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401 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais, contra os quais nada de concreto se alegou. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Benesse prevista no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Quantidade excessiva de entorpecente impede aplicação da benesse em questão, restando evidente que a apelada se dedica à traficância. Recurso parcialmente provido.
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403 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento, a teor do que dispõe o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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404 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Ausência de prova mínima de uma efetiva associação. Organização e estabilidade entre os agentes não demonstrada. Imputação, ademais, não analisada pela r. Sentença. Absolvição, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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405 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Réu que não se identifica como dependente químico admitindo comercializar drogas. Hipótese. Obrigatoriedade de determinação judicial de realização de exame. Inexistência. Submissão a avaliação psicológica. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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406 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Constitucionalidade reconhecida. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no entanto, denotam a habitualidade. Incidência afastada. Recurso provido.
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407 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que mantém em depósito vinte invólucros contendo cocaína e vinte pedras de «crack». Autoria e materialidade comprovadas. Hipótese. Opção da autoridade policial de iniciar as investigações mediante portaria. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução, prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, aplicada pela metade. Inconformismo ministerial. Descabimento. Requisitos legais exigíveis à espécie preenchidos. Redução da reprimenda que não se afigura desproporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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409 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do tráfico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico. Autoria inconteste. Recurso provido parcialmente.
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410 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.
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411 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Descabimento. Réu, agente desocupado, trazia consigo uma grande quantidade de substância entorpecente. Dedicação a atividade criminosa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Sentença de rejeição da denúncia cassada, pois a referida Lei Antidrogas não descriminalizou a conduta de quem traz consigo droga para consumo pessoal. Recurso ministerial provido.
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413 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Dispositivo legal que está em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLvi. Recurso ministerial improvido.
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414 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Prova efetiva de uma associação estável, permanente e duradoura entre os agentes. Necessidade. Delito que não se confunde com o mero concurso de pessoas. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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415 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Intuito de atingir menor de vinte e um anos. Observância. Materialidade comprovada. Prova oral acusatória coesa e insuspeita. Pueril negativa que não merece credibilidade. Ofensa a bem jurídico tutelado evidenciada. Absolvição afastada. Recurso provido.
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416 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Drogas encontradas na residência do réu e no terreno baldio ao lado. Acondicionamento na forma própria de traficância. Depoimentos dos agentes policiais coesos e uníssonos. Validade. Elementos dos autos suficientes para condenação. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Mantendo a agente em sua residência, mais de 80kg de maconha, mais e 1kg de «crack» e mais de 2kg de cocaína, inadmissível alegue inocência, perseguindo a absolvição, comprovada à saciedade, a autoria e materialidade delitiva.
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418 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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419 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Sentença absolutória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório que comprova a habitualidade da traficância. Decreto condenatório de rigor. Recurso ministerial provido, com determinação.
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420 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Efetiva oferta da droga a terceiro. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação do réu com base na expressiva quantidade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas em seu poder. Admissibilidade. Recurso do réu improvido.
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421 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais. Comprovação de forma inequívoca da traficância pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Condenação mantida. Recursos não providos.
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422 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória. Reconhecimento. Preponderância sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Recurso dos réus não provido.
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423 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Envolvimento do agente com o crime organizado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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424 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova do caráter estável ou permanente da conduta do réu. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime do Lei 11343/2006, art. 35, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
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425 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Pena criteriosamente fixada. Recurso improvido.
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426 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Negativa de autoria isolada. Imputação comprovada por idônea prova testemunhal. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente. Apreensão de quase quarenta quilos de maconha no interior do veículo ocupado pelos apelantes. Narrativas de testemunhas coesas e harmônicas. Versões exculpatórias fantasiosas. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.
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428 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovada por depoimentos firmes e coerentes, pela quantidade e forma de acondicionamento de drogas, pelas circunstâncias do flagrante, a inequívoca traficância, inadmissível o decreto absolutório do acusado. Recurso defensivo não acohido.
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429 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto, para o Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso defensivo não provido.
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430 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.
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431 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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432 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Confissão judicial. Depoimentos de policiais militares firmes e seguros. Conjunto probatório suficiente para o decreto de condenação. Pena e regime prisional corretamente aplicados. Recurso não provido.
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433 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Crime de ação múltipla. Existência de uma das condutas previstas no Lei 11343/2006, art. 33. Suficiência. Obtenção ou não de êxito na entrega da droga. Irrelevância. Crime consumado caracterizado. Recurso parcialmente provido.
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434 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Réu que preenche os requisitos para tal benesse. Quantidade de droga também observada. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso parcialmente provido.
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435 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Admissibilidade. Previsão legal de causa de diminuição da pena para o traficante primário de bons antecedentes. Redução da reprimenda em ½. Recurso provido em parte.
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436 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto de indícios e presunções que envolvem o acusado. Suficiência. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Crime no qual o dolo é sempre genérico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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437 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da pena cominada pelo Lei 6368/1976, art. 12 cumulada com a diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade «Terza legge diversa». Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Regime inicial fechado. Manutenção em razão da grande quantidade de entorpecentes o que denota a capacidade de disseminação e lesão à saúde de usuários. Recurso não provido.
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439 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Flagrados réus na mercancia de entorpecentes, na posse de porções individuais e de dinheiro, confirmando denúncia anônima feita à polícia, inadmissível o édito absolutório, contrário à demonstração evidente da autoria e materialidade delitiva. Provimento negado.
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440 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Autos concluso ao juiz aguardando, apenas, a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.
«A instrução criminal está encerrada com a apresentação das alegações finais pelas partes. O feito, o qual se encontra concluso ao magistrado, aguarda tão-somente a prolação de sentença. Aplicação da Súmula 52/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de coação moral irresistível. Insubsistência. Agente que poderia ter se valido das instituições legais para afastar condutas criminosas. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 22.
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442 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput».
«O delito tipificado no Lei 6.368/1976, art. 12, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, «guardar» e «ter em depósito», entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. Tóxicos. Confisco de veículo. Utilização eventual. Inadmissibilidade. Lei 6.368/76, art. 34.
«A utilização eventual de veículo para o tráfico de drogas não autoriza o seu confisco. O Lei 6.368/1976, art. 34, que deve ser interpretado restritivamente, só tem aplicação quando o veículo é utilizado de forma permanente para o transporte da droga.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Ínfima quantidade da droga (0,4g de maconha). Princípio da insignificância. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 16.
«Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Paciente dependente psicológico. «Sursis». Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 77.
«Ocorrentes as condições do CP, art. 77, há possibilidade de ser concedido «sursis», ainda que se trate de crime hediondo, haja vista a inexistência de proibição legal de incidência do beneficio nos delitos dessa natureza. Precedente do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.
«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STF. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.
«Tendo sido o delito de tráfico de entorpecentes praticado durante a vigência da Lei 8.072/90, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2º, § 1º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fabricação estrangeira. Justiça Estadual.
«Em procedimento investigatório policial em que se apura o crime de tráfico de entorpecentes, rotina nas favelas do Rio de Janeiro, a circunstancial apreensão de armamento e munição de uso privativo das Forças Armadas não desloca a questão para a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)