Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.0515.9204.2728

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE A HERDEIRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. 2. Nos contratos de seguro de proteção financeira, a parte beneficiária é a instituição financeira concedente do financiamento segurado, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro aos ... ()

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Doc. 153.9805.0006.1900

202 - TJRS. Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu».

«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casam... ()

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Doc. 12.3024.5000.0300

203 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»

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Doc. 153.0562.7002.5900

204 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3003.9500

205 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 136.7914.8000.0400

206 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 872.3291.3079.3578

207 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulid... ()

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Doc. 347.4634.4059.6048

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação da autora. Não cabimento. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor em data posterior a seu falecimento. Invalidade do ato. Ausente constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme disposto no e na Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Demanda aj... ()

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Doc. 210.8080.4923.4673

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.3250.0003.0900

210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.6745.0021.4900

211 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.

«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do , XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critéri... ()

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Doc. 186.6815.1000.1700

212 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

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Doc. 186.9275.1007.0300

213 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

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Doc. 915.6716.5812.1419

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Pelo princípio da actio nata, a prescrição começa a ocorrer quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato, da sua extensão e das suas consequências. A despeito de o mandato cessar com a morte do mandante, art. 682, II, do Código Civil, a ausência de ciência do falecimento da parte pela advogada, mandatária, posterga os efeitos do contrato de mandato n... ()

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Doc. 222.9436.6745.9056

215 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte da segurada. Demanda de cobrança da indenização, ajuizada pelo beneficiário. Cobertura para hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e diagnóstico de câncer de mama, ovário ou útero. Morte da segurada por insuficiência cardíaca e doença renal crônica. Inexistência de cobertura. Condições gerais que trazem o conceito de acidente pessoal e excluem do risco coberto, expressamente, a morte decorrente de doenças. Alegação de falta de ciência das condições gerais meramente especulativa por parte do beneficiário, pois quem poderia alegar o desconhecimento ou eventual déficit de informação seria a própria segurada. Restrição da abrangência do seguro perfeitamente lícita, à luz do art. 757 do CC. Recusa justificada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 138.7244.4000.6400

216 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Complicações advindas de reação a medicamentos ministrados durante tratamento hospitalar. Fato imprevisível. Morte acidental caracterizada. Indenização securitária devida. Juros moratórios incidentes a contar da citação. Recurso provido em parte.

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Doc. 709.0605.4823.9326

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte), firme no argumento de que o servidor instituidor do benefício se aposentou antes da Emenda Constitucional 41/03, portanto não teria, a pensionista, direito à paridade e integralidade. Segundo entendimento pacificado do STF, aplica-se à pensão por morte a lei em vigor à época do óbito, em apreço ao princípio tempus regit actum. Insurgência quanto ... ()

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Doc. 829.7103.6807.5175

218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE DO EXECUTADO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o sócio executado recebe a título de pensão por morte, R$ 1.420,52 (um mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos)». Concluiu o TRT que juízo condutor da execução observou os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana ao determinar, no caso concreto, a impenhorabilidade da pensão porte. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual re... ()

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Doc. 490.7442.9287.8158

219 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

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Doc. 186.5192.9004.7600

220 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Previdência privada. Pensão por morte. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 784.6120.9864.6480

221 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

Sentença proferida em ação previdenciária em que se julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPSEMG a implementar pensão por morte. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação de união estável entre a requerente e o segurado falecido para fins de concessão de pensão por morte; (ii) estabelecer se a ausência de pedido administrativo impede a análise judicial do pedido, considerando o interesse de agir; e (iii) revisar o termo inicial d... ()

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Doc. 147.2802.8008.8200

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 283.8512.7355.4521

223 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Superveniente pedido de extinção do processo por ambas as partes, ante a morte do autor. Objeto da ação de cunho personalíssimo e intransmissível. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 164.7400.5023.6700

224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Presunção de dor pela perda de ente querido. Culpa da concessionária pelo evento danoso configurada. Indenização por danos morais devida. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 156.4933.2004.4000

225 - STJ. Agravo regimental. Pensão por morte. Falecimento de pensionista. Transferência da pensão para os netos. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ superior. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo ... ()

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Doc. 154.9810.0000.7600

226 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Sú... ()

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Doc. 210.5140.7660.6350

227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício,... ()

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Doc. 212.2642.6002.0600

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do ... ()

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Doc. 210.7140.4590.7107

229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser de... ()

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Doc. 210.7151.0874.4319

230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, devendo ser de... ()

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Doc. 211.6965.5001.8400

231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 210.8771.6002.2900

232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 204.3623.5004.4600

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 204.3623.5004.4100

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ... ()

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Doc. 210.6880.0001.6900

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a , parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. 2 - Ainda, na linha de nossa jurisprudência, não se cogita da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefí... ()

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Doc. 143.1824.1079.5100

236 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a vera... ()

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Doc. 148.3680.9001.2600

237 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastado a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o autor, ora agra... ()

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Doc. 970.5170.4103.5727

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE ADOLESCENTE EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR SUA MÃE OBJETIVANDO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ADOLESCENTE EM MEDIDA PROTETIVA, DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE RUA. POSSIBILIDADE DE SAÍDAS, POR NÃO SE TRATAR DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE EVASÕES. QUANDO DO FALECIMENTO, O ADOLESCENTE HAVIA EVADIDO E SUA MORTE DECORREU DO USO DE DROGAS. DECLARANTE DO ÓBITO FOI A DIRETORA DO ABRIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE RÉ TENHA ATUADO EM CONFRONTO COM SEU DEVER LEGAL. PROVADA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O ÓBITO E FUNERAL. AUTORA NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 147.7895.3007.3500

239 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0023.5200

240 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Acusado que agride a vítima e a ameaça de morte. Delito confirmado por prova oral. Palavras da vítima coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado injustamente. Condenação de rigor. Recursos providos em parte.

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Doc. 202.2903.8001.3200

241 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Pensão por morte. Medida Provisória 664/2015. Lei 13.135/2015. 100% do valor do benefício pago à pensão. Benefício revisto administrativamente. Sentença improcedente. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. 2 - Restou demonstrado que o benefício da parte apelante já houve a devida revisão... ()

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Doc. 688.0434.0214.4499

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR INSTITUIDOR DA PENSÃO TRANSFERIDO PARA RESERVA. LEI ESTADUAL. 433/81. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA PARIDADE DE PROVENTOS COM BASE NO ART. 40, § 8º DA CR/88. DESCABIMENTO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA. LEI 433/81, art. 59 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ERJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. 175.5554.5003.8500

243 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, não violação. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte do segurado. Beneficiários irmãos do segurado. Inexistência de solidariedade. Indenização. Direito ao recebimento de quota parte. Solidariedade existente entre as seguradoras.

«1. Não há violação ao , II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A solidariedade não se presume, e para que a obrigação seja considerada como solidária é preciso que as partes, ou a própria lei, assim a defina, de modo expresso (art. 265 do CC). 3. O Lei 6.194/1... ()

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Doc. 204.2639.4466.4863

244 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 114.1856.0065.7409

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE - CABIMENTO - MENSALIDADE - DECOTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO FALECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

a , garante ao beneficiário dependente de plano de saúde a manutenção do contrato coletivo em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o seu pagamento integral, limitando o período de manutenção a um terço do tempo de duração do contrato, com um mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Subsistindo o contrato em relação à viúva do segurado, não pode a operadora continuar cobrando o valor integral da mensalidade, sem decot... ()

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Doc. 203.6171.1010.4300

246 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A , a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não». Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2 - O óbito de Maria Aparecida Silvério da Silva ocorreu em 23/10/2009 (fl. 13). A qualidade de dependente do autor é presumida, tendo em vista a certidão de ... ()

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Doc. 220.2160.1444.1782

247 - STJ. Pensão por morte. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão... ()

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Doc. 1692.1256.8716.0200

248 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.

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Doc. 164.3150.8012.9300

249 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Morte de genitor pensionista. Pretensão da autora de reversão da quota-parte de irmã beneficiária que atingiu a maioridade. Inadmissibilidade. Direito de acrescer não contemplado em lei. Lei Complementar 180/1978, art. 154. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3011.3500

250 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pensão por morte. Reconhecimento de cônjuge separado, como dependente, por parte da previdência social. Possibilidade. Interpretação do item 3.12 do regulamento do Plano de Benefícios Visão TELESP. Admissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso da beneficiária autora provido.

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