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251 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28. Inocorrência. Delito de perigo presumido ou abstrato, que dispensa a produção de qualquer evento danoso. Apelo defensivo improvido.
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252 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada.
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253 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, considerando-se a grande quantidade apreendida e a forma (em porções) como estava acondicionada a droga. Condenação mantida. Recurso improvido nesse aspecto.
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254 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Petrechos para o exercício do narcotráfico (Lei 11343/2006, art. 34). Descaracterização. Delito deve ser considerado como tipo penal subsidiário do crime mais grave, que é
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255 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido transportando em caminhão grande quantidade de drogas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório coeso para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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256 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares. Validade desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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257 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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258 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Ausência de prova de destinação da droga para o comércio ilícito. Evidências compatíveis com a situação de usuários. Recurso provido.
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259 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes armazenados na residência dos corréus. Evidente «animus associativo». Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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260 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Relatos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Requisitos legais preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte.
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261 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Exame de dependência toxicológica. Inexistência. Obrigatoriedade. Realização. Juiz. Convicção. Fatos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 23, § 1º.
«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Inexistência de obrigatoriedade da sua realização. Convicção do Juiz. Fatos. Prescindibilidade. Lei 6.368/76, arts. 12 e 23, § 1º.
«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Inteligência
«Ao acusado preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente não se pode conferir o direito de recorrer em liberdade, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 16. Prova. Inexistência. Absolvição.
«Se, diante das provas colhidas nos autos, ficar demonstrado que a droga encontrada no veículo do réu não lhe pertencia, outra coisa não resta senão absolvê-lo da acusação pelo delito da Lei 6.368/76, art. 16.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Pena. Tóxicos. Crime hediondo. Condenação. Regime de cumprimento da pena. Progressão.
«Transitada em julgado, sem recurso da acusação, a r. sentença que possibilitou a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, descabe a sua modificação em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 0,25g de cocaína. Irrelevância penal.
«A apreensão de quantidade ínfima de droga - 0,25g _, sem qualquer prova de tráfico, não tem repercussão penal, à mingua de lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignificância. «Habeas corpus» concedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.
«O Lei 6.368/1976, art. 35 não tem aplicação em matéria recursal. Portanto, o prazo para interposição de apelação em ataque a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é de 05 dias, nos termos do CPP, art. 593.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.
«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico. Apelo em liberdade. Inadmissibilidade na hipótese.
«Não tem direito de apelar em liberdade quem, na sentença condenatória, se mostra reincidente e portador de péssimos antecedentes e contra o qual, anteriormente, fora decretada a prisão preventiva, ainda não cumprida, por fuga desde a fase policial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Tóxicos. Veículo. Apreensão. Lei 6.368/76, art. 34.
«Se ao denúncia e a sentença condenatória não mencionaram que o veículo reclamado pelo impetrante não foi utilizado, nos termos do art. 34, Lei 6.368/76, sendo o confisco, instituto de interpretação restrita, a apreensão se revela desnecessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação anterior do réu por uso de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Pena diminuída. Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta de caráter hediondo. Regime inicial fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.
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274 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido agente, após acionamento do disque-denúncia, em poder de 953 «eppendorfs» pequenos de cocaína, 1256 «eppendorfs» grandes de cocaína, 326 gramas de cocaína,
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275 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.
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276 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Diminuição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais e do crime desfavoráveis ao acusado. Reprimendas e regimes bem fixados e dentro dos limites legais. Recurso defensivo improvido.
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277 - STF. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.
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278 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação pelo Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Impossibilidade. Hipótese em que embasada a acusação apenas em depoimento de policial que não prima pelo respeito às normas legais e disciplinares e de espírito violento e explosivo. Credibilidade inexistente. Pretensão à condenação inviável pela droga que fora vista somente pelos milicianos envolvidos e encontrada no interior da Companhia em que serviam. Ausência de certeza quanto à inexistência de flagrante forjado com relação ao tóxico. Conjunto probatório insuficiente para embasar o decreto condenatório. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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279 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 28, inciso III, cumulado com § § 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.
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280 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas. Apelante deverá ser submetido à medida de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 28, inciso III, cumulado com §§ 3º e 4º, da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.
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281 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório existente nos autos. Depoimentos coesos e coerentes dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Restante da prova oral produzida que ou não apresenta um mínimo de coerência ou não é apta a desacreditar as declarações dos milicianos. Crime caracterizado pela mera realização de um dos núcleos típicos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Desnecessidade de que se comprove a efetiva mercancia. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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282 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para a condenação pelo delito de tráfico. Absolvição incabível. Recurso não provido.
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283 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida condenação pelo Lei 11343/2006, art. 34. Inadmissibilidade. Absorção do art. 34 pelo art. 33, da citada lei. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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284 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico seu meio de vida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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285 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, tendo em vista a grande quantidade de drogas apreendida, bem como os objetos e equipamentos destinados à sua preparação. Recurso improvido nesse ponto.
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286 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência do acusado. Conjunto probatório seguro e coeso. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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287 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Intuito mercantil comprovado diante das circunstâncias da prisão e demais elementos probatórios. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Recurso não provido.
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288 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu beneficiado com a redução máxima de dois terços, em razão do reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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289 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretendida maior diminuição da pena. Inadmissibilidade. Procedimento de diminuição na pena-base compatível com a quantidade de drogas. Afastamento da pretensão à suspensão condicional. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretensão de apelar em liberdade. Descabimento. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Prisão cautelar que independe de supostas condições pessoais favoráveis ao paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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291 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado pela demora. Condução regular do feito. Ordem denegada.
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292 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações dos policiais corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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293 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Pequena quantidade que não afasta a traficância. Circunstâncias que indicam a mercancia. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e de dinheiro em cédulas miúdas. Indicação de finalidade comercial do entorpecente. Condenação mantida. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Redução das penas com fundamento no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Apelante primário, sem antecedentes e inexistência de prova de que integre organização criminosa. Recurso parcialmente provido.
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296 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido nesse aspecto.
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297 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da majorante. Ausência de comprovação que o réu tivesse como objetivo a destinação da droga ao consumo de menor. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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298 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reprimenda devidamente individualizada e justificada. Acréscimo efetuado na segunda fase do cálculo, em razão da reincidência. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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299 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de droga, forma de acondicionamento, apetrechos e dinheiro em moeda corrente evidenciam a mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pedido de fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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