Aborto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 310.6728.8253.1800

351 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI E § 2º- A, I E § 7º, III DO CP. I -

Caso em exame Sentença que, em razão da condenação pelo Corpo de Jurados pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI e § 2º- A, I e § 7º, III do CP aplicou a pena de 45 anos de reclusão, em regime fechado, mantida a custódia cautelar. O réu foi absolvido do crime do II - Questão em discussão Em suas razões recursais, a Defesa pugna pela anulação da decisão dos jurados, uma vez que completamente divorciada da prova dos autos, submete... ()

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Doc. 123.9262.8000.2300

352 - STJ. Denúncia. Princípio in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, art. 395.

«... O Tribunal de origem, por outro lado, entendeu que, no limiar do processo, vigiria o princípio in dubio pro societate e, então, que o mais prudente seria receber-se a incoativa, esclarecendo quaisquer dúvidas no curso da instrução. Assentou-se, acolhendo o parecer ministerial em segundo grau, que o juiz de primeiro grau teria promovido indevida antecipação meritória do feito. A meu sentir, a insurgência merece guarida. Ao contrário do pontuado pela Corte Local, por mais que... ()

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Doc. 116.4004.0000.3800

353 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do , § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão co... ()

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Doc. 312.7593.1518.6547

354 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE, O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Cristiano Artur Silva de Souza, preso preventivamente desde 31/08/2022, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, com a causa de aumento do art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, uma vez que, de acordo com o narrado na peça exordial acusatória, em datas não precisadas, porém inúmeras vezes, a partir do mês de maio de 2019 até abril de 2022, no i... ()

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Doc. 158.1042.6000.4900

355 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Agente primário e de bons antecedentes. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo aberto que se mostra devida.

«1. Reduzida a pena definitivamente para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e verificando-se que o agente é primário e de bons antecedentes, mostra-se devida a imposição da forma aberta para o início da execução da pena reclusiva, de acordo com o , § 2º, alínea «c», e § 3º, diante das particularidades do caso concreto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do paciente no... ()

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Doc. 153.0560.3004.2700

356 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.8700

357 - TJSP. Comissão. Representação Comercial. Cobrança. Acerto de comissão firmado entre as partes que consta valor em aberto a ser recebido pela autora. Hipótese em que cabia a requerida demonstrar que a comissão não é devida em razão do negócio não ter sido concretizado. Ademais, a própria requerida confessa a existência de valores em aberto a serem pagos à autora. Ação parcialmente procedente para determinar o pagamento dos valores em aberto e que constam do acerto de comissão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 667.5936.7118.5109

358 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, §4º da Lei 11.346/2006 - Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Pleito de absolvição ou de desclassificação do crime para aquele previsto na - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - ... ()

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Doc. 1692.9020.5388.8600

359 - TJSP. Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

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Doc. 163.9273.9022.9700

360 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3009.9300

361 - TJSP. Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8004.0900

362 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão acidentária. substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente. possibilidade. de acordo com as conclusões periciais foi possível concluir que as lesões ostentadas pelo obreiro dariam ensejo à concessão de auxílio-acidente e não de auxílio-suplementar, razão pela qual é devida a substituição. porém, diante da posterior concessão de aposentadoria por invalidez em outubro de 1996 e da prescrição quinquenal (que atingiu as prestações anteriores a agosto de 1999), não restam mais diferenças a ser pagas, ante a inacumulatividade dos referidos benefícios. pretensão prejudicada, porém, em razão da posterior concessão da aposentadoria por invalidez e da prescrição quinquenal. apelação autárquica julgada deserta. recurso do autor desprovido.

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Doc. 332.3039.3756.5328

363 - TJSP. APELAÇÃO - Art. 33, §4º da Lei 11.346/2006 - Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo) - Pleito de absolvição ou de desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, além da confissão informal do apelante, restando sua negativa em Juízo isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Manutenção - Pena que se manteve no mínimo legal nas primeira e segunda fases da dosagem - Diminuição referente ao tráfico privilegiado na terceira fase, que se deu no patamar máximo de 2/3 - Regime inicial de cumprimento de pena fixado no aberto - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §3º, CP - Manutenção da sentença que se impõe - Réu a quem foi facultado recorrer em liberdade, estando prejudicado o pedido por sua soltura.

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Doc. 928.0621.7840.5992

364 - TJSP. Direito Privado. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso provido, com observação. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença visando a condenação ao pagamento de multa contratual e valores em aberto de dívida fiscal parcelada junto à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se prosseguir na execução para recebimento dos valores em aberto, mesmo diante do reconhecimento de inexigibilidade da multa contratual. III. Razões de Decidir3. Conforme interpretação do acordo celebrado entre as partes, eventual ausência de envio de boletos de pagamento pela exequente ao executado, embora afastasse a aplicação de multa contratual, não tornava inexigível o débito principal. 4. O inadimplemento do executado quanto aos valores em aberto é incontroverso, justificando-se a continuidade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, com observação.Tese de julgamento: 1. Diante do conteúdo específico constante do acordo firmado entre as partes, a ausência de envio de boletos afasta a multa contratual, mas não a obrigação de pagar a dívida. 2. A execução deve prosseguir quanto aos valores em aberto, afastada a multa contratual anteriormente pleiteada

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Doc. 501.8385.7334.9109

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou quitado o acordo homologado judicialmente até determinada parcela vencida nela especificada. Pleito de rescisão contratual e reintegração de posse cumulativo com execução de parcelas referentes a contrato de venda e compra e taxa de ocupação que são conflitantes entre si. Não se pode executar parcelas de acordo em aberto que ao mesmo tempo se pretende rescindir. Exigibilidade de ... ()

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Doc. 137.5691.8007.9100

366 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Valores em aberto devidamente esclarecidos e corretamente relacionados. Pagamento. Comprovação com a apresentação do recibo e não com perícias e testemunhos. Acordo feito prova-se com o instrumento e pagamento do acordo prova-se com o recibo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7004.4200

367 - TJRS. Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a... ()

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Doc. 110.7089.8804.2465

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUÍZO ONDE TRAMITOU ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DO AUTOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE OS LOCATÁRIOS DEIXARIAM O IMÓVEL EM ATÉ 30 DIAS E QUE O PACTO NÃO IMPORTARIA EM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS AINDA EM ABERTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PACTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE EVENTUAIS DÉBITOS AINDA EM ABERTO APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL AO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1751.0816

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Dosimetria da pena. Primeira etapa. Conduta social. Crime durante o cumprimento da sanção em regime aberto. Agravo não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 630.5091.9123.5151

370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de fixação do regime aberto. POSSIBILIDADE. Não foi juntado aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado dos antecedentes do réu. Readequada a reprimenda para a fixação no mínimo legal, afastados os maus antecedentes e reincidência, não comprovados. O regime inicial compatível é o aberto. A privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 195.8235.9009.0300

371 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.4502.9006.1600

372 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, c e , I, respectivamente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.5523.2002.3000

373 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, «c», e , I, respectivamente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.9464.9005.9300

374 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Acordo para pagamento da dívida homologado em juízo. Cumprimento. Responsabilidade pelas custas em aberto. Omissa a avença acerca das custas remanescentes, tendo apenas se manifestado em relação às pagas no curso da lide, mostra- se de rigor a aplicação do princípio da causalidade. Evidente a sucumbência dos executados, é deles a obrigação de suportar as custas em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 887.1182.5722.1146

375 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, §4º da Lei 11.346/2006 - Condenação do réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime prisional inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo) - Pleito de desclassificação do crime para aquele previsto na - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecida... ()

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Doc. 157.1184.8000.8000

376 - STF. Habeas corpus. Pedido de liberdade. Supressão de instância. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. T... ()

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Doc. 241.0280.5324.8978

377 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Regressão. Falta grave. Interrupção. Período entre o primeiro descumprimento e a revogação do benefício. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida durante o período no qual o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto domiciliar. 2 - O entendimen to firmado pelas instâncias ordinárias está de acordo com a sedimentada jurisprudência do STJ segundo a qual não há como computar, como pena efetivamente cumprida, o período no qual o apenado descumpriu as condições do regime aberto domiciliar. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 250.2121.0358.1606

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato qualificado, com pedido de concessão do acordo de não persecução penal (ANPP) e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravan... ()

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Doc. 193.8082.8009.9700

379 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, «c», e , I, ambos, do Código Penal, respectivamente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.7842.5002.8800

380 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, «c», e , I, Código Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 703.3554.4942.3566

381 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Regime modificado para o aberto em obediência a Sumula vinculante 59 STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 608.7354.4036.4479

382 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida. 1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo o paciente ao regime aberto, no último dia 27 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 198.1043.6002.4300

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo aberto. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, verificada a primariedade do agente e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no , § 2º «c» sobretudo quando não significativa a quantidade de droga apreendida (111,08g de maconha). 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 143.3331.1002.0000

384 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. 2. Decisão agravada de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para restabelecer a sentença, fixando o regime inicial aberto. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 842.1035.9340.7571

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS EM ABERTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. -

Comprovada a contratação e a dívida em aberto, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos de declaração de quitação e de inexistência da dívida e de restituição de valores. - Ausente o ato ilícito praticado pelo credor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 1688.4063.1661.6700

386 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Procon - Apesar do dissabor, mero descumprimento de contrato e de acordo extrajudicial não são suficientes para configurar dano moral indenizável - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada e recurso provido

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Doc. 997.1829.2451.8149

387 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Instituto pré-processual. Ausência dos requisitos exigidos à proposta do acordo. Precedentes. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta da ré. Penas readequadas. Básicas corretamente mantidas no mínimo legal. Redução do índice de acréscimo pela causa de aumento do art. 171, §4º, do CP. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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Doc. 164.7844.8006.0300

388 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2017.5700

389 - TJSP. Pena. Regime. Aberto. Sustação cautelar em razão de descumprimento das condições impostas. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade, por não se tratar de cassação definitiva do benefício. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 137.5691.8004.3300

390 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Extinção. Descabimento. Valores em aberto. Levando-se em conta a existência de valores ainda pendentes de pagamento favoráveis ao exequente, descabe o Decreto de extinção do feito. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 144.9060.0005.5700

391 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 528.4832.7786.4468

392 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para progressão ao regime aberto. Autoridade coatora que determinou a realização do exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Requisitos objetivos atingidos. Liminar indeferida. 1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo a paciente ao regime aberto. Paciente colocada em liberdade no último dia 9 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 210.8170.4139.6961

393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Remição. Impossibilidade. Situação inalterada com o advento da Lei 12.433/2011.

1 - De acordo com o entendimento pacificado deste STJ, somente os dias trabalhados no regime fechado ou no semiaberto poderão ser remidos, não sendo possível a concessão desse benefício aos apenados que cumprem pena no regime aberto, ex vi da 2 - De notar que a Lei 12.433/2011, ao alterar o art. 126 do referido diploma, autorizou expressamente no seu § 6º a remição de pena aos condenados que estão em regime aberto mas, tão somente, pela frequência em curso de ensino ... ()

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Doc. 318.5725.5199.6919

394 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, o acordo extrajudicial entabulado para quitação das faturas de consumo em aberto dos meses de abril, maio e junho de 2023 e que o boleto do acordo foi quitado com mais de dez dias de atraso. Pagamento extemporâneo do acordo. Não há que se falar em quitação do débito. Existência de prazo estabele... ()

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Doc. 210.8300.3174.4250

395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto cabível. Precedentes.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, em casos de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção aplicada, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2 - De acordo com a Súmula 719/STF, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. 3 - No caso, diante da primariedad... ()

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Doc. 811.0949.3161.0866

396 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - readequação da pena regime aberto substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo provido em parte e recurso ministerial improvido

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Doc. 160.7643.7006.6300

397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental de luís alberto. Interposto via fax. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental de adriano. Condenação criminal com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedente. CF/88, art. 5º, XLvii, b. Caráter perpétuo dos efeitos da pena. Matéria de recurso extraordinário. Precedente. Pena de luís alberto. Flagrante ilegalidade. Pena agravada por ação penal em curso. Súmula 444/STJ.

«Agravo de Luís Alberto não conhecido. Agravo de Adriano improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, concedendo-se a causa de diminuição do § 4º do , reduzir a pena de Luís Alberto a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.»

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Doc. 211.1161.0748.0906

398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o , I, , § 1º, I, , e , foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). 1 -1. O aplica o indulto n... ()

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Doc. 165.3203.2000.5100

399 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo celebrado entre as partes para parcelamento da dívida. Sentença homologatória que julgou extinta a execução com resolução do mérito. Impropriedade. O acordo celebrado entre as partes é causa de suspensão da execução e não de extinção do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Sentença reformada. Suspensão decretada até o cumprimento do acordo. Recurso provido

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Doc. 457.8017.9824.1684

400 - TJSP. APELAÇÃO -

tráfico de drogas. Pedido de redução da pena, no patamar máximo, alteração para o regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Práticas de atos infracionais que sequer resultaram em imposição de qualquer medida prevista no ECA, com consequente extinção e não podem ser consideradas para impedir a redução da pena, neste momento - Efetuada a redução da pena com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de lib... ()

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