Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 766.2508.5974.0952

401 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória da execução extrajudicial. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando à suspensão da Leilão. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 405.3052.9095.1116

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de suspensão de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel. Depósitos realizados nos autos da ação de consignação em pagamento. Avançado estágio em que se encontra o procedimento de execução extrajudicial da garantia. Maior risco de dano à agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 247.0898.7892.1863

403 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Hipótese em que os executados requerem a suspensão da Leilão do imóvel penhorado, até que se proceda à intimação da usufrutuária do bem - A ausência de intimação da usufrutuária não tornará nula eventual alienação judicial - Nesse caso, a alienação será válida, porém ineficaz em relação à usufrutuária não intimada, nos termos do , § 6º - Inexistência de prejuízo para os executados - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 812.8424.7862.4597

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Pretensão de suspensão da Leilão. Alegação de nulidades no incidente. Insurgência em face da decisão que determinou a manifestação da credora sobre a impugnação apresentada. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho que não impõe prejuízo ao agravante, limitando-se a indicar que a matéria relativa à impugnação ao cumprimento de sentença será analisada após manifestação da parte contrária. Vedada a supressão de uma instância. Recurso não conhecido.

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Doc. 511.4240.3136.4675

405 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o levantamento da penhora que recaiu sobre bens móveis e determinou a suspensão da Leilão já designado. Admissibilidade. Constrição de bens móveis que guarnecem a residência das herdeiras do falecido. Presunção de titularidade daquele que exerce a posse dos bens. Transmissão de propriedade que se dá pela tradição. Ausência de indícios mínimos de que os bens pertenciam ao devedor falecido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2802.7002.6800

406 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 413.2615.6726.7312

407 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impetrante que pretende a suspensão de leilão de imóvel para que seja realizada nova avaliação do bem. Irregularidade na representação processual não superada. Parte que, intimada, quedou-se silente. Observância do disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC; Irregularidade na representação processual que configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do , IV. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 515.7236.0876.4787

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - BEM PENHORADO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NÃO OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A efetiva constrição patrimonial da executada e as diligências do exequente para a realização de leilão do bem penhorado impedem a contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

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Doc. 209.0703.5833.2103

409 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO C/C COBRANÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO MANTIDA.

Considerando-se que as intimações foram enviadas ao endereço conhecido do executado, informando-o em várias oportunidades dos atos processuais, onde foram recebidas sem qualquer ressalva, tem-se-nas por válidas, não havendo qualquer irregularidade no procedimento executório. Decisão mantida, recurso não provido

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Doc. 125.1221.5000.5000

410 - STJ. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo Lei 9.514/1997, art. 27. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação sistemática da lei. Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30 e 37-A.

«1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o . 2. A int... ()

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Doc. 141.9664.8594.0428

411 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual, a princípio, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso da parte ré, haja vista que já conta com 24 anos, graduada em psicologia, d... ()

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Doc. 803.9611.8267.7924

412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Falência - Pretendida rediscussão acerca do valor do lance mínimo em leilão de imóvel da falida - Questão deliberada em decisão não impugnada oportunamente - Preclusão - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 507 - Agravo não conhecido, cassado o efeito suspensivo

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Doc. 520.7772.7766.3940

413 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida com imóvel dado em garantia hipotecária - Penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária reconhecida pelo d. Juízo de origem, em decisão mantida pelo Tribunal, por votação unânime, no julgamento de agravo de instrumento ( 2164479-73.2023.8.26.0000) - Decisão agravada determinou se aguardasse o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento para posterior decisão de leilão judicial do... ()

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Doc. 346.9996.5135.1436

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóve... ()

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Doc. 483.5589.6629.5959

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, suspendendo apenas cobranças futuras para evitar inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O agravante busca a suspensão total das parcelas vencidas, alegando risco de consolidação da propriedade em nome da credora e posterior leilão. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a suspensão... ()

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Doc. 377.5535.2923.8327

416 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. 1.2. Afirmam que até a presente data a parte Ré/executada ... ()

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Doc. 156.3501.8005.8700

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Suspensão de leilão de privatização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimatio ad causam do sindicato. Pertinência temática não verificada. Reexame probatório. Apreciação e interpretação do estatuto. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por vio... ()

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Doc. 571.8109.7471.7649

418 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ANTERIOR AO PRESENTE QUE RATIFICOU A CONCESSÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial contra decisão que determinou o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido, em razão da interposição de agravo interno no recurso especial pelos réus da ação originária. Os Agravantes alegam que inexiste decisão conferindo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual deve ser mantida a ordem de imissão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 503.1540.2437.1905

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão da execução/leilão em embargos de terceiro. Insurgência. Embargantes que são coproprietários do imóvel penhorado parcialmente (20% do imóvel) poderão exercer o direito de preferência na aquisição, acaso o bem seja arrematado por terceiro, sendo-lhes assegurado o valor de suas cotas partes segundo a avaliação (, § 2º). Ausentes os requisitos do Ademais, apenas a par... ()

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Doc. 940.8412.6774.1164

420 - TJSP. *Penhora - Bem imóvel - Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Pretensão de obstar leilão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Ausência de comprovação - Contrição mantida - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com observação.

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Doc. 863.9800.4402.1128

421 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Insurgência contra as decisões que indeferiram o pedido de concessão de tutela para que sejam suspensos a averbação da consolidação da propriedade e a Leilão designado - Requisitos do CPC, art. 303 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

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Doc. 165.9844.9547.8690

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marino Nogueira Marino e Simone Carvalho Saad contra decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Welisson Gomes Miranda e Lilia Aparecida de Freitas Miranda, na 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da ação por suposta conexão com ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, bem como rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual. O... ()

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Doc. 595.0882.7434.8188

423 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À IMPETRANTE SEGUIDO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II DO TST E SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA SBDI-II. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A

controvérsia consiste em saber se é devida a reforma da decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário, passando pela análise quanto à admissibilidade do mandado de segurança contra ato dito coator que indeferiu a suspensão de leilão de bem imóvel da impetrante (Fazenda «Invernada»), seguido de sua arrematação. II - No caso, a decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ante a existência de meio impugnativo próprio contra o ato dito coator, aplicando a Lei ... ()

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Doc. 403.5674.8092.3104

424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CSW Construção Civil - EIRELI - EPP contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial ajuizada contra a Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. 2. A parte agravante sustenta que não foi regularmente notificada para purga da mora, conforme exige o , §1º, e que não recebeu comunicaçã... ()

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Doc. 464.3122.3065.2734

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera... ()

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Doc. 166.5440.8000.4700

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. 2. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das parcelas... ()

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Doc. 207.5953.4003.8300

427 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o , parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, con... ()

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Doc. 591.5366.8378.2322

428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecedente, que deferiu a tutela de urgência formulados pelos agravados, declarando o direito destes de purgarem a mora até a lavratura do auto de arrematação, bem como em face da decisão de fls. 120, que determinou a suspensão da realização do 2º leilão extrajudicial. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo, extinguindo o processo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 147.2802.8010.0000

429 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 492.0079.6786.8690

430 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de contrato Tutela de urgência. Aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel Arrematação do bem ocorrida em 25 de junho de 2024. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Contrato indicando que imóvel foi adquirido pelo Autor por R$1.100.000,00. Arrematação por preço vil afastada, pois o bem foi avaliado em R$1.092.300,00. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 578.4944.4499.7264

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão de leilão de imóvel. Impossibilidade. O Termo de Parceria firmado com o Município para apadrinhamento de praça pública tem natureza precária, admitindo a rescisão unilateral mediante comunicação prévia, nos termos da cláusula contratual. A construção de estruturas destinadas à manutenção de canil sem autorização municipal constitui descumprimento contratual, afastando a probabilidade do direito. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mantém-se a decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 591.6714.0870.2803

432 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos leilões designados. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: Devedores fiduciantes que admitem a inadimplência. Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Questão que demanda dilação probatória. Aplicação d... ()

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Doc. 408.8503.6591.8759

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Leilão. Transferência de valores. Diversos credores. Prioridade das penhoras registradas na matrícula do imóvel. Insurgência contra a decisão que determinou a transferência de valores, nos termos anteriormente decididos. Agravante que se manteve inerte quando da alteração do quadro de credores. Suspensão da efetividade das decisões anteriores não reconhecida. Prazo legal de 15 dias úteis não observado. Preclusão temporal reconhecida. A... ()

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Doc. 536.7332.3315.5416

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de exibição de documentos c/c suspensão de leilão extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais. Irregularidade na notificação da devedora sobre os leilões não verificada. Ausência dos requisitos previstos no Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão e que deve ser apreciada nos autos principai... ()

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Doc. 147.0106.5969.6993

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que obstou o prosseguimento da execução. Inconformismo do exequente. 1. A execução de origem foi interrompida em razão da ação anulatória de leilão processada sob 1026198-82.2022.8.26.0100, já que referida demanda poderia alterar os valores exequendos. 2. Em sessão presencial, está C. 23ª Câmara negou provimento à apelação 1026198-82.2022.8.26.0100, julgando improcedente a demanda anulatória. Portanto, inexiste causa para a susp... ()

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Doc. 868.6652.4459.0100

436 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - REGULARIDADE, OUTROSSIM, DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO DESPROVID

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Doc. 940.8248.6799.1588

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de leilão - Tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos da arrematação, até a decisão final proferida neste feito, evitando-se que os valores pagos pela arrematante/agravante sejam levantados no curso da execução - Indeferimento na origem - Irrazoabilidade - Requisitos do preenchidos - Dadas as alegações tecidas na ação anulatória, a tutela é capaz de resguardar eventual reparação da agravante em caso de acolhimento das teses ... ()

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Doc. 220.3233.7373.2401

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação formulada pela agravante visando à suspensão de sua homologação e o reconhecimento de nulidades - Agravante devidamente intimada da realização da Leilão, dentro do prazo legal - Observância do , I - Inexistência de prejuízo - Bem arrematado por valor bem próximo ao da avaliação, não se verificando preço vil - Observância ao estabelecido no parágrafo único do - Princípio pas de nu... ()

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Doc. 499.4897.1464.4521

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, diante da mora dos devedores. Inteligência dos Lei 9.5140/1997, art. 26 e Lei 9.5140/1997, art. 27. Ausente qualquer elemento a demonstrar a irregularidade do procedimento extrajudicial adotado pelo agravado. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.2032.9001.6300

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Leilão extrajudicial. Suspensão. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela existência dos requisitos da tutela antecipada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 665.7088.4328.9478

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE NESTE MOMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE OCASIONOU NO SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. PERIGO DE DANO. MEDIDA REVERSÍVEL QUE NÃO TRAZ GRAVAMES AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 746.3344.6936.1847

442 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a tutela requerida pelos agravados, mantendo a suspensão da Leilão indicado. 2- Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo imóvel, com julgamento realizado pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. 3- Conexão que determina a prevenção em sede de recurso. Art. 105 do RITJESP. 4- Recurso não conhecido. Remessa determinad

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Doc. 582.2855.2265.1703

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a suspensão da Leilão do imóvel matriculado sob o número 2.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela provisória de urgênci

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Doc. 298.2959.7357.6316

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Nos termos do , II, é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no , incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 576.5098.2443.7435

445 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação fiduciária de bem imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Decisão de indeferimento. Codevedor não notificado para purgar a mora, nos termos da Lei 9.514/97. Situação que não invalida a constituição em mora. Codevedores que são ex-cônjuges e se constituíram procuradores entre si por meio do contrato de financiamento. Precedentes. Ademais, cabia ao codevedor informar ao credor seu novo endereço, não podendo se beneficiar da própria inércia. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 158.1743.5001.3200

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Recuperação judicial. Pedido deferido. Leilão e arrematação do bem. Posteriores. Nulidade. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Precedentes.

«1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de susp... ()

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Doc. 581.2174.9602.0231

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c tutela provisória de urgência - Contrato de financiamento e seguro realizado por falecido, companheiro e pai das autoras - Imóvel que foi levado a leilão, somente sendo cancelada sua realização após deferimento de tutela provisória - Sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e julgou improcedente ação quanto ao pedido por indenização a título de danos morais - Recurso da parte ... ()

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Doc. 649.4897.6893.7553

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O

agravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da notificação da ex-cônjuge do agravante para purgação da mora e (ii) a necessidade de publicação do edital da Leilão em jornal de maior circulação. 3. A notif... ()

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Doc. 625.9584.7757.2991

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados

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Doc. 977.4077.9629.5899

450 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - OBSERVADO a Lei 9.514/97, art. 27, - ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; II - O credor consolidou a proprieda... ()

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