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151 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Suficiência para a configuração. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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153 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico. Não configuração. Ausência de prova concreta de associação estável. Absolvição. Admissibilidade. Recurso do réu parcialmente provido.
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154 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Perda dos veículos apreendidos. Cabimento. Utilização dos bens para transporte de entorpecentes. Recursos não providos.
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155 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.
«A CF/88, art. 5º, XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90, art. 2º, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.
«Ausência de comprovação do uso habitual do carro para o comércio de entorpecentes, ou de que estivesse adredemente preparado para este fim. Restituição que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.
«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g.», a cocaína, a heroína e a «canabis sativa», substância proibida pela Lei 6.368/76. » (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi», Lei 8.072/1990, art. 2º, II c/c o CF/88, art. 5º, LXVI (Precedentes do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes.
«Envolvido na denúncia e, a seguir, no decreto condenatório, o crime de tráfico de entorpecentes, descabe assentar a incompetência da Justiça Comum. A petição de «habeas corpus» deve guardar sintonia com a realidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.
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161 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Circunstâncias da prisão e do encontro das porções de droga, já embalada para venda, apreensão de numerário e local da abordagem, conhecido ponto de tráfico do bairro, que não permitem a conclusão de que o réu é mero usuário de drogas. Ademais, não é necessária, para a caracterização da narcotraficância, que o agente seja surpreendido no exato momento em que fornece materialmente a droga a terceira pessoa, bastando circunstâncias seguras de que para tanto se destina o tóxico com ele encontrado. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prática combinada com associação. Descaracterização. Insuficiência da prova amealhada a sustentar um decreto condenatório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes que indicam que eram destinados à comercialização. Apelo desprovido.
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164 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Existência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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165 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da variedade e da quantidade de drogas apreendidas com o acusado. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Fragilidade probatória. Inocorrência. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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168 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Requerimento da defesa para sua realização. Insuficiência. Demonstração da necessidade desse exame. Indispensabilidade. Preliminar rejeitada.
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169 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Associação para o tráfico. Delitos equiparados aos hediondos. Fixação de regime inicial fechado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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170 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de apetrechos para fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Materialidade comprovada. Autoria confessa. Suficiência probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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171 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen» ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.
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172 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Cabimento. Observância do princípio da individualização da pena. Recurso parcialmente provido.
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173 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.
«Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.
«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Demonstração de organização e estabilidade entre os agentes. Necessidade. Precariedade da prova quanto à estabilidade. Afastamento do delito. Recurso parcialmente provido.
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177 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.
«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição. Cabimento. Dúvida sobre a participação dos réus nas conversas telefônicas interceptadas. Simples suspeita não pode gerar condenação. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas. Apreensão com base no monitoramento das conversações. Elementos probatórios suficientes. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.
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183 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância do outro corréu. Insuficiência probatória em relação a esse. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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184 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciando a traficância realizada pelo agente. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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185 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impedimento ao inicial aberto. Hipótese, entretanto, de situação excepcional. Substituição da pena carcerária por duas penas alternativas. Recurso provido em parte.
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186 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos das testemunhas firmes e seguros, considerados como base probatória para condenação. Decisão mantida. Recursos não providos.
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187 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Isenção dos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório suficiente a ensejar a condenação. Absolvição incabível. Recursos não providos.
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188 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e o seu acondicionamento que demonstram a mercancia ilícita. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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189 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.
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190 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Circunstância que previlegia o crime afasta a hediondez. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«A circunstância que privilegia o delito (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) afasta a equiparação com a hediondez tratada na Lei 8.072/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.
«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Tóxicos. Posse ilegal. Natureza jurídica. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.
«O delito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse) é delito de perigo presumido ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.
«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB ( Lei 7.560, de 19/12/86).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Tóxicos. Exame de insanidade mental.
«O exame faz-se necessário quando na instrução probatória da ação penal exsurgem dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação do acusado. Isto não se verifica, mormente quando a prova revela o tráfico de entorpecentes em situações diversas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STF. Tóxicos. Agravante. Associação. Capacidade de autodeterminação.
«O preceito do inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18 encerra dualidade. A associação nele prevista prescinde do envolvimento de menor de 21 anos ou de pessoa que tenha a capacidade de autodeterminação diminuída ou inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/1997.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.
«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STF. Tóxicos. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 14. Possibilidade de concurso material.
«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é possível o concurso material dos crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos de policiais civis, laudos periciais de interceptações telefônicas e de vozes e exame toxicológico. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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200 - STJ. Competência. Tóxicos. Inquérito Policial. Apreensão de cocaína nas vestes de detento. Crime previsto na Lei 6.368/76. Pretensa ligação com o delito ensejador da custódia.
«Deve-se apurar inicialmente o crime que primeiro se configurou na diligência policial, ou seja, a de fornecimento gratuito de substância tóxica por terceira pessoa, sendo competente para processar e julgar o feito, a autoridade judiciária da Comarca de Itanhaém/SP, onde se tentou praticar o crime. A exclusão desta conduta criminosa, por simples dedução pessoal da autoridade, não encontra suporte legal. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)