Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.8044.8165.1614

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PRESERVADA - SENTENÇA CASSADA. - A

decretação do divórcio do casal após a morte de uma das partes é possível, quando já ajuizada a ação e manifestada a vontade de ambos quanto à extinção do vínculo matrimonial, o que impõe a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da autora.

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Doc. 163.9273.9007.9200

502 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Pedido formulado no curso da demanda, após a prolação da sentença, por ocasião da interposição de apelação. Possibilidade. Ausência, entretanto, de comprovação da atual situação econômica que impossibilite a parte de arcar com as custas e despesas processuais. Benesse indeferida. Deserção, todavia, não decretada, uma vez que ao tempo da interposição ficou pendente a apreciação da assistência judiciária. Concessão de 48 horas para que a parte recolha o preparo e o porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 724.9458.6071.4236

503 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Cinge-se a controvérsia em apurar a quem incumbe a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que vitimou o marido da autora, primeira apelante, falecido na viagem de ônibus para o município de Montes Claros, para a participação de atletas de diversas modalidades, representantes do Município nos Jogos do Interior de Minas Gerais e nos Jogos Escolares de Minas Gerais. 2. A sentença de primeiro grau condenou a pessoa jurídica transportadora e, subsidiariamente, o município de Ipat... ()

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Doc. 176.7821.1000.8600

504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcã... ()

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Doc. 176.7821.1000.8900

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falc... ()

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Doc. 176.7821.1000.9000

506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falc... ()

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Doc. 781.7524.4201.5003

507 - TJSP. Seguro - Empréstimo para capital de giro - Seguro prestamista contratado visando à liquidação do débito, na hipótese de morte e invalidez permanente total por acidente - Negativa de cobertura, após a morte do sócio contratante, representante da pessoa jurídica - Alegação de cláusula limitativa de idade - Inadmissibilidade - Autorizada a contratação e realizado o desconto do prêmio do seguro, de modo a gerar expectativa de garantia do contrato ao segurado, não cabe ao banco réu valer-se da cláusula limitativa de idade, a fim de se eximir de sua responsabilidade, sob pena de violação ao princípio do «venire contra factum proprium», que veda o comportamento contraditório, e ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação - Apelo da autora provido

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Doc. 995.5483.4157.2762

508 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de habilitação de pensão por morte c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita em repetir os mesmos argumentos da peça de defesa. No caso, não houve por parte do apelante observância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. 274.1506.3787.0936

509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Ementa: RECURSO INOMINADO - LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO POR APOSENTADORIA OU MORTE - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - Assegura-se ao servidor público aposentado ou aos seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

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Doc. 166.4201.2000.9300

510 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II) Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte). Impossibilidade. Recorrente que agiu com animus necandi. Resultado morte não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Conduta que se subsume perfeitamente àquela ensejadora da condenação. Precedentes. Necessário reexame de fatos e provas para se chegar a conclusão diversa das instâncias ordinárias. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.

«1. As instâncias de mérito concluíram, ao condenar o recorrente pelo crime de latrocínio tentado (, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II), que ele agiu com animus necandi em relação à vítima e que o resultado morte só não foi alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. Esse entendimento converge com a jurisprudência da Corte, segundo a qual «o crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade da... ()

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Doc. 542.0506.6948.5059

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFIRIU O PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Iniciada a execução, o Rioprevidência impugnou os cálculos apresentados, por excessivos, acolhida parcialmente a impugnação para fixar o valor da execução em R$ 1.419.399,50, condenada a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do excesso, no montante de R$ 568.377,09. Expedido o precatório, o Rioprevidência requereu reserva dos honorários de sucumbência nos autos do precatório, indeferido no entendimento de que, sendo a autora beneficiária da grat... ()

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Doc. 156.4705.5005.2200

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, adotou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional. 2. O recorrente, porém, não interpôs Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso... ()

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Doc. 221.0251.0102.0671

513 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7207.4400

514 - STJ. Advogado. Mandato. Suspensão do processo. Morte do procurador.

«A morte do procurador de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»

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Doc. 220.3171.1976.2738

515 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Requisitos. Cumprimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão dive... ()

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Doc. 819.3913.3790.3840

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de recebimento de pensão por morte. Filha cursando ensino superior. Demonstração de que frequentou curso de nível superior somente em parte do período pretendido. Benefício a ser pago unicamente em relação ao período comprovado, de 02/2013 a 05/2013. Aplicação do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.9932.9003.0900

517 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Descarga elétrica. Morte do genitor da parte demandante. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Valor que não se revela excessivo. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide espécie o disposto , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos mo... ()

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Doc. 166.5220.0001.7900

518 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que tange ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, verifica-se da leitura da sentença, às fls. 68, que o Juiz sentenciante deferiu o pagamento do benefício ao argumento de que a própria União reconheceu o direito pleiteado pela autora, limitando-se, assim, a examinar a controvérsia acerca do pagamento das parcelas atrasadas. 2. De fato, em sua petição de Apelação, juntada às fls. 78/83, a União limita-se a impugnar o termo inicial do pagam... ()

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Doc. 164.7400.5012.8800

519 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.

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Doc. 158.2461.6002.5100

520 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. 181.6701.0000.8500

521 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8050.5776.8217

522 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a obtenção de pensão por morte deixada por servidor estadual falecido com quem a autora manteve união estável. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para, observada a prescrição quinquenal, fixar o valor da pensão na proporção de 50% do valor benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos juros moratórios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, para conhecer em parte do recurso espec... ()

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Doc. 166.5434.7002.9100

523 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Princípio da consunção e ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação penal. Trancamento da ação penal quanto ao crime de receptação. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação. Fundamento não infirmado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao trancamento da ação penal do crime de receptação por ausência de elementos mínimos ao prosseguimento da ação penal e incidência do princípio da consunção, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de desclassificação da conduta do recorrente do crime de porte ilegal de arma de fogo para posse ilegal de arma de fogo não pode ser alvo de análise n... ()

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Doc. 190.1062.5002.1900

524 - TST. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«A multa e indenização por litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 18, caput, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Na hipótese, a Corte Regional, ao aplicar a sanção por litigância de má-fé, não evidenciou o prejuízo causado ao reclamante apto a condenar a segunda reclamada ao pagamento de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 157.8382.5003.4300

525 - TJSP. Homicídio culposo. Erro médico. Parto. Diagnóstico de óbito fetal. Criança posteriormente encontrada viva, vindo a óbito após quarenta e cinco dias. Inocorrência de atuação inadequada dos obstetras durante o parto. Equívoco da médica neonatologista. Prova dos autos que não traz, porém, a certeza necessária quanto ao papel em que a atuação culposa da médica neonatologista teve no evento morte. Conjunto probatória que deixa dúvida sobre o nexo causal. Inexistência de sustentação para a condenação. Absolvição mantida. CPC/1973, art. 386, VII. Recursos desprovidos.

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Doc. 211.1101.1220.7961

526 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Manutenção do contrato que se impõe. Quebra dos deveres anexos pela parte ré que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas in... ()

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Doc. 140.3545.9017.8600

527 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Apresentação de declaração de pobreza. Moderação quantitativa das custas judiciais. Possibilidade. Natureza da ação que não representa dispêndio significativo ao desfalque do padrão sócio-econômico. Considerável vulto acerca de despesas processuais que podem superar 30% da percepção de pensão por morte. Isenção restrita ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. Decisão interlocutória reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 520.5366.8954.1966

528 - TJSP. Descontos ilegais em proventos de pensão por morte. Provas irrefutáveis da fraude que perdurou por anos. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e dano moral de R$ 5 mil reais, como julga a Quarta Câmara de Direito Privado. A sentença determinou restituição simples e rejeitou o dano moral, o que contraria precedentes da Câmara. Provimento, em parte

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Doc. 176.7821.1001.0000

529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()

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Doc. 465.1831.0486.8043

530 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS, AUFERE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 764.8784.6180.7521

531 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Cálculo de liquidação de penas - Progressão de regime - Percentual a ser adotado em caso de sentenciado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico - Lacuna legal a ser suprida em favor do reeducando - Adequada aplicação do disposto no art. 112, VI, «a», 1ª parte (50%), da LEP, incluído pela Lei 13.964/19 Ordem denegada

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Doc. 160.1822.0005.0000

532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte por embolia pulmonar após cirurgia estética. Pronúncia por homicídio doloso. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Apreciação de todas as teses defensivas. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Inexistência de ilegalidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou explicitamente as teses de omissão do acórdão a quo, concluindo inexistir qualquer maltrado ao , porque todas as questões suscitadas pela parte em seus recursos foram detidamente enfrentadas. Afirmou-se, ainda, ser inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o simples desacolhimento da pretensão recursal, voltada para o reconhecimento da absolvição sumária, não determina constrangimento ilegal passível de ser sana... ()

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Doc. 659.9834.0285.5798

533 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória e legítima defesa - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura e coerente - agressão anterior por parte da vítima não comprovada - ademais, conduta violenta que não se adequaria à hipótese da excludente de ilicitude - condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 184.2595.2002.4700

534 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte por afogamento. Ausência de procuração. CPC/1973. Recurso apócrifo.

«I - Tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado em 12/06/2013, ao recurso especial serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2. II - Por sua vez, tendo a decisão de inadmissão do recurso especial sido publicada em 06/04/2017, ao agravo serão exigidos os requi... ()

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Doc. 163.7625.3014.8400

535 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Segurada inválida por doença (carcinoma). Moléstia que ocasionou sua morte no curso da ação, dando-se em seqüência a substituição processual por seu espólio. Preexistência da doença ou má-fé da segurada não evidenciada. Capital segurado devido. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Pedido relacionado com a dignidade de sua vida (direito personalíssimo intransmissível). Impossibilidade de estendê-lo aos seus sucessores. Direito não relacionado com a proteção da personalidade «post mortem», prevista no CCB, art. 12. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.

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Doc. 618.6647.0302.1697

536 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

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Doc. 137.7952.6004.1100

537 - TST. Competência da justiça do trabalho. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

«Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato. acidente de trabalho. cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Não se configura contrar... ()

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Doc. 260.3445.9638.9693

538 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Pedido de reconhecimento de união estável com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do falecimento. União estável comprovada por documentos. Inexistência de limitação ou restrição aos meios pelos quais a parte pode provar sua condição, a teor do . Pensão devida desde o falecimento do ex-servidor, nos termos do art. 14 e 19 da Lei Complementar 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 683.6134.2212.3554

539 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Óbito da parte autora/exequente - Cônjuge supérstite titular de pensão por morte - Habilitação como sucessora do autor já deferida nos autos - Pedido de levantamento de crédito independentemente de inventário - Cabimento - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Reforma da decisão que determinou a demonstração da condição de inventariante do espólio do segurado falecido - Recurso provido. Dou provimento ao recurso

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Doc. 153.9805.0007.6800

540 - TJRS. Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.»

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Doc. 210.8061.4835.8313

541 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1318.9710

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()

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Doc. 231.1080.8578.4982

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da impetrante. Recurso prejudicado.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()

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Doc. 220.4120.9107.8514

544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4120.1831.0553

545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 528.3322.4354.6810

546 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu - Acolhimento - Manutenção - Princípio da unicidade do benefício - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 669.4129.4922.7420

547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, e o pagamento das diferenças devidas - Falecimento do autor no curso do processo - De cujus substituído no processo que passou a receber pensão por morte - Determinação pelo juízo de origem do apostilamento em favor da pensionista que busca o recálculo da pensão. Decisão do juízo a quo extrapola os limites objetivos da lide e altera a coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 503 - Em que pese a pensão por morte concedida esteja relacionada com as contribuições previdenciárias pagas pelo autor falecido, as relações jurídicas subjacentes são distintas - Nos limites da coisa julgada, cumpre ao Estado de São Paulo proceder ao apostilamento, recálculo e pagamento das diferenças devidas ao de cujus até a data de seu falecimento - Eventual recálculo da pensão por morte deve ser manejada em campo próprio. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 150.4705.2008.3000

548 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Menor. Morte por eletroplessão. Responsabilidade civil subjetiva do município. Legitimidade de parte e nexo causal. Confissão e reconhecimento. Caracterização. Dano moral. Valor. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Não provimento do agravo.

«Há legitimidade ad causam e o nexo causal quando o Município, ao confessar sua responsabilidade pela poda das árvores, reconhece que a falta da prestação do serviço foi determinante à produção do dano. Demonstrada a negligência administrativa, o dano e o nexo causal, surge o dever do Município de indenizar o particular.Sopesadas as circunstâncias da morte do menor, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra i... ()

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Doc. 197.0691.0002.6500

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente a , V, não foi objeto de anál... ()

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Doc. 115.4874.0000.0700

550 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o , mas não de morte presumida, CCB/2002,... ()

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