Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8013.5400

151 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Recusa no pagamento da indenização alegando-se a existência de doença preexistente. Descabimento. Ausência de comprovação, pela seguradora, de que o segurado tinha conhecimento da moléstia que o levou à morte. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte, condenando-se a seguradora a pagar a indenização securitária.

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Doc. 424.9625.5707.1045

152 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO ADVOGADO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação interposta por fornecedor de serviço que objetiva reformar a sentença para retirar ou minorar a indenização de danos morais, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios e inaplicar a correção monetária por bis in idem. 1. Nos termos do art. 313, §1º, do CPC, a morte do procurador da parte gera a suspensão do processo, que é imediata a partir da sua ocorrência, sendo nulos os atos posteriormente praticados 2. Consta dos autos que o advogado da parte autora é falecido desd... ()

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Doc. 379.3047.9878.8709

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava ... ()

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Doc. 240.3220.6305.1107

154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade entre herdeiros. Inexistência. Direito ao recebimento de cota-parte. Súmulas 83 do STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2020.3700

155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

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Doc. 675.3450.8637.1481

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO COM BASE EM PARIDADE E INTEGRALIDADE. COTA-PARTE NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução de sentença proferida em ação revisional de pensão por morte, determinou o pagamento integral dos valores decorrentes da revisão do benefício, desconsiderando a cota-parte de 20% atribuída à parte autora. Ação originária cuja a controvérsia cingiu-se à adequação da pensão por morte ao valor que o instituidor do benefício perceberia se vivo fosse, com base nas regras de paridade e integralidade previstas... ()

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Doc. 157.8382.5001.7900

157 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por danos morais decorrente de morte causada por explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício sem o devido alvará de funcionamento. Alegação do autor de falha na prestação de serviços de fiscalização por parte da municipalidade. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 611.5551.5750.7068

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 924.6344.8637.1540

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CORBANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Pretensão autoral voltada ao recebimento de benefício previdenciário cujo pagamento restou suspenso até a efetiva comprovação da condição de companheira do servidor falecido. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da autarquia ré. Desprovimento que se impõe. 4. Tese recursal fundada na legalidade do ato impugnado que não foi aduzida em sede de contestação, onde se limitou a suscitar a prescrição de parte do período reclamado, reiterando dito argumento em alegações finais.... ()

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Doc. 749.1188.9267.4485

160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte embargante para a juntada de documentos, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito exequendo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição em razão da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 172.5074.2000.8300

161 - STJ. Família. Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Relação de concubinato. Reconhecimento por parte da União. Pagamento de atrasados. Violação ao 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 222.0463.3804.9831

162 - TJSP. Indenizatória de danos materiais e morais decorrentes da morte de filho da autora que, durante revista policial, foi vítima de disparo acidental por Guarda Municipal. Responsabilidade civil do Estado evidenciada pelas provas dos autos. Indenização devida e arbitrada dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial apenas para readequação dos consectários legais incidentes sobre o dano moral. Apelo da autora não provido, providos em parte os recursos oficial e da Municipalidade, apenas para esse fim

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Doc. 819.0098.4218.9259

163 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO.

Inconformismo das autoras contra sentença extintiva, nos termos do , IV. Pleito de reforma. Cabimento. Autos que estavam suspensos. Sentença fundamentada na falta de andamento. Dispositivo que alude à falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão contraditória. Ademais, prazo para regularização do polo passivo, verificada a morte da parte ré, que é de dois meses, no mínimo, não exauridos. Art. 313, §2º, I, do CPC. Sent... ()

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Doc. 165.3203.2007.4400

164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor atingido por disparos em festa agropecuária promovida pela Prefeitura. Graves lesões corporais, passando por risco de morte Submetido a cirurgia de grande porte para preservação de sua vida. Ação procedente. Responsabilidade subjetiva, bem evidenciada, ante a teoria da culpa por omissão Municipalidade condenada por danos morais, estéticos e materiais. Danos morais e estéticos inacumuláveis. Reforma em parte da sentença. Provimento em parte do recurso oficial e improvimento do voluntário da Municipalidade, e provimento em parte do recurso adesivo da demandante

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Doc. 143.1824.1002.6700

165 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Colisão de motocicleta com a parte traseira de caminhão parado na pista. Morte do empregado. Trajeto casa/empresa. Inaplicabilidade da teoria objetiva. Não provimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. Segundo tal preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Em casos excepcionais, entretanto, o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva,... ()

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Doc. 210.5110.4547.0477

166 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte. Enriquecimento sem causa. Seguradora. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. 3 - A... ()

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Doc. 284.2756.1226.9828

167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa ... ()

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Doc. 230.5010.8713.3755

168 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Cota parte. Cálculos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão agravada para afastar os cálculos do INSS e a Contadoria Judicial, e homologar os cálculos da parte autora. No Tribunal a quo o agravo foi improvido. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 721.2331.2927.8050

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Ex-servidor que faleceu em 2001. Incidência do art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88/88, com a redação vigente à época do óbito do segurado. Princípio tempus regit actum. Norma constitucional de eficácia plena e imediata. Direito à paridade entre a pensão e os proventos que seriam pagos ao servidor se vivo fosse. RETPM. Verba originalmente fixada em 122,50% pelo Decreto Estadual 21.389/1995. Majoração para 150% por força do Decreto Estadual 47.902, de 29/12/2021, que entrou em vigor em ... ()

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Doc. 176.7875.9002.3500

170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

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Doc. 250.4290.6587.6861

171 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182/STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 220.9281.2257.2832

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte d... ()

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Doc. 176.4170.0004.7600

173 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Imprudência. Acidente de veículo. Concausa relativamente independente. Superveniência. Motivo gerador. Morte por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo decorrente da conduta imputada na denúncia. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o CP, , § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 2. No presente caso, a Corte de origem consignou que, pelas provas encartadas nos autos, o acidente causado pela recorrente foi a causa eficiente da morte da vitima. Ora, concluir que não há nexo ligando o... ()

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Doc. 309.6325.0467.5638

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial. Executados citados e embargos à execução opostos, com suspensão da execução. Penhora de imóvel realizada. Determinação de regularização do polo passivo devido ao falecimento da executada. Exequentes tomaram providências para citação das herdeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia dos exequentes e a ap... ()

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Doc. 448.7021.9621.1384

175 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

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Doc. 813.3519.9991.1971

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA RECEBIDO TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A parte demandante narra que, estando a autora Eliana em estado gravídico e sentindo dores, compareceu ao Hospital Municipal Albert Schweitzer, oportunidade em que foi consultada e orientada a retornar para sua casa. 2. Assevera que, horas depois, voltou a sentir fortes dores, tendo o feto nascido em casa e sofrido queda no chão. Aduz que retornaram ao nosocômio, onde foram tentadas manobras de reanimação, porém sem êxito. Constatação de morte uterina. 3. Sentença de improcedência d... ()

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Doc. 146.8983.5008.3400

177 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recebimento da indenização. Pleito por parte dos beneficiários. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 207.5223.0012.6900

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes passivos. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Agravo não provido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do , I do (, I), o que não é o caso dos autos» (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 176.5725.8012.5100

179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia. Retratação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada no aludido REsp 1.401.560/MT, devendo ser realizado o s... ()

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Doc. 798.8203.1354.9349

180 - TJSP. Direito Previdenciário. Regime Próprio dos Servidores Públicos. Pensão por Morte. Dependência Econômica. Início do Benefício. Isenção de Custas. Honorários Sucumbenciais. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Ação ordinária visando à concessão de pensão por morte em razão de dependência econômica, com pedido de retroatividade à data do óbito. II. Questão em discussão: Duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da isenção de custas e despesas processuais quando a Fazenda Pública é a parte ré; e (ii) a fixação do início do benefício da pensão por morte na data do óbito ou na data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir: A isenção de custas prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública quando esta é a parte autora. Nas situações em que é parte ré e vencida, deve ressarcir as custas processuais à parte vencedora. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se a Súmula 111/STJ, limitando sua base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Sendo o requerimento administrativo realizado dentro de 90 dias após o óbito, a pensão por morte deve ser concedida retroativamente à data do falecimento, conforme a Lei, art. 19, I Complementar 1.354/2020. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para limitar os honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença e para determinar que o início do pagamento da pensão por morte seja fixado na data do óbito. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o benefício econômico. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º; Lei Complementar 1.354/2020, art. 19, I; Súmula 111/STJ

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Doc. 162.2755.9002.5200

181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Honorários. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, 2ª parte. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do , § 4º, I, 2ª parte, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas na petição do agravo em recur... ()

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Doc. 230.4041.0703.6998

182 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de conta-parte. Pensão por morte. Parcelas atrasadas. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cota-parte percebida a título de pensão por morte, com o pagamento de parcelas atrasadas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o refer... ()

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Doc. 620.9431.7413.0597

183 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 240.9040.1863.1602

184 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. O § 1º do do Código Civil dispõe que \"o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (...)\". Assim, a ocorrência de qualquer um desses fatos - morte ou divórcio - põe fim ao casamento. Contudo, a questão deixa de ser tão simples quando os dois eventos - mor... ()

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Doc. 163.7853.5009.4600

185 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Ajuizamento em face da spprev por filha invalida de exservidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Inércia da autarquia. Revelia decretada na origem. Admissibilidade. Preliminar afastada.

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Doc. 240.3220.6109.6517

186 - STJ. Processual civil. Reversão quota-parte de pensão por morte. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 147.7005.8001.7800

187 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em unidade prisional. Danos morais. Fixados na sentença. Majorados sem que houvesse insurgência da parte por meio de apelação. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1. Verifica-se que o valor da indenização por danos morais foi fixado na sentença, e, sem que houvesse apelação da parte contrária, o Tribunal a quo decidiu por majorar o valor. 2. Assim, há de reconhecer que houve conformação com os termos fixados na sentença, razão pela qual não é possível admitir o agravamento da condenação imposta ao ente estatal em reexame necessário, sob pena de configurar reformatio in pejus. 3. O acolhimento dos presentes embargos de declaração... ()

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Doc. 146.5381.9000.4400

188 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício assistencial. Pensão por morte. Situação atípica não prevista em lei, autorizando a integração do ordenamento jurídico pelo judiciário (CPC, art. 126, 2ª parte).

«Ação visando a concessão de benefício assistencial. Fato superveniente à propositura da demanda, em razão do qual a autora, pessoa incapaz para os atos da vida civil, passou à condição de uma das beneficiárias de pensão por morte, cuja quota-parte é inexpressiva. Situação que, induvidosamente, vem em seu prejuízo, posto que, não podendo renunciar à pensão por morte, o tribunal a quo fez por indeferir-lhe o benefício assistencial, este o único que pode lhe assegurar os meios... ()

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Doc. 210.9160.9545.2343

189 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. 2 - O inconformismo da p... ()

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Doc. 103.2110.5052.7600

190 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

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Doc. 585.7375.8107.8438

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 531.6585.4751.4695

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA PENSÃO POR MORTE. LEI 9436/21 E 9952/23. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODENDO, PORTANTO, SER DESCONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO, CONFORME DISPÕE O ART. 331, I DO CPC, O QUE FOI FEITO PELA PARTE AUTORA, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. ASSIM, INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO LOGROU FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS, EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DEDUZIDO, POIS, NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DAP CONSTATANDO DESCUMPRIEMENTO DA RECOMPOSIÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIMINAR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9094.4001.0100

193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Leis 3.765/160 e 4.242/1963. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente se o instituidor do benefício faleceu enquanto vigentes as Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 386.9211.7684.0470

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de internação em UTI equipada para tratamento de neoplasia maligna localizada no cérebro. Morte da parte autora. Sentença de procedência. Reforma. Falecimento em 25/12/2023. Sentença proferida em 10/06/2024. Ação que envolve exclusivamente a obrigação de fazer consistente na transferência para UTI capaz de oferecer o tratamento do qual necessitava o demandante. Direito à saúde de inquestionável caráter personalíssimo e intransmissível... ()

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Doc. 210.6300.9805.0164

195 - STJ. administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Recebimento de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp1.269.726/MG, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Recurso especial do particular a que se dá provimento.

1 - Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada por JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando a reversão da cota-parte da pensão que sua esposa recebia, instituída pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. Afirmou, que seu filho era ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário e, quando faleceu, o ora recorrente e sua esposa passaram a receber o beneficio pensão por morte, cujo montante era dividido igualmente ... ()

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Doc. 163.7625.3013.2800

196 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Morte. Doença pré-existente. Ausência de comprovação. Cancelamento do contrato a pedido da segurada. Inexistência de prova. Seguro devido. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

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Doc. 185.3885.7004.5300

197 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o pronunciamento jurisdicional que determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho ou de decisão interlocutória e, ainda, se estão presentes, na hipótese, os requisitos da ação declaratória de morte presumida. 3 - O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulad... ()

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Doc. 693.8273.8755.9933

198 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.1291.1114.5682

199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por delito hediondo com resultado morte (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. 3 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (Lei 13.96... ()

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Doc. 196.2564.0000.0300

200 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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