Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.3308.0224.9547

551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Probabilidade do direito alegado devidamente comprovado. Há de se considerar que houve o improvimento do agravo de instrumento que havia suspendido a Leilão extrajudicial, bem como a expressa revogação do efeito suspensivo concedido, razões a ensejar a concessão da tutela ora pretendida. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 611.2432.8629.5138

552 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Levantamento, pelo exequente, do valor arrecadado com a Leilão de imóvel do devedor - Possibilidade - Ação de insolvência civil julgada extinta, sem resolução do mérito - Fundamento da extinção não impugnado no recurso de apelação - Capítulo da sentença que transitou em julgado - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo automático - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso improvido.

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Doc. 758.9889.6695.5061

553 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

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Doc. 475.9952.5230.4248

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença - - Decisão que designa as datas de leilão do imóvel - Insurgência da executada - Pretensão à suspensão das praças - Executada em recuperação judicial - Alegação de que o débito condominial é concursal e, portanto, deve se submeter ao juízo da recuperação - Não acolhimento - Natureza extraconcursal do crédito já reconhecida por decisões pretéritas - Questão preclusa - - Decisão da ... ()

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Doc. 238.9888.3844.9303

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes reconhecem a inadimplência e que foram notificados, nos termos da legislação pertinente, mas não promoveram a purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso d... ()

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Doc. 344.3677.7075.8729

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Apelo de ambas as partes. Apelo do autor - Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido. Apelo do réu - Impugnação ao benefício da gratuidade - Par... ()

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Doc. 353.9268.2435.5850

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA.

Decisão que reconheceu conexão entre a demanda originária e ação anteriormente proposta, ordenando a remessa dos autos ao juízo prevento. Inconformismo da autora. Descabimento. Antes do ajuizamento da demanda de origem, a autora ingressou com ação objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel. Ações envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir. Conexão verificada. Inteligência do Reunião das ações no juízo prevento que se impõe, na... ()

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Doc. 503.7359.3220.8605

558 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.514/97, ART. 27 - INADIMPLEMENTO CONFESSO - RECURSO PROVIDO.

Os autores/agravados não demonstraram qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, sendo confesso o inadimplemento, e comprovada a regular notificação para purga da mora e informação sobre os leilões. O credor consolidou a propriedade do imóvel, e designou leilões, observando o disposto na , não havendo que se falar em preço vil. Recurso provido para revogar a tutela antecipada deferida em primeiro grau

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Doc. 939.0166.3500.1092

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE CRIPTOATIVOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU O ATO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELO AGRAVANTE EM LEILÃO JUDICIAL - A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2039689-80.2024.8.26.0000 INDICOU QUE «NÃO COMPETE AO MM. JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROSSEGUIR COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DOS RÉUS - FALÊNCIA - COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

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Doc. 182.3951.9002.7700

560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação.

«1 - Ausência de impugnação ao fundamento que erigiu o aresto recorrido, no sentido de que a consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira não possibilita a suspensão do leilão, o que configura deficiência de fundamentação, nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede ... ()

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Doc. 119.6000.0723.2195

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação anulatória. Tutela de urgência. Recurso contra a r. decisão que, ante a complexidade das questões de fato e direito versadas nos autos, deferiu a tutela antecipada requerida, consistente em determinar a suspensão da Leilão do bem objeto do contrato celebrado entre as partes. Inconformismo da instituição bancária requerida. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Razões recursais q... ()

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Doc. 776.2504.0582.4555

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. - A

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o art. 99, §2º, do CPC. - Havendo nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira da parte em arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.

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Doc. 651.5264.3812.9035

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar.

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Doc. 265.5406.9936.1640

564 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Inconformismo - Desacolhimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pela autora que foi julgada improcedente - Autora que requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, uma vez que já foi designada Leilão público extrajudicial em segunda praça para o dia 18/12/2024, estando prestes a perder o imóvel discutido antes do trânsito em julgado da sentença - Concessão ... ()

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Doc. 601.2971.0626.4878

565 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. I.

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Doc. 897.5109.4373.2431

566 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão pelo autor, bem como a condenação do réu no pagamento de taxa de ocupação e das despesas devidamente comprovadas, até a data da desocupação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe a suspensão do processo, em razão d... ()

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Doc. 726.3438.1187.3474

567 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Descabida a suspensão do processo, eis que não estão presentes os requisitos do , o qual faculta aludida suspensão ao juízo - Documentos, constantes dos autos, suficientes para o deslinde do feito - III - Descabido o chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos moldes pretendidos pelo apelante, eis que ausentes os requisitos legais para tanto - IV - Reconhecida a obrigação do réu, ora apelante, em reparar ... ()

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Doc. 626.9402.4258.8490

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSOANTE AO REFATURAMENTO DA FATURA QUE APONTA COBRANÇA EXORBITANTE, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO, EIS QUE SERÁ A SUCESSORA QUE DARÁ CUMPRIMENTO A POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. LIDE PROPOSTA EM 2018 E SENTENCIADA EM AGOSTO/2023, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO OCORRIDO EM 2021 E, QUANDO JÁ DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA DE RESPONSABILDIADE PREVISTO NO IRDR. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. AUSENTE QUALQUER MENÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DE MATÉRIA PÚBLICA EM QUE É DESNECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 284.2118.6543.0083

569 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação anulatória de leilão - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Justiça gratuita concedida ao autor - Condenação do suplicante ao pagamento das verbas de sucumbência - Suspensão da exigibilidade - Necessidade - Inteligência do art. 98, §3 º, do CPC - De fato, nada obsta seja o autor condenado à sucumbência, pois a concessão da justiça gratuita não o exime da imposição de condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o CPC, art. 98, § 2º. - No entanto, a gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade de referidas verbas sucumbenciais, consoante determinação do art. 98, §3º, do CPC - Do dispositivo da r. sentença não constou a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC - Destarte, de rigor o provimento do recurso, para o fim de declarar que as obrigações decorrentes da sucumbência impostas autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. - Recurso provido

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Doc. 181.5511.4016.8000

570 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação» (fl. 88,e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelament... ()

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Doc. 829.8764.8857.2747

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO) -

Gratuidade da justiça parcialmente deferida, excetuando-se da suspensão da exigibilidade a remuneração do conciliador e honorários periciais, e tutela provisória indeferida - Recurso da autora - Tutela provisória para suspensão da cobrança das prestações do financiamento do veículo, assim como de eventual leilão extrajudicial do bem - Ausência, por ora, dos requisitos constantes nos arts. 300 e 303, do CPC - Não há prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados n... ()

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Doc. 164.7732.3672.3301

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Sustentação de cabimento pela violação à competência exclusiva do Juízo recuperacional, conforme previsão da Lei 11.101/2005, e alegação de grave comprometimento às atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões a se... ()

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Doc. 160.7643.7000.0500

573 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Aparente excesso na execução. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, parece ter havido excesso na execução. A seu turno, o perigo da demora restou evidenciado, pois foram determinadas pelo Juízo de origem as datas de leilão do bem penhorado. 2. Agravo regim... ()

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Doc. 144.9584.1012.2700

574 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de anulação de registro de candidatura. Incabível a conversão em agravo retido. Configurado perigo de dano. Prova documental. Demonstrada a substituição de candidato antes das eleições. Regularidade da candidatura. Não violação do estatuto. Autorização de posse da chapa eleita. Recurso a que se dá provimento

«1. Há de ser refutado o pedido das contrarrazões no sentido de converter o agravo de instrumento em agravo retido, pois o recurso foi interposto para a realização da iminente eleição da diretoria, suspensa pelo juiz a quo, e cuja não realização acarretaria danos, em virtude dos custos empregados no pleito eleitoral. 2. Não se pode falar em irregularidade da chapa por falta de candidato, porque houve a substituição tempestiva do candidato desistente, não havendo motivos para a s... ()

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Doc. 940.7478.6703.8070

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse da agravada em relação ao imóvel objeto dos autos principais, nomeando-a também como fiel depositária de possíveis bens encontrados no local. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alega o agravante, em síntese, que não foi devidamente notificada da Leilão que resultou na arrematação do imóvel, o que geraria a nulidade da Leilão e violaria os princípios ... ()

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Doc. 144.8185.9007.6300

576 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão liminar. Suspensão do leilão até ulterior liberação do juízo a quo. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por considera-lo manifestamente inamissível. Presentes os requisitos do «fumus boni iuris» bem como dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Constata-se a existência de controvérsia a respeito do saldo devedor dos agravados, enquanto estes entendem dever a quantia de 31.044,04, a Incorporadora agravante entende ser a importância de R$94.889,28. Assim, para a apreciação da causa, faz-se necessária a regular instrução do feito e o seu julgamento definitivo, fundado em juízo exauriente. 2- A decisão liminar agravada bem fundamentou a presença do «fumus boni iuris», uma vez que devidamente acostada a documentação pre... ()

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Doc. 341.3852.5299.2894

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extr... ()

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Doc. 535.3153.4784.8832

578 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O , IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta da executada é marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encont... ()

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Doc. 207.3804.6003.9500

579 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 2 - Dessa forma, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação de honorários mencionada no , § 3º do a expectativa de que a parte beneficiada com o deferimento da gratuidade ... ()

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Doc. 133.9139.4628.2051

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, PRÓPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. O CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNOU LEILÕES, OBSERVANDO O DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. A NOVA Lei 14.711/2023 MODIFICOU O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PREVISTA NA Lei 9.514/1994, PRESCREVENDO QUE AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DO(S) LEILÃO(ÕES) EXTRAJUDICIAL(IS) DEVERÃO SER COMUNICADOS AO DEVEDOR, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PORTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A Lei 9.541/1997 NÃO TRAZ A PREVISÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA ACERCA Da LeiLÃO DO IMÓVEL. ALÉM DO MAIS, FOI REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 29 A 41 DO DECRETa Lei 70/1966, CONFORME ESTAVA NO ART. 39, II: «ART. 39. ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM GERAL A QUE SE REFERE ESTA LEI: (...) II - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.» E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE ENCAMINHOU COMUNICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA DOS CORREIOS, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ID. 000122). ASSIM, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, E NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, A SUA COMPROVAÇÃO CARECE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DO MAIS, O FATO DE ALEGAR TER OCORRIDO TENTATIVAS DE QUITAR O DÉBITO, TAMBÉM NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DE, ANTE O INADIMPLEMENTO E A MORA COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, TEREM SIDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 822.6612.1191.6681

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO DEPOSITADA A COMISSÃO REDUZIDA Da LeiLOEIRO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DA VERBA NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. REMIÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DESPESAS DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE SÃO DEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"Incumbe aa Leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar a Leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. a Leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbit... ()

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Doc. 200.5720.9000.0300

582 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição. Mesa diretora. Câmara municipal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 879.7514.2229.7208

583 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse de imóvel. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, e a regularidade das notificações relativas ao procedimento de leilão extrajudicial, incluindo o dever de atualização de endereço por parte do devedor. III. Razões de Decidir 1. Ausência de Requisitos... ()

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Doc. 259.2996.8555.0501

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito,... ()

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Doc. 948.1762.1992.9710

585 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativa a despesas condominiais, revogando o efeito suspensivo. Inconformismo da parte embargante. A GAFISA S/A é a atual proprietária do imóvel, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. E, por ser tratar de dívida «propter rem», onde o imóvel foi penhorado e pode ser objeto de praça e leilão, deve ser mantida no pólo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.7060.8305.3601

586 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Leilão de imóvel. Suspensão. Honorários. Fixação por equidade. Fundamentação do acórdão recorrido não atacada. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno nã o provid o.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente ag ravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno n ão provido.

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Doc. 240.8261.2926.0469

587 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intempestividade do recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão ... ()

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Doc. 206.7269.9571.3127

588 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de condomínio, cumulada com a alienação comum - Decisão de suspensão da Leilão até a avaliação do bem por meio da perícia designada em outros autos - Falta de impugnação específica da agravada quanto à estimativa apresentada pelo agravante por meio de avaliação unilateral - Subsistência, todavia, de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao real valor do bem - Incidência do art. 871, Parágrafo único, do CPC - Cabimento da avaliação por meio da perícia já determinada no outro processo, no qual houve requerimento da agravada nesse sentido - Observância ao contraditório e à ampla defesa - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.

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Doc. 428.3166.4487.3776

589 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Postulação de suspensão da Leilão do imóvel penhorado. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2020, em processo diverso, pela média das estimativas de valor apresentadas pela exequente daqueles autos, ora agravante. Bem penhorado consubstanciado em lote de terreno com área de 1.851,00 m2. Impossibilidade do aproveitamento da avaliação realizada em execução diversa, no ano de 2020, pela média das avaliações apresentadas pela credora àquela época. Necessi... ()

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Doc. 802.9851.2422.1710

590 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão. Impossibilidade. Correção da decisão, pois nos termos da Súmula 380/STJ «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Inteligência, ainda, do disposto no art. 784, §1º, do CPC, que expressamente dispõe: «A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.» Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado harmonicamente com o princípio da efetividade da execução, lembrando que a finalidade do processo executivo é a satisfação do credor, e não o contrário. Recurso não provido

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Doc. 330.6573.2652.1207

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

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Doc. 695.2180.8783.0647

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender leilão de bem imóvel. Pleito de suspensão dos efeitos da decisão para permitir a realização de «eventuais leilões". Imóvel cuja propriedade já se consolidou nas mãos do réu, tendo sido objeto de leilões públicos, com entrega de termo de quitação. Decisão do C. STJ, embora não transitada em julgado, que entendeu respeitado o procedimento extrajudicial ora discutido. Probabilidade do direito ao sobrestamento e risco de dano irreparável não demonstrados pelos autores. Decisão de origem reformada para revogar a tutela de urgência concedida. Agravo de instrumento provido

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Doc. 833.5206.7555.2229

593 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de falta de intimação pessoal para purga da mora e a respeito das datas de praceamento do bem. Parte que solicita a suspensão dos efeitos dos leilões e de novas tentativas de alienação. Inadimplemento confessado. Intimação do devedor fiduciante para purga da mora averbada no registro imobiliário. Hipótese em que, mesmo após mais de um mês da ocorrência das hastas, não se tem notícia de algum efeito c... ()

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Doc. 974.0923.5646.3185

594 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o... ()

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Doc. 659.6774.8604.2640

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de suspensão da Leilão do automóvel penhorado até ulterior deliberação. Inconformismo da credora. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Comunicação da interposição do recurso ao Juízo de primeiro grau. Desnecessidade. Autos eletrônicos. Inteligência do §2º do PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Neste processo, o automóvel fora penhorado em 2017, ao passo que a constrição efetivada na Justiça do Trabalho ocorreu nesse ano d... ()

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Doc. 315.8606.9766.4866

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu a suspensão de leilão judicial de bem imóvel. Irresignação. Alegação de se tratar de bem de família, com a proteção legal da . Descabimento. Hipótese em que o bem foi dado em garantia hipotecária. Incidência da , V, segundo o qual, a impenhorabilidade não é oponível em «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela enti... ()

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Doc. 522.5905.5883.0669

597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo os leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravante reconhece a inadimplência. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida

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Doc. 103.2110.5034.1500

598 - TAMG. Execução. Quantia certa. Requerimento de suspensão do processo por oito anos. Possibilidade. Acordo das partes com feição de negócio jurídico. Não incidência da limitação de seis meses. Descabida extinção da execução. CPC/1973, art. 792. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 187.9060.2000.6700

599 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Eleição da mesa diretora do poder legislativo do município de cambé/PR. Recondução dos membros aos mesmos cargos em biênios consecutivos. Ação civil pública. Afastamento do presidente. Ilegitimidade ativa para contracautela. Precedentes. Risco aos valores tutelados na legislação aplicável não demonstrado. Pretensão recursal na suspensão de liminar. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9001.9000

600 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris», em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.

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