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51 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. 2. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 267, IX. 3. Apelação improvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processual civil. Óbito da parte autora no curso da ação. Instrução concluída. Suspensão após o julgamento da causa. Cabimento. Adoção da exceção prevista no CPC, art. 265, § 1º.
1 - Esta Corte possui compreensão segundo a qual, sobrevindo a morte da parte após concluída a instrução, não há óbice na prolação da sentença. Nesse contexto, a suspensão do feito poderá ser declarada após a prestação jurisdicional sem ofensa à norma inserta no CPC, art. 265. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE. DE CUJUS E PRETENSOS SUCESSORES COM DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 10 DA LINDB, QUE RECONHECE A LEI DO PAÍS EM QUE RESIDE O AUTOR DA HERANÇA PARA FINS DE SUCESSÃO. NO CASO EM TELA, OS RECORRIDOS APRESENTARAM AFFIDAVIT QUE PROVA APENAS O ÓBITO DA PARTE AUTORA E QUE ELA DEIXOU TRÊS FILHOS SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO EM NOME DELES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO, A FIM DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS RECORRIDOS À SUCESSÃO PROCESSUAL, CONFORME PREVISÃO DO NEVADA REVISED STATUTES (NRS CHAPTER 134 - 134.090), SE FOR O CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR. MORTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VALOR EXCESSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, art. 85, §8º DO CPC, ANTE O INESTIMÁVEL VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 500,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Morte da parte impetrante no curso da impetração, que foi noticiada pela parte adversa após a prolação da decisão que havia concedido a segurança. Direitos patrimoniais em debate na impetração. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Hipótese em que não há informação sobre a existência de herdeiros, mesmo após a intimação do patrono da parte impetrante. Recurso prejudicado.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, « a despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório, integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento da regra que impõe suspensão do feito para habilitação dos herdeiros ou do espólio em caso de morte da parte autora. Nulidade relativa. No caso, após oportuna comunicação do falecimento, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Prejuízo reconhecido. Nulidade configurada. Agravo interno não provido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - No caso dos autos não há falar em nulidade guardada ou de algibeira, porque o óbito de um dos autores foi oportunamente certificado nos autos, não havendo falar em malícia da parte interessada em ocular essa informação para alegar nulidade apenas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido
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58 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados, deverá ser declarada a nulidade dos atos processuais por falta de suspensão do feito a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC, art. 313, I, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.
1 - «A inobservância do CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados» (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora
«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.
1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2 - Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -
Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. Apelação. Divórcio litigioso. Óbito do autor antes da citação e da prolação de sentença. Extinção. Cabimento. Nos termos dos arts. 2º e 6º do Código Civil a personalidade jurídica da pessoa natural tem início com o nascimento com vida e termina com o óbito. Ocorrendo a morte, por óbvio, cessa a capacidade jurídica e, consequentemente, a legitimidade de estar em juízo. Em regra, comprovada a morte da parte autora, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I do CPC com suspensão do processo e habilitação (CPC, art. 689). No caso em análise, entretanto, tratando-se de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes TJERJ. Destaque-se não ter havido pedido de habilitação da herdeira do autor ou do espólio para dar prosseguimento à demanda com interposição de recurso. A advogada constituída apresentou o apelo em nome do próprio morto, sendo patente a irregularidade. Por fim, não é pertinente a discussão sobre a possibilidade de decretação de divórcio post mortem, uma vez que não houve citação da parte ré e, consequentemente, manifestação de vontade desta de dissolver a sociedade conjugação antes do óbito do autor. Recurso a que se nega provimento.
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Falta de capacidade para ser parte.
«1 - A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2 - Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3 - In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva, prolatada em ação de conhecimento direcionada à repetição de descontos previdenciários. Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do falecido beneficiário originário do precatório, rejeitou a prejudicial de prescrição e extinguiu o aludido procedimento. Inexistência de suporte fático jurídico que impeça a habilitação direta dos herdeiros do servidor falecido no curso da demanda, considerando-se a ausência de inventário, ou bens a partilhar. Prescrição da pretensão executória que ocorre no mesmo prazo de 05 (cinco) aplicável para a prescrição da pretensão originária, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF. Morte da parte que opera a suspensão do curso prescricional, que somente recomeça a contagem a partir da habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Eventuais débitos tributários devem ser perseguidos pelo Fisco pela via própria. Recurso improvido.
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68 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte da parte autora. Necessidade de suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Questão apontada nos embargos de declaração, oportunamente opostos, na origem. Ausência de manifestação acerca da matéria, pelo tribunal a quo. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Alegada preclusão da matéria. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
Caso em Exame 1- Réus que se insurgem contra a decisão do juiz de primeiro grau que determinou a retificação do polo ativo, incluindo os herdeiros em substituição a 2ª autora, ante notícia do seu falecimento, requerendo os réus que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados após o mencionado falecimento, sob o argumento de que a informação acerca do óbito foi comunicada tardiamente (após a sentença) e que a habilitação dos herdeiros também ocorreu de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. SEGURO. Habitacional. Ação de cobrança. Morte do cônjuge que não compôs a renda familiar. Viúva que figura sozinha como mutuária. Ausência de risco assumido no seguro. Indenização securitária devida apenas em razão da morte daquele que pagava o todo ou parte do financiamento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Eventual inobservância da regra do CPC/1973, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. De nulidade de assembleia-geral para deliberação de aumento de capital de empresa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Supressão de instância. Não configuração. 3. Morte da parte. Ausência de suspensão do feito. Inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. 4. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação do princípio da actio nata. Irregularidade da convocação para assembleia- geral. Questões que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na avaliação do acervo fático probatório da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recurso desprovido.
1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes que potencialmente possam alterar o resultado do julgamento, e não pelo silêncio do julgador acerca de todo e qualquer argumento suscitado pela parte. Na espécie, a Corte local decidiu as questões necessárias à solução da controvérsia com fundamentação clara, coerente e suficiente, não prosperando, por conseguin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE É PRESUMIDA PARA COMPANHEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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76 - TJSP. VOTO 40327 MANDADO DE SEGURANÇA.
Morte da parte antes da impetração. Processo inexistente. Precedentes deste C. Órgão Especial. Segurança denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apontada divergência entre o acórdão da quarta turma com acórdãos da primeira, segunda e terceira turmas. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte recorrida após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Nulidade relativa. Validade do acórdão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Administrativo. Filha de servidor. Pensão por morte. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Cabimento de pensão.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar ato administrativo de cassação de pensão por morte da parte impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - O ato impugnado fundamentou-se no Acórdão 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que restringiu o direito à percepção de pensão por morte de filhas solteiras de servidores públicos federais, disciplinada da Lei 3.373/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Morte de um dos executados. Suspensão processual. CPC/2015, art. 313, I. Evento conhecido após a prática dos atos processuais subsequentes. Concordância do executado, em vida, com a expropriação. Arrematação por terceiro de boa-fé. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade pressuposta, mas afastada por razão de ordem prática. Omissão inocorrente. Suspensão processual. Morte. Nulidade relativa. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se a nulidade é pressuposta, mas afastada em virtude da ausência de prejuízo, bem como para proteger terceiro de boa-fé. No caso, a possibilidade de suspender o processo foi admitida pelo Tribunal de origem, inclusive como razão de ordem pública. No entanto, concluiu- se pela superação do comando legal em razão do efeito prático negativo decorrente da desconstituição: ausência de prejuízo aos herdeiros do executado, an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode prosseguir no julgamento do mérito da demanda. 2 - «A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do acórdão por esta Corte ( CPC/1973, art. 265, I e § 1º, let... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.
«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Habilitação de sucessores. Óbito da parte. Nulidade. Não verificada. Inexistência de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido habilitação de sucessores. O Espólio de Carlos Barbosa Morales juntou procuração, certidão de óbito do de cujus, escritura pública de inventário e partilha, bem como a nomeação de inventariante. A União noticiou o falecimento da parte e solicitou a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do óbito. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de nulidade apresentado pela União. II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Administrativo. Pensão estatutária. Revisão. Integralidade. Procedência do pedido reconhecida por decisão definitiva. Autora que falece no estado de solteira e não possui filhos nem patrimônio. Ascendentes já falecidos. CPC/1973, art. 1.055 e CPC/1973, art. 1.060, I. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Particularidades do caso que autorizam, em caráter excepcional, o deferimento da habilitação dos irmãos da autora nos próprios autos da execução.
«1. O CPC/1973, art. 1.055 determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o CPC/1973, art. 1.060, I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2. No presente caso, a pensionista falecida nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Transferência da Parte Autora para hospital conveniado ao SUS dotado de UTI. Morte da Parte Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na inércia da Parte Autora. Parte patrocinada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal. Obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais, por possuir a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem anotou que, após a comunicação do falecimento do de cujus, além de os autos terem sido suspens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da eficá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSC. Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.
«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. «Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o CPC/1973, art. 267, IX, quando ocorre a morte da parte autora, se o direito pleiteado é personalíssimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime de latrocínio, com resultado morte. CP, art. 157, § 3º, parte final. Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas que devem ser cumuladas. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou a regra do concurso material. Dosimetria que não se altera. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, configurado o latrocínio, previsto no CP, art. 15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Demora na transferência da Parte Autora para hospital conveniado ao SUS dotado de UTI. Morte da Parte Autora. Restou incontroverso que a Parte Autora, com grave quadro de saúde a demandar urgente transferência para unidade hospitalar dotada de UTI e apta para realização do seu tratamento, não obteve o devido atendimento pelos Réus. Transferência da paciente para nosocômio apto ao seu trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença
«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE.
Cuida-se de ação de reversão de cota-parte de pensão por morte deixada por servidor público estadual, cumulada com o pagamento de verbas retroativas e compensação por dano moral, proposta em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, julgada parcialmente procedente. Irresignação da autarquia estadual. Aplicação do regramento jurídico à data do óbito. Súmula 340/STJ. Princípio tempus regit actum. Lei estadual 285/79. No curso do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pedido formulado por beneficiária, de acréscimo da parte do cônjuge da falecida, condenado por crime contra ela praticado. Inadmissibilidade. Condenação criminal que ainda não transitou em julgado, com recurso pendente de julgamento no STJ. Subsistência da presunção constitucional de inocência. Óbice ao acolhimento do pedido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS AOS FILHOS. COTA PARTE DA GENITORA.
Nos termos do art. 38, §2º, da Lei Complementar Estadual 64/02, a concessão do benefício da pensão por morte compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, sendo o Estado de Minas Gerais parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (IRDR 1.0000.20.067928-0/003). Segundo a redação originária do Lei Complementar 64/2002, art. 22, adquirem direito à pensão por morte, pela metade, o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, e, pela outra m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. 2. No caso em exame o falecido era solteiro e possuía uma filha, como se pode observar da certidão de óbito colacionada aos autos. 3. No entanto, restou devidamente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário. Tema que extravasa o limite da devolução. Menção do tema nas razões do agravo de instrumento na forma de mera transcrição do que decidido pelo juízo de origem. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 265, I. Morte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Precedentes. Ausência de prejuízo. Limitação dos atos executórios ao percentual da solidariedade do litisconsorte do falecido. Divergência jurisprudência sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1025) pressupõe a omissão da Corte local sobre matéria que deveria ser objeto de exame na origem, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, ausente qualquer devolução sobre o tema, não há qualquer obrigatoriedade da Corte local de pronunciar-se a respeito do litisc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Litisconsorte passivo. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
No caso, a responsabilidade será possível mediante a presença de três pressupostos: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A prova pericial produzida foi conclusiva no sentido de que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o resultado e eventual falha na prestação dos serviços das rés. Não restando demonstrada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, inexistindo deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DA COTA PARTE.
Pensão rateada entre o cônjuge sobrevivente e os filhos. Com a perda do benefício por um ou mais filhos, a cota deve ser revertida em favor da viúva. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 452/1974, antes das alterações feitas pela Lei Estadual 1.013/2007, visto que era o regramento vigente à época do falecimento do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)