Leilao Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5165.8568.0313

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou e... ()

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Doc. 351.6057.8045.3089

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo do executado contra rejeição da exceção de pré-executividade e avocação da ação revisional de contrato bancário distribuída na comarca de Feira de Santana/BA. Não acolhimento. Demanda revisional trata do título ora executado. Conexão caracterizada (). Reunião dos feitos no juízo competente em razão da eleição do foro estipulada no ajuste. Inviável a suspensão da execução por prejudicialidade externa. Não prestada garantia. Título que lastreia a ... ()

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Doc. 250.4011.0797.9454

853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pela origem. Impossibilidade. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Critério para eleição do percentual de aumento com base nas circunstâncias judiciais negativas. Discricionariedade do julgador. Majoração proporcional à gravidade do injusto. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicional da pena. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

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Doc. 634.0650.7413.9267

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. A

parte Executada, em Recuperação Judicial, insurge-se contra decisão que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. A Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/1920 alterou, expressamente permite o prosseguimento das Execuções Fiscais em caso de deferimento da Recuperação Judicial do Executado. Cancelamento do Tema 987 pela 1ª Seção do STJ. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabend... ()

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Doc. 221.2140.8736.0251

855 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada.

I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». II - O Tribunal a quo denegou a ordem, entendendo pe... ()

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Doc. 636.9969.1526.4696

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de consórcio imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da eficácia do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da si... ()

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Doc. 264.0818.0426.5304

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Rivaldo Batista Dantas contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença ajuizado por Auto Posto Ozório Ltda. Leandro Vesdel Souza Gonçalves e Welysson Santos Gonçalves. O agravante pleiteia gratuidade judiciária e reconhecimento do excesso de execução, por erro material na sentença ao atualizar de forma distinta os valores devidos pelas partes. Requer a reforma da decisão agravada, com a suspensão do processo e... ()

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Doc. 241.1040.9830.3987

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Leilão. Art. 16, § 3º, Lei 6.830/80. Falta de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não es... ()

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Doc. 941.1149.7970.1602

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação d... ()

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Doc. 915.7275.8260.2925

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO Da LeiLÃO EM SEDE DE RECURSO. JUÍZO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CONDOMÍNIO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA À DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO REALIZADO COM O FIM DE REMIR A DÍVIDA. DEVEDOR QUE NÃO OFERECE QUALQUER RESISTÊNCIA AO PEDIDO. AO REVÉS, REQUER A OUTORGA DA QUITAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Na hipótese, o recorrente, credor da dívida condominial, pugnou pelo pagamento da importância depositada e que corresponde à obrigação, no exato valor constante de sua planilha; 2. Ausência de qualquer obstáculo ao levantamento, sendo certo que o agravo interposto pela devedora versa tão somente quanto ao inconformismo relativo ao pagamento da comissão da Leiloeiro, ainda que saldada a dívida antes da data da primeira praça; 3. Questão a ser resolvida naquele recurso, e que nã... ()

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Doc. 250.4011.0747.0941

861 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Alienação fiduciária. Imóvel dado garantia. Liminar. Decisão concessiva. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Notificação. Regularidade. Inadequação da via eleita. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação anulatória. Ajuizamento. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inadimplemento contratual. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Pessoa idosa. Irrelevância.

1 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria deduzida pela parte recorrente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 2... ()

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Doc. 648.9273.5906.3813

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI 9514/97) JUNTO AO RÉU. AFIRMAM QUE O RÉU PROMOVEU IRREGULARMENTE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TÃO POUCO DOS LEILÕES DESIGNADOS. REQUEREM, ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS E/OU AVERBAÇÕES PERTINENTES AO PROCEDIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA INSTITUIÇÃO LITIGADA NÃO DEVEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO CONTROVERTIDA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DIANTE DA POSSÍVEL INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXADA AO FEITO DE ORIGEM, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA IMPUGNADA (LEILÃO). NESTE PONTO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS EFEITOS NOCIVOS DA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO ATO (LEILÃO) PODEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO HIPOTÉTICO ACERCA DO RESULTADO DA AÇÃO. ISSO PORQUE, CASO O DEMANDANTE OBTENHA O SUCESSO PRETENDIDO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA PELO RECORRIDO, PARA FINS DE PURGA DA MORA, OS ATOS SEGUINTES SERÃO AFETADOS (V.G.: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), ALÉM DOS INTERESSES DE EVENTUAL 3º ADQUIRENTE. ALIÁS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A MORA SEJA CONSTITUÍDA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, AS NORMAS DE REGÊNCIA (LEI 9.514/1997, art. 26) DETERMINAM QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO DEMONSTRE O MENCIONADO ATRASO, NOTIFICANDO O DEVEDOR-FIDUCIANTE, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, APARENTEMENTE, NÃO FOI OBSERVADA NA HIPÓTESE, CONFORME SE VERIFICA NAS PROVAS JUNTADAS À LIDE, NOTADAMENTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 53 DO INDEX 153784961), NA QUAL CONSTA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. COM EFEITO, CONVÉM PONTUAR QUE, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL, CUMPRIA AO BANCO ATESTAR QUE A NOTIFICAÇÃO TINHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRIDO. A ÚNICA EXCEÇÃO SE REFERE AO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO FORA COGITADA PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 178.0803.6003.3400

863 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Formulação de pedido genérico. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico. 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de «ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ... ()

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Doc. 480.6480.1374.8657

864 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. A despeito do incidente versar acerca da Lei complementar 196/2011, os requisitos em debatem são idênticos nas leis complementares 154/2010 e 215/2012, com rela... ()

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Doc. 542.0471.5794.0445

865 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. A despeito do incidente versar acerca da Lei complementar 196/2011, os requisitos em debatem são idênticos nas leis complementares 154/2010 e 215/2012, com rela... ()

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Doc. 141.4654.0934.5169

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. O

Estado se insurge contra a decisão que deferiu pedido de parcelamento de crédito tributário nos autos. Inaplicabilidade do O õe que o parcelamento de crédito tributário depende de lei específica e que seus critérios e condições devem ser observados. O estabelece que a legislação tributária pertinente à suspensão deve ser interpretada literalmente, sendo esse o caso da lei que dispõe sobre parcelamento. O Juízo a quo observou na... ()

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Doc. 921.5770.9574.5184

867 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. A despeito do incidente versar acerca da Lei complementar 196/2011, os requisitos em debatem são idênticos nas leis complementares 154/2010 e 215/2012, com rela... ()

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Doc. 810.8248.6909.2188

868 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. A despeito do incidente versar acerca da Lei complementar 196/2011, os requisitos em debatem são idênticos nas leis complementares 154/2010 e 215/2012, com rela... ()

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Doc. 451.5041.1577.0721

869 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido em 22/08/2024, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. A despeito do incidente versar acerca da Lei complementar 196/2011, os requisitos em debatem são idênticos nas leis complementares 154/2010 e 215/2012, com rela... ()

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Doc. 103.1674.7365.9000

870 - STJ. Litigância de má-fé. Banco do Brasil S/A. Citação de jurisprudência minoritária e ultrapassada. Tentativa de induzir o julgador em erro. Caracterização. Multa devida. CPC/1973, arts. 17, I, VI e VII e 18.

«... No que se refere à multa, o Tribunal de origem assim se manifestou: Não se compreende que o Banco do Brasil (boa parte dos julgados que levaram a essa jurisprudência pacífica são casos em que participou, inclusive o caso Granada Transportes supra citado) venha, citando jurisprudência minoritária ou ultrapassada (são acórdãos, em sua maioria, proferidos no início da década de 80), ou de casos diversos do aqui cuidado (créditos não fiscais). É um ato de má-fé processual que ... ()

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Doc. 904.3120.3742.9041

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. APRESENTAÇÃO DE CHAPA FORA DO PRAZO REGIMENTAL. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CHAPA. ERRO FORMAL NO PROTOCOLO DO REGISTRO. AFASTAMENTO DO VÍCIO A PARTIR DO TEOR DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Mandado de Segurança visando à declaração de nulidade do ato de registro de chapa, com a suspensão do resultado da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. 2. Requerimento protocolado em dia sem expediente, em desconformidade com o prazo estabelecido no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 3. Requerimento que diversamente do que restou discriminado no Livro de Protocolo, não consiste em registro de nova chapa, mas sim alteração em sua composição. 4. Intempestivida... ()

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Doc. 423.3188.9580.4250

872 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos advindos das despesas do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a verossimilhança das alegações autorais e a presença do periculum in mora. III. Razões de decidir 3. Nesta fase de cognição sumária, diante do período de mais de oito anos de desconto nos proventos do autor,... ()

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Doc. 154.9530.6002.3900

873 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Imóvel. Nulidade de leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Matéria examinada. Ação pendente de análise pelas instâncias superiores. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.

«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. 3. Pretensão de que esta Corte reexamine, nos autos da ação a... ()

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Doc. 162.1773.8005.3700

874 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Penhora de bens suficientes para garantir o juízo.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem consignou: «restou demonstrado, pelo ora agravante, nos termos do , § 1o, a existência da garantia em juízo, consistente em imóvel penhorado, conforme auto de penhora à fl. 72, avaliado em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), além dó risco de dano irreparável ... ()

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Doc. 567.0734.4290.2772

875 - TJRJ. Requerida concessão de suspensão liminar da eficácia da Lei 3.870/2021 do Município de Paraíba do Sul. Lei que impede a cobrança pela utilização de sacolas biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comercial no Município de Paraíba do Sul. Presentes os requisitos do fumus boni Iuri e periculum in mora. Providência liminar deferida, suspendendo a eficácia da Lei Municipal 3.870/2021, ad referendum do E. Órgão Especial, com fulcro no art. 238 caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris concede-se a liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal de Paraíba do Sul 3.870/2021, ante o risco de ônus a ser suportado pelo empresariado com encargos não esperados, entregando gratuitamente um produto adquirido para revenda. LIMINAR DEFERIDA.

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Doc. 200.4002.1001.2000

876 - TJDF. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.

«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (). 2. Nos termos do , III, e parágrafos, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso por 1 (um) ano, após o qual inicia-se o prazo para prescriçã... ()

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Doc. 212.2635.3000.0000

877 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Eleição. Conselho regional de engenharia e agronomia. Crea/SP. Mandatos sucessivos. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. 2 - A Corte Especial entende que «é imprescindível a cabal demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos» (AgInt na SLS 2.338, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 12/6/2018). ... ()

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Doc. 533.4276.9911.7648

878 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência da impetrante em face da r. Decisão de que determinou a suspensão do feito que ajuizou para a potencial adoção de medidas na via administrativa. Liminar indeferimento do corrente que se revela medida de rigor. Firme e nada recente compreensão de que não se presta o REMÉDIO CONSTITUCIONAL a rever ordem dita eivada. Trato dos fatos que, em tese, demanda ampla dilação probatória. Singela determinação de suspensão do processamento, em prol de eventual composição ou mesmo ... ()

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Doc. 172.0293.2005.5000

879 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática indeferindo a pretensão cautelar, ante a ausência de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. 2. Não se encontram presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 2.1... ()

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Doc. 970.5225.1766.0447

880 - TJRJ. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDOS DA PURGA DE MORA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O AUTOR COM A CAUTELAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. I-

Caso em Exame 1- Autor pretendendo com o Requerimento de Tutela Cautelar Antecedente que seja atribuído efeito suspensivo ao seu Recurso de Apelação interposto nos autos ação principal ajuizada por ele, sobrestando, assim, os efeitos da sentença de improcedência já proferida, vindo a repristinar a decisão proferida no AI 0028700- 49.2021.8.19.0000 que suspendeu a Leilão do imóvel que está sendo discutido nos autos. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste ... ()

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Doc. 250.6261.2800.7274

881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Indeferimento de tutela provisória. Impossibilidade de reexame de provas. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 521.7163.4455.2998

882 - TJSP. Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 143.1215.0838.5884

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MEDIDAS DE APOIO. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que rejeitou o requerimento para ampliação da multa processual imposta ao banco réu, por descumprimento de ordem judicial. Caso em que se deferiu tutela de urgência, diante de uma aparente situação do «golpe do falsa Leilão», para se impor ao banco réu a transferência de valores existentes na conta corrente mantida pelo corréu naquela instituição financeira. Necessidade do esclarecimento sobre o efetivo descumprimento ou não da liminar pelo banco réu. Exis... ()

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Doc. 556.9337.8242.1389

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos atos de consolidação do imóvel em favor da ré. Ausência dos requisitos do Em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria consolidação do bem dado em garantia fiduciária pelos agravantes. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Aplicação da ... ()

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Doc. 190.5451.8002.6900

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do , I; e e não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao , ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal de origem consigna que apesar de acordado entre as partes o pa... ()

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Doc. 432.1358.5604.1312

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a arrematação de imóvel em leilão. O recorrente alega nulidades processuais, como a falta de intimação adequada e irregularidades no edital, e solicita a suspensão do processo e o provimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as alegações de nulidade processual apresentadas pelo recorrente são suficientes para invalidar a arrematação d... ()

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Doc. 813.5939.1175.7861

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame. A embargante celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a executada em 2009, sem prenotação na matrícula. Foi reconhecida sua propriedade e imissão de posse em processo anterior. Pleiteou a suspensão de leilão e cancelamento de penhora sobre o imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante possui direito à posse do imóvel, apesar da ausência de registro, e se a penhora deve ser cancelada. III. Razões de ... ()

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Doc. 911.8546.7280.4375

888 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. LEILÃO DA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA CONCESSIONÁRIA. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional e Repetitória, em face de concessionária de serviços de água e esgoto. Sentença que determinou a revisão de faturas desde novembro de 2010, com base na ligação de uma única economia comercial e observância da tarifa mínima de 20m³, devendo a Ré apresentar todas as cobranças vencidas, bem como devolver os valores pagos a maior, conforme apuração em liquidação, devendo ainda se abster de realiz... ()

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Doc. 165.2891.8013.9800

889 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário» é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.

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Doc. 444.9913.7280.7741

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito executivo. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Partes que celebraram instrumento particular de transação extrajudicial e confissão de dívida, com cláusula de eleição de Foro para o Estado do Rio de Janeiro. Norma que não afasta a competência do juízo de origem, uma vez que o acordo firmado não implicou em novação do crédito originário, conforme cláusula expressa do contrato... ()

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Doc. 183.8735.7210.7575

891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a ausência de comprovação da mora e a existência de cláusulas contratuais abusivas relativas à capitalização diária de juros, pleiteando a revogação da tutela de urgência e a suspensão de eventual leilão do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação da taxa diária de juros na Cédula de Crédito Bancá... ()

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Doc. 105.6716.4683.1760

892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de proceder aos descontos em folha de pagamento relativos ao mútuo refutado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o requerimento da autora preenche os requisitos cumulativos previstos no ; e se o valor da multa imposta é excessivo. III. Razões de decidir 3. Concessão da tutela provisória de urgênc... ()

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Doc. 457.0229.1694.6808

893 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do reajuste da mensalidade. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou demonstrar o reajuste no percentual de 39,4%, com acumulados de 100,64% desde 2020. Presença dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, na forma do CPC, art. 300. 3.1 Incidência da Súmula 59/STJJ. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 608. TJRJ, súmula 59. TJRJ. TJRJ, AI 0066293-10.2024.8.19.0000, Des. Elton Martinez Carvalho Leme, J. aos 30/10/2024, Oitava Câmara de Direito Privado.

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Doc. 970.4191.4408.7626

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

Verossimilhança das alegações autorais demonstradas pelo estudo psicossocial. Abandono afetivo e material da filha de tenra idade. Relatos de vida imoderada da recorrente, permeada por uso abusivo de álcool e drogas, com histórico de maus tratos perpetrados pela agravante em face de seus outros filhos e até de seus pais. Inaptidão da recorrente e toda a família extensa em assumir a guarda e os cuidados da infante. Medidas protetiva e de colocação em família substituta que, nesta fase ... ()

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Doc. 722.5855.7151.5468

895 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. MATÉRIA AFETADA AO TEMA STJ 1.300. SOBRESTADO O JULGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação com vistas a reformar a sentença de improcedência, que afastou a aplicação do CDC e não aplicou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação da aplicação CDC e a redistribuição do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A matéria em debate está afeta ao IRDR 2.162.222/PE - Tema 1.300, admitido pelo STJ em 11/12/2024, que determinou a suspensão dos processos cujo objeto s... ()

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Doc. 824.6292.6493.6177

896 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE QUE SE TRANSFORMA EM MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - Lei 9.514/1997 - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ E 810/STF - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA.

A pendência de ação anulatória não importa na suspensão da imissão na posse decorrente de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Nos termos do , o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Constatada a realização das aludidas benfeitorias enquanto o requerido exercia a posse do imóvel, o mesmo faz jus ao seu recebimento. De acordo com a Súmula 619/colendo STJ: «Configurada a ocupação indevida de bem público... ()

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Doc. 931.6091.5134.6488

897 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE DURANTE PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que nomeou a agravada como inventariante na ação de sobrepartilha dos bens deixados pela ex-esposa do agravante, genitora da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a decidir: i) definir quem deve ser nomeado inventariante nos autos da sobrepartilha de bens, supostamente deixados por ex-cônjuge falecido, durante partilha de bens do divórcio; ii) determinar se há questão prejudicial que imponha a suspensão da sobr... ()

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Doc. 146.5370.6000.1200

898 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. 2. No caso, em juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, observa-se que o acórdão recorrido apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de aparente teratologia, tendo, mais, consignado a regularidade da publicidade do lei... ()

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Doc. 440.5432.2175.2849

899 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Inconformismo contra a decisão que determinou o custeio de despesas do cancelamento de l... ()

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Doc. 361.6933.7021.1607

900 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe do falsa Leilão por meio da rede social e feito o contato pelo aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP e eventuais ... ()

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