Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2002.7000

501 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5310.9149.2626

502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a... ()

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Doc. 837.3241.7593.2341

503 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

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Doc. 136.4215.4003.9900

504 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a» , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou t... ()

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Doc. 210.9290.9860.1652

505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Requisitos autorizadores. Verificação que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca das condições justificadoras para a concessão da medida cautelar demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno da empresa não provido.

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Doc. 167.0695.9000.1000

506 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Apelo pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Situação extraordinária não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. No caso concreto, a parte requerente não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almeja... ()

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Doc. 103.1674.7571.3700

507 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

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Doc. 535.3686.7121.7735

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 150.3743.4002.1600

509 - TJSP. Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo» que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5013.6000

510 - TJSP. Cambial. Duplicata. Causa subjacente não demonstrada. Título que, ademais, é nulo, por corresponder a quatro notas fiscais. Afronta ao Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Declaratória de inexigibilidade de cártula e medida cautelar inominada, procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.1282.6001.2900

511 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da liminar. Não demonstrados. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, cassando a decisão de primeira instância que deferira a substituição da penhora on line por fiança bancária para garantir a execução fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer com a anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode oco... ()

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Doc. 240.6100.1961.2443

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Cautelar fiscal. Formação de grupo econômico. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Rever entendimento do tribunal de origem acerca da existência de claras evidências de confusão patrimonial, fraudes e formação de «grupo econômico», justificando a necessidade de manutenção da medida cautelar, demandaria necessário revolvime... ()

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Doc. 103.2110.5051.9100

513 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Contrato celebrado com pessoa física e não entre empresas. Impossibilidade da exclusão de qualquer tipo de moléstia. Internação hospitalar determinada.

«...O contrato existente entre a agravante e o agravado não permite a exclusão de nenhum tipo de moléstia, reiterando-se o caráter potestativo das cláusulas que o façam, ao arrepio das disposições constitucionais e do Código do Consumidor, por isso que inegável a ocorrência de propaganda enganosa para a celebração. Se se tratasse entretanto de contrato celebrado entre empresas a limitação poderia mostrar-se correta, uma vez que à empregadora competiria complementar as providênc... ()

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Doc. 313.7924.6589.0181

514 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a concessão da liberdade provisória ao paciente, eis que a fundamentação para a decretação da preventiva é inidônea, não estão presentes os pressupostos para tanto, a prisão é desproporcional, quando considerada a pena cabível, e cabe medida cautelar distinta do cárcere - afastamento - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendi... ()

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Doc. 153.1184.0005.0500

515 - STJ. Habeas corpus. Ameaça em situação de violência doméstica e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentos idôneos da decisão judicial. Substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. É admitida a decretação da prisão preventiva em relação a crime doloso punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 4 anos, em situação de violência doméstica e fa... ()

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Doc. 891.7787.5711.7259

516 - TJSP. Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual - Ilegalidade - Caso em que não ficou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo praticado - Medida cautelar administrativa que foi aplicada diante do não atendimento de diversas notificações para comparecimento do proprietário ao Posto Fiscal e da não apresentação de documentos requeridos - Impetrante que teve a oportunidade de se defender, sem que o fizesse oportunamente - Inteligência do art. 17, § 1º da Portaria CAT 95/2006 - Suspensão preventiva que não ofende ao princípio da ampla defesa, pois o contraditório é diferido, como é próprio das medidas cautelares - Ausência de comprovação da regularidade das atividades, como afirma - Direito líquido e certo inexistente - Recurso improvido

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Doc. 899.1522.3831.6774

517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção de informações junto aos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome do agravado. Indeferimento. Pretensão de deferimento da medida. Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário. A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.5181.1318.8950

518 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de medida cautelar objetivando determinação judicial para a exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quan... ()

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Doc. 251.8952.0005.8031

519 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

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Doc. 164.8631.7000.2600

520 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF. Incidência.

«1. Não viola o , de 1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. 2. A conclusão do acórdão a quo pela necessidade e adequação da medida de arresto de alugueres de bens imóveis penhorados em diversas execuções fiscais é resultado do exame do acervo fático-probatório e, por isso, à luz da Súmula 7/STJ, não pode ser revista em recurso especial. 3. Por força das Súmula 283/ST... ()

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Doc. 147.9762.6010.4600

521 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas e notas fiscais ou contrato de prestação de serviço. Réu que indicou os títulos a protesto na qualidade de endossatário mandatário. Protesto por indicação. Dever legal de exibir tais documentos não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 197.8913.5002.6600

522 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.

«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de ... ()

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Doc. 618.8426.2522.4880

523 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a via eleita pela autora é adequada para o afastamento do réu do lar conjug... ()

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Doc. 150.1400.8000.3200

524 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar que objetiva o depósito judicial das prestações de parcelamento, como medida preparatória do ajuizamento de ação que visa a rescindi-lo por suposto vício de vontade. Desvinculação do resultado perseguido em recurso especial. Incompetência do STJ.

«1. A leitura do acórdão recorrido evidencia que foi proposta Ação Ordinária «com o objetivo de obter o direito à utilização de créditos de IPI lançados em suas escritas fiscais referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados, por ocasião da saída dos produtos industrializados imunes, isentos ou não-tributados, para aproveitamento mediante compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federa... ()

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Doc. 913.3366.8306.4096

525 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva em face da má-fé da vítima que procurava o paciente mesmo após a decretação das medidas protetivas, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, ... ()

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Doc. 230.7040.2949.6658

526 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. II - O recorrente alega nulidade d... ()

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Doc. 748.2687.6392.7941

527 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça, perseguição, extorsão e descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Inadmissibilidade - Hipótese de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, com reiteradas ameaças, além de perseguição e extorsão. Necessidade da medida segregatória extrema para assegurar a integridade física e psicológica da vítima - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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Doc. 250.2280.1452.9358

528 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Descumprimento de medida cautelar de urgência e ameaça. Prisão preventiva. Lei maria da penha. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, diante do descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta e como forma de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Confo... ()

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Doc. 250.4290.6513.6783

529 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.

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Doc. 220.9230.1522.8381

530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cautelar fiscal. Substituição da garantia. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, sustentou-se no especial que a Corte local deixou de se manifestar acerca da petição de substituição da garantia. No ponto, o Tribunal a quo, ao entender que não há petição nos autos, se manifestou expressamente acerca da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Não se pode falar em preenchimento do requisito do prequestionamento na medida em que não houve debate acerca da possibilidade ou não de substituição da garantia no caso co... ()

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Doc. 210.8261.0410.2656

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Negativa de autoria. Audiência de custódia. Não realização. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Decretada de ofício. Nulidade. Desnecessidade. Revogação. Fato novo. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas agressões físicas, verbais e psicológicas. 2 - O entendimento majoritário da Sex... ()

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Doc. 446.7986.7890.1778

532 - TJMG. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III DO CPP - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO. -

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física da vítima. - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatório... ()

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Doc. 241.1071.1186.3686

533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental em Habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu o writ que, originariamente, fora impetrado contra acórdão que indeferiu liberdade provisória e manteve prisão preventiva do agravante por descumprimento de medida protetiva e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha. Defesa alega desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão con... ()

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Doc. 210.7010.9793.1795

534 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Ó órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/8/201... ()

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Doc. 821.9686.1213.8640

535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar.

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Doc. 161.2131.7002.5400

536 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973. art. 656, § 2º impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. 2. O, § 2ºapenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interp... ()

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Doc. 161.2131.7002.5600

537 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973. art. 656, § 2º impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. 2. O, § 2ºapenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interp... ()

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Doc. 161.6691.3001.3900

538 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos. Fiança bancária originária. Acréscimo de 30%. CPC/1973, art. 656, § 2º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que não é razoável exigir-se um acréscimo de 30% quando a carta fiança foi apresentada como garantia originária da dívida, isto é, quando não enseja a substituição da penhora já realizada nos autos. 2. O, § 2ºapenas estabelece a necessidade desse acréscimo nos casos em que há substituição da penhora. Trata-se, portanto, de uma norma mais gravosa para o executado, a qual, nesse ponto, não pode ser interp... ()

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Doc. 184.4104.3005.7500

539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposi... ()

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Doc. 210.9290.9969.0452

540 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição intercorrente afastada, pelo tribunal a quo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual a parte agravante sustentara a tese de prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que «a exequente requereu a in... ()

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Doc. 205.7234.7005.6100

541 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de revogação da medida cautelar de não aproximação da menor (filha do agravante). Inviabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - No caso, infere-se dos autos que a manutenção da medida de afastamento da menor foi mantida, em razão da gravidade dos fatos e do laudo psicossocial elaborado por meio de escuta especializada da menor. Além disso, há que se considerar que o Juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no Juiz do processo. 2 - As providências acautelatórias impostas ao ora agr... ()

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Doc. 177.3153.7003.9900

542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. In casu, presentes elementos concr... ()

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Doc. 580.4717.6439.2162

543 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em modalidade domiciliar. Descabimento. Paciente que vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas. Condenação anterior, por crime cometido contra a mesma vítima. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Medida extrema necessária para resguardo da ordem pública. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Precedentes. Alegação de contra-indicação médica. Atendimento disponível no sistema prisional. Substituição por prisão domiciliar inaplicável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 144.8185.9000.0400

544 - TJPE. Agravo de instrumento. ICMS. Não-recolhimento de ICMS-substituição. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de fumus boni juris. Multa. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar se o ora agravado preencheu os requisitos específicos para o deferimento da medida liminar pleiteada e, assim, definir se deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - OS9702.1.0199130. 2. Com efeito, observa-se que o Auto de Infração - OS9702.1.0199130 foi lavrado em virtude de a empresa agravada ter deixado de recolher, na qualidade de contrib... ()

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Doc. 203.5442.5009.7100

545 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III... ()

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Doc. 210.8250.9980.4645

546 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

1 - A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, munido de arma de fogo e na companhia dos outros quatro denunciados, abordaram a primeira vítima na entrada da residência, onde três deles iniciaram luta corporal com ela, os outros dois adentraram no imóvel e renderam mais dois ofendidos, praticaram restrição de liberdade, violência física e grave ameaç... ()

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Doc. 146.3794.3000.6300

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

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Doc. 165.3203.2003.0600

548 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Liminar. Deferimento para afastar o varão do lar conjugal. Indícios de agressão física. Boletim de ocorrência produzido unilateralmente, porém compatível como o atendimento médico subseqüente. Fumaça do bom direito e perigo na demora demonstrada. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 411.4546.4477.0636

549 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que deliberadamente descumpriu medidas judiciais, ainda injuriou e ameaçou a vítima. Evidências de reiteração na conduta. Necessidade da custódia cautelar para preservar a integridade física e psicológica das ofendidas. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 240.8260.1192.4615

550 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Voltando ao caso concreto, sabendo-se, como dito, que o primeiro requisito (cobrança de contribuição previdenciária) está presente, há que se investigar, no corpo probatório apresentado, a indicação de que os fatos indicavam para o abuso da personalidade j... ()

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