Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Transportar e trazer consigo substâncias entorpecentes para fins de entrega e consumo de terceiros. Consumação. Ocorrência. Condutas de caráter permanente. Delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se consuma com a prática de uma das condutas previstas no Lei 11343/2006, art. 33. Identificação da finalidade mercantil. Suficiência, não sendo exigível, necessariamente, a prática de atos onerosos. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de que a redução seja aplicada no grau máximo. Descabimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Réu não se enquadra como pequeno traficante. Benefício não representa direito subjetivo do acusado. O legislador, ao adotar a expressão «poderão», quis demonstrar que se trata de mera faculdade do Juiz sentenciante. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Prova. Testemunhas. Tóxicos. Tráfico. Não arrolamento pela defesa em momento oportuno. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para a oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado, como presidente do processo, deve aferir a necessidade e utilidade da realização de provas, com vistas a alcançar a verdade real, não estando obrigado a ouvir mais testemunhas, quando já formou seu convencimento. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dúvida a respeito dos acontecimentos narrados em denúncia, não satisfeitas pelo frágil conjunto probatório amealhado nos autos. Hipótese. Atribuição de valor absoluto ao declarado por policiais militares, presente prova idônea em sentido contrário. Inadmissibilidade. Condenação pelo alegado comércio ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Necessidade. Sentença monocrática absolutória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante». Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de 43 cápsulas contendo cocaína. Materialidade delitiva devidamente comprovada, bem como a autoria. Alegação de flagrante preparado repelida, pois o crime de tráfico de entorpecentes é permanente e se consuma com a mera posse da droga para fins de entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiro. Comércio clandestino caracterizado. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade de droga e forma de acondicionamento demonstrando a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Confissão aliada aos depoimentos dos policiais. Absolvição por insuficiência probatória inadmissível. Condenação mantida. Inaplicabilidade do redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Regime inicial fechado, fixado. Recurso do «Parquet» provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de cocaína e maconha. Materialidade e autoria induvidosas. Posse das drogas admitida pelo acusado. Alegação de ser mero usuário inverossímil. Desclassificação inviável. Apreensão conjunta de balança de precisão e plásticos. Artefatos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Firmes os depoimentos dos policiais. Prova segura e convincente. Destino ao tráfico caracterizado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Constitucionalidade do dispositivo, que, sem se descurar da prescrição contida no CF/88, art. 5º, XLiii, conferiu manifestação concreta a diversos princípios da Lei maior (isonomia, proporcionalidade e individualização da pena). Redução de metade pela duplicidade e quantidade de substâncias apreendidas. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais firmes e coerentes. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento evidenciam a mercancia. Aplicação do redutor da pena. Possibilidade. Primariedade, bons antecedentes e não comprovação de integração ou dedicação a atividade criminosa. Substituição por pena alternativa ou concessão de «sursis». Inadmissibilidade, na espécie. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão feita na fase do inquisitório corroborada por outros elementos de provas. Palavras dos policiais firmes e seguras. Tipo legal incriminador que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento levam a certeza de que o entorpecente se destinava à mercancia. Corréu reincidente não faz jus a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico. Suficiência para sua configuração. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Deram provimento ao recurso ministerial para condenar a ré pela prática do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Apelante tecnicamente primário. Ausência de prova de que se dedicava a atividades criminosas. Redução de 1/6 (um sexto). Definitivas as penas em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de policiais não contraditados. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Grande quantidade de cocaína. Absolvição por insuficiência probatória incabível, assim como desclassificação para uso. Possibilidade de aplicação do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Absolvição. Impossibilidade. Propriedade da droga apreendida. Flagrante. Confissão do acusado do comércio. Depoimentos de policiais. Condenação mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSC. Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da apreensão da droga que sugerem o comércio ilícito, nada sendo demonstrado em contrário. Desnecessidade de flagrante da prática de ato de mercancia. Infração permanente, que se configura pela simples guarda ou transporte. Inadmissibilidade da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois a situação social ou financeira do acusado não é causa excludente da culpabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória, fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Grande quantidade e diversidade do entorpecente apreendido e inexistência de comprovação de atividade lícita. Observância. Retirada do malfeitor perigoso do convívio social e óbice à promoção de viciamento de pessoas. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Ajuste entre os acusados devidamente demonstrado. Tipificação da infração dispensa a demonstração da estabilidade ou permanência do bando, posto que o Lei 11343/2006, art. 35, dispõe ser o crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado preso em flagrante na posse de razoável substância entorpecente. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo depoimento coerente dos policiais que não mereceu contrariedade de qualquer outra prova produzida nos autos, somada a apreensão da droga e valores em dinheiro. Mercancia ilícita caracterizada. Dosimetria das penas mantida, inaplicável o redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Caracterização. Acusado associado a adolescente que possuía em depósito substâncias entorpecentes, para entrega a consumo de terceiros. Apreensão por policias após denúncias. Mercancia ilícita comprovada. Prova acusatória baseada nas declarações dos policiais que procederam ao flagrante. Admissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria alterada, para reduzir a pena imposta, mantido o regime fechado para início de seu cumprimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - STJ. Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade Apreensão de grande volume de drogas na residência dos recorrentes. Quantidade que, por si só, não autoriza o convencimento de tráfico. Palavra dos policiais. Insuficiência. Necessidade de outras provas. Imposição da pena de advertência judicial sobre os efeitos da drogas, determinada a expedição de alvarás de soltura clausulados. Recurso defensivo provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Delito caracterizado pela quantidade, acondicionamento do entorpecente, circunstâncias da apreensão e quantia em dinheiro apreendida. Prova documental e oral neste sentido. Negativas judiciais isoladas. Redução nos termos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade, em razão da quantidade de droga e do valor em dinheiro apreendidos. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimentos de policiais. Validade. Testemunhos isentos, precisos e seguros a respeito dos fatos, amparados pela confissão extrajudicial do acusado. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de quarenta e um pinos de cocaína que levam à conclusão inequívoca da finalidade mercantil. Condenação mantida. Penas bem dosadas e mantidas. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Hediondez. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos coesos de policiais civis que efetuaram o flagrante, após apreenderem uma sacola dispensada pelo réu contendo 3 invólucros de maconha, 57 pedras de crack e 6 «eppendorfs» de cocaína. Alegação de flagrante forjado não comprovada nos autos. Condenação de rigor. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimento de policiais e confissão parcial da acusada na fase inquisitória. Usuário também pode traficar e, neste caso, deve responder por tal ilícito. Pedido ministerial de condenação também pelo delito de associação. Necessidade. Conjunto probatório robusto no sentido da associação para a prática de traficância. Condenação de rigor. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prática que ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino. Autorias e materialidade comprovadas. Quantidade de drogas incompatível com o consumo próprio. Não comprovação da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. Manutenção do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Regime prisional mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, improvido o ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Delito que não se qualifica como crime hediondo, nem a ele se equipara. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º. Observância do princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional e afastar o caráter hediondo do crime previsto no art. 35 da Lei

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviabilidade de absolvição. Comprovado o vínculo associativo entre os réus, no sentido de que praticavam reiteradamente o delito da traficância, e, ainda que assim não fosse, não obstante a alegação defensiva, não há necessidade de estabilidade para a configuração do delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Suficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante. Circunstâncias reveladoras da prática delitiva. Grande quantidade e variedade de drogas acondicionadas em pequenas porções próprias à mercancia. Negativa apresentada em juízo inverossímil e destoante das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Agente surpreendido na posse de mais de dois quilos de cocaína e crack. Drogas destinadas ao fornecimento a terceiros. Adoção do rito da Lei 11343/08. Pretensão da adoção do procedimento previsto nas modificações introduzidas no Código de Processo Civil. Descabimento. Manutenção do rito da lei de drogas, eis que inexistente qualquer prejuízo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incompatível a quantidade de entorpecente apreendida com o agente, com a figura do usuário de drogas, evidenciada a traficância pela forma de acondicionamento em porções próprias para a venda a varejo, o local de costumeiro tráfico onde ocorrido o flagrante e o dinheiro em notas pequenas, de rigor a condenação. Édito condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agentes que mantinham em depósito quarenta e seis porções de «crack» e oito porções de cocaína e efetuavam comércio da droga quando da abordagem em flagrante. Autoria e materialidade comprovada pelo conjunto probatório colacionado nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para uso próprio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Decisão condenatória mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendida com uma sacola contendo 255 porções de cocaína. Inexistência de demonstração de possuir atividade lícita. Presunção de dedicação costumeira à criminalidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso da defesa não provido e do Ministério Público provido para, afastada a incidência da minorante prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, readequar a pena imposta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de cocaína e «crack» na residência da ré. Autoria e materialidade configuradas. Depoimento policial firme e coeso. Não incidência do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime fechado e inaplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que após abordagem franqueia a entrada de policiais em sua residência, onde é encontrada grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, circunstância esta confessada prontamente, afora armas e municões. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o concurso material com o crime previsto na Lei de armas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - STJ. Tóxicos. Tráfico. «Habeas corpus». Negativa de autoria. Necessidade de profundo exame da prova. Via inadequada. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 6.368/76, art. 12.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJMG. Tóxicos. Co-autoria. Concurso e pessoas. Simples cooperação entre os agentes. Reunião ocasional. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Aplicação. Embora ausente o associação estável de que trata o Lei 6.368/1976, art. 14.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CP, art. 91, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - STJ. Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)