Penas Restritivas De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9963.6003.2000

451 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Crime hediondo. Necessidade de observância dos ditames do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal e réu primário. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos e CPP... ()

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Doc. 340.3143.6886.2699

452 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

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Doc. 195.2925.8002.1300

453 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória. Pena restritiva. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Indeferido o pedido de execução.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos e 258, caput, do RISTJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei ... ()

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Doc. 176.2603.9001.1100

454 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Execução provisória de pena restritiva de direitos determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP, nas ADCs 43 e 44 e no ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. ... ()

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Doc. 263.6466.0293.6220

455 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

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Doc. 11.3055.4000.0500

456 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, , § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações ... ()

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Doc. 211.0185.7002.6000

457 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para suspender a execução provisória das penas restritivas de direito até o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 153.9805.0026.6600

458 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.

«1. Reconhecida a privilegiadora do , § 4º, e sendo o privilégio uma contraditio in terminis com especial gravidade - hediondez - do delito, o tratamento há de ser diferenciado, inclusive permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com a sanção aplicada, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. Inocorrência de violação ao Lei 8.072/1990... ()

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Doc. 850.8391.8013.6463

459 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento. Nulidade aventada que não se sustenta - MM. Juízo a quo que diligenciou no sentido de intimar pessoalmente o Sentenciado para o cumprimento das restritivas de direitos - intimação que estou infrutífera, estando o Sentenciado em lugar incerto e não sabido - determinação de intimação via edital que se deu de forma adequada - Sentenciado que, injustificadamente, deixou de cumprir as restritivas de direitos - Defesa que não indicou o paradeiro do agravante - obrigação de manter o endereço atualizado perante o MM. Juízo das Execuções que cabe ao Sentenciado e não àquele Juízo. Condenado que não apresentou justificativa para o descumprimento das penas restritivas - Subsunção aa Lei 7.210/84, art. 181, caput e CP, art. 44, § 4º - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como medida de rigor. Audiência de justificação que tampouco se aplica no presente caso. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. R. decisão que não comporta reparos. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 230.3130.7158.5580

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Condenação em regime aberto, com imposição de penas restritivas de direitos. Intimação por 3 vezes. Não comparecimento em juízo para cumprimento das penas. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Não intimação por edital. Possibilidade em caso de sustação cautelar executória. Recurso improvido. 1- nos termos da Lei processual penal, art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2. [...] in casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (hc 52.052/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 12/6/2006, dj de 28/8/2006, p. 299.) 3- portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- segundo se extrai da Lei de execuções penais, art. 50, V. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- no caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do lep, art. 118, I. 6- evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] ( AgRg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido.

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Doc. 934.7920.5201.5870

461 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Pedido da defesa para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Cabimento. Sentenciado que abandonou o cumprimento das penas restritivas de direito em julho de 2019, tendo transcorrido, desde então, o lapso temporal de quatro anos, sem a incidência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Exegese dos arts. 107, IV, 109, V e parágrafo único, 110, caput, e 112, II, todos do CP. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Parecer favorável da PGJ. Or... ()

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Doc. 724.1490.3312.6778

462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a conversão das penas restritivas de direitos impostas à sentenciada Marta Bastos de Souza. A defesa da sentenciada, responsável por duas filhas menores, solicitou a substituição da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária. por limitação de fim de semana, alegando dificuldades para cumprir a pena devido às responsabilidades familiares. II. Questão... ()

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Doc. 259.0303.1087.8062

463 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.

Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a , § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu c... ()

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Doc. 195.9240.2017.5800

464 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação.... ()

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Doc. 210.7151.2522.3590

465 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertidas em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento d... ()

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Doc. 326.6809.6900.3307

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e su... ()

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Doc. 211.0050.9110.1316

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Sanção restritiva de direitos. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente na dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - No caso dos autos, o sentenciado ostenta condenação à pena privativa de liberdade, n... ()

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Doc. 167.0194.3434.7977

468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE ESTADUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SE ESTIPULAR EM DESFAVOR DO ACUSADO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 647.2921.8857.6874

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, ESTANDO EM LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES POR CRIME DE TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSBILIDADE. art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 210.4750.2004.7900

470 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena privativa de liberdade. Por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O , § 2º, segunda parte, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ... ()

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Doc. 191.7842.5003.6900

471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Reversão do julgado por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a confissão extrajudicial não ficou isolada no conjunto probatório, mas se harmoniza com as provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, inexistindo contradições, infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou... ()

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Doc. 206.2921.4253.9918

472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou por tráfico de drogas, com aplicação de pena de reclusão e dias-multa, além de penas restritivas de direito. O réu foi flagrado transportando 42 porções de cocaína, totalizando 9,950 kg, de Dourados/MS para Campinas/SP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de afastamento da minorante e aumento da fração da majorante prevista n... ()

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Doc. 711.2129.8591.7105

473 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 311, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. INADEQUAÇÃO. FATO QUE NÃO SE VERIFICA POSSÍVEL POR NÃO TER SIDO QUESTIONADO NO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS É UM INSTRUMENTO DESTINADO A PROTEGER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO CONTRA A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DEVENDO SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS. AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, QUE SE REVELA COMO UMA QUESTÃO EMINENTEMENTE MERITÓRIA E A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DESSE REMÉDIO HEROICO DESRESPEITA A LIMITAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ADMITE O EXAME DE PROVAS. CÂMERAS CORPORAIS. NÃO UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. FATO QUE, NESSE MOMENTO, NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS RELACIONADOS A PRISÃO FLAGRANCIAL DO PACIENTE E CORRÉU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 180.8764.4001.5600

474 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 558.1757.1780.7399

475 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa. Impugnação restrita à fração de redução decorrente da aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Materialidade e autoria comprovadas através das provas carreadas aos autos. Prova oral que inclui a confissão do apelante. Pretensão de majoração da fração de redução em razão da aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rejeição. Fração escolhida pelo Juízo de primeiro grau que se encontra dentro dos parâmetros legais. Ausência de desproporcionalidade e/ou ilegalidade. Manutenção da fração aplicada. Dosimetria da Pena. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 183.0393.6005.4000

476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator MinistroTEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 207.5953.4002.6000

477 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,... ()

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Doc. 191.6414.8003.3600

478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no , § 4º Código Penal - CP, e art. 51, I, c/c a Lei 7.210/1984, - LEP. Na hipótese dos autos, o apenado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, tampouco compareceu à Vara de Execuções Criminais para recolher os valores, após a intimação por edital. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 180.4941.3004.9800

479 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento monocrático na origem. Flagrante ilegalidade. Aplicação analógica das hipóteses autorizativas de mitigação da Súmula 691/STF. Superação do óbice. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende como incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que não conhece do writ no Tribunal de origem, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no , a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2. É possível afastar-se flagrante ilegalidade da decisão do Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus na impetração originária não confirmada pel... ()

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Doc. 437.4146.1283.9284

480 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, ao invés das duas determinadas... ()

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Doc. 284.3401.1431.1466

481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Ausência de irresignação quanto à autoria e à materialidade delitiva, que restaram devidamente comprovadas. Apelos pretendendo a modificação da r. sentença no que toca às penas fixadas e regime inicial de seu cumprimento. Pena-base redimensionada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias previstas no e . Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na reprimenda - Súmula 231 do C. STJ. Aplicação ... ()

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Doc. 177.1882.3002.3300

482 - STJ. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 367.8481.2629.2447

483 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e», da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade

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Doc. 816.5627.8746.5404

484 - TJSP. APELAÇÃO -

, § 13º - Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de dois anos - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Depoimento da vítima em sede policial que foi ratificado pelas testemunhas policiais - Negativa do réu que não encontra respaldo no laudo pericial - Res... ()

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Doc. 701.9092.0014.8375

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante a 04 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa por roubo, conforme , caput. A defesa busca aguardar o julgamento do recurso em liberdade, fixação de regime mais brando e concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da (i) possibilidade de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, (ii) adequação do... ()

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Doc. 485.7395.5010.1350

486 - TJSP. Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa. Natureza da prestação pecuniária: restritiva de direitos (art. 43, I, do Cód. Penal). Medidas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade: exegese. Medidas restritivas de direitos objeto de condenação anterior: conversão (art. 44, § 5º, Cód. Penal e art. 181, § 1º, e, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos objeto de condenação posterior: suspensão do cumprimento e do prazo prescricional (arts 76 e 116, par. único, Cód. Penal e Tema/STJ 1106). Recurso provido em parte

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Doc. 195.9240.2015.4000

487 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.

«I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. II - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expres... ()

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Doc. 839.8408.4436.0301

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada. 3. Paciente beneficiado anteriormente com a liberdade provisória (autos 1500480-75.2024.8.26.0352) demonstr... ()

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Doc. 745.0680.2680.6140

489 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: A

presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos da . Evidenciado, contudo, o constrangimento ilegal ante a ausência de audiência de justificação. Flagrante ilegalidade por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. O... ()

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Doc. 250.1061.0265.1198

490 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de fundamentação concreta para a não recomendação social da medida. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação por furto qualificado, alegando o preenchimento dos requisitos legais previstos no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência não específica da agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 488.8220.4226.0660

491 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CARCERÁRIA, BEM COMO REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Alex Junior Ferreira Prado contra decisão que reconverteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e reconheceu falta grave, resultando em regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi legal, e (ii) se a regressão de regime sem trânsito em julgado do novo crime viola o princípio da presunç... ()

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Doc. 777.2771.9797.9529

492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Palavras da vítima seguras e coerentes, corroboradas por depoimentos testemunhais e pela própria confissão da ré. Alegação de ausência de dolo específico impertinente. Ofensa proferida em razão de raça, evidenciando o caráter discriminatório da conduta. Emoção e provocação que não afastam a tipificação do delito. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime a... ()

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Doc. 175.3664.0009.5300

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 145.3760.0005.0400

494 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria penas restritivas de direitos. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 143.1102.6005.7700

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 250.6020.1555.0407

496 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca pessoal e uso de documento falso. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos e CP art. 304. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença. 2 - No recurso especial, a parte insurgente alegou ilegalidade da busca pessoal, refutou o uso de documento falso, buscou o afastamento do Enunciado da Súmula 231/STJ e o arb... ()

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Doc. 153.9805.0022.6600

497 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Não incidência. Comercialização. Inexistência. Privilegiadora. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prova. Pena.

«1. A prova dos autos é firme a embasar a decisão condenatória. Depoimentos uníssonos e coerentes das seguranças do salão do baile que revistaram a acusada e localizaram uma embalagem plástica em suas vestes. Depoimentos das testemunhas de defesa que não afastam a veracidade das palavras das seguranças, pois não presenciais. Papelote de cocaína encontrado dentro do sutiã que afasta a veracidade da tese defensiva. Veredicto condenatório mantido. 2. A incidência da causa de aumen... ()

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Doc. 230.2240.4632.5579

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Precedentes do STJ e do STF. Condenação pelo crime do CP, art. 311. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Sanção privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pretendida substituição da pena reclusiva por uma restritiva de direitos mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Medida não socialmente recomendável. Preceito secundário que comina pena reclusiva cumulada com a multa autônoma. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, processar e julgar « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de pressupostos para a concessão de ordem ex officio. 3 -... ()

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Doc. 174.1665.0005.4000

499 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal, e 181 da Lei de Execuçã... ()

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Doc. 250.6261.2272.9363

500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico. De habeas corpus ofício. Pena-Base no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental não conhecido. Concedido de ofício. Habeas corpus

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3 - Na hipótese do tráfico ilícito de e... ()

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