Medida Cautelar Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2024.9000

451 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). 2. Consoante o Lei Complementar 100/2007, art. 80 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), a... ()

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Doc. 202.4195.2007.5600

452 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.

«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. 2 - «O acórdão recorrido expressamente cita que a [medida] não está baseada exclusivamente na prova apontada como ilícita ou em outras dela derivadas; portanto, a alteração do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta ... ()

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Doc. 150.3521.6000.1400

453 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 16 e Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária - TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural). Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (Lei 8.177/1991, art. 6º, II e paragrafo único, Lei 8.177/1991, art. 15 e Lei 8.177/1991, art. 16).

«1. Ao julgar a ADIn Acórdão/STF, o STF. concluiu não ser a TR «índice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda». 2. E por isso declarou inconstitucionais vários dispositivos da Lei 8.177/1991, que visaram a substituição de índices de correção monetária, pela T.R. Para assim concluir, a Corte considerou violado, por tais disposi... ()

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Doc. 164.7400.5007.1000

454 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos e livros fiscais de empresa. Posse negada pelo demandado. Conteúdo da documentação que não é comum às partes. Hipótese. Ônus de comprovação que se transfere ao autor. Ausência, ademais, dos requisitos à concessão da medida em relação à ação principal. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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Doc. 170.1775.1002.4500

455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preven... ()

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Doc. 103.1674.7494.5800

456 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC/1973, art. 867.

«Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do , a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... ()

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Doc. 145.3720.6018.6200

457 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.0340.3000.1200

458 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

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Doc. 142.3915.8001.8500

459 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no 2. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» ... ()

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Doc. 153.5611.2000.1800

460 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em habeas corpus cível. Inexistência de ameaça, direta ou indireta, ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Julgamento do mérito da medida cautelar pelo colegiado em momento anterior ao ajuizamento do writ. Ausência de interesse de agir quanto ao provimento monocrático do desembargador relator que apreciou o pedido de antecipação de tutela jurisdicional no bojo da citada medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012). 2. No caso dos autos, no entanto, a paciente foi afastada do cargo, mas não em decorrência de decisão proferida no... ()

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Doc. 201.2612.7001.1400

461 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()

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Doc. 177.1621.0004.2400

462 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Proporcionalidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Necessidade de acautelar a integridade física da vítima e descumprimento de medida cautelar. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação. Pronúncia. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na necessidade de acautelar a integridade física da vítima e no descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória, pois pouco depois de ser concedida liberdade provisória com aplicação de medidas protetivas, em outr... ()

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Doc. 202.8914.6000.1200

463 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Lei complementar do Distrito Federal que cria o programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas contribuintes dos impostos ISS, IPTU e IPVA. O STF não exerce o controle abstrato de normas do distrito federal no exercício da competência municipal. É vedada a vinculação da receita arrecadável de imposto a fundo ou despesa, salvo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 167, IV.

«O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta relativamente aos Impostos Municipais. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, referendou a decisão concessiva da suspensão cautelar da Lei Complementar 26, de 08/8/97, do Distrito Federal, referentemente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.»

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Doc. 191.2111.0001.6200

464 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ação cautelar para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Ajuizamento da execução fiscal no curso do processo. Extinção do feito cautelar sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese dos autos: questiona-se o montante arbitrado a título de verba advocatícia em ação cautelar ajuizada para obtenção de CND, posteriormente extinta em razão de propositura da respectiva execução fiscal. 2 - De fato, não ocorreu ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 103.1674.7493.6500

465 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Entendo que o é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecip... ()

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Doc. 184.4104.3005.7800

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido

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Doc. 174.1192.4001.9300

467 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Determinação de penhora de ativos financeiros pelo bacenjud antes mesmo da citação da executada. Impossibilidade. Medida de cunho cautelar que deve ser requerida pela exequente. Súmula 83/STJ. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo Bacenjud antes da citação. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. Portanto, ao contrário do que alega a parte recorrente, a norma não autoriza a efetivação da penhora antes da citação. 3.Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atua... ()

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Doc. 151.6293.5000.0300

468 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no , § 2º, XII, alínea «g», traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convêni... ()

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Doc. 161.6730.5001.1500

469 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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Doc. 250.6020.1590.8572

470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de incompetência e ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a medida cautelar de busca e apreensão em investigação de crimes de organização criminosa, corrupção ativa, falsidade ideológica e contra a ordem tributária. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão foi proferida por juízo competente, considera... ()

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Doc. 180.4745.0002.3800

471 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão positiva com efeitos de negativa. Fiança bancária. Pretensão de reanálise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No Tribunal de origem, ao se analisar a impugnação da recorrente em relação à condenação sucumbencial, consignou-se, à fl. 214, que «a cobrança administrativa do débito (documentos de fls. 15/70) e a ausência de processo executivo revelam o interesse de agir da empresa em prestar, em juízo, caução idônea para obter a aludida certidão via ação cautelar antes do ajuizamento da execução fiscal», reforçando, nesse ponto, o mesmo posicionamento jurídico adotado pelo juí... ()

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Doc. 272.3665.1183.7105

472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. -

Desafia agravo de instrumento decisão proferida em incidente de extensão dos efeitos da falência determinante da quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte como meio de prova (, § 1º, II, c/c , XIII). - Constando do incidente de extensão dos efeitos da falência elementos indiciários da prática de condutas fraudulentas no âmbito da devedora e que teriam causado a quebra dela, é possível a mitigação do direito ao sigilo bancário e fi... ()

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Doc. 174.0974.6002.3100

473 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arresto de bens preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no , de 1973. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que «Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo... ()

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Doc. 127.3334.6000.0200

474 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. O MPF requer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. O , § 4º autoriza a decretação judicial de quebra do sigilo bancário «quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito», consignando expressamente em seus incisos VI e XI, respectivamente, aqueles praticados «contra a Administração Pública». e «por organização criminosa». O , §... ()

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Doc. 166.5220.0008.2200

475 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Ordem pública. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ de Justiça. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. 3. Hipótese em que a custódia cautelar ... ()

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Doc. 103.1674.7036.1800

476 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.

«A um primeiro exame, a petição inicial parece conter a cumulação de pedidos de declaração de inconstitucionalidade por omissão e por ação. A omissão consistiria no descumprimento da , I e III, e , § 2º, XII. E a violação por ação estaria representada pela afronta direta a , II, , I, «b». Não é, porém, o que ocorre. Na verdade, o que pretende a Procuradoria Geral da República, com a propositura da prese... ()

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Doc. 240.9040.1119.6488

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação hydra. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação. Existência. Consonância com o disposto no CPP, art. 240, § 1º. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça possui o firme entendimento de que « A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no , IX.» (AgRg no HC 885.841/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/4/2024.). II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 103.1674.7501.5600

478 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no , inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao fi... ()

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Doc. 220.6291.2667.0208

479 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medida cautelar anteriomente imposta. Prisão preventiva. Aproximação de testemunha e agressão física. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a r. decisão evidenciou a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de assegurar a ordem pública, notadamente pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, ... ()

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Doc. 178.0803.6001.4900

480 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado das questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente 2. A medida cautelar deferida na ADI 4.938/DF, dispôs que «que o ISS não inci... ()

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Doc. 200.4280.8006.0900

481 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva imposta. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ameaça contra a vida e à integridade física da vítima e de sua família. Fundamentação concreta. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - No tocante às alegações de ausência de indí... ()

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Doc. 103.1674.7548.8700

482 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no , a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no »

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Doc. 231.1010.8738.5580

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Prisão domiciliar. Inexistência de comprovação do grave estado de saúde em que se encontra o agravante e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em ca... ()

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Doc. 111.8322.9000.2400

484 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valor... ()

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Doc. 150.1410.6000.1300

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial sobrestado na origem, aguardando julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.396.488/SC. IPI sobre a importação de automóvel por pessoa física para uso próprio). Juízo de admissibilidade não realizado.

«1. Via de regra, não compete ao STJ conhecer de medida cautelar tendente a obter efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Essa é a inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Na espécie, o recurso especial do requerente encontra-se sobrestado na origem, aguardando o julgamento, pelo STJ, do recurso especial representativo da controvérsia. Em face desse procedimento, constata-se que o Tribunal de origem ai... ()

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Doc. 494.0553.3808.1477

486 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ORÇAMENTO IMPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Mar de Espanha contra acórdão do Órgão Especial do TJMG que indeferiu, por maioria, medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 1.728/2023. - O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à falta de previsão do orçamento impositivo no Plano Plurianual (PPA), alegando afronta ao e ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a d... ()

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Doc. 150.1404.0001.1300

487 - STJ. Processual e administrativo. Ação de improbidade. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato ímprobo. Deferimento antes da defesa prévia. Possibilidade. Periculum in mora presumido. Jurisprudência pacífica do STJ. Revisão dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ora agravante inaudita altera pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura de Alcinópolis. 2. «O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e ... ()

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Doc. 241.0110.6754.9725

488 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar preparatória. Indisponibilidade de imóveis rurais. Embargos de terceiro. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar a incorreção na interpretação jurídica do dispositivo legal pela corte de origem. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos por Liva Participações Ltda. contra a União objetivando determinar o levantamento da indisponibilidade determinada na medida cautelar fiscal sobre imóveis rurais, por ser a mesma possuidora de boa-fé desde antes da decretação da medida. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A competência ... ()

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Doc. 140.8353.0007.0700

489 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, ana... ()

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Doc. 140.8353.0007.0800

490 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, ana... ()

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Doc. 140.8353.0007.0900

491 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, ana... ()

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Doc. 165.2891.8007.0500

492 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ação declaratória e medida cautelar. Sentença de improcedência. Objetivo de anulação do Projeto de Lei 10/2000, para repasse de verba (R$ 14.000,00) para a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco. Ato nulo por ofensa aos artigos 87, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, artigo 13 da Lei Municipal 906/99, idêntica disposição do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº: 4.320/64 e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso provido para julgar procedentes as ações

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Doc. 760.0386.8711.6968

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO INDEVIDO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito integral em ação anterior à execução fiscal impede o ajuizamento desta, que, se proposta, deverá ser extinta. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, o Município exequente, ao ajuizar indevidamente a execução fiscal quando já havia decisão suspendendo a exi... ()

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Doc. 165.3203.2002.7000

494 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5310.9149.2626

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a... ()

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Doc. 837.3241.7593.2341

496 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

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Doc. 136.4215.4003.9900

497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a» , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou t... ()

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Doc. 210.9290.9860.1652

498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Requisitos autorizadores. Verificação que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Constata-se que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca das condições justificadoras para a concessão da medida cautelar demandaria, necessariamente, revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno da empresa não provido.

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Doc. 167.0695.9000.1000

499 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Apelo pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Situação extraordinária não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. No caso concreto, a parte requerente não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almeja... ()

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Doc. 103.1674.7571.3700

500 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

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