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301 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da majorante. Ausência de comprovação que o réu tivesse como objetivo a destinação da droga ao consumo de menor. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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302 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória reconhecida. Preponderância sobre as palavras isoladas do agente. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso não provido.
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303 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto, para o Decreto condenatório do crime de tráfico. Recurso defensivo não provido.
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304 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Versão defensiva e quantidade de droga apreendida que revela o destino da droga ao consumo de terceiros. Recurso desprovido.
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305 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Laudo e outros elementos que justifiquem tal aumento. Ausência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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306 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Prova segura da estabilidade e permanência dos envolvidos. Ocorrência de denúncias anônimas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.
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307 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.
«Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente se destinava a uso próprio, a ela cabe o ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSC. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rés presas em flagrante delito com 32.987g de maconha acondicionada em diversos pacotes e armazenada camufladamente na parte inferior de duas caixas.
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310 - TJSC. Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.
«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu», deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.
«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STF. Tóxicos. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Vigência da Lei 6.368/76, art. 14.
«O Lei 8.072/1990, art. 8º não revogou o Lei 6.368/1976, art. 14, a que se refere o art. 10 da primeira dessas Leis. Precedentes do STF: HC 68.793 e 72.862. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Existência de chamada «boca de fumo» na residência dos réus. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.
«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput» é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial». Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) provas de autoria e materialidade. Desclassificação para o crime do art.28 da Lei de tóxicos (consumo de drogas). Impossibilidade. Prova testemunhal corroborando a existência do crime de tráfico. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, tenho como induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei nº10.826/2003. II - O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, a não ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - BLITZ DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada quando da ocorrência de blitz de trânsito, já que esta decorre do exercício do poder de polícia e possui natureza preventiva. -As buscas veicular e pessoal realizadas no contexto de blitz de trânsito visa precipuamente a garantia da segurança da circulação em via pública, não havendo se falar em ilicitude da abordagem e da busca pessoal. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no art. 33, caput, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Ausência de um «animus» associativo com o fim delitivo, além de certa estabilidade nessa associação. Inconfundibilidade com o mero concurso de agentes. Recurso Ministerial desprovido quanto ao tema.
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318 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Ausência de qualquer indício de que o uso de drogas teria comprometido o entendimento e a autodeterminação do agente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Alegação do acusado de ser usuário de droga. Irrelevância. Eventual condição de viciado não exime o réu da responsabilidade penal pelo tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Sentença que desconsiderou a atenuante da menoridade e por isso deixou de aplicar a respectiva redução. Menoridade constitui em circunstância que sempre reduz a pena. Observância. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Alegação da eventualidade no consumo de drogas pelo acusado. Irrelevância. Configuração do delito que prescinde do fato de o agente ser também usuário de substância entorpecente. Observância. Recurso improvido.
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323 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese. Quantidade de droga apreendida, forma em que acondicionada, confissão informal e circunstâncias da apreensão, como denúncia anônima. Condenação pelo comércio ilícito. Necessidade. Recurso improvido.
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324 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Prova criminal-acusatória feita exclusivamente por miliciano. Presente a dúvida, presume-se a inocência dos acusados. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade. Recurso do réu provido.
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326 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Aplicabilidade. Comércio de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. Aumento de pena justificado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição decretada. Recurso provido.
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328 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Confissão espontânea. Reconhecimento. Própria sentença fundamentou o desate de mérito na admissão de culpa. Adequação da pena. Acusada neófita na empreitada criminosa. Regime aberto fixado. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Absolvição incabível. Dosagem da pena. Redução em um sexto por força da atenuante genérica da menoridade relativa do réu. Cabimento. Recurso provido em parte.
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331 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Instauração do incidente. Desnecessidade. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental, autocontrole ou capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Preliminar rejeitada.
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332 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunho prestado por policiais. Validade. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso provido em parte.
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333 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incidência da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviabilidade, por se tratar de réu reincidente e ante a elevada quantidade de droga. Recurso desprovido.
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334 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Menor de idade que trabalhava como «olheiro», portando rádio comunicador, para o exercício ilegal de comércio de entorpecentes pelo réu. Afastamento do delito. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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335 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena. Cabimento. Medida mais benéfica. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.
«A pena restritiva de direitos há que ser suficiente para o desestímulo e a repreensão da conduta delituosa, admissível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.
«O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como «delictum sui generis», apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus».
«O cloreto de etila continua sendo considerado substância entorpecente (DIMED, Port. 28/86), proibida pela Lei 6.368/76. Pedido de desclassificação não procedente. Caracterizado o tráfico interno, a simples menção à procedência do entorpecente não basta à modificação da competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Tráfico - Insuficiência probatória - Absolvição. Prova documental demonstra apreensão de tóxicos em via paralela àquela em que detido o acusado, que nada portava de ilícito. Recurso provido
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339 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.
«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJMG. Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. Pena. Comutação. Tóxicos. Tráfico. Crime assemelhado ao hediondo. Concessão. Inadmissibilidade. Decreto 3.226/99. Lei 8.072/90, art. 2º, I.
«A teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I, a comutação da pena, espécie de indulto parcial, não pode ser concedida a condenado por tráfico de entorpecentes, delito assemelhado ao crime hediondo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, quer sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.
«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Tóxicos. Concurso de pessoas. Eventualidade. Participação de menor. Majorante do inc. III, Lei 6.368/1976, art. 18 deve ser aplicada.
«Aplicação da majorante prevista no inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18, sempre que haja concurso de duas ou mais pessoas para a prática de infração à Lei Antitóxicos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Lei 6.368/76, art. 16.
«O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como «delictum sui generis», apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.
«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no CPP, art. 78, II, «b».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de arma de fabricação estrangeira.
«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de pistola de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Mandado de segurança. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.
«Se a denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação bem decretada. Recurso não provido.
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