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551 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Mero cumprimento do comando legal. Benefício concedido, auxílio-suplementar, que tem vida limitada, de acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei
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552 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação na sentença em montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelos causídicos. Elevação do valor de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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553 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão em aposentadoria. Verba honorária. Incidência. Limitação ao montante vencido até a data da sentença, de acordo com a Súmula 111/STJ.
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554 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2003. Prescrição intercorrente. Pedido de prosseguimento formulado quando passados mais de cinco anos do inadimplemento do acordo. Inércia do exequente configurada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TST. Honorários periciais.
«Diante do que restou expressamente consignado no acórdão, a decisão está de acordo com o preceituado no CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TST. Honorários periciais.
«Diante do que restou expressamente consignado no acórdão, a decisão está de acordo com o preceituado no CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal em que foi homologado acordo judicial, que excluiu o nexo causal laboral. Coisa julgada caracterizada. Recurso não provido.
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558 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Inclusão de ex-sócia. Descabimento. Título executivo constituído após a retirada da agravante do quadro societário da executada. Averbação junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à homologação do acordo. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade da ex-sócia para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.
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559 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exploração de jogos de azar. Oferta de acordo de não persecução penal. Concessão de custódia domiciliar e progressão de regime antecipado pelo covid-19. Supressão de instância. Regime prisional aberto incabível. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar, considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Bras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento de nulidade na busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial, alegando ausência de justa causa para flagrância ou autorização de morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial aberto ao público, sem mandado ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. APELAÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de impedimento de acesso à unidade condominial por motivo de parcelas em aberto de acordo efetuado com proprietários anteriores, negativa de envio de boletos e alteração dos cadastros - Autora impedida de ingressar e efetuar mudança para unidade adquirida no condomínio réu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Inexistência de comprovação das alegações insertas na inicial - Boletos disponíveis na internet em nome dos antigos proprietários, vez que estes assinaram o acordo em ação de execução de cobrança de taxas condominiais - Impossibilidade de transferência para o nome da autora das parcelas do acordo homologado - Necessidade de entrega de documentos necessários para efetuar cadastro de novo morador - Cadastro e biometria necessários para controle de acesso ao interior do condomínio, visando a segurança de todos os moradores - Existência de regulamentos para procedimento de mudança, como dias e horários, com necessária comunicação à administração do condomínio - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido.
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
Decisão interlocutória que defere despejo coercitivo. Partes que celebraram acordo durante ação de despejo, para pagamento das parcelas em aberto e para impedir o despejo, mantendo-se o contrato. Inadimplemento do acordo pelo réu e executado. Deferimento do despejo imediato pelo r. Juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Necessidade de respeito às garantias processuais mínimas em casos de despejos, previstas no Comentário Geral 7 do Comitê do Pacto Internacional sobre Direitos Econôm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
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564 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da aposentadoria que não exige a permanência na mesma classe por cinco anos - Exigência constitucional específica de permanência no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria - art. 40, parágrafo 1º, III, da CF/88 - Ausência de menção a nível ou classe - Sentença mantida.
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565 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após
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566 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Comprovação por perícia do déficit ocupacional de natureza permanente e parcial. Desnecessidade de prova de incapacidade total para o trabalho. Fixação da pensão de acordo com o grau de debilidade. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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567 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Cabimento. Auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Declaração de quitação anual. Inclusão, no acordo para pagamento dos débitos em atraso, da fatura com vencimento em agosto daquele ano. Cobrança em duplicidade verificada. Devolução mantida. Recurso não provido.
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569 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão para manter ex-funcionário no plano de saúde da empresa. Cabimento. Decisão que agiu com acerto ao afastar o risco de o agravado ficar sem cobertura médico- hospitalar até o deslinde da demanda. Agravo regimental improvido.
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571 - STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. 2 - A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. (HC 71.527/SP, relator Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Unificação de penas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensório objetivando a manutenção da pena substitutiva, ao argumento de que poderá cumpri-la posteriormente ao desconto das privativas de liberdade ou, quando em regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Sobrevindo condenação no curso da execução e sendo impossível o cumprimento simultâneo, haverá reconversão da pena restritiva em privativa, com unificação das penas e fixação do regime de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Insurgência defensiva para a mitigação da pena e do regime - Dosimetria - Pena-base que merece ser exasperada, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Pena reduzida - Tentativa - Iter criminis foi consideravelmente percorrido - Pena restritiva de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade, ausência de antecedentes e aparente arrependimento do réu ao confessar o crime cometido - Recurso parcialmente provido
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575 - TJSP. Estelionato. Prescrição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Pedidos subsidiários de redução da pena aplicada, de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Viabilidade de redução da fração aplicada pela reincidência para 1/6. Inviabilidade de modificação do regime prisional inicial, estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º 3º do CP. Inviabilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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576 - TJSP. Agravo em execução - Cálculo de penas - Retificação - Data-base à progressão de regime - Indeferimento - Recurso defensivo - Improcedência - Tema 28 do IRDR/TJSP - Data-base à progressão ao regime aberto decorrente da satisfação de todos os requisitos à progressão ao regime semiaberto - Implementação dos requisitos legais quando do resultado favorável de exame criminológico - Precedente de observância obrigatória - CPC, art. 927, III - Tema em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Precedentes STF e STJ - Recurso não provido
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577 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido
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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de ligação da luz e de parcelamento dos débitos existentes - Sentença de improcedência - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - Impossibilidade de impô-la à ré - Credora não é obrigada a aceitar o parcelamento do débito ou prestação diversa da pactuada, eis que a dívida em aberto já se trata de acordo de parcelamento inadimplido - Princípio da identidade física da prestação consagrado pelo art. 314 do Código Civil -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Alegação de que a tipificação do crime seja desclassificada para furto tentado. Subsidiariamente, se mantida a condenação, pleiteia pela fixação da pena base no mínimo legal, integralmente reconhecida atenuante de confissão afastando a reincidência, que seja afastada as qualificadoras relativas a escalada, ao rompimento de obstáculo, e seja fixado o regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Réu c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.
Pedido de fixação do regime aberto. Pleito de liberação da moto apreendida. PARCIAL POSSIBILIDADE. Cabível o abrandamento do regime inicial, sendo fixado o semiaberto. Posicionamento em razão do volume de pena, confissão e utilização de somente simulacro. Determinada a manifestação da PGJ quanto ao pedido de liberação da moto. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar o regime semiaberto, determinando-se que oportunamente dê-se vista a PGJ para manifestar-se quanto ao pedido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de aplicação da diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. POSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Na dosimetria da pena não houve fundamentação para que o redutor fosse aplicado em metade. Defeito que não pode ser reparado nesta instância, sob pena de reformatio in pejus. Situação que induz à redução no patamar máximo. Mantido o regime aberto e a substituição nos moldes do CP, art. 44. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Recurso pleiteando a absolvição. Pleito subsidiário de redução da pena e da multa. IMPOSSIBILIDADE. O uso do documento falso foi demonstrado. O contexto dos fatos indica o conhecimento sobre a falsidade da habilitação. Quadro robusto, hábil a amparar a condenação. Não configurada a atipicidade. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A pena substitutiva foi bem aplicada. Incabível a redução da multa substitutiva. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO NÃO CONVENCE - EMBORA A VÍTIMA TENHA, EM JUÍZO, TENTADO FAVORECER O RÉU, NÃO RESTOU DÚVIDA DE QUE FOI AMEAÇADA - TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMOU A AMEAÇA E NARROU OS FATOS DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA DE FORMA BRANDA, PORÉM MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do conatus, com redução das penas e fixação do regime aberto. Recurso ministerial para alteração da pena, com reconhecimento de maus antecedentes e fixação do regime inicial fechado. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Reconhecidos os maus antecedentes e fixado o regime inicial f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé pública e não maculadas pelas desencontradas negativas de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena base dosada de acordo com as circunstâncias do caso e utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Possibilidade - Alta reprovabilidade da conduta - Afastamento da qualificadora da escalada - Impossibilidade - Circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Descabimento. Depoimentos de policiais. Valor probante. Agente que confessou na delegacia, na frente do pai, traficar drogas desde os dezesseis anos de idade e não arrolou testemunhas de defesa. Exacerbação da pena. Inocorrência. Reprimenda fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Imposibilidade em face da reprimenda aplicada e das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo improvido. Decisão unânime.
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588 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.
«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: «O executado reconhece a dívida de R$ 2.100,00, sendo que o pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 400,00 à vista pagos diretamente ao procurador do exeqüente a título de honorários. O sald... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, a progressão ao regime semiaberto foi deferida ao paciente. Dessa decisão, o Parquet estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, de modo a impedir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ricardo Vieira foi condenado a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 306. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou, requerendo intimação para acordo de não persecução penal e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.
«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.
Contratação por meio de um termo de portabilidade, com texto genérico, sem mencionar expressamente, dentre outros pontos, a natureza aberta da entidade do plano receptor; a vedação ao resgate integral (não parcelado) do saldo do plano receptor, doravante; a facultatividade da adesão à portabilidade. Desvantagens expressivas em decorrência da portabilidade. Falha ou manipulação de informação, que induziu a autora a aceitar o contrato mediante vício de consentimento. Ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.
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594 - TJSP. RESE - INCONFORMISMO DA VÍTIMA - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP
é negócio jurídico firmado apenas entre o membro do Ministério Público, investigado e seu defensor - Vítima não integra o acordo - Falta de legitimidade recursal - Inexistência de dispositivo legal que autorize a vítima a recorrer dos termos ajustados e da decisão que homologou o ANPP -Eventual reparação integral do dano poderá ser buscada na esfera cível - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Tutela provisória de urgência. Pleito para suspensão de cobranças e negativação. Alegada formalização e pagamento de acordo. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Número do contrato do acordo e da negativação distintos. Indemonstrado que a autora tenha entrado em contato com o réu para tentar resolver a questão. Ausência de verossimilhança das alegações que exige a instauração do contraditório e ampla dilação probatória, para que se verifique o acerto da tese inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STF. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.
«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Aplicação do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.
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599 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Aplicação do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STF. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.
«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)