Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Provas seguras e que demonstram a prática do delito. Entorpecentes encontrados que se destinavam ao tráfico, tanto pelas circunstâncias, quanto pela quantidade e forma como estavam embalados. Materialidade e autoria provadas. Recurso parcialmente provido.

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502 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Alegação de atipicidade do fato, em razão de suposta inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, fundada na ausência de lesividade da conduta. Desacolhimento. Crime cujo objeto jurídico é a saúde pública. Condenação mantida. Recurso improvido.

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503 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que inviabiliza tal pretensão. Agente que sequer admitiu a propriedade dos entorpecentes. Fato que impede a pretensa desclassificação. Condenação devida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Conjugação de leis penais que se sucederam no tempo. Inadmissibilidade. Sentença que mereceria reparo, mas não nos termos da manifestação ministerial. Impossibilidade, entretanto, sob pena de ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum». Recurso não provido.

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505 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto» fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

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506 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimento de policiais. Validade em consonância com o restante do conjunto probatório. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Suficiência para aplicação da majorante em face do perigo que representa. Condenação mantida. Recurso não provido.

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507 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e material destinado para embalagem da mesma. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Intuito mercantil comprovado pelos elementos probatórios. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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508 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isenção da multa cumulativa. Impossibilidade. Previsão legal no preceito secundário do tipo. Tratando-se de tráfico de drogas, sua incidência é cumulativa, não sendo possível a isenção do pagamento da condenação pecuniária. Recursos não providos.

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509 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Transporte da droga. Prática de um dos núcleos do tipo penal. Delito consumado. Para a consumação do delito basta o mero perigo de dano, não havendo necessidade de que ele efetivamente ocorra. Recurso parcialmente provido.

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510 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o crime previsto no § 3º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Drogas transportadas para o interior de estabelecimento prisional. Acusada que não alegou a partilha da droga para consumo de ambos. Recurso desprovidos.

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511 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento de adolescentes. Escutas telefônicas regularmente autorizadas. Autoria e materialidades comprovadas. Prática da traficância e formação de vínculo associativo configurados. Falta de consistência jurídica das teses preliminares e de mérito. Sentença condenatória mantida. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

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512 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória. Possibilidade. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados, desde que preenchidos os requisitos legais. Ordem concedida.

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513 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusado surpreendido na posse de 50 papelotes de cocaína. Apreensão após vigorosa fuga da polícia. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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514 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Condenados encontrados em atividade criminosa. Quantidade de drogas indicativa de relacionamento estreito do réus com o crime organizado. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.

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515 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Irregularidade no auto de busca e apreensão. Inexistência. Irrelevante que o mandado se refira a outro crime. O tráfico de entorpecente é crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Preliminar rejeitada.

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516 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade delitiva. Circunstâncias da prisão que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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517 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido armazenando seis porções de maconha, onze porções de cocaína e vinte e quatro porções de «crack», para fins de comércio e entrega a consumo de terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.

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518 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante na posse da substância entorpecente, já individualizada em porções para a venda. Incidência no Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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519 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória. Inconformismo. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Suficiência das provas colhidas. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e relatórios das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos. Condenação de rigor. Recursos não providos.

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520 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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521 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Crime de perigo presumido ou abstrato. Reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da norma penal incriminadora. Inadmissibilidade. Norma legal que não incrimina o uso de droga, mas a aquisição, guarda, depósito e porte para consumo pessoal. Preliminar afastada.

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522 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida no interior de presídio, na posse ilegal de um invólucro contendo 143,5 gramas de maconha, substância entorpecente cuja quantidade e condições de apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso provido.

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523 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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524 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Benefício de recorrer em liberdade. Posterior concessão de habeas corpus. Prejudicialidade.

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525 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Admissibilidade, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida. Dosimetria penal majorada. Recurso da defesa não provido e ministerial provido.

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526 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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527 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do réu considerando-se a quantidade de drogas apreendidas, distribuídas em porções individuais, e a quantia em dinheiro encontrada em seu poder. Cabimento. Crime de mera conduta, cuja consumação independe da concretização da entrega ao destinatário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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528 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição dos bens apreendidos. Inadmissibilidade. Quantia e variedade de dinheiro apreendido que não condiz com a condição econômica dos acusados. Ilicitude de sua obtenção caracterizada. Declaração de perdimento dos bens em favor da união mantida. Recursos não providos.

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529 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no artigo 33, 4º, da lei antitóxicos. Admissibilidade. Ré primária, portadora de bons antecedentes e confessa, nada indicando que se dedique a outras atividades ilícitas ou integre organização criminosa. Recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor máximo em face da potencialidade lesiva do entorpecente apreendido. Redução em ½ da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido em parte.

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531 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a aplicação da causa legal de redução da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Hipótese, no entanto, de não preenchimento dos requisitos legais. Benefício afastado. Recurso ministerial provido.

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532 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Descabimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Recurso não provido nesta parte.

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533 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante portando razoável e variada quantidade de entorpecentes. Comportamento não compatível com a figura de usuário. Desnecessidade de exame para verificação de dependência química. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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534 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu detido por policiais em razão de delação. Apreensão em sua residência de razoável quantidade de drogas. Realização do necessário exame químico toxicológico da droga apreendida. Autoria e materialidade devidamente comprovada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido

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535 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda da admoestação, dos efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prática no interior de estabelecimento prisional. Autoria e materialidade comprovadas. Traficância demonstrada pela quantidade de droga encontrada e seu acondicionamento. Depoimentos dos agentes penitenciários. Validade. Desclassificação para uso próprio ou absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Dúvida insanável quanto à autoria do tráfico em relação a um dos acusados. Absolvido o corréu quanto ao crime de tráfico, perde sua razão de ser a imputação de associação para tal fim. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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538 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inadmissibilidade. Óbice legal e, ademais, tal providência seria inadequada à repressão e prevenção do crime. Regime inicial fechado. Necessidade, em razão do delito praticado. Recurso não provido.

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539 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.

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540 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Redutor específico previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Inaplicabilidade. Significativa quantidade do entorpecente e inegável envolvimento com traficantes e com a atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

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541 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de armas e munições. Autorias e materialidades comprovadas. Demonstração nas conclusões periciais e depoimentos de policiais que atuaram na apreensão dos entorpecentes e das armas e munições. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretos. Recurso não provido.

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542 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pedido ministerial de afastamento do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Dispositivo em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.

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543 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, pela apreensão do entorpecente, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas aos autos. Alteração da pena fixada. Necessidade. Regime prisional fechado. Mantido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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544 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

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545 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Valoração dos depoimentos dos policiais. Necessidade de prestígio ao testemunho de agente público. Inexistência de razão para infirmá-lo. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.

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546 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Apreensão de substância entorpecente na residência dos réus e de outros itens a evidenciar o desenvolvimento da atividade ilícita. Declarações prestadas pelos policiais. Validade, eis que inexistente motivo a ensejar o descrédito. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso não provido.

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547 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas, diversidade e acondicionamento que constituem fortes indicativos da mercancia. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.

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548 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Prova sólida da autoria e da materialidade de ambos os delitos. Negativas dos réus isoladas no robusto conjunto probatório. Realização de detalhada investigação, inclusive com interceptação telefônica. Condenações mantidas. Penas bem fixadas. Recursos não providos.

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549 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Preenchimento pelo acusado dos requisitos para concessão da benesse. Consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.

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550 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

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