551 - STJ. Tóxicos. Condenação. Revisão criminal deferida.
«Exame de dependência. Silente a defesa quanto à dependência toxicológica do acusado, e mais porque o pedido de revisão objetivou discutir exclusivamente o laudo de constatação da natureza da substância apreendida, merece reparo o acórdão recorrido, dado o dissídio com a orientação pretoriana que, em tais casos, releva a compulsoriedade daquele exame de dependência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)