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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: toxicos

Doc. 103.1674.7517.0800

101 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A vedação de concessão de liberdade provisória na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes encontra amparo no Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a d... ()

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Doc. 103.1674.7453.2600

102 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume». Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre... ()

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Doc. 103.1674.7322.8800

103 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44. Lei 8.072/90.

«O condenado por crime previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos, equiparável a crime hediondo, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o preceito ínsito no CP, art. 44, com a redação dada pela Lei 9.714/98, é regra geral, não podendo ser aplicado à Lei 6.368/76, visto tratar-se de lei especial. Outrossim, em face da Lei 8.072/90, a pena privativa de liberdade por cometimento de tal delito deve ser cumprida integralmente em regime fecha... ()

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Doc. 103.1674.7093.6000

104 - STJ. Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do Lei 6.368/1976, art. 35, segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal se... ()

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Doc. 153.0562.7000.3700

105 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que demonstram a intenção de mercancia. Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Incidência do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, com nova redação dada pela Lei 11464/07. Aplicação de penas alternativas a traficantes. Impossibilidade. Inteligência do art. 44 da Lei de tóxicos. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7149.9000

106 - STF. Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.

«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.»

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Doc. 103.1674.7249.6900

107 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.

«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7277.8600

108 - TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.

«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. »

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Doc. 103.1674.7343.2500

109 - TJMG. Tóxicos. Confissão. Pena. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Aplicação.

«A atenuante do CP, art. 65, III, «d», é aplicável na condenação com base na confissão do réu.»

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Doc. 167.6944.7002.6800

110 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Duvidosa dinâmica dos fatos, em análise de toda prova coletada, existindo em desfavor dos réus depoimentos de milicianos que não demonstram segurança necessária, encontrada substância tóxica longe dos acusados após denúncia anônima, inexistentes elementos para decreto condenatório que não pode ser fincado em mero indício, forçosa absolvição nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos defensórios providos.

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Doc. 144.9064.1002.9600

111 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida quando vendia oito pedras de «crack», no interior de sua residência, onde também foram apreendidos quantia em dinheiro e um cheque. Relato de testemunha civil confirmando a compra e dando conta da aquisição de droga da ré há pelo menos um ano. Palavras do policial coerentes e seguras. Negativa da ré isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação bem decretada. Penas revistas. Aumento pela agravante atenuado. Hipótese que não comporta redução pela aplicação do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência e da pena de multa prevista na Lei de Tóxicos, afastada. Regime fechado adequado (Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7401.1000

112 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu», o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pen... ()

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Doc. 184.9588.5978.0593

113 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade probatória. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Novo título da prisão. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação da matéria. Prisão preventiva. Primariedade do acusado em combinação com a pouco expressiva quantidade de tóxicos apreendidos. Indícios de tráfico privilegiado. Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Cabimento, em tese, da conversão de eventual pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, também nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, fixadas as cautelares diversas do art. 319, I e IV, do CPP

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Doc. 162.8644.0002.5200

114 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena. Inconformismo Ministerial. Natureza, quantidade e diversidade de drogas que impõe o aumento da base. Artigo 43 da Lei de Tóxicos. Réu desempregado, sem profissão ou fonte de renda lícita, apreendido com dinheiro e que, informalmente, confessou que estava traficando. Exclusão do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido, recurso ministerial provido.

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Doc. 103.1674.7155.5300

115 - STF. Tóxicos. Tráfico. Associação. Concurso material.

«Os crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso material.»

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Doc. 140.9045.7024.5800

116 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Alegação de insuficiência de provas a sustentar

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Doc. 144.9060.0005.0400

117 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pena mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7192.3300

118 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Tóxicos. Exploração de lenocínio. CPP, art. 312.

«Suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, indicando tráfico de entorpecente e exploração do lenocínio, em local freqüentado por adolescentes.»

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Doc. 103.1674.7084.3300

119 - STF. Tóxicos. Concurso de pessoas.

«A associação eventual ou «concursus delinquentium», causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado.»

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Doc. 103.1674.7398.7500

120 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in» «Tóxico Prevenção - repressão», Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in» «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo», Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando ... ()

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Doc. 103.1674.7251.6500

121 - TJMG. Tóxicos. Prova. Laudos com pequenas divergências. Inexistência de nulidade.

«Pequenas divergências, comuns em razão das técnicas mais apuradas e instrumentos mais precisos utilizados no exame definitivo, não ensejam a nulidade dos laudos. »

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Doc. 103.1674.7258.6300

122 - STJ. Tóxicos. Exame de dependência toxicológica.

«A não-realização de exame de dependência toxicológica não é causa de nulidade se o magistrado, amparado nas demais provas dos autos, afasta a necessidade da perícia.»

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Doc. 144.9591.0003.3300

123 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição em relação ao crime do art.35 da Lei de tóxicos. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo. Incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Reconhecimento. Ré que não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Para que esteja configurado o crime do art.35 da Lei de Tóxicos não basta que a acusada tenha cometido o crime juntamente com outras pessoas, mas é necessária a prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico, como ocorreu, in casu, já que o animus associativo da a... ()

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Doc. 320.4363.0492.4827

124 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E §4º - PRELIMINAR - NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -

Não há ilegalidade na busca pessoal realizada pela Polícia Militar quando a ação se baseia em fundada suspeita, configurada pelo comportamento suspeito do abordado, que estava em um local notoriamente conhecido por práticas de traficância. - Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -... ()

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Doc. 163.9800.9011.6900

125 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face da afirmada fragilidade probatória. Acusada que mora na casa onde a corré fora presa com o tóxico. Negativa de posse ou participação na venda. Necessidade da acusação demonstrar vinculação da ré com atos de mercancia ou com a posse da droga apreendida. Ausência de provas ou vinculação nesse sentido. O simples conhecimento, ou mesmo a conivência, com os atos praticados pela corré não a vincula à pratica criminosa. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8005.3700

126 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Posse para uso próprio. Depoimento de agentes policiais que indicam ser o réu usuário. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Ausência dessa prova. Denúncias anônimas que por si sós não são suficientes para a condenação. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7325.0500

127 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Rol taxativo. Quase-flagrante. Caracterização. CPP, art. 302.

«Em poder da paciente não se encontrou nenhuma quantidade de tóxico, ou qualquer instrumento que possa ser ligado, diretamente, ao exercício do tráfico de drogas, v.g. balanças, embalagens, etc. Não se caracterizou nenhuma das hipóteses de flagrância dentre as previstas no CPP, art. 302, cujo o rol é taxativo. Não estava a paciente, quando da prisão, cometendo a infração ou acabando de cometê-la. Tampouco houve perseguição e, por derradeiro, na ocasião, nada se encontrou que pr... ()

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Doc. 765.4264.5622.6466

128 - TJSP. Habeas Corpus. A apreensão de pequena quantidade de tóxico, para fins de tráfico, com agente primário e de bons antecedentes, sem indício de prática do crime de maneira habitual e profissional, torna provável a aplicação do redutor especial da Lei de Tóxicos e, com ele, a fixação de regime diverso do fechado. Situação que torna descabida a manutenção da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida

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Doc. 502.9824.8874.1049

129 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade comprovada, mas não a autoria. Quantidade de tóxico apreendida com o apelante compatível com o uso. A confissão realizada somente em sede policial não pode servir, isoladamente, para fundamentar a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Tóxicos e, com ela, a anulação de todo o processo, desde a denúncia (inclusive). Remessa ao Juizado Especial Criminal para fins de avaliação da transação penal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7132.0400

130 - STJ. Tóxicos. Materialidade. Peritos. Sentença. Nulidade. «Habeas corpus».

«Em crime de tóxico, a materialidade só é comprovada se dois peritos oficiais atestarem, em laudo técnico, que a substância apreendida é mesmo entorpecente. (CPP, art. 159, «caput». Nova redação, Lei 8.862/1994 - LBJ 94/663). Derrogada a jurisprudência em sentido contrário. É nula a sentença condenatória que aceita materialidade do crime apoiando-se em laudo técnico realizado por um só perito oficial. Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; pedido deferido parcialme... ()

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Doc. 103.1674.7154.1300

131 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Pena.

«A causa de aumento da pena, prevista no item III, do Lei 6.368/1976, art. 18 (associação), é aplicável quando ocorre concurso de agentes, independente da participação de menor.»

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Doc. 103.1674.7212.2300

132 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica.

«A circunstância de o réu declarar-se viciado não leva, necessariamente, à obrigatoriedade de realização do exame. Cabe ao Juiz aferir, em cada caso, da sua necessidade.»

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Doc. 163.7853.5004.2100

133 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do agente quando comercializava a droga. Desnecessidade, sendo dispensável a comprovação da efetiva mercancia para a caracterização do delito. Demonstração da prática de qualquer dos núcleos típicos previstos pelo Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»», dentre os quais o de trazer consigo entorpecentes. Suficiência, desde que fique configurado que a substância proibida se destinava à entrega a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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Doc. 459.3386.5826.8082

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Incêndio que propagou gases tóxicos sob o Distrito de Vicente de Carvalho. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Diversas oportunidades concedidas para produção de provas pleiteadas pela autora, não atendidas. Preclusão a respeito. Reparação pretendida que, a despeito de ato ilícito da ré e de caracterização de nexo de causalidade, depende da comprovação do efetivo dano sofrido, inexistente no caso. Prova sob... ()

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Doc. 103.1674.7314.3300

135 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.

«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sent... ()

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Doc. 140.3545.9019.5200

136 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei

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Doc. 164.3150.8012.7900

137 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tóxicos. Inadmissibilidade. Vedação. Crime equiparado ao hediondo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 164.7400.5001.5100

138 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado pelo crime definido no art. 33, «caput» e § 4º da Lei n.

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Doc. 103.1674.7175.7000

139 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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Doc. 103.1674.7374.8300

140 - TJSP. Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.

«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in» «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos», «verbis»: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inex... ()

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Doc. 163.7625.3008.7500

141 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Mera alegação de ser o acusado usuário. Insuficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4004.1900

142 - TJSP. Pena. Fixação. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, da Lei de Tóxicos. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7126.2300

143 - STF. Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.

«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.»

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Doc. 103.1674.7242.5000

144 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.

«A nulidade do laudo pericial assinado por um só perito, não oficial, não será declarada, se não houver prejuízo ou se não invocada oportunamente.»

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Doc. 144.7244.0002.4400

145 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o acusado de razoável quantidade de entorpecente, valor em dinheiro e motocicleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Inaplicabilidade, ainda, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º ante a ausência de qualquer um dos requisitos mencionados no diploma legal. Dosimetria alterada para excluir a causa de diminuição de pena e fixá-la em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, calculados no mínimo legal, mantidos, no mais, os demais tópicos legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 499.8555.4939.2649

146 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa

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Doc. 103.1674.7105.0500

147 - STJ. Tóxicos. Lança-perfume. Denúncia com fulcro no Lei 6.368/1976, art. 16. Inépcia: o fato delituoso. Aspiração de substância tida por causadora de dependência físico-psíquica.

«Policiais militares, em ronda noturna, encontraram a paciente e a outra denunciada em companhia de dois menores de idade no interior de um veículo. Feita a vistoria, encontrou-se um frasco de lança-perfume, ainda com 35% de sua capacidade. Isso foi o suficiente para que o Ministério Público denunciasse ambas como incursas na Lei de Tóxicos (uso) (Lei 6.368/76) . Ajuizada ação de «habeas corpus», ficaram vencidas, por maioria. A denúncia é inepta. Não estabelece uma ligação de c... ()

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Doc. 163.9800.9012.2800

148 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento do intuito mercantil pela natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8014.3500

149 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Tóxicos. Tráfico e associação. Possibilidade. Lei 11464/07. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 164.3150.8007.8900

150 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição para tal crime quando da primeira sentença. Inércia do órgão ministerial. Preclusão lógica operada. Recurso não conhecido.

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