Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendido por policiais na posse de «crack» cujo acondicionamento e quantidade denotam intensão comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação da modalidade prisional inicial fechada. Necessidade. Recurso ministerial acolhido, não provido o defensório.

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702 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se o grande número de invólucros contendo a droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada (em porções embaladas), bem como o fato de o réu trazer consigo dinheiro 'trocado', circunstância que também corrobora o comércio ilícito. Condenação mantida. Recurso improvido.

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703 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caracterização. Materialidades e autorias comprovadas. Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Penas, entretanto, comportam redução, sem alteração de regime. Condenação mantida, com adequação das reprimendas. Recurso parcialmente provido.

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704 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade razoável de cocaína e maconha em forma de «crack» com a ré em razão de informação anônima. Entorpecentes acondicionados em embalagens individuais adequadas à distribuição. Materialidade e autoria do delito comprovadas, mormente pelo depoimento de policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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705 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento, além de evidenciarem a mercancia, tornam incompatível a desclassificação para consumo próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

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706 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Insuficiência probatória. Caracterização. Elementos probatórios presentes nos autos não são concludentes, por serem insuficientes para a formação, com segurança, de juízo de convicção. Dúvida que deve militar em favor do apelado. Reconhecimento. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, inciso VI. Necessidade. Sentença monocrática mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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707 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Procedimento. Rito especial. Observância. Rito especial previsto na Lei 11343/2006 que prepondera sobre o ordinário. Ausência de prejuízo à defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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708 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

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709 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos coesos dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório. Pretendida desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e local de apreensão que comprovam o intuito da traficância. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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710 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.

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711 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Circunstâncias seguras de que a droga encontrada com o acusado destinava-se à entrega para terceira pessoa. Suficiência. Desnecessidade, para a caracterização da narcotraficância, de que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a outrem. Recurso improvido.

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712 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena-base foi majorada em razão da expressiva quantidade de droga. Apreensão de cerca de cinquenta gramas de cocaína, quantidade que não justifica essa exasperação. Requisitos preenchidos para aplicação do redutor. Recurso parcialmente provido.

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713 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química. Apreensão de drogas sem comprovação de mercancia. Desclassificação do delito e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Extinção declarada, em face da detração. Recurso provido em parte.

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714 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Intenção do legislador de diferenciar o «grande» traficante do «pequeno», conferindo-lhe tratamento distinto. Observância. Inexistência de ofensa aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

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715 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Pedidos de desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Inadmissibilidade. Preliminar de nulidade processual afastada. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas impostas ao réu.

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716 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Bolsa dispensada ao chão contendo em seu interior de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, sendo que o acusado admitiu informalmente a traficância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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717 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Prova de associação para o tráfico entre o apelante e sua mulher. Ausência. Reconhecimento. Ambos residirem na mesma casa, não é suficiente para caracterizar a associação delituosa. Sentença que não pode subsistir quanto ao delito do Lei 11343/2006, art. 35. Recurso parcialmente provido.

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718 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Relato do acusado ao juiz de que se considerava usuário de entorpecentes. Insuficiência das afirmações nesse sentido à instauração do incidente de verificação. Ausência de verificação de qualquer desajuste na conduta do réu a ensejar a realização do alegado exame. Entendimento. Preliminares afastadas. Recursos defensivos parcialmente providos e ministerial improvido.

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719 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento do benefício. Necessidade, em obediência à expressa vedação legal (Lei 11343/2006, art. 44 e art. 2°, II, da Lei 8072/90, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Ordem de «habeas corpus» denegada na parte não prejudicada.

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720 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Fornecimento de entorpecentes ao consumo de terceiros. Diversas informações envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes e declarações de policiais. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mínimo legal estabelecido. Redução em um terço. Necessidade, no entanto, de redução em sua fração máxima, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e o preenchimento dos requisitos legais. Recurso ministerial não provido e da ré provido em parte.

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722 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Percentagem. Cumprimento da pena. Habeas corpus. Prejuízo. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.

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723 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória por fragilidade do conjunto probatório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que não se apresentaram divergentes. Conjunto probatório que evidenciou, com segurança, a prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória. Condenação por tráfico ilícito de drogas de rigor. Recurso ministerial provido.

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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Empresa de lavagem de veículos. Utilização de produtos tóxicos (Solupan e Diesel). Constatação de danos à saúde de moradores de residência vizinha. Culpa caracterizada. Método de utilização dos produtos inadequado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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725 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente na posse de substância comprovadamente com princípio toxicológico ativo (1.816 gramas de «crack»), evidenciada a finalidade de comercialização (tabletes individuais), existentes indícios apontando para a entrega para terceiros, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, inadmissível o decreto absolutório. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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726 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.

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727 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime de ação múltipla. Desnecessidade de intenção especial de agir. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

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728 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

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729 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.

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730 - STJ. Tóxicos. Competência. Entorpecentes.

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731 - TJRS. Porte de tóxicos. Prescrição retroativa. Lei 6.368/1976, art. 16. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, vi, CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115.

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732 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova indiciária. Condenação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

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733 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima.

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734 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Internacionalidade. Lei 6.368/1976, art. 18, I.

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735 - STJ. Pena. Tóxicos. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

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736 - STJ. Tóxicos. Quantidade ínfima.

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737 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Pena de multa. CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º. Lei 8.072/90, art. 1º.

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738 - STF. Tóxicos. Apreensão em posto de fronteira. Núcleo do tipo.

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739 - STF. Prisão preventiva. Tóxicos. Decretação para garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha especializada. Reiteração delitiva. Razões concretas. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

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740 - STF. Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

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741 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Ausência de antecedentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122. Lei 6.368/76, art. 12.

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742 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.

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743 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.

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744 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Imputabilidade. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

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745 - STF. Sentença. Tóxicos. Aplicação do CPP, art. 383. «Emendatio Libelli».

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746 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Revolvimento de prova. Competência.

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747 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Associação ao tráfico não comprovada. Expressiva quantidade e diversidade de drogas que, aliadas à falta de prova de atividade lícita, impedem a incidência do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Redutor afastado. Recurso defensivo não provido e parcialmente provido o recurso ministerial.

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748 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que mantém em depósito, para comercialização, flaconetes contendo cocaína e porções de «crack», substâncias entorpecentes e que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Materialidade e autoria amplamente confirmadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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749 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incursão no artigo 33 da Lei 11343/06. Episódio único que se afigura como fato isolado na vida do agente, ausentes indícios de atividades criminosas desde então. Crime de associação, nos termos do artigo 35 da lei de regência, contudo, não caracterizado. Mitigação da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido.

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750 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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