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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: toxicos

Doc. 103.1674.7050.3400

551 - STJ. Tóxicos. Condenação. Revisão criminal deferida.

«Exame de dependência. Silente a defesa quanto à dependência toxicológica do acusado, e mais porque o pedido de revisão objetivou discutir exclusivamente o laudo de constatação da natureza da substância apreendida, merece reparo o acórdão recorrido, dado o dissídio com a orientação pretoriana que, em tais casos, releva a compulsoriedade daquele exame de dependência.»

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Doc. 103.1674.7048.3100

552 - STJ. Tóxicos. Réu considerado dependente de drogas.

«No sistema da Lei 6.368/76, se o Juiz absolve o agente, mas ordena que seja submetido a tratamento médico em ambulatório e ele o frustra, o magistrado pode ordenar que o tratamento se faça em regime de internamento, sem que incorra em prática de ato ilegal ou abusivo. Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. 103.1674.7334.2900

553 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Dificuldade para apuração do crime. Escuta telefônica. Admissibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

«Em sede de investigação de crime de tráfico de entorpecentes, em face da imensa dificuldade de sua apuração, é de se admitir a escuta telefônica como meio de prova para identificação da autoria.»

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Doc. 869.0493.1594.2977

554 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais e confissão judicial. Condenação acertada. Penas adequadas. Reincidência específica. Inaplicabilidade do redutor especial da lei de tóxicos. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7279.5500

555 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7280.5100

556 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7290.3700

557 - TJMG. Prova. Obtenção de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito. Prova inadmissível. Tóxicos. Tráfico. CF/88, art. 5º, LIV.

«É inadmissível no processo penal, nos termos do CF/88, art. 5º, LIV, a prova obtida de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito.»

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Doc. 103.1674.7291.7400

558 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de prova. Apreensão de 1,3 g de maconha. Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.

«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 1,3 g -, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas-corpus» concedido.»

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Doc. 103.1674.7109.0700

559 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus». Via inadequada. CPP,. art. 647. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O «habeas corpus» não é o meio hábil a, mediante o exame dos elementos probatórios coligidos na ação penal, chegar-se à conclusão sobre a desclassificação do delito - de tráfico para consumo de drogas.»

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Doc. 103.1674.7093.6100

560 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76. Substituição da pena detentiva por multa. Possibilidade.

«As normas gerais do CP, supletivamente, aplicam-se às leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. No caso, se a Lei 6.368/1976 não contém nenhuma proibição formal quanto à substituição da pena detentiva pela multa, aplica-se a regra geral. Recurso especial conhecido, porém improvido.»

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Doc. 103.1674.7361.6900

561 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 103.1674.7208.2600

562 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.

«Por outro lado, além de não ter havido evidentemente flagrante preparado pelo fato de os policiais, avisados de que o casal vendia entorpecentes, se terem dirigido à residência deles e apreendido grande quantidade de maconha, adquirida de co-réu, e mais quantia em dinheiro resultante de revenda.»

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Doc. 103.1674.7154.0700

563 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.

«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, Lei 6.368/1976, art. 12, já se encontra preso por força de prisão em flagrante. A exigência da prisão provisória para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula 09/STJ). Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7156.5300

564 - STF. Recurso. Competência do TJSP. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16.

«Em se tratando de crime de porte de entorpecente, a competência, para o julgamento do recurso, era do Tribunal de Justiça, e não do Tribunal de Alçada Criminal, em face do que dispõe o art. 76, § 2º, da Constituição Estadual e o art. 179, III, do RITJSP.»

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Doc. 103.1674.7124.4500

565 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

«Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa» (HC 70.445-0/RJ, 1ª T. DJU 25/04/94).»

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Doc. 103.1674.7231.7900

566 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 14. Vigência.

«Por fim, ambas as Turmas do STF (assim, no HC 73.119) já firmaram a orientação no sentido de que o Lei 6.368/1976, art. 14 não foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º, prevalecendo, por interpretação corretiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo.»

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Doc. 103.1674.7205.5600

567 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.»

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Doc. 103.1674.7159.6300

568 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.

«Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.»

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Doc. 103.1674.7526.9000

569 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Restando fartamente comprovado que o réu praticou ao menos três das dezoito condutas previstas no Lei 6.368/1976, art. 12, quais sejam trazer consigo, oferecer e entregar a consumo, impossível se apresenta a desclassificação do fato para o delito de uso de substância entorpecente.»

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Doc. 144.2833.3009.6800

570 - TJSP. PENA. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e dos aumentos em razão de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria penal alterada. Pena reduzida. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

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Doc. 137.0703.4002.5400

571 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus. Absolvição por fragilidade probatória e desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Descabimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3005.0900

572 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 137.1401.3002.7000

573 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Penas e regime prisional corretamente fixados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3010.4400

574 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9001.5200

575 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Crime de natureza grave de reprovabilidade acentuada cujas circunstâncias e consequências impedem a substituição sob o risco de a retribuição estatal ao ilícito tornar-se inócua. Recurso ministerial provido.

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Doc. 138.7584.7001.6500

576 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agentes flagrados na posse de cocaína. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Laudo toxicológico positivo. Quantidade de droga que permitiria a confecção de mais de mil porções. Evidências da destinação mercantilista do entorpecente. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 138.7584.7000.1900

577 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime prisional mais benéfico. Circunstâncias que, aliadas à hediondez do delito, impõem o regime mais rigoroso. Inexistência, ademais, de Súmula vinculante em sentido contrário. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4005.5400

578 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 811.2061.1868.8428

579 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E VISUALIZAÇÃO DO AGENTE EM ATO TÍPICO DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES AVALIADOS NEGATIVAMENTE. MONTANTE ELEITO MANTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação do réu, visualizado em ato típico da venda de entorpecentes. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua con... ()

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Doc. 157.8382.5004.6500

580 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação estribada no art. 33, «caput», cumulada com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06. Insurgência. Alegação de que a sentença deve ser desclassificada para uso próprio. Drogas apreendidas em quantidades pequenas na casa do imputado e que destinavam a seu consumo próprio. Ausência de qualquer utensílio ou outro sinal de exercício da narcotraficância na casa do imputado. Circunstâncias fáticas garantem que o tóxico não era destinado ao comércio. Conjunto probatório que autoriza a desclassificação pretendida para a forma do Lei 11343/2006, art. 28. Obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade por dois meses e expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Recurso provido, com determinações.

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Doc. 163.5423.7002.4200

581 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelo da defesa buscando o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxico (envolvimento de adolescente no vil comércio), o reconhecimento do privilégio e a imposição de regime prisional mais brando. Pena-base corretamente dosada, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida (quase um quilo de maconha) a evidenciar dedicação a atividades criminosas e dolo exacerbado, quadro incompatível com a minorante. Indevida compensação da reincidência com a confissão, não contando a benesse com impugnação da Justiça Pública. Envolvimento de menor evidenciada pela prova oral colhida. Substituição da corporal obstaculizada pela gravidade do delito e circunstância adversa consistente no exagerado volume do tóxico. Regime inicial fechado único adequado ao quadro negativo em destaque, a par da Lei 8072/90. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0000.2600

582 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Agente surpreendido na posse de considerável quantidade de droga embalada em porções individualizadas, forma comumente utilizada para a venda. Desnecessidade de prova da prática de ato de comércio para a caracterização do tráfico de entorpecentes. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0008.6400

583 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Estabilidade e permanência demonstradas. Conjunto probatório apto e suficiente para a condenação. Realinhamento das penas e regimes prisionais inicial fechado e semiaberto. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

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Doc. 140.3545.9009.8800

584 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9064.1011.2500

585 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Prisão e autuação em flagrante delito. Apreensão de cerca de um quilo de maconha acondicionada para venda. Confissão parcial da prática delituosa. Ausência de comprovação efetiva da venda. Irrelevância. Suficiência dos elementos indiciários. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1003.1100

586 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8008.8900

587 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Nenhuma prova adjetivável como concreta e confiável foi produzida em desfavor do incriminado para se tê-lo como vendihão de drogas. Presente a dúvida, presume-se, sem pestanejar, a inocência dos acusados. «In dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5001.3200

588 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Atividade criminosa desenvolvida entre dois estados da federação. Relatos seguros, coerentes e convincentes no sentido da prática delitiva. Existência. Envolvimento dos réus demonstrados que modo inequívoco por escutas telefônicas. Observância. Prisão em flagrante na posse da droga. Ocorrência. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 163.9800.9014.0000

589 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito, contando, inclusive, com confissão de réu preso em flagrante. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 164.3150.8012.4500

590 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso de agentes pelo porte do entorpecente. Réus que negam a posse. Inaceitabilidade. Droga apreendida em poder de um dos acusados, quando dispensada, e transportada por outro, ciente desse transporte. Circunstâncias da prisão e de suas declarações que revelam o concurso. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8012.4800

591 - TJSP. Prova. Indícios. Valor. Tóxicos. Tráfico. Crime que pode ser evidenciado por vários indícios, como a quantidade de drogas, sua forma de embalagem, natureza da substância e também pela prova testemunhal. Prova flagrancial do comércio. Dispensabilidade. Delito de atividade essencialmente clandestina. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8005.2400

592 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução. Admissibilidade, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de entorpecente. Redução em 2/3 por ser o réu primário e não integrar organização criminosa. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.3150.8024.3600

593 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acondicionamento e quantidade elevada da droga que revela comércio. Organização estruturada para o tráfico. Envolvimento constante e ativo da acusada comprovado. Depoimentos coerentes e incriminatórios de policiais e delegado. Inevitável responsabilização. Condenação mantida. Apenamento benevolente. Regime prisional fechado único possível. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5019.7000

594 - TJSP. Pena. Redução. Tóxicos. Tráfico. Impossibilidade. Apelante reincidente. Condenação anterior, definitiva, por infração do Lei 11343/2006, art. 28. Novo crime cometido pelo apelante depois de transitar em julgado a sentença que o havia condenado por crime anterior, na forma do CP, art. 63. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5007.8500

595 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Laudo químico toxicológico juntado aos autos após a prolação da sentença condenatória, transitada em julgado para o Ministério Público. Nulidade do processo. Inviabilidade. Não comprovação a tempo da materialidade do fato imputado na denúncia. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5020.2400

596 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido por policiais comercializando cocaína, acondicionada em trinta pinos, cujo flagrante fora desencadeado em decorrência de denúncia anônima. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Acolhimento da alegação de que o entorpecente seria destinado ao consumo próprio do réu. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

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Doc. 163.7853.5020.2500

597 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Inocorrência. Ausência de vínculo associativo entre réus ou entre estes e importador ou agente financiador fornecedor de drogas. Inexistência de associação concreta para cometimento de qualquer dos crimes dos arts. 33, ««caput»», e § 1º e 34 da Lei 11343/06. Hipótese. Condenação afastada.

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Doc. 147.4303.6003.2300

598 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.

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Doc. 147.4303.6004.7200

599 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Veículos apreendidos. Confisco. Inadmissibilidade, «in casu». Ausência de prova de que os automóveis eram usados com a assiduidade prevista na Lei Antitóxicos. Uso ocasional que não rende ensejo à perda em favor da União. Confisco dos veículos afastado. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3003.5600

600 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro dos policiais. Inexistência de prova defensiva que enfraqueça a veracidade do declarado. Testemunhas de defesa não presenciais dos fatos. Versões exculpatórias totalmente dissociadas do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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