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751 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando 10,6 gramas de cocaína e 5,7 gramas de «cannabis sativa l» sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Comprovação da intenção de entrega das substâncias nocivas a terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Nítida destinação de comercialização dos entorpecentes apreendidos em poder dos réus, juntamente com dinheiro trocado e moedas estrangeiras, apontando os elementos constantes do conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva, inadmissível pretensão absolutória formulada pela defesa. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Exasperação autorizada pelos maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação do fator máximo de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos impossível. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Condenação reconhecida e penas bem aplicadas. Regime inicial fechado. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Expedição do mandado de prisão. Sentença reformada. Recurso provido.
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755 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento prestado por policial militar confirmado por seu colega. Validade. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas que reforçam o tráfico praticado pelo denunciado. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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756 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a ação do tráfico de drogas. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando o prazo prescricional previsto no Lei 11343/2006, art. 30. Extinção da punibilidade decretada. Recurso da defesa provido e prejudicado o do Ministério Público.
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757 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusada presa em flagrante com razoável quantidade de entorpecente. Evidenciada a finalidade mercantil da droga. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação. (art. 12 e 14, ambos da Lei 6/378/1976, cumulado com o CP, art. 69). Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Réus presos em flagrantes com grande quantidade de maconha. Regime aplicado de forma correta. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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759 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de balança, embalagens e drogas. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Contribuição do agente criminoso para a destruição da sociedade, disseminando entorpecentes, gerando vício odiável e de difícil recuperação. Absolvição inadmissível. Necessidade de apenamento grave nos moldes legais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Encontrados cinquenta e quatro flaconetes contendo cocaína enterrados no corredor de residência em decorrência de informações obtidas em ocorrência anterior onde também apreendido entorpecente, inadmissível a absolvição daquele que informalmente confessa manter o depósito mediante paga. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso absolutório não provido.
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761 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.
«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Diversidade, natureza deletéria e quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Notícias de que os réus são integrantes de facção criminosa que exerce o domínio da comercialização de tóxicos na região. Periculosidade social dos agentes. Risco de continuidade na atividade ilícita. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório seguro e coeso para conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito e não ao uso próprio. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Apelação. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena atenuada aos chamados pequenos traficantes. Preenchimento dos requisitos pelo agente, de ser primário, com bons antecedentes e não pertencer a organização criminosa. Dosimetria penal reduzida pela metade. Recurso provido em parte.
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765 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Transporte de droga interestadual no interior do estômago, para entrega a terceira pessoa. Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Sentenciada na condição de «mula». Peça fundamental de organização criminosa. Pena majorada. Recurso ministerial parcialmente provido.
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766 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado preso em flagrante na posse da droga apreendida, para fins de tráfico. Depoimentos de policiais. Pequenas divergências em pontos não essenciais. Irrelevância. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de aumento de pena reconhecida. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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767 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes devidamente comprovados pela prova oral colhida, bem assim pelas circunstâncias da prisão. Depoimento dos policiais, aos quais se confere relevo probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.
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768 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Intuito de comércio evidenciado. Conjunto probatório apto para a condenação por tráfico. Inexistência de prova cabal do vínculo associativo, caracterizado pela estabilidade e permanência. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Recursos providos em parte.
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769 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria incontroversa. Prova oral, quantidade de droga encontrada na residência e dinheiro apreendido em poder do réu. Conjunto probatório suficiente. Validade, ademais, dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Alegada dependência que não exclui a responsabilidade penal. Condenação de rigor. Recurso do réu não provido.
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770 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Hediondez. Afastamento. Ausência de previsão legal ou constitucional como hediondo ou equiparado. O delito do Lei 11343/2006, art. 35 não pode ser considerado hediondo por não figurar no rol que os elenca na Lei 8072 de 1990 nem ser a eles equiparado pela Constituição. Recursos parcialmente providos.
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771 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agentes que, defronte a uma quadra de futebol de salão tinham em depósito, vendiam e guardavam, para consumo de terceiros, pedras de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Laudo toxicológico e depoimentos de policiais harmônicos e coerentes. Defesa que não produziu prova alguma em contrário. Penas corretamente aplicadas. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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772 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Laudo de constatação provisória elaborado pelos policiais responsáveis pela prisão do paciente. Inadmissibilidade, sendo inviável considerá-lo para fins de estabelecimento da materialidade delitiva, nos termos do § 1º do Lei 11343/2006, art. 50. Ordem de «habeas corpus» concedida para relaxar a prisão em flagrante.
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773 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovação da venda da substância entorpecente. Desnecessidade. Demonstração de que o agente tinha em depósito ou trazia consigo a droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Suficiência. Hipótese em que o intuito mercantil restou evidenciado pelas circunstâncias da prisão do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.
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774 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que guarda, para fins de entrega ao consumo de terceiros, entre outros, quarenta e três tijolos de maconha e novecentos e noventa gramas de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas contando inclusive com confissão detalhada do réu perante a autoridade policial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido, mantida a condenação assinada.
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775 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Pretendida condenação das corrés. Desacolhimento. Não comprovação do liame subjetivo das rés ao tráfico, bem como do caráter permanente e organizado para a prática do tráfico pelos réus. Ciência do delito ou relacionamento afetivo de uma corré com um dos agentes, não implica responsabilização penal. Absolvição das corrés mantida. Recurso ministerial improvido.
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776 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prova segura em raias de materialidade e autoria inequívoca. Farta prova testemunhal, quantidade de entorpecente localizada, formatação varejista, díspares justificativas, esconderijos do fármaco e as demais especificidades da concretude fática, ao contrário do mero uso ou simples porte, recomendam a ideação do objetivo mercantil proscrito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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777 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Equilíbrio entre o crime e a pena. Reconhecimento pelo legislador da necessidade de diferenciar o traficante organizado do «mula» ou «aviãozinho», pessoas utilizadas como mão de obra barata. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.
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778 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante em viagem de ônibus, portando sete tabletes de cocaína de peso aproximado de dois quilos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de extrema dificuldade financeira a justificar a aceitação da empreitada criminosa ofertada por outrem. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.
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779 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Desacolhimento. Entorpecente que não chegou ao destinatário final. Irrelevância. Para caracterização do delito é suficiente que o agente traga o entorpecente consigo. Quantidade e forma de acondicionamento que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação cabível. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.
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780 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do delito de tráfico. Ademais, mesmo sendo o réu usuário de drogas, isto não impede que seja, também, traficante, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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781 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Insuficiência de provas. Caracterização do crime de associação que exige a prova de uma união organizada entre seus membros, o que se distingue da reunião ocasional dos agentes. Absolvição da prática do delito tipificado no Lei 11343/2006, CPP, art. 35, «caput», nos termos, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.
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782 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Inocorrência. Confissão pelo réu da prática do crime na fase de inquérito. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack» apreendidas e devidamente periciadas nos autos. Réu trazia toda a droga na pochete. Ação que se amolda perfeitamente ao crime de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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783 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição em face da fragilidade do conjunto probatório. Acolhimento. Provas não suficientes para a condenação de dois dos réus. Absolvição. Quantidade da substância entorpecente, no entanto, encontrada em poder do terceiro réu. Condenação deste mantida. Recurso parcialmente provido quanto a este último e provido para os demais.
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784 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta, bastando, para a sua consumação, a prática de qualquer um dos núcleos verbais do Lei 11343/2006, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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785 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de maconha e dinheiro. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Descrição pormenorizada dos fatos. Prova segura e convincente. Forma como a droga estava embalada é inafastável e inarredável que o apelante se dedicava ao nefasto, pernicioso e infame comércio ilegal de substância entorpecente. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Descaracterização. Persecução policial sem eficácia operacional apta a conferir idoneidade à acusação. Devem os policiais procurar a produção de provas idôneas, para êxito da futura delação do Ministério Público. Se não as conseguem, não deve o Juiz supri-las com a adoção de raciocínios hipotéticos. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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787 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.
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788 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Prova acusatória restrita à palavra de agentes penitenciários. A ineficácia da prova não pode e nem deve ser suprida pelo Juiz com a adoção de raciocínios hipotéticos. Reconhecida a ineficiência operacional da persecução criminal para conferir convencimento à acusação. Recurso do Ministério Público provido «in mellius» para absolver as rés.
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789 - TJRS. Tóxicos. Arma de foro. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte.
«Reconhecido o excesso de acusação, e uma vez operada a desclassificação, o juízo comum torna-se incompetente para condenar - no caso - pois trata-se de delito de menor potencial ofensivo. Incidência do CPP, art. 383, § 2º. Condenação desconstituída.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.
«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade do tráfico atestada. Destinação mercantil comprovada pelos depoimentos de policiais civis e laudos de degravação das interceptações telefônicas. Agentes associados de forma estável, organizada e duradoura, aos outros integrantes do bando, para o fim da prática, reiterada ou não, do tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso provido.
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792 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Possibilidade. Hipótese. Destinação atestada por confissão e corroborada por policial civil. Laudo psicológico demonstrando tratamento em virtude do uso de substâncias psicoativas. Existência. Ausência de qualquer indício de que as drogas seriam entregues a terceiras pessoas mediante remuneração ou gratuitamente. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.
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793 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.
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794 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.
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795 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.
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796 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.
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797 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias da prisão que indicam ser a droga destinada a entrega para consumo de terceiros. Acusado que não trabalha nem dispõe de elevado poder de compra capaz de justificar a aquisição da droga para consumo próprio. Recurso da defesa improvido.
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798 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda de admoestação sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Alegada inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, afastada. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Negativa do réu isolada no conjunto probatório. Depoimento dos policiais militares que confirmam a apreensão dos entorpecentes e as demais circunstâncias do caso. Outras testemunhas atestando a localização das drogas na residência do réu. Quantidade e variedade de entorpecentes que evidenciam a traficância. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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800 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prova segura em raias de materialidade e autoria inequívoca. Farta prova testemunhal, quantidade de entorpecente localizada, formatação varejista, díspares justificativas, esconderijos do fármaco e as demais especificidades da concretude fática, ao contrário do mero uso ou simples porte, recomendam a ideação do objetivo mercantil proscrito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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