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401 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte do segurado. Hipótese em que o cônjuge da vítima é parte legítima ao recebimento da indenização. Herdeiros que só teriam direito apenas na falta do cônjuge sobrevivente, conforme o Lei 6194/1974, art. 4º, vigente ao tempo do sinistro. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. QUALIDADE DE HERDEIROS DOS AUTORES. COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR MORTE OU POR DEBILIDADE PARMANENTE. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ.
1)Não deve ser conhecida a parte do recurso que inova nas teses defensivas, porque violado o duplo grau de jurisdição. 2)A certidão de óbito do acidentado é documento apto a comprovar a qualidade de herdeiro dos autores da demanda. 3)A teor do que estabelece o Súmula 580/STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA - PENSÃO MENSAL - FILHO ATÉ 25 ANOS - CÔNJUGE - DEPENDÊNCA PRESUMIDA - DEDUÇÃO DPVAT - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Deve ser reconhecida a culpa do motorista que perde o domínio sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos, contudo, não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.
«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Morte de animal pertencente à autora por alegada ineficácia da vacina aplicada. Prova pericial para a avaliação da causa do óbito não requerida pelas partes. Sentença de improcedência. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
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407 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Ocorrência da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte de servidor. Na sentença. julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Pensionamento devido. Redução, entretanto, do valor a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Presunção de ocorrência de seu casamento e redução do auxílio que prestava a família. Recurso provido em parte.
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409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «o prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma. Via inadequada.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata.» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - A norma preconizada no CPC/1973, art. 267, § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. 2 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Enunciado 240/STJ). Precedentes. 3 - No caso dos autos, ante a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Ação de obrigação de fazer. Morte do segurado em acidente de trânsito. Cláusula de exclusão em caso de sinistro havido fora do percurso do local de trabalho à residência do segurado. Policial Militar. Sindicância administrativa que demonstra que o acidente ocorreu a caminho do lar. Ausência de prova da alegação da apelante. Situação equiparada ao efetivo exercício da atividade. Indenização devida nos moldes da apólice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. Ademais, a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. MORTE DO FILHO MENOR DE IDADE. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar e pensionar. 1. Prova pericial robusta no sentido de erro na condução do caso com facilitação no agravamento do quadro clínico em unção da demora na transferência, restando incontestes os danos morais in re ipsa experimentados pelos demandantes, cabível e pertinente a indenização pretendida a tal título, cuja fixação observou os critérios da razoabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Falecimento da coexecutada. Nulidade dos atos processuais praticados. Descabimento. Hipótese em que desde a data da morte não houve qualquer ato executivo que pudesse trazer prejuízo aos seus sucessores. Óbito noticiado nos autos quase dois anos após sua ocorrência, sendo que o coexecutado era marido da parte falecida. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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417 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.
«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. 2. Igualm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão executado determinou a concessão de reajuste remuneratório, em favor da parte autora (beneficiários de Aposentadoria e Pensão por Morte da FEPASA), previsto no acordo coletivo da respectiva categoria (IPC de 84,32% e 44,80%, incidentes, respectivamente, nos meses de março e abril de 1.990). 2. Inexigibilidade do título executivo judicial, não reconhecida. 3. Necessidade de observância da coisa julgada. 4. Pretensão recursal subsidiária, tendente à exclusão da conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.
«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. 2. De acordo com os CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Morte do impetrante no curso da impetração que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem a diretriz de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados» (AgInt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistiado. Ato omissivo. Pagamento de indenização retroativa. Morte do impetrante no curso da impetração que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que concedeu a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Provimento negado.
1 - O STJ tem a seguinte diretriz: « Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio» (AgInt na ExeMS 26.533/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Natureza jurídica da ação. Reversão de cota parte. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Pensão por morte. Tempus regit actum. Reversão de cota. Previsão legal. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Irrelevante o nome dado à ação, pois são a causa de pedir e o pedido que definem a natureza jurídica da ação. 3. Não se trata de ação de revisão de benefício previdenciário por incorreção no cálculo do benefício, mas pretensão fundada na reversão de cota-parte decorrente da exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.
«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. 2. A qualidade de segurado restou comprovada pois a de cujus estava no período de gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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425 - TJSP. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais. Apelação da autora. documentos juntados pela parte demonstram tratar-se de pessoa que recebe rendimentos comedidos, advindos de pensão por morte, e comprometidos por empréstimos consignados. Recurso da autora provido.
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426 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 924, V - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 2. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada, acolhida, em Primeiro Grau de Jurisdição, com a extinção do processo, nos termos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura com resultado morte. Policial militar. Habilitação de descendente como assistente da acusação. Ausência de comprovação de sua condição. Indeferimento. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha e de interrogatório dos acusados. Ausência do advogado constituído a despeito de devidamente intimado e nomeação de defensor ad hoc. Supressão de instância. Pedido de deferimento dos benefícios da gratuitidade da justiça. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, artigo 268 - Código de Processo Penal «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.». E, nos termos do CPP, art. 31, «no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão». 2. Não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO COMPROVADA.
A sentença julgou procedente o pedido, uma vez que demonstrados os pressupostos para habilitação como pensionista do de cujus. Irresignação da Fazenda Pública e da parte autora. Comprovação da relação conjugal entre a beneficiária e o de cujus, inclusive ao tempo do óbito, por meio de documentos e fotos. Inclusão da parte autora como dependente na Declaração de Imposto de Renda. Reconhecimento judicial da existência de união estável ao tempo do óbito. Autarquia previdenciária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.
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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. II - O acórdão do Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora para deferir o benefício de pensão militar, prevista na Lei 3.7656/60. Entretanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Implementação em data anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Condição de chefe ou arrimo de família. Não recepção pela CF/88. Pensão por morte. Trabalhador(a) rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Implantação do benefício. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.
«1. «A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural[...]» (STJ, REsp 267.355, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2000). 2. A autora recebe pensão por morte de trabalhador rural, em face do óbito de seu cônjuge/companheiro, o que confirma sua qualidade de rurícola. 3. O fato de a autora ter completado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto para si. Posterior nascimento de filho que passa a residir no imóvel. Morte do doador. Averiguação, em via própria, se a doação excedeu a parte disponível. Necessidade. Nulidade da sentença com determinação de produção de provas da colação do bem. Recurso provido.
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433 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento aos genitores de servidor público falecido. Posterior falecimento de um dos cônjuges. Reversão da sua cota-parte em favor do cobeneficiário remanescente. Admissibilidade, tendo em vista a unicidade da pensão, bem como o caráter previdenciário do benefício e sua natureza alimentar. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
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434 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. 2 - Há deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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437 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.
1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. 2 - No caso, houve rateio entre a viúva e a ex-companheira, estabelecendo-se o recebimento de 1/4 para a viúva, ora Apelada, e 1/4 para a companheira, recebendo também suas filhas respectivas a mesma fração, sendo que a falecida filh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.
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439 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte do filho dos autores, que dele dependiam economicamente. Afastamento da vitaliciedade atribuída à pensão a ser paga pela ré. Necessidade. Readaptação do «quantum» indenizatório, a título de pensão devida aos pais, escalonando-O em relação à expectativa de vida da vítima. Cabimento. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.
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440 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor da indenização devida. Causando a morte do marido da autora, o réu violou direito de personalidade e produziu intenso sofrimento à parte adversa, de modo a atrair a obrigação de indenizar os danos morais. Fixação em 150 salários mínimos. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
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441 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se, após o falecimento da parte autora, é possível levantar valores bl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Previdenciário. Previdência complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Extravio dos autos. Prolongamento do trâmite processual não atribuível à desídia da parte. Diligência adequada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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444 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.
Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Nuvem de fumaça na rodovia. Falta de visibilidade. Acidente com morte em virtude da colisão entre veículos. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Responsabilidade civil do estado por omissão não configurada. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.
«1 - Assiste parcial razão à parte agravante no tocante à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, porquanto o REsp. somente veicula alegação de violação legal, ou seja, hipótese da alínea a, não podendo, portanto, ser inadmitido o Agravo por ausência de impugnação à inadmissão quanto à divergência jurisprudencial. 2 - Em relação às alegadas violações dos arts. 43, 186 e 927 do CCB/2002, não há como se admitir o Apelo Raro, porquanto tais argumentos dizem respeito aos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Perda da qualidade de dependente por parte de uma das beneficiárias. Reversão de quota-parte entre irmãos. Admissibilidade. Unicidade da pensão. Aplicação da Lei vigente à época em que o benefício poderia ter sido revertido, in casu, a Lei Complementar Estadual 180/78. Direito de acrescer que deve ser interpretado de maneira extensiva para abranger irmãos, dado seu caráter social e alimentar. Artigo 5º da Lei da Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido.
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447 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.
«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esforço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Descontos indevidos em pensão por morte previdenciária. Mantido o valor de R$ 5 mil reais para compensar danos morais, como definido pela Quarta Câmara, comporta modificação o decisum sobre incidência de juros de mora e correção monetária, bem como arbitramento da verba honorária (tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC). Provimento, em parte
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - AGRAVANTE QUE ESTÁ DESEMPREGADA E RECEBE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7.
«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)