Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.9894.1788.1533

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação julgada procedente para condenar a ré a fornecer medicamento e pagar danos morais. Após o falecimento da autora, foi extinta a obrigação de fazer por perda de objeto, sem análise completa das questões patrimoniais e sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora, incluindo a sentença de mérito, devido à não suspensão do processo e habil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0000.5600

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior rever o entendimento, baseado no conjunto de fatos e de provas dos autos, firmado pelo Tribunal local, no sentido de que não ficou comprovada a dependência econômica entre parte autora (filho maior que recebe aposentadoria por invalidez) e o instituidor do benefício. 2 - A averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1492.7820

603 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Falecimento da genitora da habilitanda. Não comunicação na lide pelos sucessores da devedora. Determinada suspensão da lide. Promovida regular habilitação dos herdeiros. Inexistência de má-fé do credor. Esforços empreendidos na tentativa de citação. Integridade do título executivo judicial. Coisa julgada não desconstituída pela demanda anulatória. Pretensão recursal. Nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital. Peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A parte agravante demonstrou nas razões do agravo interno ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.3522.2271.8875

604 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS FALECIDOS - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS - PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Correção dos cálculos da conta de liquidação, elaborada pela parte exequente, reconhecida. 2. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a incidência de juros de mora e correção monetária, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 3. O saldo credor, apurado até 8.12.21, deve corresponder ao crédito exequendo principal, consolidado, mais a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), aplicáveis até a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1003.0400

605 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pedido de utilização da variação da ortn/otn, para atualização dos salários de contribuição, a benefício com início em outubro de 1974. Impossibilidade, uma vez que referido critério, aplicável aos benefícios previdenciários, se deu somente com a vigência da Lei 6423/77, posterior, portanto, ao termo inicial da benesse em referência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6009.7300

606 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que exige a entrega do telefone móvel por parte da vítima, sob ameaça de morte. Detenção por policiais que faziam patrulhamento, na posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência da grave ameaça integrante do tipo de roubo. Consumação delitiva evidenciada pelo apossamento da «res furtiva» e evasão do meliante. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4005.4700

607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Retenção de honorários. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Eventual inobservância da regra do , I, de 1973, por ausência da suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.3585.8130.3426

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Autora ingressou em Juízo afirmando ser beneficiária de pensão por morte ex-servidor, falecido em 1986, e que o valor recebido está abaixo do que seria devido, motivo pelo qual busca a revisão do benefício. O óbito se deu antes do advento, da CF/88 de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na hipótese é de que a pretensão à revisão do benefício tem guarida no texto constitucional, concedido o direito à pensão em valor equivalente à totalidade da remuneração do servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.2998.9318.0025

609 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 8º, I, §2º e 5º, da lei municipal 2.352/2011, considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, nos termos do , I, basta a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1002.9000

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor da ufc. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»,. 2. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou disposit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.8479.6141.3392

611 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. Quanto aos temas, conforme consignado no judicioso voto do relator, mantém-se a decisão Agravada, porquanto a parte Agravante não desconstituiu seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido, nos temas. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em razão da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. A ingerência do TST para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo seja manifestamente irrisório ou efetivamente elevado, tendo como base dos parâmetros do art. 944 do CC. In casu, a Corte a quo, após detida análise probatória (prova pericial), ao fixar o montante indenizatório a título de dano moral considerou todas as circunstancias fáticas que envolveram o acidente. O Regional não se descurou do fato de o «de cujus» estar conduzindo o veículo em excesso de velocidade. Ao revés, fê-lo consignando, de forma expressa, aquele fato, de modo a atrair a conclusão de que a referida conduta não foi desprezada pelo julgador. Assim, esta Corte somente poderia reexaminar o fato para o fim de alterar os valores indenizatórios caso o julgador regional tivesse consignado, de forma clara e objetiva, que a conduta do «de cujus» não teria relevância para afixação do «quantum". Fora dessas hipóteses, o reexame proposto está obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.0945.6323.4265

612 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FATO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão do risco profissional elevado, é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese da atividade de motorista de ônibus, não excluindo tal responsabilidade a culpa de terceiro, pois que tal risco é ínsito da atividade. II. No caso dos autos, a Corte de origem, não obstante tenha descartado a culpa exclusiva da vítima, entendeu que é aplicável, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva e, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1641.4342

613 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9755.0320.4128

614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA E SEGURADORA APELAM. SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBERTURA POR MORTE DO SEGURADO INCONTROVERSA. APÓLICE NÃO JUNTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DEVE SER ENTREGUE À AUTORA, MAS DIRECIONADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.2972.8812.4571

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Previdência Privada. Fundação Petros. Benefício de suplementação de pensão por morte. Honorários periciais fixados em R$ 9.900,00. Valor adequado ao exercício de munus publicum, levando-se em conta a complexidade da prova pericial contábil. Honorários que devem ser suportados com exclusividade pela parte executada. Princípio da sucumbência. Questão decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Resp 1.274.466/SC. Decisão preservada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9230.2255

616 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Morte de parte. Suspensão do processo. Não-Ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Art. 265, § 1º, «b», do CPC. Ausência de prejuízo. Nulidade do feito não verificada. Divergência jurisprudencial não constatada. Imóvel. Bem de família. Ausência de comprovação da condição de impenhorabilidade do bem. Enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9000.8600

617 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira. Pensão por morte. Suspensão. IPESP. Ilegitimidade de parte para responder pelo pensionamento após a denúncia do convênio e esgotamento do fundo da carteira. Reconhecimento. Autarquia estadual que era mera administradora. Benefício que não tem fundo em lei, mas apenas em convênio, sujeita-se à sua precariedade, podendo ser alterado ou rescindido a qualquer tempo. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.5082.4109.7670

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9790.8001.1600

619 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial, para refletir na pensão por morte, recebida pela parte autora. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso» (STJ, AgInt no AREsp. [jurnum=913.049/STJ exi=1]913.049/SP,[/ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0439.7822

620 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Violação de dever para com a administração pública. Alegação de constrangimento ilegal dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Morte de dois agentes. Substituição da pena para outro agente. Ausência superveniente de interesse processual. Manutenção do regime inicial fechado ao último corréu condenado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, concedido.

1 - O writ não pode ser conhecido quanto aos Pacientes que vieram a óbito, por absoluta falta do interesse de agir. Também não persiste mais o interesse processual quanto ao pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena para o último Paciente, ante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2 - A fixação do regime fechado se mostra, no caso, exagerada e desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (02 anos e 06 meses de recl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2056.9700

621 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo da «sexta-parte».

«O acórdão embargado, ao declarar que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que a parcela «sexta-parte» deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor, examinou a questão sem evidenciar nenhuma omissão. Assim, não constatado nenhum dos vícios especificados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4010.5400

622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1001.8600

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho falecido. Policial civil do estado de Minas Gerais. Recurso especial da parte autora. Existência de litisconsórcio ativo facultativo. Dependência econômica. Autonomia de cada um dos pais. Ofensa ao CPC/2015, art. Art. 1,022, II, e parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa a , II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.9155.1842.2704

624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Impetrante que busca a reversão da quota-parte que cabia ao seu marido, pai do falecido filho, instituidor da pensão - Possibilidade - Interpretação que deve prestigiar a unicidade do benefício previdenciário - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Orientação cristalizada na Súmula 340/STJ - No mais, houve a Declaração de Inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, pelo Órgão Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.7619.4244.5049

625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E SEXTA-PARTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA . DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS .

Por força do princípio da delimitação recursal, não se deve proceder ao exame de capítulo recursal que não tenha sido objeto de insurgência no Agravo de Instrumento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO «SERVIDOR PÚBLICO» AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4494.6960

626 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte. Por sentença, foi deferida tutela antecipada. No Tribunal a quo, a sentença reformada para revogar a tutela concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, porquanto considerou que incidiu, no presente caso, o óbice constante na Súmula 7/STJ. III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8322.1197

627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Erro no julgamento. Provimento do agravo interno. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte agravante. Interposto agravo interno, foi julgado improcedente. Opostos embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0100.4513

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Existência de requerimento administrativo. Instância de origem. Premissa jurídica equivocada. Agravo interno provido para, de ofício, reconhecer a nulidade do julgamento, a fim de que a questão seja reapreciada à existência de requerimento administrativo da pensão por morte.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Cinge-se a controvérsia dos autos em saber quando se inicia o prazo prescricional para se requerer pensão por morte de servidor público, na hipótese em que houver indeferimento administrativo por parte da Administração. 3. Acerca da questão, esta Corte Superior tem entendimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.6734.3536.2885

629 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. SÚMULA 340/STJ. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9001.3500

630 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Pensão por morte. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6002.8500

631 - TJSP. Divórcio. Direto. Insurgência contra sentença de procedência, que determinou a meação de todos os bens até o decreto do divórcio. Acolhimento. Casal separado de fato há mais de seis anos. Morte da genitora do cônjuge-varão. Impossibilidade de meação de bens adquiridos por sucessão após longo período da separação de fato, pois vedado o enriquecimento sem causa, ainda que se trate do regime da comunhão universal de bens. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0495.5454

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Doença preexistente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida. Morte do segurado. Cerceamento de defesa. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, rejeita-se a alegada violação do , pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos que lhe foram propostos em sede de apelação, notadamente quanto ao tema do cerceamento do direito de defesa e quanto à essencialidade da prova a ser elaborada por perito médico. 2 - Quanto ao cerceamento de defesa, a decisão merece ser reconsiderada, pois da releitura da petição do recurso especial é possível afirmar que a parte recorrente impugnou em sua totalidade os fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.0794.9722.7326

633 - TJSP. Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve Ementa: Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve observar a Súmula 188/STF, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.2688.1376.9370

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE LITISCONSORCIO SOB FUNDAMENTO QUE BUSCA APENAS REVISÃO DE SUA PARTE NO BENEFÍCIO. AUTORA QUE RECEBE 50% DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO INICIAL EM QUE A RECORRENTE EXPRESSAMENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE 100% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CORRETO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A AFETAÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA SENDO OPORTUNA EM RELAÇÃO AO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5000.9100

635 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual, com o objetivo de concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido nesta parte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é possível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.4500

636 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Posto de combustível. Sinalização deficiente. Queda em fosso. Evento morte. Princípio da vulnerabilidade. CDC. Aplicabilidade. Dependência financeira. Conjunto probatório. Insuficiência. Pensionamento. Impossibilidade. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte em decorrencia de queda em posto de gasolina. Agravo retido.

«Não há falar em intempestividade na juntada de documentos, porquanto não encerrada a instrução processual. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inteligência do , § º 1º. Nexo causal configurado. PENSIONAMENTO. Ausência de prova acerca da necessidade e dependência financeira do cônjuge. RESSARCIMENTO DE VALORES. Direito de recebimento de ressarc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1297.5833

637 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Pensão por morte. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.8755.9501.0397

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.

Configuração do direito ao recebimento da pensão por morte. Pretensão voltada ao recebimento de parcelas pretéritas, a contar do óbito do instituidor do benefício. Possibilidade. Requerimento administrativo formulado em até 90 dias após o óbito. Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020. Fixação da sucumbência integral em face do ente público. Cabimento. Parte autora que restou inteiramente vencedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Remessa necessária não pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.4619.9298.9230

639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não enseja à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts . 832 da CLT, 489, do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido, no tópico. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL E PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM UE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.8284.2961.9573

640 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, movida pela agrava em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte ré que autorize e custeie os tratamentos prescritos pelo médico assistente, com exceção de Hidroterapia e Hipoterapia. 2. Na espécie, deve ser observado que a Resolução Normativa RN 469 de julho/2021 determina a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.5083.7136.2882

641 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPrev, visando reverter a quota-parte de 66,67% do benefício de pensão deixado por ex-cônjuge, servidor público estadual falecido. A segurança foi denegada em primeira instância e a impetrante apelou, buscando a reforma do julgamento para receber a totalidade do benefício. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a impetrante tem direito à integralidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1747.9729

642 - STJ. Processual civil. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando reconhecer a dependência econômica em relação ao filho falecido a fim de deferir o pedido de concessão de pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar o pedido inicial improcedente. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.3467.1060.8585

643 - TJSP. Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP», «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI») e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora Ementa: Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP», «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI») e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora indicada no contrato que integra grupo econômico da instituição financeira ré - Abusividade na contratação do seguro, a justificar a condenação à restituição dobrada, em consonância com o recente entendimento expressado pelo C. STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Serviço referente à tarifa de avaliação comprovadamente prestado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5000.5800

644 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Concessão de pensão por morte. Reconhecimento de união estável entre tio e sobrinha. Sentença em juízo de família. Efeitos relativos ao ente previdenciário que não foi parte na ação declaratória. Respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Controvérsia fática. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que negou o direito à pensão por morte de tio em favor da sobrinha por estar provada a simulação da relação conjugal. 2. O ora recorrido (PREVI-RIO), ao receber a documentação ora acostada aos autos e a sentença judicial de reconhecimento de união estável exarada no Juízo de Família (que foi proposta já contra o espólio), efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0081.1001.0000

645 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc» da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5184.9003.0100

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão que deferiu o pedido liminar apenas em parte. Irresignação da defesa. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Hipótese em que a decisão impugnada deferiu o pedido liminar apenas em parte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8006.1300

647 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em canteiro de obra pública, realizada por empreiteira. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação. Redução do percentual para 5% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso voluntário da municipalidade provido em parte nesse aspecto. Reexame necessário e recurso da co-ré desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6005.4000

648 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.7589.3711.7759

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Autor ingressou em Juízo buscando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de sua genitora, em agosto de 2016, servidora municipal aposentada, na condição de filho inválido, o que foi indeferido no âmbito administrativo. Sentença de procedência que é alvejada pela Autarquia Municipal. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. Assim, in casu, a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7003.1300

650 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada violação do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No tocante à concessão da pensão militar por morte, o Tribunal a quo consignou (fl. 394, e/STJ): «Rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações