521.4668

624 - TJSP. EXECUÇÃO -

Arrematação de imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Edital da Leilão que especificou a existência hipoteca judicial de credor trabalhista e a informação de que fora concedido efeito suspensivo à expedição de eventual carta de arrematação - Inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da desistência da arrematação previstas no - Hipótese, ademais, em que a arrematação fo... ()

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Doc. 646.3839.9398.2460

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de Terceiro - Irresignação da embargada - Alegação de que inexiste verossimilhança nas alegações dos embargantes - Pretensão de que seja revogado o efeito suspensivo concedido - Inviabilidade - Não se trata de decisão definitiva capaz de gerar prejuízos à Agravante, mas tão somente de medida cautelar para que se possa proceder à análise das alegações do recorrido sem que atos exprobratórios sejam efetuados - Leilão designado anteriormente que apresenta risco ao resultado útil do processo - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso não provid

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Doc. 241.1011.1474.7187

626 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por gestão temerária e fraudulenta. Fatos ocorridos de março a agosto/96. Posterior condenação, somente pelo crime de gestão fraudulenta. Pena total. 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 sanções restritivas de direito. Citação por edital. Ausência de comparecimento do réu ou nomeação de defensor. Crime habitual impróprio. Suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366 com a redação dada pela Lei 9.271/96) , sem a consequente suspensão do processo. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de aplicação parcial da novel legislação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar nulo o processo desde o despacho que Decretou a revelia do paciente, declarando-Se suspenso o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do CPC, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Considerando que agora, é sabido o endereço do paciente, determina-Se nova citação, para que o processo tenha curso regular.

1 - É pacífico o entendimento de que sobressai a feição material da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, 367 e 368 do CPP, em vista de conter preceito relativo à prescrição. Dessa forma, não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de sua vigência, por ser mais gravosa, já que determina tanto a suspensão do processo como do prazo prescricional caso o acusado, citado por edital, não comparecer ou constituir Advogado. É pacífica, ainda, a jurisprudência sobre a im... ()

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Doc. 204.5721.4000.0700

627 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Irregularidades das resoluções que regem o processo eleitoral. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 685.2465.5611.8466

628 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu a inclusão do agravante no Sistema Prisional Federal. Reitera-se na inicial do Agravo Interno pedido de suspensão da transferência do agravante para presídio federal até o julgamento do Agravo de Execução interposto pela Defesa. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Agravo Interno que não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do... ()

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Doc. 292.7295.9676.4770

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM O BANCO RÉU, ORA AGRAVADO, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE O IMÓVEL OBJETO DO PACTO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS, TENDO O BANCO AGRAVADO PROCEDIDO AO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DEMANDADO QUE INFORMOU QUE O CASO CONCRETO SE ENCONTRA NA FASE QUATRO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUAL SEJA, A FASE DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDa LeiLÕES, OPORTUNIDADE EM QUE O MUTUÁRIO PODE EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDER DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97. RECORRENTE QUE RECONHECE QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E NÃO LOGROU PURGAR A MORA. ATOS EXECUTÓRIOS LEVADOS A CABO PELO BANCO DEMANDADO QUE ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 976.8702.5062.9550

630 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consórcio. Imóvel. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Ausência de purga da mora. Notificação por oficial de cartório no endereço da devedora/fiduciante. Parte autora que busca a declaração de nulidade da consolidação da propriedade imobiliária em leilão extrajudicial, sob o argumento de ausência de intimação pessoal para purga da mora. Alegou, ainda, a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção da Sentença. No caso sub judice, observa-se que, à época da interposição do recurso de agravo de instrumento pela autora, em que ela se insurgia contra o indeferimento da tutela de urgência, o Relator lhe oportunizou a possibilidade de purga da mora, mantendo-se a devedora/fiduciante inerte. Alegação de nulidade que não se sustenta. Contrato que discriminou de maneira transparente as taxas dos juros mensais e encargos moratórios. Anatocismo não configurado. Possibilidade de cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. Verbetes sumulares 382, 472, 539 e 541 do E. STJ. Propriedade fiduciária garantida, diante do inadimplemento (Lei 9.514/97, art. 26, § 7º). Sentença de improcedência que merece ser mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 242.7237.1495.9095

631 - TJSP.

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação pelos documentos apresentados de situação econômica apta à concessão do benefício. indeferimento mantido. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do (CPC) não preenchidos. recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e a tutela ante... ()

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Doc. 707.7226.8961.5547

632 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 302, caput, da Lei 9.503/97. Pena de 02 anos de detenção. Regime aberto. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos. Narra a denúncia que, em 26/12/2014, a apelante, conduzindo com negligência e imprudência o veículo marca/modelo Fiat/Palio, cor prata, ano/modelo 2011/2012, placa HIK-6031, veio a colidir lateralmente com a motocicleta marca/modelo Honda/CB 300R, cor vermelh... ()

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Doc. 205.9952.8968.2128

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cláusula de eleição de foro - Validade - Impossibilidade de a exequente optar pelo foro do domicílio da executada principal quando há cláusula de eleição de foro - Exceção de incompetência relativa acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

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Doc. 982.9677.3560.0745

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito que não merece acolhimento. Muito embora a controvérsia sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC tenha, de fato, sido objeto de afetação pelo rito dos arts. 1036 e seguintes da legislação processual, no Recurso Especial Acórdão/STJ, fora determinada apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada. Quanto à alegaç... ()

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Doc. 220.8241.2794.5649

635 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução. Nulidade/suspensão de leilão de imóvel. Preço vil não configurado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súm... ()

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Doc. 240.4161.1481.4395

636 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão. Contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/97. Necessidade de notificação do devedor da data da alienação extrajudicial do bem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes do STJ. 2 - O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela consumidora. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 203.5890.1000.3200

637 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa pelo juízo universal da liquidação. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa. Reconhecimento. Agravo desprovido.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 776.5963.6053.1467

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Deferimento de alienação dos bens penhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica p... ()

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Doc. 408.1803.5379.8762

639 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de r... ()

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Doc. 752.0195.8288.8696

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

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Doc. 241.6813.6698.1008

641 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de anulação de leilão extrajudicial. Tutela de urgência concedida para a suspensão do procedimento extrajudicial e cassada pela sentença de improcedência. Pretensão de nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes para o desate da questão. Inversão do ônus da prova que não se aplica automaticamente. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que impõe a ela a responsabilidade de provar o quanto alegado. Alegação da existência de acordo entabulado por telefone com a instituição ré, no qual teriam ajustado a revisão do contrato, inclusive com alteração de índices contratados. Inconsistência. Ré que demonstra que os protocolos apontados não correspondem ao padrão por ela utilizados. Litigância de má-fé bem registrada diante da manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 304.6506.5593.5533

642 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demo... ()

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Doc. 750.7101.8679.3368

643 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem na procedência da Ação. EXAME: Devedores fiduciantes que admitem a inadimplência. Demandantes que requereram a suspensão dos atos expropriatórios previstos na Lei 9.514/97. Intimação para purgar a mora recebida apenas por um dos codevedores. Validade. Autores que se constituíram procuradores entre si para receber intim... ()

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Doc. 687.8017.3328.5838

644 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c./c. revisional de contrato e pedido de suspensão de leilão extrajudicial em sede liminar. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cartório de Registro de Imóveis que realizou tentativas de intimação da Agravante no endereço de sua residência, que consta tanto do contrato de financiamento quanto de sua petição inicial, bem como no endereço do imóvel financiado, cujos resultados foram negativos. Certidão do CRI atestando que a devedora-Agravante se encontrava em lugar incerto e não sabido. Validade da intimação por edital. Agravante que foi regularmente comunicada pela Leiloeiro acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões, nos termos do art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 694.1070.4654.2900

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de não fazer com pedido de exibição de documentos. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Agravantes que requerem a suspensão do processo de retomada do imóvel enquanto perdurar a ação, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas, além de eventuais efeitos da Leilão extrajudicial já realizado e, em caso de ter sido frustrado, obrigar as agravadas a suspender qualquer ato de alien... ()

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Doc. 717.1936.5037.8282

646 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL -

Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de imissão na posse de bem imóvel» - Afastada alegação de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em virtude de julgamentos de anteriores recursos - Ação pretérita destinada à suspensão do pagamento do financiamento do imóvel e da Leilão extrajudicial, além da im... ()

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Doc. 267.8860.6569.9977

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da Leilão quanto ao veículo «Audi/A5», placas FRZ-8978, consignando que «a sentença proferida resguardou de forma expressa a parte ideal da Embargante (50%)» - Terceira Interessada Patrícia ajuizou «embargos de terceiro», alegando que é casada com o Executado Renato pelo regime de comunhão parcial de bens e tem direito à preservação da meação quanto ao veículo penhorado que integra o patrimônio do casal - Liminar concedida nos... ()

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Doc. 663.3284.4546.3323

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da agravante e indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Citação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde a agravante confirmou residir, sendo válido o ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação da penhora remetida ao mesmo endereço, sendo desnecessária a intimação da avaliação do bem, ausente disposição normativa nesse sentido, o que afasta qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se cogita de irregularidade na intimação das datas dos leilões, diante do recebimento dos telegramas enviados, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 184.9713.4611.7642

649 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel, cumulada com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Assegurado aos agravantes o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9514/1997. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 201.5680.9005.2500

650 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.

«1 - A redação do indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do , I, da legislação processual. 2 - No caso em tela, o imóvel objeto da penhora foi avaliado em 10/09/2015, não havendo indícios... ()

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