Penas Restritivas De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8602.7360

501 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Fixação da competência. Juízo da condenação. Alteração de domicílio. Desnecessidade de transferência da execução penal. Delegação de meros atos de fiscalização. Agravo regimental não provido. 1.

Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. 2. A competência permanece com o Juízo responsável pela condenação (Santa Catari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0712.9415

502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 2 - O agravante busca a reforma da decisão para que seja fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base na Súmula Vinculante 59/STF. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3317.9680

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Pandemia de coronavírus. Supressão. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Unificação adequada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime incompatível inviabiliza a suspensão do cumprimento daquelas ou mesmo a execução simultânea das penas. Precedentes dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.4321.3416.6512

504 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, MAS NA FORMA SIMPLES. art. 213, CAPUT, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; 3) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO art. 215, CAPUT, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 4) AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO; 5) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 6) ABRANDAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO; 7) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. I.1. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas oral, pericial e documental colhidas ao longo da instrução criminal. Acusado que criou perfis falsos na rede social Facebook e no aplicativo de mensagens WhatsApp para se passar por uma mulher e, a partir daí, estabelecer conversa com a vítima, um rapaz então com 16 (dezesseis) anos de idade. Em seguida, durante a troca de mensagens, o réu conven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.6371.8262.6716

505 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento É inegável a necessidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP, e da LEP, art. 181, em caso de descumprimento injustificado das reprimendas substitutivas impostas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.0128.7080.2657

506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Penas corretamente aplicadas. Exasperação adequada n base devida, estando o percentual dentro dos parâmetros aceitos. Período depurador não aplicável aos maus antecedentes. Entendimento. Redutor do § 4º, do art. 33, da lei de Drogas incabível. Réu inserto no crime, dedicado às atividades ilícitas. Regime inicial fechado adequado ao caso telado. Substitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4151.1002.9500

507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5830.0586.0334

508 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. 1) Dosimetria das penas. A) Afastamento da minorante prevista no , §4º. Pertinência. Indicações de envolvimento no comércio espúrio apontam não se tratar de traficante iniciante, mas habituado à comercialização, dedicada, de entorpecentes. Impedimento do benef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.9548.3667.5525

509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 33, §4º, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. FOI FIXADA AO RÉU A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, SEJA NO PATAMAR DE 1/6 E NÃO DE 2/3, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. RÉU QUE FOI PRESO EM ÁREA DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, COM MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO PARA VENDA, BEM COMO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO RASPADA, MAIS 22 MUNIÇÕES DE CALIBRE 382 E 2 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380. JUIZ SENTENCIANTE QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, A FIM DE MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES SOBRESSALENTES E A NUMERAÇÃO SUPRIDA DO REVÓLVER APREENDIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RÉU QUE AINDA SE BENEFICIOU DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, O QUE SEQUER PODE SER REVISTO EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O art. 617, CPP. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8004.2600

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo de execução. Audiência admonitória. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, sete audiências admonitórias foram frustadas pelo Condenado, ora por não ser encontrado no endereço declinado nos autos, ora por não atender à intimação realizada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e decretou a prisão do Recorrente para que esse desse início ao cumprimento da pena corporal a ele imposta. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6009.0700

511 - STF. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Vedação. Lei 7.210/1984, art. 147.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1436.6632

512 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos e CP art. 59. II - Transitada em julgado a sentença condenatória, na qual se concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.7118.8454.5194

513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a duas penas restritivas de direito, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.2500.6712.9951

514 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na , caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.1634.1651.9886

515 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime estelionato em continuidade delitiva. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Não se divisa cerceamento de defesa no indeferimento, pelo magistrado, de pedidos formulados pela defesa. Ao magistrado, mercê de sua condução de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição - numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina - de «dominus processus», cabe-lhe indeferir «as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias» (art. 400, parágrafo 1º, do CPP). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Decisão judicial que veio fundamentada e que não desborda de um quadro de razoabilidade, no sentido de que não demonstrado que as providências requeridas fossem relevantes ao deslinde da causa, considerando o que já se produziu na persecução penal. 2. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento a conduta do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Condenações mantidas. 4. Sanções que comportam alterações apenas no tocante às penas de multa. 5. Não se aplica, no caso de crime continuado, a regra estampada no CP, art. 72 - que determina a aplicação distinta e integralmente das sanções pecuniárias -, de sorte que a fixação da pena de multa segue o mesmo critério da pena privativa de liberdade, observando os ditames do CP, art. 71. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para as penas privativas de liberdade em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. Mantida a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2004.5100

516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9007.0600

517 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9005.5200

518 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9003.2900

519 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.5200

520 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.4113.4236.5616

521 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I.

Caso em Exame1. João Victor Xavier de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. A defesa recorreu, alegando nulidade por falta de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) e pleiteando desclassificação para uso pessoal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade no recebimento da denúncia sem proposta d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0831.8000.6500

522 - TJRS. Apelação crime. Porte de substância entorpecente. Lei 6.368/1976, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da insignificância.

«A Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio, mas apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. Quando ínfima a quantidade da droga apreendida, o fato não tem repercussão na seara penal, não ocorrendo efetiva lesão à bem jurídico tutelado, enquadrando-se o fato no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.0736.6360.8793

523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Primeira fase. Incabível a exasperação da pena-base. Natureza da droga que é inerente ao tipo penal e quantidade que também não justifica o aumento da pena-base. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento das condutas na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à ativi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6006.9900

524 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. O CP, , § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0687.1896

525 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Pleito de aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Não cabimento. Readequação das penas restritivas de direitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cleverson Nogueira, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto (, § 1º). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. A impetrante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a redução da pena, com aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.7660.1839.7887

526 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão das reprimendas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade superveniente às restritivas de direitos - Precedentes e inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 111 e 181, § 1º, «e», ambos da LEP - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.4603.5530.9308

527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA NULIDADE NA REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA APREENSÃO DAS DROGAS APÓS BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE, PORQUANTO A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA; E MESMO SE HOUVESSE, SERIA CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6004.8400

528 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7005.6900

529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6004.8600

530 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0004.9400

531 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17/02/2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2 - Todavia, diferentemente da pena privativa de liberdade, a execução de pena restritiva de direitos continua sujeita ao trânsito em julgado da sentença penal conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8003.6100

532 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5006.1100

533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7497.0145

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.

I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016). II - O STJ, através da Terceira Seção, aos 14/6/2017, por maioria de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.6585.9535.6549

535 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 333 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL FEITA NO ACUSADO ¿NÃO CABIMENTO ¿ CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. 1.

A norma do não se limita a exigir que a fundada suspeita seja ¿fundada¿, mas também que esteja relacionada a posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso em tela, observa-se que o acusado, ora apelante, estava em local já conhecido como ponto de venda de drogas e, o ato de empreender fuga simplesmente por avistar a guarnição policial, sem qualquer motivação, a meu sentir, justifica a abordagem policial, pois, de fato, poderia esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2004.0600

536 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, suspende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.3035.7553.9091

537 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1003.6100

538 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria a apreciação da situação econômico-financeira da acusada, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autoriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.6468.0406.4486

539 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Reincidência genérica. Em vista de fatos praticados sem violência ou grave ameaça e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, pese a reincidência, posto não específica, tem-se como tecnicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.8636.1522.0312

540 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Provimento. I. Caso em Exame 1. João Vitor Aguiar Santana foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput», do CP, a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu apenas contra a substituição, alegando reincidência em crime patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é cabível, considerando a reincidência do réu em crime patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A pena foi recrudescida e o regime foi o semiaberto, devido à reincidência do réu.4. A substituição da pena não é recomendável, pois o réu é reincidente em crime grave, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão do benefício, não se adequando o caso concreto à exceção prevista no CP, art. 44, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível em casos de reincidência em crimes graves, não sendo a medida recomendável. Legislação Citada: CP, art. 180; art. 44, § 3º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5008.6200

541 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9002.8700

542 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.4359.0254.5264

543 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em Exame Agravo interposto pela sentenciada contra decisão que declarou indultada a multa e extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, além de julgar extinta a punibilidade no processo 1500471-39.2020.8.26.0228. A defesa alega que deveria ocorrer a unificação das penas devido ao trânsito em julgado de uma segunda condenação no dia anterior ao término do cumprimento da segunda pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.5625.4882.6043

544 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL.

Recebimento do inconformismo como agravo em execução penal, com fulcro no princípio da fungibilidade. Indeferimento da petição inicial, em virtude do baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não tem aplicação no seio da execução penal. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3004.0500

545 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal, e 181 da LEP, sendo certo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2955.6266

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.1160.1552.5710

547 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ante a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, foi determinada a reconversão em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9062.7004.8100

548 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. 2 - Habeas corpus concedido para determinar a suspensão da execução provisória da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8005.9000

549 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no (Execução Penal). Precedentes. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.0399.8247.4471

550 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Recrudescimento das penas, fixação de regime inicial fechado, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações